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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/09/2013 | Edição: 180 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério da Fazenda/SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o processo de consulta relativoà interpretação da legislação tributáriae aduaneira e à classificação de serviços,intangíveis e outras operações queproduzam variações no patrimônio, no âmbitoda Secretaria da Receita Federal doBrasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art.280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendoem vista o disposto no § 2º do art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 deoutubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nos arts. 48 e 49 daLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no inciso II do caput e no§ 3º do art. 25 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, noparágrafo único do art. 46 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de2010, no art. 10 da Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013, nos arts.46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos arts. 88 a102 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e no art. 4º doDecreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa trata dos processos administrativosde consulta sobre interpretação da legislação tributária eaduaneira relativa aos tributos administrados pela Secretaria da ReceitaFederal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveise outras operações que produzam variações no patrimônio.

CAPÍTULO I

DA LEGITIMIDADE

Art. 2º A consulta poderá ser formulada por:

I - sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;

II- órgão da administração pública; ou

III - entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

§1º No caso de pessoa jurídica, a consulta será formuladapelo estabelecimento matriz.

§ 2º Não será admitida a apresentação de consulta formuladapor mais de um sujeito passivo em um único processo, ainda quesejam partes interessadas no mesmo fato, envolvendo a mesma matéria,fundada em idêntica norma jurídica.

§ 3º Considera-se representante do órgão da administraçãopública a pessoa física responsável pelo ente perante o CadastroNacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a investida de poderes derepresentação do respectivo órgão.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS

Art. 3º A consulta deverá ser formulada por escrito, conformeos modelos constantes nos Anexos I a III a esta InstruçãoNormativa, dirigida à autoridade competente da Coordenação mencionadano caput do art. 7º e apresentada na unidade da RFB dodomicílio tributário do consulente.

§ 1º A consulta poderá ser formulada:

I - por meio eletrônico (Portal e-CAC), mediante uso decertificado digital; ou

II - em formulário impresso, caso em que será digitalizada,passando a compor o processo eletrônico (e-processo), obedecidas asnormas específicas a este relativas.

§ 2º A consulta deverá atender aos seguintes requisitos:

I - identificação do consulente:

a) no caso de pessoa jurídica ou equiparada: nome, endereço,telefone, endereço eletrônico (e-mail ou Caixa Postal Eletrônica),cópia do ato constitutivo e sua última alteração, autenticada ou acompanhadado original, número de inscrição no CNPJ ou no CadastroEspecífico do INSS (CEI) e ramo de atividade;

b) no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereçoeletrônico (e-mail ou Caixa Postal Eletrônica), atividade profissionale número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF);

c) identificação do representante legal ou procurador, mediantecópia de documento que contenha foto e assinatura, autenticadaem cartório ou por servidor da RFB à vista da via original,acompanhada da respectiva procuração; e

d) no caso de órgão da administração pública, além da documentaçãode identificação do representante legal, cópia do ato desua nomeação ou de delegação de competência, quando não constecomo responsável pelo órgão público perante o CNPJ;

II - na consulta apresentada pelo sujeito passivo, declaraçãode que:

a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou jáinstaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objetoda consulta;

b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fatoobjeto da consulta; e

c) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior,ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foiparte o consulente;

III - circunscrever-se a fato determinado, conter descriçãodetalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias àelucidação da matéria; e

IV - indicação dos dispositivos da legislação tributária eaduaneira que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dosfatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

§ 3º No caso de consulta formulada por pessoa jurídica, adeclaração a que se refere o inciso II do § 2º deverá ser prestada pelamatriz e abranger todos os estabelecimentos.

§ 4º A declaração prevista no inciso II do § 2º aplica-se àconsulta apresentada por entidade representativa de categoria econômicaou profissional, salvo se formulada em nome dos associadosou filiados.

§ 5º A entidade representativa de categoria econômica ouprofissional que formular consulta em nome de seus associados oufiliados deverá apresentar autorização expressa destes para representálosadministrativamente, em estatuto ou documento individual oucoletivo.

§ 6º A declaração prevista no inciso II do § 2º aplica-se àconsulta apresentada por órgão da administração pública, salvo seversar sobre situação em que este não figure como sujeito passivo.

