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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/02/2020 | Edição: 25 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e da Pesca

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MAPA n° 812, de 25 de janeiro de 2019 e a Portaria MAPA n° 77, de 26 de abril de 2019, tendo vista o disposto no Decreto nº 4.895 de 25 de novembro de 2003, na Instrução Normativa Interministerial nº 06 de 31 de maio de 2004, na Instrução Normativa Interministerial SEAP/MP/SPU nº 1, de 10 de outubro de 2007, e o que consta do Processo nº 52800.100088/2018-84, resolve:

Art. 1º Fica instituído o "Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União", com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das cláusulas do contrato de cessão de uso de espaços físicos de águas da União para fins de aquicultura celebrados pela União.

Parágrafo único. Todo cessionário de área em águas da União deverá apresentar o "Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União", conforme o disposto nesta Instrução Normativa, independentemente dos termos estabelecidos no contrato de cessão de uso ou autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União.

Art. 2º O relatório de que trata o Art. 1º desta Instrução Normativa deverá ser apresentado considerando o intervalo de tempo do dia 01 de janeiro a dia 31 de dezembro do ano de referência do relatório.

Art. 3º O Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, devidamente preenchido, deverá ser enviado à Secretaria de Aquicultura e Pesca até o dia 31 de março do ano seguinte.

§ 1º O relatório deverá ser preenchido e enviado conforme disponível em http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca/aquicultura-em-aguas-da-uniao

§ 2º O relatório deverá ser enviado juntamente com a cópia do licenciamento ambiental do empreendimento e registro fotográfico.

Art. 4º O relatório que não for enviado dentro do prazo previsto no art. 3º desta Instrução Normativa, ou a apresentação de informações inverídicas, poderá motivar a rescisão unilateral do Contrato de Cessão de Uso ou Autorização de Uso.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR

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