Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/09/2019 | Edição: 173 | Seção: 1 | Página: 99

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 6.516/2019

A Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 224ª. Reunião Ordinária ocorrida em 08/08/2019, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo nº: 01250.064045/2018-61

Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.

CQB: 0003/96

Endereço: Av. Nações Unidas, 12901,Torre Norte - 3°,7°,8º,9° e 19° andares - São Paulo/SP

Assunto: Liberação comercial de milho geneticamente modificado (RN5/2008)

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de dispensa de emissão de novo parecer técnico sobre a liberação comercial do milho geneticamente modificado tolerante ao herbicida glifosato e resistente a insetos - MON 87427 x MON 89034 x MIR162 x NK603, e quaisquer progênies dele derivadas, concluiu pelo DEFERIMENTO. O milho MON 87427 x MON 89034 x MIR162 x NK603 é resultante do cruzamento dos eventos individuais, os quais já foram previamente aprovados para liberação comercial pela CTNBio e, segundo a requerente, atende ao disposto no artigo 4º da Resolução Normativa n.º 5/2008 da CTNBio. Neste milho são expressas, em conjunto, as proteínas de interesse agronômico CP4 EPSPS, Cry1A.105, Cry2Ab2 e Vip3Aa. A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Maria Sueli Soares Felipe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.