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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/05/2019 | Edição: 104 | Seção: 3 | Página: 100

Órgão: Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais/Reitoria

EDITAL Nº 75, DE 30 DE MAIO DE 2019CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOSDE TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DO IFNMG

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Decreto nº 7.311, de 22/09/2010, publicado no Diário Oficial da União de 23/09/2010; a Portaria Interministerial nº 161, de 21/05/2014, publicada no Diário Oficial da União de 22/05/2014, e de acordo com as normas estabelecidas pelo Decreto nº 6.944, de 21/08/2009 e pela Portaria/MEC nº 243, de 03/03/2011, publicada no Diário Oficial da União de 04/03/2011, torna público a abertura de inscrições para o Concurso Público para provimento de cargos efetivos de Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12/01/2005 e alterações posteriores, do Quadro Permanente deste Instituto Federal e lotação em quaisquer dos seus campi localizados nas cidades de Almenara, Araçuaí, Arinos, Diamantina, Janaúba, Januária, Montes Claros, Pirapora, Porteirinha, Salinas, Teófilo Otoni, na Reitoria ou em outra Unidade que venha a ser implantada dentro do prazo de validade deste concurso, mediante as normas e condições contidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O edital destina-se a selecionar candidatos para o provimento de vagas de cargos efetivos da carreira de servidores Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº. 11.091/2005 e, sob o regime da Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e alterações posteriores para o Quadro de Pessoal Permanente do Instituto Federal do Norte de Minas Geras - IFNMG, conforme quadro de vagas constantes no item 2 deste Edital.

1.2. O presente concurso será executado sob a responsabilidade da Fundação CEFETMINAS, sob a supervisão da COPEC - Comissão Permanente de Concurso do IFNMG obedecidas às normas do presente edital, que regulamenta o Concurso Público no âmbito da Instituição, bem como da legislação correlata e compreenderá Prova Objetiva de Múltipla Escolha de caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos.

1.2.1. Os candidatos poderão obter informações e orientações sobre o Concurso Público, tais como editais, processo de inscrição, local de prova, gabaritos, resultados das provas, resultados dos recursos, cronograma, resultados das etapas e resultado final, no endereço eletrônico http://concurso.fundacaocefetminas.org.br na página do concurso.

1.2.2 Os candidatos poderão encaminhar suas dúvidas para o e-mail concursopublico@fundacaocefetminas.org.br.

1.3. As vagas oferecidas, a escolaridade exigida, a reserva de vagas, a carga horária e a remuneração referente a cada cargo estão previstas no item 2 deste edital.

1.3.1. O concurso destina-se ao preenchimento das vagas atualmente existentes, constantes do item 2 deste Edital, e das que vagarem ou vierem a ser criadas durante o seu prazo de validade.

1.3.2. As habilitações mínimas necessárias para cada cargo, bem como as descrições sumárias, estão disponibilizadas no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE - Decreto nº 94.664/1987, até publicação do regulamento dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE de que trata a Lei nº 11.091/2005.

1.3.3. As vagas oferecidas por este concurso público serão destinadas aos Campi ou Reitoria do IFNMG conforme disposto no item 2 deste Edital, de acordo com a necessidade da instituição.

1.4. A admissão far-se-á segundo a Lei nº 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

1.4.1 O Regime de Trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais e de acordo com as necessidades do IFNMG. A jornada de trabalho poderá ocorrer nos turnos matutino, vespertino e/ou noturno, inclusive aos sábados.

1.4.2A remuneração inicial será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o Padrão de Vencimento do Nível de Classificação (A, B, C, D e E) e nível de Capacitação I, acrescido dos incentivos previstos na Lei nº 11.091/05 e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

1.5. A carga horária para os cargos previstos neste edital poderá, em qualquer tempo, ser alocada em quaisquer dos 03 (três) turnos (manhã, tarde e noite) de funcionamento da Instituição, respeitada a legislação vigente.

1.6. Após o preenchimento das vagas indicadas, os candidatos aprovados poderão ser nomeados para o preenchimento das vagas que vierem a surgir, dentro do prazo de validade do concurso.

1.7. Todas as informações relativas ao presente concurso serão divulgadas nos endereços eletrônicos: www.ifnmg.edu.br e concurso.fundacaocefetminas.org.br, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento.

2. DOS CARGOS, HABILITAÇÃO, RESERVA DE VAGAS, TAXA DE INSCRIÇÃO, REGIME DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

2.1. Neste concurso público serão ofertadas as vagas descritas no quadro abaixo:

Nível de classificação

Cargo

Habilitação

Vagas

Carga horária semanal

Remuneração (R$)

Taxa de inscrição (R$)

(AC)

(PP)

(PcD)

Total

E-I-1

Administrador

Bacharelado em Administração ou, Bacharelado emAdministração Pública, e registro no Conselho competente.

1

-

-

1

40h

4.180,66

100,00

E-I-1

Médico

Curso superior em medicina e registro no conselho competente.

1

-

-

1

40h

4.180,66

100,00

E-I-1

Relações Públicas

Curso Superior em Comunicação Social com habilitação em Relações Públicas, e registro no Conselho competente.

1

-

-

1

40h

4.180,66

100,00

E-I-1

Tecnólogo - Produção Cultural

Curso Superior de Tecnologia em Produção Cultural ou Curso superior em Comunicação Social.

1

-

-

1

40h

4.180,66

100,00

D-I-1

Assistente em Administração

Ensino Médio Completo.

3

1

-

4

40h

2.446,96

R$ 80,00

Obs.: (1) AC - Ampla Concorrência, (2) PcD - Pessoa com Deficiência, (3) PP - Pretos ou Pardos

2.2. O candidato aprovado no Concurso Público, de que trata este edital, será investido no cargo se atendidas, na data da investidura, as exigências deste edital.

2.3. Ao Vencimento Básico, indicado nos itens supramencionados, será acrescido o valor de R$ 458,00 (quatrocentos e cinquenta e oito reais), que corresponde ao Auxílio Alimentação.

2.4. O Auxílio Pré-Escolar corresponde a R$ 321,00 (trezentos e vinte e um reais) para dependentes de até 5 anos de idade).

2.5. Ao servidor que possuir nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do cargo, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação, será concedido incentivo à qualificação, conforme quadro a seguir, calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV da Lei nº 11.091/2005, com redação dada pela Lei nº 12.772/2012.

Nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do cargo (curso reconhecido pelo Ministério da Educação)

Área de conhecimento com relação direta

Área de conhecimento com relação indireta

Ensino fundamental completo

10%

-

Ensino médio completo

15%

-

Ensino médio profissionalizante ou ensino médio com curso técnico completo

20%

10%

Curso de graduação completo

25%

15%

Especialização, com carga horária igual ou superior a 360h

30%

20%

Mestrado

52%

35%

Doutorado

75%

50%

2.5. O Regime de Trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.

2.6. Para as profissões que possuem os respectivos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional exigir-se-á, no ato da posse, a comprovação de estar devidamente registrado.

2.7. A descrição das atividades sumárias dos cargos está especificada no quadro abaixo:

Cargos / Atividades

Nível de classificação E

Administrador: Planejar, organizar, controlar e assessorar as organizações nas áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras; implementar programas e projetos; elaborar planejamento organizacional; promover estudos de racionalização e controlar o desempenho organizacional. Prestar consultoria administrativa a organizações e pessoas. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Médico: Realizar consultas e atendimentos médicos; tratar pacientes; implementar ações para promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Relações Públicas: Implantar ações de relações públicas na instituição. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Tecnólogo - Produção Cultural:Elaborar e colaborar no planejamento e divulgação dos eventos culturais, artísticos e administrativos, bem como de ensino, extensão e pesquisa. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Cargos / Atividades

Nível de classificação D

Assistente em Administração: Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços da área de escritório. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. Somente serão admitidas inscrições via internet, no endereço eletrônico da Fundação CEFETMINAS - http://concurso.fundacaocefetminas.org.br, no período entre às 9h do dia 17/06/2019 e 23h59min do dia 09/07/2019, considerando-se como horário oficial o de Brasília/DF. Após esse período, o sistema travará automaticamente, não sendo permitidas novas inscrições.

3.2. Não serão aceitas inscrições via fax, correio eletrônico ou postal.

3.3.A taxa de inscrição, no valor de R$ 100,00 (cem reais) Administrador, Médico, Relações Públicas e Tecnólogo - Produção Cultural e no valor de R$80,00 para o cargo Assistente em Administração, deverá ser paga, por intermédio de GRU (Guia de Recolhimento da União), no Banco do Brasil S.A, impreterivelmente até o dia 10 de julho de 2019.Não será aceito pagamento de GRU emitida em site diferente daquele descrito no item 3.1. sob pena de eliminação e anulação da inscrição.

3.3.1. A GRU será emitida em nome do candidato e deverá ser impressa em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras. A impressão da GRU, ou a segunda via em outro tipo de impressora, é de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se o IFNMG e a Fundação CEFETMINAS de eventuais dificuldades de leitura do código de barras e consequente impossibilidade de efetivação da inscrição.

3.4. Para efetivar a inscrição o candidato deverá:

3.4.1. Acessar o endereço eletrônico http://concurso.fundacaocefetminas.org.br

3.4.2. Preencher integralmente e corretamente cada campo da ficha de inscrição.

3.4.2.1. No ato de inscrição, o candidato deverá declarar possuir a escolaridade exigida ou a possibilidade de sua obtenção até a data da posse no cargo pleiteado.

3.4.2.2. Na ficha de inscrição, a pessoa travesti ou transexual poderá informar o seu nome social.

3.4.3. Memorizar os dados cadastrais (e-mail e senha).

3.4.3.1. No caso de esquecimento da senha de acesso, o candidato deve clicar em "esqueci minha senha", para recebimento da nova senha no e-mail cadastrado.

3.4.4. Informar o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

3.4.5. Imprimir a GRU e efetuar o pagamento.

3.4.6. O candidato, após a realização da inscrição, poderá imprimir a segunda via da GRU, durante todo o período de inscrição, por meio do endereço eletrônico citado no item 3.1 e acesso ao campo Área do Candidato, digitando os dados informados no ato da inscrição (CPF e senha). A segunda via do boleto bancário somente estará disponível na internet para impressão durante o período de inscrição, ficando indisponível a partir das 23h59min do último dia de inscrição.

3.5. Todas as etapas de inscrição do concurso público deverão estar rigorosamente cumpridas até o último dia de inscrição, sendo que o pagamento da GRU poderá ser feito até o fim do expediente bancário do primeiro dia útil posterior ao último dia de inscrição.

3.6. Em hipótese alguma será processado qualquer registro de pagamento com data posterior à prevista em cronograma.

3.7. O candidato que necessitar de atendimento diferenciado deverá requerê-lo no ato da inscrição, anexando laudo médico, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.

3.6.

3.7.1. Os candidatos que não enviarem o laudo ou enviarem após o período de inscrição terão seus requerimentos desconsiderados.

3.7.2. O laudo médico deve ser expedido no prazo máximo de até 12 (doze) meses da data do término das inscrições, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID.

3.7.3. No caso de pessoa com deficiência a solicitação deverá ser requerida no ato de inscrição observadas as condições estabelecidas no item 5.2.

3.7.4. No caso de lactante a solicitação deverá ser requerida no ato de inscrição sem a necessidade do laudo médico, observadas as condições estabelecidas no item 5.6.

3.7.5. A Fundação CEFETMINAS, atendidas a razoabilidade e as condições de atendimento, deferirá ou não o atendimento, em caráter irrecorrível.

3.7.5.1. Após o prazo de inscrição o candidato que passe a necessitar de atendimento diferenciado, deverá entrar em contato com a Fundação CEFETMINAS pelo telefone (31) 3214-5222 das 09h às 11h ou das 14h às 17h ou ainda por e-mail concursopublico@fundacaocefetminas.org.br, observando o disposto no item 3.8.5.

3.8. A inscrição do candidato neste concurso público implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital e anexos, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

3.9. O candidato poderá concorrer a 2 (dois) cargos, cujas provas realizar-se-ão em horários (turnos) distintos, podendo ocorrer em diferentes endereços, a saber:

a) Cargo Assistente em Administração, nível D-I (turno matutino) com o cargo Administrador, nível E-I (turno vespertino);

b) Cargo Assistente em Administração, nível D-I (turno matutino) com o cargo Médico, nível E-I (turno vespertino);

c) Cargo Assistente em Administração, nível D-I (turno matutino) com o cargo Tecnólogo - Relações Públicas, nível E-I (turno

vespertino);

d) Cargo Assistente em Administração, nível D-I (turno matutino) com o cargo Tecnólogo - Produção Cultural, nível E-I (turno vespertino).

