Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/07/2019 | Edição: 144 | Seção: 3 | Página: 92

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos

EDITALCHAMEMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS APRESENTADOS POR ÓRGÃOS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL - 2019

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP, representado pelo CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - CFDD, no uso de suas atribuições previstas em seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJ nº 2.314, de 26 de novembro de 2018, com observância das disposições do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 9.008/1995, da Lei nº 13.707/2018, da Lei nº 13.249/2016, do Decreto nº 6.170/2007, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, torna público o presente chamamento público para escolha de projetos apresentados por órgãos e pessoas jurídicas de direito público estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como por consórcios públicos, mediante as condições a seguir estabelecidas.

1. DO OBJETO DO PROCESSO SELETIVO

1.1. O presente processo seletivo tem por objetivo oportunizar que órgãos e pessoas jurídicas de direito público estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como consórcios públicos, apresentem projetos que versem sobre a promoção e reparação de bens e direitos relacionados ao meio ambiente; ao consumidor; ao valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos, nos limites estabelecidos nos eixos temáticos e respectivas linhas temáticas.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE

2.1. Para os efeitos do presente instrumento, serão adotados os conceitos definidos pelo Decreto n° 6.170/2007, pela Portaria Interministerial nº 424/2016, e pela Portaria Conjunta nº 8/2012.

2.2. Poderão participar do presente processo seletivo somente os órgãos e pessoas jurídicas de direito público estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como consórcios públicos.

2.3. Os entes interessados em receber recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD deverão apresentar Planos de Trabalho através da Plataforma + Brasil (antigo Sistema de Convênios - SICONV), no "Programa nº 3000020190031- FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS", disponível no endereço eletrônico "http://www.plataformamaisbrasil.gov.br". Não serão aceitos documentos em meio físico.

2.4. As propostas devem ser enviadas para análise via SICONV até 23h59min do dia 28/08/2019 (horário de Brasília).

2.5. Os planos de trabalho apresentados devem atender à finalidade do Edital, sendo obrigatório o enquadramento em, pelo menos, uma linha temática, que deve ser expressamente apontada pelo proponente.

2.6. Serão aceitos Planos de Trabalho que solicitem apoio financeiro no porte mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), excluindo-se a contrapartida.

2.7. Considerando-se o disposto no art. 78, §1º, da Lei n.º 13.707/2018, as pessoas jurídicas de direito público das esferas estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como os consórcios públicos, deverão prever a contrapartida em suas respectivas leis orçamentárias, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como limite mínimo e máximo:

I - no caso dos Municípios:

a) um décimo por cento e quatro por cento, para Municípios com até cinquenta mil habitantes;

b) dois décimos por cento e oito por cento, para Municípios com mais de cinquenta mil habitantes localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco;

c) um por cento e vinte por cento, para os demais Municípios;

d) um décimo por cento e cinco por cento, para Municípios com até duzentos mil habitantes, situados em áreas vulneráveis a eventos extremos, tais como secas, deslizamentos e inundações, incluídas na lista classificatória de vulnerabilidade e recorrência de mortes por desastres naturais fornecida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

e) um décimo por cento e cinco por cento, para Municípios com até duzentos mil habitantes, situados em região costeira, ou de estuário, com áreas de risco provocadas por elevações do nível do mar, ou por eventos meteorológicos extremos, incluídos na lista classificatória de vulnerabilidade fornecida pelo Ministério do Meio Ambiente;

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal:

a) um décimo por cento e dez por cento, se localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da PNDR, nas áreas da Sudene, da Sudam e da Sudeco; e

b) dois por cento e vinte por cento, para os demais Estados; e

III - no caso de consórcios públicos constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, um décimo por cento e quatro por cento.

2.8. A contrapartida prevista no item 5.2 deverá ser exclusivamente financeira, a ser depositada em conta bancária específica para a movimentação dos recursos do convênio.

2.9. O prazo de execução do projeto não poderá ser superior a 36 (trinta e seis) meses, prorrogável por mais 12 (doze) meses.

2.10. O início da execução do projeto deve ocorrer no ano de 2019.

3. DAS VEDAÇÕES À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS

3.1. No âmbito do presente chamamento público, serão aplicáveis as vedações à celebração de convênios previstas no art. 9º da Portaria Interministerial Nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

4. DOS EIXOS TEMÁTICOS E LINHAS TEMÁTICAS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

4.1. Os Projetos devem ter objeto que se enquadre em, pelo menos, um dos 5 (cinco) eixos temáticos e respectiva linha temática:

4.1.1. Eixo Temático I - "Promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente":

a) implementação de espaços territoriais especialmente protegidos relacionados à conectividade: projetos que contribuam para a conectividade de diferentes espécies de espaços ambientais protegidos e fragmentos de vegetação nativa;

b) conservação da água e das florestas: projetos que contribuam para a conservação, restauração, recuperação e uso sustentável dos recursos florestais e hídricos, bem como projetos que promovam a conservação e recuperação de nascentes e áreas de preservação permanente, além da recuperação de áreas degradadas;

c) promoção do consumo sustentável e da educação ambiental voltada para sustentabilidade: projetos que promovam a educação ambiental e o consumo consciente e que valorizem a produção sustentável e o uso ambientalmente adequado dos recursos naturais. Os recursos solicitados poderão contemplar a elaboração de material pedagógico de apoio ao projeto de educação ambiental a ser empreendido;

d) ações de manejo e gestão de resíduos sólidos: projetos que incentivem o gerenciamento dos resíduos sólidos em áreas urbanas e rurais, contribuam para a implantação de políticas municipais ambientalmente corretas ou que promovam ações de redução, reutilização e reciclagem do lixo. Somente poderão receber recursos os municípios que tiverem seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme determina o art. 18 da Lei 12.305/10;

e) conhecimentos tradicionais: projetos que promovam o resgate, a valorização e a manutenção de práticas tradicionais de produção com base no uso sustentável dos recursos naturais, por meio de levantamentos, estudos, disseminação ou fortalecimento de tais práticas produtivas;

f) fauna: projetos que promovam a proteção do patrimônio da biodiversidade e a conservação das espécies da fauna brasileira, em especial das ameaçadas de extinção;

g) fortalecimento da Gestão Ambiental Local: projetos que promovam a implementação de mecanismos de gestão ambiental local, tais como: apoio à implementação do fundo municipal de meio ambiente, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, sistema de licenciamento ambiental local, elaboração de legislação ambiental local, estruturação do setor de meio ambiente de municípios, a partir da compra de equipamentos e material permanente, capacitação para a equipe técnica da prefeitura responsável pela área ambiental, dentre outras ações; e

h) fortalecimento das Instituições Públicas envolvidas na fiscalização e controle ambiental: projetos que promovam a qualificação administrativa e operacional de órgãos governamentais ligados à fiscalização e controle de práticas lesivas ao meio ambiente, por meio do fomento a capacitações de equipes, criação e implementação de salas de situação, aquisição de equipamentos e material permanente, promoção de estratégias de articulação entre as instituições públicas envolvidas nessa missão (Ministério Público, Polícia Militar Ambiental, Polícia Civil, Ibama, OEMAS e Poder Judiciário) por meio da realização de seminários, reuniões de intercâmbio de agendas e organização de operações integradas.

4.1.2. Eixo Temático II - "Proteção e defesa do consumidor":

a) educação para o consumo: projetos que envolvam a elaboração de materiais informativos e de divulgação (cartilhas, livros, vídeos, cartazes e outros) e/ou a realização de eventos que versem sobre as temáticas de direitos do consumidor (tais como palestras, cursos, inclusive de especialização, seminários, congressos e outros), que visem a esclarecer aos agentes de mercado (consumidores, fornecedores e estado) sobre direitos básicos do consumidor, administração do orçamento familiar, consumo responsável de crédito, prevenção e combate ao superendividamento, pesquisa de preços, conscientização contra publicidades enganosas ou abusivas, responsabilidade socioambiental e consumo sustentável, alimentação saudável e segura, saúde suplementar, dentre outros;

b) proteção à vida, saúde e segurança do consumidor: projetos que apresentem estudos técnicos sobre acidentes de consumo e/ou a efetividade das campanhas de chamamento (recalls); que promovam campanhas educativas direcionadas ao público em geral sobre a importância do consumo seguro e do atendimento às campanhas de chamamento (recalls); que promovam estudos técnicos sobre a efetividade das políticas públicas de saúde e segurança dos consumidores; que fomentem a criação ou fortalecimento de redes locais de consumo seguro e saúde, por meio de congressos, palestras, seminários, workshops, oficinas temáticas, com vistas ao aperfeiçoamento do monitoramento dos dados e da prevenção de acidentes de consumo; projetos que viabilizem as parcerias entre órgãos públicos e entidades civis de proteção e defesa do consumidor e estabelecimentos de saúde para utilização do Sistema de Informações de Acidentes de Consumo - SIAC, por meio da organização de estrutura própria para armazenamento e monitoramento dos dados do sistema, bem como de pessoal capacitado para operar o SIAC e realizar a interlocução entre os profissionais de saúde e órgãos e entidades de proteção do consumidor;

c) proteção ao direito à informação e alimentação saudável: projetos que apresentem estudos técnicos e/ou campanhas educativas acerca da compreensão do consumidor sobre a rotulagem e/ou publicidade de alimentos (informações nutricionais, informações obrigatórias de rotulagem, informações sobre a composição, informações enganosas e/ou abusivas, etc.); bem como projetos que promovam campanhas educativas direcionadas ao público em geral sobre a importância da alimentação saudável e do consumo seguro de alimentos, com vistas ao esclarecimento dos consumidores e ao estímulo para produção e comercialização de alimentos saudáveis e seguros;