§ 7º Na hipótese prevista na alínea "d" do inciso I do § 2º,quando o órgão da administração pública não dispuser de procuradorem seu quadro funcional, o profissional contratado poderá formularconsulta quando investido de mandato de representação medianteprocuração pública.

§ 8º Na hipótese de consulta que verse sobre situação determinadaainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar a suavinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade da suaocorrência.

§ 9º Ressalvada a hipótese de matérias conexas, a consultadeverá referir-se somente a um tributo administrado pela RFB.

Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, no caso deconsulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operaçõesque produzam variações no patrimônio, deverá o consulenteinformar:

I - a classificação adotada e pretendida, com os correspondentescritérios utilizados;

II - o enquadramento do serviço, do intangível ou de outrasoperações na legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou do Impostosobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quando for ocaso; e

III - descrição do serviço, do intangível ou da operaçãoobjeto da consulta.

Parágrafo único. Informações e documentos necessários paraa correta caracterização técnica dos serviços, intangíveis e outrasoperações objeto da consulta, quando expressos em língua estrangeira,serão acompanhados de tradução para o idioma nacional.

Art. 5º O consulente poderá ser intimado para apresentaroutras informações ou elementos que se fizerem necessários à apreciaçãoda consulta.

Art. 6º A consulta sobre classificação de serviços, intangíveise outras operações que produzam variações no patrimônio deveráreferir-se a um único serviço, intangível ou operação.

CAPÍTULO III

DA SOLUÇÃO

Art. 7º A solução da consulta compete à Coordenação-Geralde Tributação (Cosit).

§ 1º A ineficácia da consulta poderá ser declarada pela Divisãode Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federaldo Brasil (Disit) e pela Cosit.

§ 2º A consulta será solucionada em instância única, nãocabendo recurso nem pedido de reconsideração da Solução de Consultaou do Despacho Decisório que declarar sua ineficácia, ressalvadoo disposto nos arts. 19 e 20.

Art. 8º Na solução da consulta serão observados os atosnormativos, as Soluções de Consulta e de Divergência sobre a matériaconsultada proferidas pela Cosit, bem como os atos e decisões a quea legislação atribua efeito vinculante.

§ 1º A Solução de Consulta deverá conter:

I - identificação do órgão expedidor, número do processo,nome, CNPJ, CEI ou CPF, e domicílio tributário do consulente;

II - número, assunto, ementa e dispositivos legais;

III - relatório;

IV - fundamentos legais;

V - conclusão; e

VI - ordem de intimação.

§ 2º Aplica-se à Solução de Divergência, no que couber, odisposto no § 1º.

Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência,a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante noâmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentementede ser o consulente, desde que se enquadre na hipótesepor elas abrangida.

CAPÍTULO IV

DOS EFEITOS DA CONSULTA

Art. 10. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legalpara recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora ede juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da datade sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência,pelo consulente, da Solução de Consulta.

Parágrafo único. Quando a solução da consulta implicar pagamento,este deverá ser efetuado no prazo referido no caput, ou noprazo normal de recolhimento do tributo, o que for mais favorável aoconsulente.

Art. 11. A consulta não suspende o prazo para recolhimentode tributo retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de suaapresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos oucumprimento de outras obrigações acessórias.

Art. 12. Os efeitos da consulta que se reportar a situação nãoocorrida somente se aperfeiçoarão se o fato concretizado for aquelesobre o qual versara a consulta previamente formulada.

Art. 13. Os efeitos da consulta formulada pela matriz dapessoa jurídica serão estendidos aos demais estabelecimentos.

Art. 14. No caso de consulta formulada por órgão da administraçãopública que versar sobre situação em que este não figurecomo sujeito passivo, os efeitos referidos no art. 10 não alcançarão osujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória.

Art. 15. No caso de consulta formulada por entidade representativade categoria econômica ou profissional em nome dosassociados ou filiados, os efeitos referidos no art. 10 somente osalcançarão depois de cientificada a consulente da solução da consulta.

Art.16. Ressalvado o disposto no art. 11, nenhum procedimentofiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente àespécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o 30º(trigésimo) dia subsequente à data da ciência da solução da consulta.

Art.17. Na hipótese de alteração de entendimento expressoem Solução de Consulta sobre interpretação da legislação tributária eaduaneira, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores queocorrerem depois da sua publicação na Imprensa Oficial ou depois daciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for maisfavorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangidopela solução anteriormente dada.