3.10. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de somente efetuar a inscrição e recolher o valor respectivo após tomar conhecimento do disposto neste edital e seus anexos, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo.

3.11. As informações prestadas no momento da inscrição e da solicitação de isenção da taxa de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, eximindo-se o IFNMG e a Fundação CEFETMINAS de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informação incorreta, endereço inexato ou incompleto, fornecidos pelo candidato.

3.12. A declaração falsa dos dados constantes na inscrição e na solicitação de isenção da taxa de inscrição, que comprometam a lisura do concurso público, determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa ao declarante, nos termos do Art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, salientando que, caso a inexatidão seja passível de correção, esta deverá ser determinada.

3.13. No ato da inscrição não se exigirá do candidato cópia de nenhum documento (com exceção do laudo médico, quando couber), sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados, sob as penas da lei.

3.13.1. A inscrição e a taxa de inscrição paga pelo candidato serão pessoais e intransferíveis.

3.13.2. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem ao estabelecido neste edital.

3.13.3. Não serão aceitos pedidos ou recursos para alteração do cargo escolhido pelo candidato no ato de inscrição. Não haverá possibilidade de cancelamento das inscrições, nem a responsabilidade do IFNMG e da Fundação CEFETMINAS pela devolução de valores referentes às inscrições realizadas.

3.14. A inscrição do candidato somente será confirmada após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição, não sendo admitidas solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida em cronograma.

3.14.1. Agendamentos bancários sem a devida efetivação dos pagamentos, bem como os pagamentos efetuados por cheque que não for compensado dentro da data limite de pagamento ou for devolvido por qualquer motivo, implicará a não homologação da inscrição do candidato.

3.15. Não será admitida a restituição da importância paga com a inscrição, com exceção das seguintes hipóteses:

a) suspensão do concurso público;

b) cancelamento do concurso público;

c) pagamento em duplicidade para o mesmo cargo.

3.15.1. Nas hipóteses previstas no subitem 3.16, o candidato deverá requerer a restituição da taxa de inscrição por meio do preenchimento, assinatura e entrega do formulário que será disponibilizado, conforme cronograma.

3.15.2. O formulário de restituição da taxa de inscrição estará disponível em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do ato de suspensão e/ou cancelamento do concurso público, para os pedidos de restituição apresentados nos termos do item 3.16.1.

3.15.3 Para os pedidos de restituição com fundamento no pagamento em duplicidade para o mesmo cargo, o formulário de restituição da taxa de inscrição estará disponível durante o período de inscrição.

3.15.4. O formulário deverá ser enviado, devidamente preenchido e assinado pelo candidato e acompanhado da cópia de seu documento de identidade e do comprovante de pagamento da inscrição, em envelope fechado via SEDEX ou CARTA REGISTRADA, com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agências dos Correios com custo por conta do candidato, endereçado à Fundação CEFETMINAS: Rua Alpes, 467 - Bairro Nova Suíça - Belo Horizonte/MG - CEP: 30421-145.

3.15.5. No envelope, na parte frontal, deverão constar "Restituição da Taxa de Inscrição - Edital Nº 75/2019 - Concurso Público de Provas para Técnico-Administrativos em Educação do IFNMG", além do nome completo e número da inscrição do candidato.

3.15.6. A restituição da taxa de inscrição será realizada por meio de depósito bancário na conta indicada no respectivo formulário de restituição.

3.15.7. O valor a ser restituído ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva restituição.

3.16. A Fundação CEFETMINAS e o IFNMG não se responsabilizam pela inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

3.17. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste edital, sendo, portanto, considerado inscrito neste concurso público somente o candidato que cumprir todas as instruções contidas neste edital.

3.18. É de inteira responsabilidade do candidato a manutenção sob sua guarda do comprovante de pagamento da taxa de inscrição, para posterior apresentação, se necessário.

3.19. Eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato, no número do documento de identidade, data de nascimento, sexo e CPF utilizados na inscrição, deverão, obrigatoriamente, ser atualizados pelo candidato no dia de realização das provas com o fiscal de sala na folha de ocorrências.

3.20. O candidato que não fizer ou solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do subitem 3.20. deste edital deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.

4. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

4.1. Nos termos do Decreto nº 6.593/2008 e da Lei nº 13.656/2018, poderá ser concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:

I - estiver regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135/2007 e,

II - pertença à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional.

III - Os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos do inciso II do artigo 1° da Lei nº 13.656/2018.

4.1.1. Para solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição, os candidatos amparados pela Lei nº 13.656/2018 deverão enviar, no período entre 9h do dia 17 de junho de 2019 e 23h59min do dia 19 de junho de 2019 (horário de Brasília/DF), via upload, por link específico, disponível no endereço eletrônico http://concurso.fundacaocefetminas.org.br, imagem legível de atestado ou de laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data de doação.

4.1.1.1. O Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME, sem a efetuação da doação, não será aceito, pois configura-se como intenção de possível doação e não doação.

4.1.2. Considera-se a renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família.

4.2. O candidato que se enquadrar nos critérios estabelecidos no subitem 4.1 deverá solicitar a isenção, dentro do prazo estipulado no cronograma, preencher os campos do formulário e informar o seu próprio Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico. O NIS é pessoal e intransferível, portanto, o candidato que informar o NIS de outra pessoa terá o seu pedido de isenção indeferido.

4.3. Caso o candidato não possua o NIS, deverá procurar o Setor de Assistência Social da Prefeitura de sua cidade.

4.4. A Fundação CEFETMINAS consultará o órgão gestor do CadÚnico do Ministério da Cidadania, que fornecerá a situação do Número de Identificação Social (NIS) e caracterizará ou não a isenção do candidato.

4.5. O resultado dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição será divulgado de acordo com o cronograma, no site da Fundação CEFETMINAS http://concurso.fundacaocefetminas.org.br

4.6. O prazo para recurso em relação aos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição será de 48 horas após a divulgação dos resultados.

4.7. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo único do artigo 10 do Decreto n° 83.936/1979.