d) proteção do consumidor turista: projetos que tenham como objetivo estimular o turismo seguro e responsável, considerando aspectos como informação e responsabilidade quanto ao cumprimento do CDC pelos fornecedores ligados a toda cadeia produtiva, considerando, ainda, a necessidade do aprimoramento da prestação de serviços nos diversos setores envolvidos;

e) proteção do consumidor no comércio eletrônico: projetos que tenham o objetivo de desenvolver estudos e ações que ampliem a proteção do consumidor no comércio eletrônico, considerando aspectos de confiança e boa-fé, bem como o estudo da Internet das coisas e da economia do compartilhamento;

f) métodos alternativos de solução de controvérsias nas relações de consumo: projetos que tenham como objetivo a implementação e o aprimoramento de métodos alternativos de solução de controvérsias, como a mediação e a arbitragem, nas relações de consumo;

g) plataformas digitais e inteligência artificial: projetos de desenvolvimento de plataformas digitais aptas à detecção e à solução de disputas massificadas de consumidores, bem como de coleta e interpretação de dados relacionados às controvérsias em relações de consumo;

h) agências reguladoras e direito do consumidor: projetos visando ao aprimoramento do diálogo entre as agências reguladoras e o Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos mecanismos de integração operacional dos entes públicos; e

i) modernização administrativa: projetos de modernização administrativa de órgãos governamentais ligados à proteção e defesa do consumidor, inclusive dando suporte à promoção e realização de seminários, programas de treinamento de pessoal, aprofundamento técnico e científico, especialização em conhecimentos jurídicos em matéria de relação de consumo e programas de estágio.

4.1.3. Eixo Temático III - "Promoção e defesa da concorrência":

a) projetos educativos: projetos que envolvam a elaboração de materiais informativos e de divulgação (cartilhas, livros, vídeos, cartazes e outros) e/ou a realização de eventos que versem sobre as temáticas de proteção à livre concorrência e à livre iniciativa (tais como palestras, cursos, seminários e congressos), que visem a (i) conscientizar as empresas, principalmente as de pequeno e médio porte, a respeito de práticas anticompetitivas, os seus prejuízos para o mercado e as sanções aplicáveis; (ii) esclarecer a sociedade e as diversas esferas de governo sobre a importância da livre concorrência e a identificação de prática de cartel e outras condutas abusivas ou anticoncorrenciais e da criação de barreiras à concorrência pela regulação econômica; (iii) promover a competitividade e a concorrência, dentre outros;

b) proteção do ambiente concorrencial: projetos relativos a: i) promoção de medidas dirigidas à eliminação de práticas que potencialmente ou efetivamente atinjam o equilíbrio natural do mercado, tais como cartéis, trustes, concertos de mercado e demais práticas artificiais que eliminem o direito de livre escolha do consumidor ou a formação natural de preços; ii) conscientização de que os consumidores são agentes de mercado com potencial para modificação do meio no qual se inserem a partir de comportamentos proativos como a denúncia perante órgãos competentes de práticas anticompetitivas, como formação de cartéis, venda casada, dentre outros;

c) mercados regulados e concorrência: projetos voltados à conscientização sobre o papel da defesa da concorrência e dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, no tocante à importância da função regulatória, incluindo as sugestões de aperfeiçoamento da estrutura e funcionamento dos entes reguladores e promoção de ações de cooperação técnica;

d) estudos técnicos e acadêmicos: projetos que promovam estudos técnicos e/ou acadêmicos sobre: cálculo de dano em cartéis e em outras condutas anticompetitivas, análise quantitativa de sanções pecuniárias, relação entre competitividade e concorrência, relação entre regulação e concorrência, implicações concorrenciais do comércio internacional (defesa comercial e defesa da concorrência), estrutura e dinâmica de mercados específicos, análises setoriais voltadas para a defesa da concorrência (abordando temas como controle societário, concentração de mercado, formação de preço, barreiras à entrada, dinâmica do setor, características dos produtos etc.), análises comparativas sobre a atuação antitruste em outras jurisdições, entre outros;

e) advocacia da concorrência: projetos relacionados à promoção do tema defesa da concorrência no meio empresarial, acadêmico, governamental, comunidade internacional, dentre outros, como forma de divulgar e debater os temas relacionados à concorrência e regulação e à atuação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC;

f) métodos alternativos de solução de controvérsias nas relações concorrenciais: projetos que tenham como objetivo a implementação e o aprimoramento de métodos alternativos de solução de controvérsias, como a mediação e a arbitragem, nas relações concorrenciais;

g) relações entre direito da concorrência e defesa do consumidor: projetos que abordem temas que sejam afeitos ao direito da concorrência e ao direito do consumidor, tendo em vista a existência de pontos de interseção entre as matérias; e

h) modernização administrativa: propostas de projetos que versem sobre a modernização administrativa de órgãos governamentais ligados ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, inclusive dando suporte à promoção e realização de seminários, programas de treinamento de pessoal, aprofundamento técnico, tecnológico e científico, especialização em conhecimentos jurídicos em matéria relacionadas a concorrência, lavagem de dinheiro e demais matérias correlatas e programas de estágio.

