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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/06/2019 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 6.475/2019

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 222ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09 de maio de 2019, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01250.008850/2019-95

Requerente: Souza Cruz Ltda.

CQB: 437/17

Assunto: Liberação planejada no meio ambiente.

A CTNBio, após análise do pedido de liberação planejada no meio ambiente de tabaco geneticamente modificado, concluiu pelo DEFERIMENTO. A Souza Cruz Ltda. solicita à CTNBio autorização para conduzir liberação planejada no meio ambiente de tabaco geneticamente modificado. Objetivo: análise da regulação dos níveis de alcaloides individuais do tabaco (Anatabina, Anabasina, Nicotina e Nornicotina) que influenciam diretamente nos níveis de nitrosaminas do tabaco. Os ensaios serão conduzidos em Fazenda Experimental (Mafra/SC). Os experimentos ocuparão uma área total de 5,0274 hectares e a área com OGM será de 0,3138 hectares.

No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

Este é um extrato do Parecer Técnico da CTNBio. Sua íntegra, assim como todos os documentos referentes à solicitação, constam do processo armazenado na CTNBio. Informações complementares poderão ser solicitadas através do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.

Maria Sueli Soares Felipe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.