4.7.1. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º da Lei nº 13.656/2018, estará sujeito a:

I - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

II - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

III - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

IV - declaração de nulidade do ato de posse, se a falsidade for constatada após a sua efetivação.

4.8. Não será aceita a solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição via fax, correio eletrônico ou correios.

4.9. O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado, implicará a eliminação automática do candidato do processo de isenção.

4.10. O candidato que tiver sua solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição deferida estará inscrito normalmente no certame, sem necessidade de gerar e pagar a GRU.

4.11. O candidato que tiver seu pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferido e que mantiver interesse em participar do certame, deverá acessar a sua área do candidato, gerar a GRU, imprimir e efetuar o pagamento do valor de inscrição até a data estabelecida no cronograma.

4.12. Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato como isento será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.ATENDIMENTO DIFERENCIADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E LACTANTES

5.1. O atendimento diferenciado deverá ser requerido no ato da inscrição conforme o item 3.8.

5.2. O candidato com deficiência que necessitar de atendimento diferenciado para realizar a prova deverá indicá-lo no ato da inscrição, informar qual a condição especial e anexar o laudo médico, expedido no prazo máximo de até 12 (doze) meses da data do término das inscrições, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID.

5.2.1. A realização de provas em condições diferenciadas solicitadas pelo candidato com deficiência será condicionada à legislação específica e à análise técnica realizada pela Fundação CEFETMINAS.

5.2.2. Fica assegurada a adequação de critérios para a realização e a avaliação das provas à deficiência do candidato, a ser efetivada por meio do acesso a tecnologias assistivas e a adaptações razoáveis, observado o disposto no Anexo do Decreto nº 9.508/2018.

5.2.3. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá informar essa condição ao preencher o formulário eletrônico de inscrição e anexar o parecer emitido por profissional especialista ou equipe multiprofissional da área de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), e que justificará a necessidade do tempo adicional solicitado pelo candidato, nos termos do § 2º, do art. 4º do Decreto nº 9.508/2018.

5.3. Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braille serão oferecidas provas nessa linguagem.

5.4. Aos deficientes visuais (amblíopes), que solicitarem prova especial ampliada, serão oferecidas provas com tamanho de letra correspondente a corpo 24 (vinte e quatro) em tamanho A3.

5.5. As etapas do concurso público em que se fizerem necessários serviços de assistência de interpretação por terceiros aos candidatos com deficiência, serão gravadas em áudio e vídeo.

5.5.1. Caso seja deferida a condição diferenciada que exija a prestação de auxílio realizado por terceiros, esses serão meramente acessórios e em nenhuma hipótese esse deferimento poderá ensejar a realização total ou parcial de prova e/ou fase prevista no presente edital, por outra pessoa ou equipamento.

5.6. Fica assegurado às lactantes o direito de participarem do certame, nos critérios e condições estabelecidos pelos artigos 227 da Constituição Federal, Art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 10.048/2000.

5.6.1. A lactante deverá informar a necessidade de atendimento diferenciado no ato da inscrição, e indicar a condição de lactante, o nome e o número de documento (CPF ou identidade) de pessoa maior de 18 (dezoito) anos de idade, responsável pela guarda da criança, durante o período de realização da prova.

5.6.2. A candidata lactante que não apresentar a solicitação não terá o pedido atendido.

5.6.3. Nos horários previstos para amamentação, a mãe poderá retirar-se da sala/local em que estarão sendo realizadas as provas, temporariamente e acompanhada de fiscal, para atendimento à criança, dirigindo-se a uma sala especial, reservada pela Organizadora de Concurso. O fiscal deverá garantir que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste edital.

5.6.4. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

5.6.5. Antes do momento da amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela Organizadora, juntamente com o adulto responsável.

5.6.6. O acompanhante não poderá permanecer na sala especial reservada à amamentação e deverá permanecer em outro local determinado pela Organizadora.

5.6.7. Em nenhuma hipótese, a criança poderá permanecer dentro da sala de aplicação de provas ou sozinha em outro ambiente.

5.6.8. A candidata lactante que levar a criança e não levar acompanhante não realizará as provas.

5.6.9. A Fundação CEFETMINAS não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

6. DA RESERVA DE VAGAS

6.1. DA RESERVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

6.1.1. As pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo Art. 37, VIII, da Constituição Federal de 1988, pelo Art. 5º, § 2º da Lei nº 8.112/1990, e pelo Decreto nº 9.508/2018, têm assegurado o direito de se inscrever neste certame, em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições do cargo a ser provido.

6.1.2. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no Art. 2º da Lei nº 13.146/2015, Art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, bem como na Súmula 377, do STJ e no § 1º, do Art. 1º, da Lei nº 12.764/2012.

6.1.3. No ato da inscrição, o candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas deverá declarar ainda, que está ciente das atribuições do cargo e/ou especialidade para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação da compatibilidade do exercício do cargo com a deficiência que possui, por equipe multiprofissional, nos termos do Art. 5º do Decreto 9.508/2018.

6.1.4. Neste certame a disputa pelas vagas será por cargo, sendo reservado 5% sobre o total das vagas aos candidatos portadores de deficiência, conforme distribuição do quadro de vagas previsto no item 2. Para os cargos cujo número de vagas seja inferior a 5 (cinco), não será possível a reserva imediata de vagas para candidatos com deficiência, uma vez que a reserva de uma única vaga já ultrapassaria o limite legal de 20%.

6.1.5. Para o cargo em que estiver estabelecida a reserva imediata de vagas para pessoas com deficiência, será nomeado o candidato aprovado, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.

6.1.6. Havendo a autorização de novas vagas, durante o prazo de validade do presente certame, serão reservados 5% (cinco por cento) aos candidatos inscritos como pessoa com deficiência.

6.1.7. Na ausência de candidato aprovado para as vagas reservadas a pessoas com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais aprovados para as vagas de ampla concorrência, com estrita observância da ordem classificatória.

6.1.8. Posteriormente à realização do certame, havendo a convocação de candidatos com deficiência aprovados, visando ao provimento de cargo, esses serão submetidos à avaliação por equipe multiprofissional, que terá decisão final sobre a condição do candidato.

6.1.9. O candidato aprovado que for convocado para avaliação pela equipe multiprofissional a que se refere o item 6.1.8 deverá comparecer munido de documento oficial de identificação com foto e comprovação da condição da deficiência mediante apresentação de laudo médico original, em língua portuguesa, emitido até 03 (três) meses antes da convocação, que deverá conter, de forma legível:

a) a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência;

b) o nome do médico e seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.