4.1.4. Eixo Temático IV - "Patrimônio cultural brasileiro":

a) salvaguarda de bens culturais de natureza imaterial: projetos que apoiem comunidades e grupos sociais na realização de ações que visem à preservação de seus bens culturais de natureza imaterial;

b) preservação dos bens culturais de natureza material: projetos de restauração, conservação ou manutenção do patrimônio histórico ou artístico de natureza material; recuperação de sítios arqueológicos; revitalização de sítios históricos; preservação de bens móveis e integrados;

c) fortalecimento das redes de gestão do patrimônio cultural: projetos que tenham como objetivo a capacitação de técnicos e gestores em patrimônio cultural, a estruturação de órgãos estaduais e municipais de patrimônio e a elaboração de estudos que subsidiem a criação de legislação específica e de políticas públicas voltadas para a preservação do patrimônio cultural;

d) educação patrimonial: projetos que promovam o desenvolvimento de ações e/ou programas educativos, com vistas à preservação, democratização e difusão do patrimônio cultural brasileiro;

e) pesquisa e documentação de bens culturais: projetos que promovam a produção de conhecimento sobre bens culturais de natureza imaterial ou material através de levantamentos, inventários, instrução para processo de registro ou tombamento, dentre outros, visando o seu reconhecimento, preservação e salvaguarda;

f) preservação de acervos: projetos de conservação, organização, digitalização, gestão eletrônica de documentos e divulgação de acervos de museus, bibliotecas, arquivos, centros de documentação e outras instituições de natureza semelhante, assim como pesquisas de memória e história, relacionadas a esses acervos; e

g) diversidade linguística: projetos que promovam a produção de conhecimento sobre as línguas minoritárias faladas no Brasil, por meio de inventários, documentação audiovisual, interfaces digitais e publicações, em especial utilizando-se como suporte o Guia do Inventário Nacional da Diversidade Linguística, a partir das seguintes categorias: línguas indígenas, línguas de imigração, línguas crioulas e línguas afro-brasileiras.

4.1.5. Eixo Temático V - "Outros direitos difusos e coletivos":

a) igualdade racial: projetos voltados à promoção da igualdade racial, contemplando comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas, e iniciativas de formação, educação e fortalecimento de ações afirmativas, dentre outros;

b) acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência: projetos voltados à acessibilidade e à inclusão de pessoas com deficiência, contemplando, dentre outros, a eliminação de barreiras físicas e culturais no acesso a direitos e serviços, auxiliando a alavancar seus processos comunicativos e sua independência. Entram no escopo dessa linha temática projetos envolvendo o desenvolvimento de ferramentas do mundo digital (softwares, aplicativos, programas etc.); o desenvolvimento de novas ferramentas comunicativas; a elaboração de projetos de acessibilidade em Museus e Centros Culturais; o apoio a projetos que promovam a inclusão de pessoas com deficiência, dentre outros;

c) proteção e inclusão de vulneráveis: projetos voltados à proteção e à inclusão de vulneráveis, como crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;

d) acessibilidade e inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade social: propostas de projetos voltados à acessibilidade, à inclusão, à inserção e à reinserção social de pessoas em situação de vulnerabilidade social por problemas relacionados, dentre outros, ao uso de álcool e outras drogas, à situação de migrante, de refugiado ou de presidiário, ao tráfico de pessoas e à população que se encontra em situação de rua;

e) igualdade de gênero: projetos que promovam ações voltadas ao enfrentamento das desigualdades de gênero e à garantia dos direitos e da autonomia das mulheres;

f) prevenção e combate à violência contra a mulher: projetos que promovam ações educacionais e culturais de prevenção à violência contra a mulher e ampliação do acesso das mulheres à justiça e aos serviços de segurança pública, bem como que incentivem a criação de redes de apoio e de serviços às mulheres vítimas de violência;

g) projetos de natureza trabalhista: projetos voltados à reparação de danos causados a bens e direitos coletivos ou difusos de natureza trabalhista, contemplando, dentre outros, o combate e a erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, o combate às fraudes administrativas e a promoção da igualdade entre os trabalhadores; e

h) patrimônio público e probidade administrativa: projetos que contribuam para a prevenção, educação e combate sistêmico à prática de improbidade administrativa e de corrupção nas esferas federal, estadual e municipal, assim como programas que objetivem conscientizar os gestores sobre as melhores práticas de gestão, transparência e controle de recursos públicos.

