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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/08/2019 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 26

Órgão: Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários

 

EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO

Processo Administrativo Sancionador CVM nº 03/2011

Acusados: Alex Waldemar Zornig

Charles Laganá Putz

Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes

Marco Antonio Brandão Simurro

Paulo Narcélio Simões do Amaral

Ricardo Knoepfelmacher

Telemar Norte Leste S.A.

Ementa: Irregularidades na composição e na divulgação de contingências judiciais verificadas nos balanços da Brasil Telecom S.A. no período de 2005 a 2009. Infração aos artigos 176, caput, 177, §3º, e 153 da Lei nº 6.404/76, c/c os itens 10 e 11 (a) da Deliberação CVM nº 489/2005. Infração ao art. 20 da Instrução CVM nº 308/99. Infração ao inciso II do parágrafo único do art. 1º da Instrução CVM nº 491/2011. Absolvições e Multas.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, por unanimidade de votos, com fundamento no art. 11 da Lei nº 6.385/76, decidiu:

1. Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Telemar Norte Leste S.A. em relação à acusação de embaraço à fiscalização, descumprimento previsto no nciso II, do parágrafo único, do art. 1º da Instrução CVM nº 491/2011.

2. Absolver o acusado Alex Waldemar Zornig, na qualidade de diretor de relações com investidores da Brasil Telecom S.A., da acusação de embaraço à fiscalização.

3. Absolver o acusado Charles Laganá Putz, na qualidade de diretor-financeiro da Brasil Telecom S.A. no exercício de 2006, da acusação de violação aos artigos 176, caput, 177, §3º, e 153 da Lei nº 6.404/76, c/c os itens 10 e 11, 'a', da Deliberação CVM nº 489/2005.

4. Aplicar ao acusado Paulo Narcélio Simões do Amaral, na qualidade de diretor-financeiro da Brasil Telecom S.A., a penalidade de multa de R$200.000,00, pelo não reconhecimento contábil de parte das contingências judiciais nas demonstrações financeiras dos exercícios sociais findos em 31.12.2007 e 31.12.2008, infringindo, dessa forma, os artigos 176, caput, 177, §3º, e 153 da Lei nº 6.404/76, combinado com os itens 10 e 11, 'a', da Deliberação CVM nº 489/2005.

5. Aplicar ao acusado Ricardo Knoepfelmarcher, na qualidade de diretor-presidente da Brasil Telecom S.A., a penalidade de multa de R$300.000,00, pelo não reconhecimento contábil de parte das contingências judiciais nas demonstrações financeiras dos exercícios sociais findos em 31.12.2007 e 31.12.2008, em violação aos artigos 176, caput, 177, §3º, e 153 da Lei nº 6.404/76, c/c os itens 10 e 11, 'a', da Deliberação CVM nº 489/05.

6. Aplicar à Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes a penalidade de multa de R$150.000,00, por falha no trabalho de auditoria conduzido junto às demonstrações financeiras da Brasil Telecom S.A. relativas ao exercício social findo em 31.12.2008, em violação ao art. 20 da Instrução CVM nº 308/99, haja vista a inobservância das disposições da NBC T 11.15, aprovada pela Resolução CFC nº 1022/05; e

7. Aplicar ao acusado Marco Antonio Brandão Simurro, na qualidade de responsável técnico da Deloitte, a penalidade de multa de R$75.000,00, por falha no trabalho de auditoria conduzido junto às demonstrações financeiras da Brasil Telecom S.A. relativas ao exercício social findo em 31.12.2008, em violação ao art. 20 da Instrução CVM nº 308/99, haja vista a inobservância das disposições da NBC T 11.15, aprovada pela Resolução CFC nº 1022/05.

Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 34, c/c o 29, ambos da Lei nº 13.506/2017, prazo esse, ao qual, de acordo com a orientação fixada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, poderá ser aplicado o disposto no art. 229 do Código de Processo Civil, que concede prazo em dobro para recorrer quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.

Presente a Procuradora-federal Danielle Barbosa, representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.

Presentes os advogados Luiz Antonio de Sampaio Campos, representante dos acusados Telemar Norte Leste S.A. e Alex Waldemar Zornig; Eli Loria, representante dos acusados Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes e Marcos Antonio Brandão Simurro; Isabel Bocater, representante do acusado Ricardo Knoepfelmarche; e Felipe van Boekel Cheola Hanszmann, representando o acusado Charles Lagná Putz.

Presentes os Diretores Flavia Martins Sant'Anna Perlingeiro, Henrique Balduino Machado Moreira e Carlos Alberto Rebello Sobrinho, Relator e Presidente da Sessão de Julgamento.

O Diretor Gustavo Machado Gonzalez e o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa, declararam-se impedidos de participar da Sessão de Julgamento.

Rio de Janeiro, 2 de julho de 2019.

Carlos Alberto Rebello Sobrinho

Relator e Presidente da Sessão de Julgamento

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