6.1.10. A avaliação a que se refere o item 6.1.8 verificará se a deficiência se enquadra na previsão do Art. 2º da Lei nº 13.146/2015, Art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, bem como na Súmula 377, do STJ e no § 1º, do Art. 1º, da Lei nº 12.764/2012, assim como, se há compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo a ser ocupado.

6.1.12. As vagas reservadas que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados no concurso ou reprovados na avaliação por equipe multiprofissional, serão preenchidas pelos demais aprovados para as vagas de ampla concorrência, no respectivo cargo, com estrita observância da ordem classificatória.

6.1.13. O candidato com deficiência, se classificado no concurso, figurará em lista específica e também na lista de ampla concorrência dos candidatos ao cargo de sua opção.

6.1.14. Os candidatos com deficiência aprovados dentro do número de vagas oferecidos à ampla concorrência não serão contabilizados no preenchimento das vagas reservadas a candidatos com deficiência.

6.1.15. O candidato que for aprovado, concomitantemente, para as vagas reservadas para pessoas com deficiência e também para as destinadas aos candidatos negros deverá submeter-se tanto à inspeção médica promovida por equipe multiprofissional.

6.1.16. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

6.1.17. De acordo com os critérios de alternância e proporcionalidade, o primeiro candidato, que concorre às vagas de reserva para pessoa com deficiência, classificado no concurso será convocado para ocupar a 5ª (quinta) vaga, se houver, relativa ao cargo para o qual concorreu. Os demais candidatos, que concorrem às vagas de reserva para pessoa com deficiência, classificados, serão convocados para ocupar, caso surjam, a 21ª, 41ª, a 61ª vaga, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso, conforme tabela de orientação a ser disponibilizada em http://concurso.fundacaocefetminas.org.br

6.2.DA RESERVA AOS AUTODECLARADOS PRETOS OU PARDOS

6.2.1. A reserva de vagas aos autodeclarados pretos ou pardos consta expressamente neste edital, nos termos do §3º do Art. 1º da Lei nº 12.990/2014, especificando o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido.

6.2.2. Em atenção aos princípios legais e considerando as disposições da Lei nº 12.990/2014, a reserva de vagas a candidatos pretos ou pardos será de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, conforme quadro de distribuição de vagas prevista no item 2 deste edital. Ao final do processo, será publicada listagem classificatória dos candidatos cotistas aprovados.

6.2.2.1. No presente certame a disputa pelas vagas para candidatos autodeclarados pretos ou pardos será por cargo, consoante o §3º do artigo 1º da Lei nº 12.990/2014.

6.2.2.2. Para os cargos cujo número de vagas seja inferior a três, não será possível a reserva imediata para candidatos que declararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça, utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, uma vez que a reserva de uma única vaga já ultrapassaria o limite legal de 20%.

6.2.3. Para os cargos em que estiver estabelecida a reserva imediata de vagas para candidatos autodeclarados pretos ou pardos será nomeado o candidato aprovado nesta condição, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.

6.2.4. A reserva imediata de vagas será aplicada quando o número de vagas oferecidas no respectivo concurso for igual ou superior a 3 (três) conforme Art. 1º, § 1º da Lei nº 12.990/2014.

6.2.5. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos autodeclarados, em cada cargo, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), nos termos do §2º do Art.1º da Lei nº 12.990/2014.

6.2.6. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos pretos ou pardos aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

6.2.6.1. Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos indicarão em campo específico, no momento da inscrição, se pretendem concorrer pelo sistema da reserva de vagas.

6.2.6.2. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no ato da inscrição no concurso público, realizando o envio via upload do Anexo II deste edital na ficha de inscrição.

6.2.6.3. Até o final do período de inscrição do certame, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas.

6.2.7. O candidato que se autodeclarar preto ou pardo, se classificado no concurso, figurará em lista específica dos candidatos, bem como na lista da ampla concorrência dos candidatos ao cargo de sua opção.

6.2.8. Os candidatos autodeclarados pretos ou pardos concorrerão concomitantemente às vagas reservadas as pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas a ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso

6.2.8.1. Na hipótese de surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do presente certame e sendo possível a aplicação do percentual a que se refere o item 6.2.2. deste edital e em havendo candidato considerado preto ou pardo habilitado, esse será convocado.

6.2.9. Em atenção ao disposto no Art. 2º, Parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014, na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do certame e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e ampla defesa sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

6.2.10. Os candidatos autodeclarados pretos ou pardos aprovados dentro do número de vagas oferecidas para a ampla concorrência, não serão contabilizados para efeito de preenchimento das vagas reservadas.

6.2.10.1. Em caso de desistência de candidato autodeclarado preto ou pardo aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo próximo candidato autodeclarado, observada a ordem de classificação. Na hipótese de não haver número de candidatos autodeclarados aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

6.2.11. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de ordem de classificação, de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas reservadas aos candidatos deficientes e autodeclarados pretos ou pardos.

6.2.11.1. A relação dos candidatos autodeclarados pretos ou pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014, será divulgada de acordo com o cronograma do certame, sendo o candidato responsável pela consulta à situação de sua inscrição e demais informações necessárias.

6.2.12. Em cumprimento ao disposto na Portaria Normativa nº 4 de 06 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas, publicada no Diário Oficial da União em 10/04/2018, seção 1, página 43, que dispõe sobre procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos para fins do disposto na Lei nº 12.990/2014, a Fundação CEFETMINAS convocará para a heteroidentificação, complementar à autodeclaração dos candidatos, a quantidade de candidatos equivalente a três vezes o número de vagas reservadas às pessoas autodeclaradas pretas ou pardas previstas no edital, ou dez candidatos, o que for maior, resguardadas as condições de aprovação estabelecidas no edital.

6.2.12.1. A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação sob a forma presencial.

6.2.12.2. O procedimento de heteroidentificação será realizado por comissão designada pela Fundação CEFETMINAS especificamente para este fim.

6.2.12.3. A comissão de heteroidentificação será constituída por cidadãos de reputação ilibada, residentes no Brasil, que tenham participado de oficina sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo com base e conteúdo disponibilizado pelo órgão responsável pela promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do Art. 49 da Lei nº 12.288/2010 e preferencialmente experientes na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo.