Art. 18. Não produz efeitos a consulta formulada:

I - com inobservância do disposto nos arts. 2º a 6º;

II - em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, quenão identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobrecuja aplicação haja dúvida;

III - por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativaao fato objeto da consulta;

IV - sobre fato objeto de litígio, de que o consulente façaparte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa oujudicial;

V - por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antesde sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com amatéria consultada;

VI - quando o fato houver sido objeto de decisão anteriormenteproferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte oconsulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenhasido alterado por ato superveniente;

VII - quando o fato estiver disciplinado em ato normativopublicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação;

VIII - quando versar sobre constitucionalidade ou legalidadeda legislação tributária e aduaneira;

IX - quando o fato estiver definido ou declarado em disposiçãoliteral de lei;

X - quando o fato estiver definido como crime ou contravençãopenal;

XI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótesea que se referir, ou não contiver os elementos necessários à suasolução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério daautoridade competente;

XII - quando versar sobre procedimentos relativos a parcelamentode débitos administrados pela RFB;

XIII - sobre matéria estranha à legislação tributária e aduaneira;e

XIV - quando tiver por objetivo a prestação de assessoriajurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

§ 1º O disposto no inciso IV do caput não se aplica aconsulta formulada por órgão público, na hipótese a que se refere oart. 14, tendo em vista que a resposta terá caráter meramente informativo.

§ 2º O disposto no inciso V do caput não se aplica à consultaapresentada em unidade da RFB no período em que o consulentehouver readquirido a espontaneidade em virtude de inobservância,pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado do procedimentofiscal, do disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235,de 6 de março de 1972, ainda que a fiscalização não tenha sidoencerrada.

§ 3º O disposto no inciso XII do caput não se aplica àhipótese de consulta sobre a interpretação das normas acerca doparcelamento de débitos administrados pela RFB, ressalvadas as competênciasprevistas em leis e atos normativos específicos.

§ 4º Os efeitos produzidos pela consulta cessarão após 30(trinta) dias da data de publicação na Imprensa Oficial, posteriormenteà apresentação da consulta e antes de sua solução, de atonormativo que discipline a matéria consultada.

CAPÍTULO V

DO RECURSO ESPECIAL E DA REPRESENTAÇÃO

Art. 19. Havendo divergência de conclusões entre Soluçõesde Consulta relativas à mesma matéria, fundadas em idêntica normajurídica, caberá recurso especial, sem efeito suspensivo, para a Cosit.

§1º Se a divergência de que trata o caput se verificar entreSoluções de Consulta proferidas pela Cosit, a decisão será por estarevista, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 17.

§ 2º O recurso de que trata este artigo pode ser interpostopelo destinatário da solução divergente, no prazo de 30 (trinta) diascontado da ciência da solução que gerou a divergência, cabendo-lhecomprovar a existência das soluções divergentes sobre idênticas situações,mediante a juntada dessas soluções publicadas.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no art. 9º, o sujeito passivoque tiver conhecimento de solução divergente daquela que estejaobservando, em decorrência de resposta a consulta anteriormente formuladasobre idêntica matéria, poderá adotar o procedimento previstono caput, no prazo de 30 (trinta) dias contado da respectiva publicação.

§4º Da Solução de Divergência será dada ciência imediataao destinatário da Solução de Consulta reformada, aplicando-se seusefeitos a partir da data da ciência, observado, conforme o caso, odisposto no art. 17.

Art. 20. Qualquer servidor da administração tributária federaldeverá, a qualquer tempo, formular representação à Cosit, encaminhandoas soluções divergentes sobre a mesma matéria, de que tenhaconhecimento, e indicando as divergências por ele observadas.

Art. 21. O juízo de admissibilidade do recurso especial e darepresentação será feito pela Disit ou pela Cosit.

§ 1º Não cabe pedido de reconsideração do despacho queconcluir pela inexistência de divergência interpretativa.

§ 2º Na apreciação de recurso especial ou de representação,deverá ser emitida Solução de Divergência pela Cosit.

§ 3º Reconhecida a divergência, a Solução de Divergênciaacarretará a edição de ato específico de caráter geral, uniformizandoo entendimento, com imediata ciência ao destinatário da soluçãoreformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência.