4.2. Os projetos submetidos ao CFDD devem atender aos ditames da legislação vigente relacionada a cada linha temática.

5. DO PROCESSO SELETIVO

5.1. DOS PROJETOS

5.1.1. No intuito de subsidiar os proponentes, será disponibilizado Manual com orientações complementares para a elaboração do projeto no sítio eletrônico do CFDD (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/direitos-difusos).

5.1.2. O proponente, na apresentação do projeto, deverá preencher as seguintes abas do SICONV:

5.1.2.1. Aba "Dados da Proposta"

5.1.2.2. Aba "Plano de Trabalho"

5.1.2.3. Aba "Projeto Básico/Termo de Referência"

5.1.3. Além do preenchimento das abas mencionadas, os proponentes deverão inserir no SICONV os seguintes documentos:

5.1.3.1. Anexo I - "Formulário Plano de Trabalho/Termo de Referência", que deverá conter as seguintes informações:

i. Aba "(I) Plano de Trabalho"

ii. Aba "(II) Cronograma"

iii. Aba "(III) Formulário Orçamentário"

iv. Aba "(IV) Termo de Referência"

v. Aba "(V) Ações de Educação

5.1.3.1.1. O documento em questão deve ser inserido, como anexo, na aba "Projeto Básico/Termo de Referência" do SICONV.

5.1.3.1.2. É de responsabilidade do proponente garantir que as informações inseridas no Anexo I sejam idênticas às demais informações inseridas no SICONV, uma vez que divergências de valores e informações implicarão na desclassificação no projeto.

5.1.3.2. Anexo II - "Declaração Capacidade Técnica e Gerencial", inserido como anexo no SICONV na sub-aba "Dados" da aba "Dados da Proposta".

5.1.3.3. Anexo III - "Declaração de Comprovação de Contrapartida", inserido como anexo no SICONV na sub-aba "Dados" da aba "Dados da Proposta".

5.1.3.4. Anexo IV - Pesquisa de preços utilizada no termo de referência, inserida no SICONV na sub-aba "Anexos" da aba "Plano de Trabalho", que deve seguir os parâmetros previstos na Instrução Normativa nº 05/2014, com as alterações previstas na Instrução Normativa n.º 03/2017.

5.1.3.5. Nos planos de trabalho em que seja prevista a realização de obra, deve ser apresentado o projeto básico, nos termos da descrição constante do anexo V, inserido no SICONV na aba "Projeto Básico/Termo de Referência".

5.1.3.6. Os projetos que envolvam questões ambientais devem apresentar estudo ambiental e, sendo o caso, as licenças expedidas por órgãos ambientais competentes, nos termos da descrição prevista no Anexo VI, inseridos no SICONV na sub-aba "Anexos" da aba "Plano de Trabalho".

5.1.3.7. Os projetos que envolvam patrimônio histórico tombado devem apresentar a documentação referida no Anexo VII, referente à autorização para a realização de obra ou intervenção, a ser inserida no SICONV na sub-aba "Anexos" da aba "Plano de Trabalho".

5.1.3.8. O proponente poderá anexar outros documentos que entenda necessários para a adequada avaliação do projeto pelo CFDD na sub-aba "Anexos" da aba "Plano de Trabalho".

5.1.4. Os formulários para preenchimento do Anexo I - "Formulário Plano de Trabalho", Anexo II - "Declaração Capacidade Técnica e Gerencial" e Anexo III - "Declaração de Comprovação de Contrapartida" estão disponíveis no sítio eletrônico do CFDD (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/direitos-difusos).

5.2. DA SELEÇÃO DOS PROJETOS

5.2.1. FASE DE HABILITAÇÃO

5.2.1.1. A Secretaria-Executiva do CFDD (SE/CFDD) organizará o recebimento dos Projetos e realizará a análise acerca de sua habilitação.

5.2.1.2. São causas de inabilitação do projeto:

i) o descumprimento de qualquer dos critérios estabelecidos nos itens 2.2, 2.4, 2.5, 2.6, 2.7, 2.8, 2.9 e 2.10 do presente Edital;

ii) a falta de preenchimento ou preenchimento incompleto das abas do SICONV relacionadas no item 5.1.2 do Edital;

iii) o não encaminhamento ou preenchimento incompleto dos anexos previstos nos itens 5.1.3.1 e 5.1.3.4 do Edital;

iv) quando aplicável, o não encaminhamento dos anexos previstos nos itens 5.1.3.5, 5.1.3.6 e 5.1.3.7 do Edital.

5.2.2. FASE DE CLASSIFICAÇÃO

5.2.2.1. Para a avaliação dos projetos habilitados, serão utilizados os seguintes critérios:

Critério de Julgamento

Critério de Avaliação

Pontuação

I - as ações propostas estão relacionadas a políticas públicas federais planejadas ou em implementação (a verificação será feita exclusivamente através do campo "Justificativa" do "Anexo I - Formulário Plano de Trabalho/Termo de Referência", que deverá apontar o ministério responsável pela implementação da política).