6.2.12.4. A comissão de heteroidentificação será composta por cinco membros e seus suplentes.

6.2.12.5. Em caso de impedimento ou suspeição, nos termos dos artigos 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999, o membro da comissão de heteroidentificação será substituído por suplente.

6.2.12.6. A composição da comissão de heteroidentificação deverá atender aos critérios de diversidade, garantindo que seus membros sejam distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.

6.2.12.7. A presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do candidato prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da comissão de heteroidentificação.

6.2.13. A homologação do resultado final do concurso público para as vagas reservadas aos candidatos autodeclarados pretos ou pardos será feita observando o número máximo de candidatos aprovados em relação à quantidade de vagas prevista na forma do Anexo II do Decreto nº 6.944/2009.

6.2.14. A realização do procedimento de heteroidentificação ocorrerá após a divulgação do resultado final e antes da homologação do concurso, com a presença obrigatória do candidato, nos municípios de Montes Claros/MG, em data e local a ser divulgado concomitante com a divulgação do Resultado Final do concurso.

6.2.14.1. O candidato que for convocado e não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos.

6.2.14.2. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

6.2.14.3. A verificação da heteroidentificação acontecerá por meio de entrevista gravada em áudio e vídeo. A gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.

6.2.14.4. O candidato que se recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação será eliminado do certame, dispensada a convocação suplementar de candidatos.

6.2.15. Serão eliminados do certame os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimentos de heteroidentificação, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independente de alegação de boa fé.

6.2.15.1. A eliminação de candidato por não confirmação da autodeclaração não justifica o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação.

6.2.16. O resultado da verificação da veracidade das autodeclarações será divulgado no portal concurso.fundacaocefetminas.org.br conforme cronograma.

6.2.16.1. Os candidatos que não tiverem sua autodeclaração confirmada no procedimento de heteroidentificação poderão interpor recurso na forma do item 12 do edital.

6.2.16.2. A autodeclaração e o resultado da sua avaliação terão validade somente para este certame.

6.2.17. De acordo com os critérios de alternância e proporcionalidade, o primeiro candidato, que concorre às vagas reservadas para pretos ou pardos, classificado no concurso será convocado para ocupar a 3ª vaga, se houver, relativa ao cargo para o qual concorreu. Os demais candidatos que concorrem às vagas reservadas para pretos ou pardos, classificados serão convocados para ocupar, caso surjam, a 8ª, a 13ª, a 18ª, a 23ª a 28ª, a 33ª, a 38ª, a 43ª vaga, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso, conforme tabela de orientação a ser disponibilizada em http://concurso.fundacaocefetminas.org.br.

7.DA HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO

7.1. A listagem dos candidatos com as inscrições homologadas será disponibilizada no endereço eletrônico http://concurso.fundacaocefetminas.org.br conforme cronograma.

7.2. O candidato que não obtiver a confirmação da homologação de sua inscrição, via internet, poderá encaminhar recurso para o endereço eletrônico http://concurso.fundacaocefetminas.org.br conforme cronograma.

7.3. O comprovante definitivo de inscrição - CDI não será enviado pelo correio ou por e-mail.

7.3.1. O comprovante definitivo de inscrição - CDI estará disponível na Área do Candidato, em data prevista no cronograma do certame.

8. DAS PROVAS

O concurso público constará da seguinte prova:

8.1. Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, a ser aplicada para todos os candidatos a cargos de nível superior e médio.

8.2. Será excluído deste certame, o candidato que:

a) Tornar-se culpado de incorreções ou descortesias com qualquer membro da equipe encarregada da realização das provas;

b) For surpreendido, durante a aplicação das provas, em comunicação com outro candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma;

c) For apanhado em flagrante, utilizando-se de qualquer meio, na tentativa de burlar a prova, ou for responsável por falsa identificação pessoal;

d) Ausentar-se da sala de prova, sem o acompanhamento de fiscal.

9. DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA

9.1. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será realizada na data provável de 25/08/2019, na cidade de Montes Claros, em Minas Gerais.

9.1.1. Em nenhuma hipótese será permitida a realização das provas em outra cidade.

9.1.2. O local e horário de realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha serão divulgados no Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI, em data prevista conforme cronograma referente, no endereço eletrônico da Fundação CEFETMINAS http://concurso.fundacaocefetminas.org.br na Área do Candidato.

9.1.2.1. As Provas para o cargo de Nível de Classificação D-I: Assistente em Administração, será realizada no turno matutino.

9.1.2.2. As Provas para os cargos de Nível de Classificação E-I: Administrador, Médico, Relações Públicas e Tecnólogo - Produção Cultural serão realizadas no turno vespertino.

9.2. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será aplicada para todos os cargos, sendo composta por 40 (quarenta) questões, do tipo múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas (A, B, C, D, E), devendo o candidato assinalar uma única resposta.

9.2.1. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, será constituída, de acordo com o conteúdo programático, da seguinte forma:

Área de conhecimento

Nº de questões

Peso

Nº máximo de pontos

Pontuação mínima para classificação

Língua Portuguesa

10

2

20

60

Legislação

10

2

20

Conhecimentos Específicos

20

3

60

TOTAL

40

-

100

9.3. Para que o candidato seja classificado será exigido o aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) do total geral, sendo que a homologação do resultado final se dará dentro dos limites máximos estabelecidos no Anexo II do Decreto nº 6.944, de 21/08/2009 e especificado no item 12.2 deste Edital.

9.4. O conteúdo programático deste edital está previsto para ser publicado na data provável de 10 de junho de 2019, no endereço eletrônico http://concurso.fundacaocefetminas.org.br

9.5. O local de realização das provas será definido posteriormente e divulgado, exclusivamente, via site do concurso. As informações estarão disponíveis no comprovante definitivo de inscrição - CDI.

9.6. A Prova Objetiva terá a duração de 4 (quatro) horas e deverá ser feita pelo próprio candidato, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, confeccionada em material transparente, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização das provas.

9.6.1. Caso seja deferida a condição diferenciada que exija a prestação de auxílio realizado por terceiros, esses serão meramente acessórios e em nenhuma hipótese esse deferimento poderá ensejar a realização total ou parcial de prova e/ou fase prevista no presente edital, por outra pessoa ou equipamento.

