Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/08/2019 | Edição: 153 | Seção: 3 | Página: 164

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO

Processo: 48610.002955/2015-34. Partícipes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo - SEFAZ/ES. Objeto: Estabelecer a promoção de atividades de fiscalização do abastecimento nacional de combustíveis no Estado do Espírito Santo, na forma da legislação federal e estadual e conforme normas técnicas em vigor no Brasil, além da implantação e desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de informações, com objetivo de tornar mais desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de informações, com o objetivo de tornar mais eficientes e eficazes a regulação e fiscalização das empresas atuantes na distribuição e revenda de combustíveis derivados de petróleo, etanol, gás natural veicular e biocombustíveis. Data de assinatura: 07/08/2019. Vigência: 48 (quarenta e oito) meses. Assinado por: Décio Fabricio Oddone da Costa, Diretor-Geral da ANP, e Rogélio Pegoretti Caetano Amorim, Secretário da Fazenda.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.