Possui relação direta com alguma política pública federal propostas;

10 pontos

Não possui relação com políticas públicas / Não informou.

0

II - informou quais problemas serão enfrentados, a partir da implementação das iniciativas indicadas (a verificação será feita exclusivamente através do campo "Problema a ser Resolvido" do "Anexo I - Formulário Plano de Trabalho/Termo de Referência").

Informou claramente o(s) problemas(s) a serem enfrentados;

10 pontos

Informou parcialmente o(s) problema(s) a serem enfrentados;

5 pontos

Informou incorretamente o(s) problema(s) a serem enfrentados.

0 (eliminado)

III - informou a justificativa do projeto, explicando como foi elaborado o diagnóstico do problema e como a realização do projeto e as soluções implementadas são adequadas e contribuem positivamente para a mudança da situação atual (a verificação será feita exclusivamente através do campo "Justificativa" do "Anexo I - Formulário Plano de Trabalho/Plano de Referência").

Informou claramente a justificativa, de forma detalhada e completa;

10 pontos

Informou parcialmente a justificativa ou de forma não detalhada;

5 pontos

Informou incorretamente.

0 (eliminado)

IV - informou qual é o público-alvo do projeto, para o qual as ações serão direcionadas (a verificação será feita exclusivamente através do campo "Público Alvo" do "Anexo I - Formulário Plano de Trabalho/Termo de Referência").

Informou justificadamente o público-alvo, quem e quantos serão os beneficiários diretos e indiretos do projeto;

10 pontos

Informou o público-alvo, não detalhando ou justificando quem e quantos serão os beneficiários diretos e indiretos;

5 pontos

Informou incorretamente o público-alvo.

0 (eliminado)

V - informou como a execução da proposta produzirá resultados positivos nos problemas levantados no diagnóstico (a verificação será feita exclusivamente através do campo "Resultados Esperados" do "Anexo I - Formulário Plano de Trabalho/Termo de Referência").

Informou claramente os resultados esperados com o projeto;

10 pontos

Informou parcialmente ou de forma genérica os resultados esperados;

5 pontos

Informou incorretamente os resultados do projeto.

0 (eliminado)

VI - descrição adequada das metas e etapas do projeto (a verificação será feita exclusivamente através do Cronograma Físico do "Anexo I - Formulário Plano de Trabalho/Termo de Referência".

As etapas apresentadas são claras e suficientes para o alcance das metas às quais estão vinculadas, ou seja, não será necessário nenhum ajuste do Cronograma Físico para exclusão ou inclusão de Etapas;

10 pontos

As etapas apresentadas não são suficientemente claras para o alcance das Metas às quais estão vinculadas, sendo necessário efetuar algum ajuste do Cronograma Físico para exclusão, inclusão ou ajuste de Etapas

5 pontos

As etapas apresentadas não são claras para entendimento do projeto e do cronograma físico, ou incluem aquisições ou contratações como metas ou etapas (eles podem ser produtos de determinado meta ou etapa, mas nunca a finalidade delas).

0

VII - estão previstas ações de educação no projeto (a verificação será feita exclusivamente através da guia de planilha "(V) Ações de Educação" do "Anexo I - Formulário Plano de Trabalho/Termo de Referência").

Possui ações de educação previstas (para terceiros) no projeto e as ações estão claramente detalhadas;

(projetos cuja finalidade seja voltada para o tema educação irá pontuar automaticamente neste item)

10 pontos

Possui ações de educação previstas (para terceiros) no projeto e as informações estão parcialmente apresentadas;

5 pontos

Não possui ações de educação previstas / Não informou.

0

VIII - indicação pelo proponente de equipe técnica para execução do projeto compatível com as atividades que serão realizadas (a verificação será feita exclusivamente através do arquivo anexo "Declaração de Capacidade" inserido no SICONV).

Apresentou informações completas sobre a equipe técnica, demonstrando experiência compatível com o tema a ser desenvolvido pelo projeto, e informações sobre a capacitação de membro da equipe no SICONV;

5 pontos

Não apresentou informações sobre a equipe técnica ou informações sobre a capacitação de membro da equipe no SICONV.

0

IX - disponibilização pelo proponente de informações sobre o coordenador técnico responsável pela execução do projeto (a verificação será feita exclusivamente através do arquivo anexo "Declaração de Capacidade" inserido no SICONV).

Apresentou informações completas sobre a experiência do coordenador técnico na gestão de projetos nos eixos e temas que serão implementados (o coordenador técnico deverá ter vínculo funcional/contratual com o proponente), e comprovação da experiência do proponente na execução de projetos na área do objeto da parceria.

5 pontos

Não apresentou informações sobre a experiência do coordenador técnico na gestão de projetos nos eixos e temas que serão implementados ou comprovação da experiência do proponente na execução de projetos na área do objeto da parceria.