9.7. O tempo de duração das provas abrange a assinatura, bem como a transcrição das respostas do Caderno de Questões da Prova Objetiva para a Folha de Respostas.

9.8. No dia da realização da Prova Objetiva, os portões dos locais de prova serão abertos com 1 (uma) hora de antecedência, antes do início da aplicação, de acordo com o horário de Brasília/DF.

9.9. Não será permitida a entrada do candidato ao local da prova após os horários definidos para o fechamento dos portões, ficando automaticamente eliminado deste Concurso Público.

9.10. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova munido de documento oficial de identificação com foto (original), com o qual se inscreveu e do comprovante definitivo de inscrição.

9.11. Serão considerados Documentos de Identidade: as carteiras, cédulas ou documentos de identidade expedidos por órgãos públicos autorizados; Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação - CNH (com foto); carteira de trabalho com foto digitalizada, carteiras expedidas por ordens ou conselhos criados por lei federal ou controladores do exercício profissional, desde que contenham foto, o número de identidade que lhes deu origem e a impressão digital. A Carteira de Estrangeiro ou Passaporte Visado são documentos válidos para candidato estrangeiro.

9.11.1. Não serão aceitas cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos não constantes deste edital.

9.11.2. O documento de identificação deverá estar em perfeita condição a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato.

9.11.3. Não serão aceitos documentos de identidade ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

9.11.4. Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins: Protocolos, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei Federal nº 9.503/1997, Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada.

9.10.5. Na hipótese de perda, furto ou roubo do documento é obrigatória a apresentação do registro da ocorrência em órgão policial e, nesse caso, o candidato poderá, a critério da Fundação CEFETMINAS e do IFNMG, ter coletada a sua impressão digital e ser fotografado.

9.11. O comprovante definitivo de inscrição - CDI não terá validade como documento de identidade.

9.12. Não será permitido ao candidato realizar provas fora da data estabelecida, do horário ou do local determinado pela Fundação CEFETMINAS.

9.13. Após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala de aplicação das provas sem autorização e sem acompanhamento da fiscalização.

9.14. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização das provas, para fins de justificativa de sua ausência.

9.15. É de exclusiva responsabilidade do candidato tomar ciência do trajeto até o local de realização das provas, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de realização das provas com antecedência.

9.16. Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

9.17. O não comparecimento às provas, por qualquer motivo, caracterizará a desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste certame.

9.18. A inviolabilidade das provas será comprovada no momento do rompimento do lacre dos malotes de prova, mediante termo formal, na presença de, no mínimo, dois candidatos convidados aleatoriamente nos locais de realização das provas.

9.18.1. Para assegurar a lisura do certame, somente será permitida a saída dos candidatos uma hora após o início da prova, de acordo com o horário de Brasília/DF, sendo que os três últimos candidatos somente poderão deixar a sala ao mesmo tempo e após assinarem a Ata de realização das provas.

9.18.2. Não será permitida, nos locais de realização das provas, a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas pela Fundação CEFETMINAS, ressalvados os casos previstos neste edital.

9.19. Durante a realização da Prova Objetiva, não será permitida a consulta a quaisquer objetos como: livros e artigos científicos, calculadora de qualquer tipo (inclusive em relógio), aparelhos celulares ou similares, aparelhos de rádio transmissão ou similares, notebook, gravador, relógio de qualquer tipo e outros que possam favorecer o candidato na realização da prova, salvo para casos definidos pela Organizadora do Concurso Público e informado, por ocasião da divulgação do local de prova. Recomenda-se, portanto, ao candidato, portar somente o material estritamente necessário à realização da prova.

9.20. Os candidatos deverão desligar seus respectivos aparelhos celulares e remover a bateria para evitar qualquer tipo de acionamento do equipamento assim que adentrarem a portaria do local de prova. No caso dos telefones celulares em que não é possível a retirada da bateria, os mesmos deverão ser desligados sendo acomodados em porta objetos lacrados. Caso tais aparelhos emitam qualquer som, o candidato será eliminado do certame.

9.20.1 O candidato poderá ser submetido a detector de metais.

9.20.2 O candidato que, durante a realização da prova, for encontrado portando qualquer um dos objetos especificados no subitem 9.19, se não autorizado, será automaticamente eliminado do certame.

9.21. É vedado o ingresso de candidato na sala de prova portando arma de fogo ou objetos similares, mesmo que possua o respectivo porte.

9.22. Recomenda-se que o candidato leve apenas o documento original de identidade e caneta azul ou preta fabricada em material transparente, para a realização das provas. Caso contrário, os demais pertences pessoais deverão ser guardados em pacote opaco disponibilizado pela Fundação CEFETMINAS, deixado sob a carteira.

9.23. A Fundação CEFETMINAS não se responsabilizará por perdas ou extravios de pertences dos candidatos durante a realização das provas.

9.24. Para a realização da Prova Objetiva, haverá, para cada candidato, um caderno de prova e uma Folha de Resposta identificada e numerada adequadamente.

9.25. As respostas às questões objetivas deverão ser transcritas na Folha de Resposta com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, devendo o candidato assinalar uma única resposta para cada questão.

9.25.1 Serão consideradas nulas as Folhas de Respostas das provas que estiverem marcadas ou escritas, a lápis, bem como contendo qualquer forma de identificação ou sinal distintivo (nome, pseudônimo, símbolo, data, local, desenhos ou formas) produzido pelo candidato fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade.

9.26. O candidato assume plena e total responsabilidade pelo correto preenchimento da folha de resposta e pela sua integridade. Não haverá substituição dessa folha, salvo em caso de defeito em sua impressão.

9.27. Na folha de respostas NÃO serão computadas questões não assinaladas, questões com mais de uma resposta, emendas ou qualquer tipo de rasura, assim como questões mal assinaladas. As marcações no gabarito deverão ser feitas com caneta esferográfica azul ou preta, preenchendo corretamente os campos referentes às alternativas. O equipamento de leitura óptica registra marcações bem definidas.

9.28. A leitura e interpretação das instruções e questões contidas no caderno de provas são de inteira responsabilidade do candidato.