§ 4º Durante a elaboração da Solução de Consulta, verificando-sea existência de Soluções de Consulta divergentes, a Disitproporá a Solução de Divergência e a edição do ato de que trata o §3º.

CAPÍTULO VI

DA SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA

Art. 22. Existindo Solução de Consulta Cosit ou Solução deDivergência, as consultas com mesmo objeto serão solucionadas pormeio de Solução de Consulta Vinculada.

Parágrafo único. A Solução de Consulta Vinculada, assimentendida como a que reproduz o entendimento constante de Soluçãode Consulta Cosit ou de Solução de Divergência, será proferida pelasDisit ou pelas Coordenações de área da Cosit.

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 23. O preparo do processo de consulta compete à unidadeda RFB do domicílio tributário do consulente, e consiste em:

I - verificar se na formulação da consulta foram observados,conforme o caso, a legitimidade a que se refere o art. 2º e os requisitosde que tratam os arts. 3º a 6º, constantes do Anexo IV a estaInstrução Normativa;

II - orientar o consulente quanto à maneira correta de formulara consulta, no caso de inobservância de algum dos requisitosexigidos;

III - intimar o consulente para o cumprimento das exigênciascontidas nesta Instrução Normativa ou por demanda das autoridadescompetentes da Disit ou da Cosit;

IV - organizar o processo e encaminhá-lo à Cosit;

V - dar ao consulente ciência da decisão da autoridade competentee adotar as medidas adequadas à sua observância;

VI - encaminhar à Cosit os recursos especiais de que trata oart. 19 interpostos contra decisões proferidas nos processos de consulta;e

VII - encaminhar à Cosit a representação de que trata o art.20 interposta por qualquer servidor da administração tributária a elasubordinado.

Parágrafo único. No caso de consulta formulada nos termosdo inciso I do § 1º do art. 3º, a ciência ao consulente de que trata oinciso V do caput será dada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico.

Art.24. Compete às Disit e às Coordenações de área daCosit:

I - proceder ao exame do processo;

II - elaborar a Solução de Consulta ou de Divergência;

III - declarar a ineficácia da consulta;

IV - declarar a vinculação da Solução de Consulta; e

V - realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial e da representação.

Art. 25. Compete à Cosit gerenciar os processos de consulta.

Art. 26. A autoridade competente da Disit ou da Cosit poderá solicitar diligência ou perícia porocasião da análise da consulta.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. As Soluções de Consulta Cosit e as Soluções de Divergência serão publicadas daseguinte forma:

I - no Diário Oficial da União (DOU), o número, o assunto, a ementa e os dispositivos legais;e

II - na Internet, no sítio da RFB no endereço , com exceçãodo número do e-processo, dos dados cadastrais do consulente, do relatório ou de qualquer outrainformação que permita a identificação do consulente e de outros sujeitos passivos.

§ 1º O Despacho Decisório que declarar a ineficácia da consulta não será publicado.

§ 2º A Solução de Consulta Vinculada será publicada nos termos do caput acrescida daindicação de sua vinculação e do número da solução vinculante.

Art. 28. As Soluções de Consulta não convalidam informações nem classificações fiscaisapresentadas pelo consulente.

Art. 29. As Disit e a Cosit poderão propor ao Secretário da Receita Federal do Brasil aexpedição de ato normativo sempre que a solução de uma consulta tiver interesse geral.

Art. 30. A publicação, na Imprensa Oficial, de ato normativo superveniente modifica as conclusõesem contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, independentementede comunicação ao consulente.

Art. 31. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às consultas relativas ao RegimeEspecial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresasde Pequeno Porte (Simples Nacional), quando a competência para solucioná-las for dos Estados,do Distrito Federal ou dos Municípios, e ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Art. 32. O disposto nos arts. 9º e 22 aplica-se somente às Soluções de Consulta Cosit e àsSoluções de Divergência publicadas a partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa.

Art. 33. A Cosit poderá expedir normas complementares ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art.34. A partir da data de publicação desta Instrução Normativa, a Instrução Normativa RFBnº 740, de 2 de maio de 2007, não se aplica aos processos de consulta de que trata o art. 1º.

Art. 35. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.