0

X - indicadores físicos para acompanhamento das metas e etapas suficientes, adequados e compatíveis com as metas propostas (a verificação será feita exclusivamente através da guia de planilha "(II) Cronograma" do "Anexo I - Formulário Plano de Trabalho/Termo de Referência").

Os indicadores físicos apresentados são suficientes para verificar o resultado das metas e etapas do projeto, não sendo necessário nenhum ajuste para exclusão, inclusão ou ajustes de indicadores.

10 pontos

Os indicadores físicos apresentados são parcialmente suficientes para verificar o resultado das metas e etapas do projeto, sendo necessário efetuar algum ajuste para exclusão, inclusão ou ajustes de indicadores.

5 pontos

Os indicadores físicos apresentados não são aptos a aferir o resultado das metas e etapas.

0

XI - ações previstas e estratégias para dar continuidade a cada iniciativa implementada e manutenção dos resultados atingidos após o fim do projeto (a verificação será feita exclusivamente através do campo "Continuidade do Projeto" do "Anexo I - Formulário Plano de Trabalho/Termo de Referência").

Informou claramente quais as ações previstas e estratégias para dar continuidade a cada iniciativa implementada e manutenção dos resultados atingidos após o fim do projeto;

10 pontos

Informou parcialmente quais as ações previstas e estratégias para dar continuidade a cada iniciativa implementada e manutenção dos resultados atingidos após o fim do projeto;

5 pontos

As ações previstas e estratégias para dar continuidade às iniciativas implementada informadas não possuem relação com os resultados do projeto.

0 (eliminado)

5.2.2.2. A atribuição preliminar de pontuação será realizada pela Secretaria Executiva do FDD e, em sequência, será encaminhada às Comissões de Avaliação, responsável pela ratificação da nota atribuída ou por sua modificação.

5.2.2.3. No caso de pontuação igual a 0 (zero) nos critérios II, III, IV, V ou XI, o projeto será eliminado, não prosseguindo no certame. Da decisão que aplica os critérios de avaliação não cabe recurso ou pedido de reconsideração.

5.2.2.4. A pontuação total da proposta resultará da soma dos valores obtidos nesses parâmetros, podendo alcançar a nota máxima de 100 pontos.

5.2.2.5. Os projetos que obtiverem 40 pontos ou mais participarão da fase de seleção por eixos temáticos realizada pelas Comissões de Avaliação, compostas pelos conselheiros titulares e suplentes do CFDD.

5.2.3. FASE DE SELEÇÃO

5.2.3.1. A Secretaria-Executiva do CFDD e as Comissões de Avaliação de Conselheiros do CFDD observarão os seguintes procedimentos para seleção dos projetos que serão priorizados para votação:

i. a Presidência do CFDD designará, por meio de portaria, Comissões de Avaliação específicas para avaliação dos planos de trabalho por eixo temático, compostas por conselheiros titulares e suplentes do CFDD;

ii. as Comissões de Avaliação selecionarão, dentre os projetos a elas encaminhados, aqueles que serão enviados para votação pelo CFDD, em sua composição plena, para a classificação final dos projetos;

iii. será apresentada à SE/CFDD a classificação dos projetos, tendo por base a disponibilidade orçamentária, de modo a atender todos os eixos temáticos abrangidos pelos recursos do FDD, contando ainda com um cadastro reserva de projetos.

iv. nessa seleção, serão considerados, entre outros, os seguintes critérios:

- alinhamento com as políticas públicas adotadas pela União;

- demonstração dos efeitos positivos mensuráveis do projeto;

- adequação do prazo proposto para a execução do projeto, tendo em vista as atividades propostas;

- definição objetiva e fundamentada do público-alvo do projeto, ou seja, da coletividade que será diretamente favorecida pelos resultados do desenvolvimento do projeto, bem como indicação, ainda que por estimativa, do grupo de pessoas indiretamente beneficiado;

- geração de produtos duradouros, que tenham condições de se perpetuar mesmo após o final do prazo de execução do projeto ou, no caso de projetos educacionais, que os conhecimentos difundidos tragam ganhos de longo prazo aos grupos direta e indiretamente afetados;

- transversalidade da Proposta, ou seja, possibilidade do implemento da proposta contemplar outras linhas de ação dentro do eixo temático, duas ou mais linhas de ação dentro do mesmo eixo temático, ou, ainda, outros eixos temáticos. Cabe observar que a avaliação da transversalidade está vinculada ao caso do proponente ter positivado no plano de trabalho, de alguma forma, a informação de que serão alcançadas outras linhas de ação e outros eixos temáticos;

- apresentação de informações, pelos órgãos ou pessoa jurídica de direito público estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como por consórcios públicos, de informação sobre a estratégia utilizada para garantir a execução dos recursos dentro do exercício previsto no cronograma.

5.2.3.2. A SE/CFDD fará publicar, no Diário Oficial da União, a relação final de projetos selecionados pelos integrantes do CFDD como prioritários. Além disso, serão publicadas no sítio eletrônico do FDD (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/direitos-difusos) as informações adicionais sobre a seleção disponibilizadas pelas Comissões de Avaliação e pelo CFDD.

5.2.3.3. Para os efeitos do presente processo seletivo, a pré-seleção de Projeto pelas Comissões de Avaliação e pelo CFDD em sua composição plena não implicará celebração automática de instrumento de repasse com recursos oriundos do FDD, nem gerará direito à celebração de convênio ou contrato de repasse.

6. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

6.1. Após a definição dos projetos prioritários, a SE/CFDD elaborará nota técnica acerca dos aspectos técnico-administrativos dos planos de trabalho selecionados pelas Comissões de Priorização.

6.2. A SE/CFDD poderá notificar o proponente para apresentação de documentos e informações adicionais, sempre que se mostrar adequado à instrução processual.

6.3. O não atendimento das solicitações da SE/CFDD ou das Comissões de Avaliação, no prazo assinalado nas diligências, implicará no arquivamento do projeto, por despacho fundamentado.

7. DA ANÁLISE DO CONSELHEIRO RELATOR

7.1. Após a elaboração de nota técnica de viabilidade por parte da SE/CFDD, o projeto será distribuído ao Relator, na forma do art. 11, inciso IV, do § 4º da Portaria MJ nº 2.314/2018, que adotará as providências de relatoria e apresentação de voto em sessão plenária do CFDD.

8. DA VOTAÇÃO DO PLENÁRIO DO CFDD

8.1. Os proponentes responsáveis pelos projetos poderão encaminhar inscrições, por correspondência eletrônica (senacon.cfdd@mj.gov.br), com vistas à participação em Reunião Ordinária ou Extraordinária do CFDD, desde que o projeto conste na pauta de votação da reunião. Neste caso, os Conselheiros, se entenderem necessário, poderão solicitar esclarecimentos acerca de particularidades do projeto.

8.2. O Relator e/ou o Plenário do Conselho poderão requisitar a realização de diligências por parte da Secretaria-Executiva do CFDD junto ao proponente, bem como poderão convocar o representante do proponente para prestar esclarecimentos pessoalmente.

8.3. O Plenário do CFDD, após a apresentação de relatório e voto pelo relator, poderá aprovar, rejeitar ou aprovar parcialmente o projeto. Igualmente, poderá converter o feito em diligência, indicando objetivamente as informações que deverão complementar o Plano de Trabalho e/ou demais documentos necessários à apreciação do projeto.

8.4. Para os efeitos do presente edital, a aprovação do projeto em Reunião do Conselho não implicará celebração automática de instrumento de repasse com recursos oriundos do FDD, tendo em vista as formalidades necessárias à celebração dos instrumentos, que devem ser observadas pelos proponentes.

8.5. Os projetos não inseridos em pauta de votação até a última reunião do CFDD no exercício serão deliberados nas sessões do ano subsequente.

9. DA CELEBRAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE REPASSE

9.1. Após a aprovação dos projetos em sessão plenária do CFDD, a SE/CFDD adotará todas as providências necessárias à regular celebração dos instrumentos de repasse, nos termos dos normativos vigentes sobre a matéria e as boas práticas da Administração Pública, bem como em atenção às orientações dos órgãos de controle.

10. DOS PRAZOS

10.1. O prazo para envio dos projetos do presente processo seletivo será de 29 de julho de 2019 a 28 de agosto de 2019.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

11.1. Cabe recurso administrativo das decisões de inabilitação ou de desclassificação do projeto, no prazo de 5 dias a contar da publicação do resultado no Diário Oficial da União e na página do MJSP.

11.2. Os proponentes que, ao final do período estipulado para a execução do projeto, não tiverem cumprido adequadamente os termos do instrumento de repasse, ainda que tenham devolvido integralmente os recursos, ficarão impedidos de receber recursos do FDD, pelo prazo de 3 (três) anos, conforme deliberado pelo CFDD.

11.3. Aos proponentes declarados impedidos, nos termos do item anterior, será garantido o direito de defesa, a ser apresentada à SE/CFDD em até 10 (dez) dias após a ciência da penalidade. Os argumentos do convenente serão analisados em sessão plenária do CFDD que poderá rever a decisão quanto ao impedimento.

11.4. Não haverá limitação quanto ao número de propostas a serem apresentadas por cada proponente, desde que tenham objetos diferentes.

11.5. Os beneficiários dos convênios manterão unidade de ouvidoria para assegurar a qualquer pessoa o direito de relatar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias, bem como informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público.

11.6. Esclarecimento, dúvidas ou informações serão prestadas pela SE/CFDD por meio do endereço eletrônico senacon.cfdd@mj.gov.br até às 23h59min do dia 28 de agosto de 2019.

11.7. O presente chamamento público entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA CRISTINA DULLIUS

Presidente do CFDD

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.