9.29. As instruções contidas na capa de prova, cabeçalho e/ou rodapé constituem itens editalícios.

9.30. Somente será permitido ao candidato retirar-se definitivamente da sala de prova após transcorrido o tempo de 1 (uma) hora de seu início, mediante a entrega obrigatória da Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada, ao fiscal de sala. O candidato não poderá levar consigo o caderno de provas, somente o rascunho do gabarito. Os cadernos de provas serão disponibilizados no site da Fundação CEFETMINAS - http://concurso.fundacaocefetminas.org.br em data prevista no cronograma.

9.31. O candidato que, por qualquer motivo ou recusa, não permanecer em sala durante o período mínimo estabelecido no subitem 9.30, terá o fato consignado em ata e será automaticamente eliminado do certame.

9.32. Ao terminarem as provas, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros.

9.33. No dia da realização das provas, não serão fornecidas por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação.

9.34. Será eliminado o candidato que:

a) Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados;

b) Não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

c) Não apresentar o documento de identidade exigido no edital;

d) Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes do tempo mínimo de permanência;

e) Fizer uso de notas, anotações, livros, impressos, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou visual;

f) For surpreendido usando boné, gorro, chapéu, óculos de sol, quaisquer equipamentos eletrônicos mesmo que desligados como, calculadora, walkman, notebook, palm-top, ipod, tablet, agenda eletrônica, gravador ou outros similares, ou instrumentos de comunicação interna ou externa, tais como telefone celular, bip, pager entre outros, ou que deles fizer uso;

g) Não devolver o Caderno de Provas e/ou a Folha de Respostas;

h) Ausentar-se da sala de provas, portando a Folha de Respostas e/ou o Caderno de Provas;

i) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de

terceiros;

j) Não permitir a coleta de sua assinatura ou dado biométrico do candidato;

k) Recusar a submeter-se ao sistema de detecção de metal;

l) Fotografar, filmar ou, de alguma forma, registrar e divulgar imagens e informações acerca do local da prova, da prova e de seus participantes;

m) Desrespeitar, ofender, agredir ou, de qualquer outra forma, tentar prejudicar outro candidato;

n) Perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos durante a preparação ou realização das provas;

o) Tratar com falta de civilidade examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes;

p) Recusar-se a seguir as instruções dadas por membro da Comissão Organizadora, da Banca Examinadora, da equipe de aplicação e apoio às provas ou qualquer outra autoridade presente no local do certame;

q) Deixar de atender as normas contidas neste Edital, no Caderno de Provas e na Folha de Respostas e demais orientações/instruções.

9.35. O gabarito preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha será publicado no site da Fundação CEFETMINAS concurso.fundacaocefetminas.org.br em data prevista no cronograma.

9.36. A Nota da Prova Objetiva de Múltipla Escolha (NPO) do candidato dar-se-á mediante o quantitativo total de acertos obtidos pelos candidatos nas questões da prova, sendo que cada acerto nas áreas de conhecimento Língua Portuguesa e Legislação terá peso 02 (dois) e cada acerto na área de Conhecimentos Específicos terá peso 03 (três), totalizando 100 (cem) pontos.

9.37. Na Prova Objetiva de Múltipla Escolha será classificado o candidato que obtiver NPO igual ou superior a 60 (sessenta) pontos, sob pena de eliminação do concurso.

9.38. Os resultados da Prova Objetiva de Múltipla Escolha serão divulgados em http://concurso.fundacaocefetminas.org.br de acordo com o cronograma.

10. DA CLASSIFICAÇÃO E DOS RESULTADOS

10.1. A classificação final no concurso público será feita na ordem decrescente do total dos pontos obtidos pelos candidatos, observados os pontos mínimos exigidos para classificação e demais normas previstas neste Edital.

10.2. A classificação dos candidatos será realizada de acordo com os seguintes critérios:

a) A Nota Final (NF) de cada candidato será igual a Nota da Prova Objetiva (NPO).

NF=NPO

NPO = [Nº de acertos em Língua Portuguesa e Legislação x 2] + [Nº de acertos em Conhecimentos Específicos x 3]

10.3. A classificação final do concurso será publicada em três listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos por cargo de lotação, inclusive a dos candidatos considerados pessoas com deficiência e a dos candidatos autodeclarados pretos ou pardos; a segunda, somente a pontuação dos candidatos autodeclarados pretos ou pardos; e a terceira, somente a pontuação dos candidatos considerados pessoas com deficiência.

10.4. Ocorrendo empate, aplicar-se-á como critério o disposto no Art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, sendo considerado idoso o candidato que possuir 60 anos completos ou mais na data de encerramento das inscrições.

10.4.1. Para os candidatos que não estão sob o amparo do item anterior, os critérios de desempate obedecerão a seguinte ordem:

a) obtiver a maior nota na área de Conhecimentos Específicos;

b) obtiver a maior nota na área de conhecimento Língua Portuguesa;

c) obtiver a maior nota na área de conhecimento Legislação;

d) tiver a maior idade, exceto os enquadrados no item 11.4.;

e) Ter participado como jurado (Art. 440 do Código do Processo Penal).

10.5. O resultado final do certame, com a relação dos candidatos aprovados, por ordem de classificação, será homologado pelo Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG, publicado no Diário Oficial da União e divulgado em http://concurso.fundacaocefetminas.org.br, conforme cronograma, observado o disposto no Art. 16 do Decreto nº 6.944/2009.

10.5.1. Serão considerados aprovados, os candidatos que obtiverem na Prova Objetiva de Múltipla Escolha pontuação igual ou superior a 60 (sessenta) pontos, e que estejam classificados dentro dos limites máximos estabelecidos no Anexo II do Decreto nº 6.944, de 21/08/2009, conforme especificado no quadro abaixo:

Quantidade de vagas previstas no edital por cargo / área

Número máximo de candidatos

aprovados / classificados

01

05

02

09

03

14

04

18

05

22

06

25

07

29

08

32

09

35

10

38

10.5.2. Todos os candidatos empatados na última classificação serão considerados classificados nos termos do § 3° do art.16 do Decreto n° 6.944/2009.

10.5.3. Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II do Decreto nº 6.944/2009, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público.

10.5.4. A homologação do resultado final será publicada no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico http://concurso.fundacaocefetminas.org.br, nas seguintes listas:

a) A primeira lista conterá a classificação de todos os candidatos aprovados, por cargo de lotação, incluindo aqueles inscritos como candidatos autodeclarados pretos ou pardos, e com deficiência.

b) A segunda lista conterá especificamente a classificação dos candidatos aprovados, por cargo, como candidatos autodeclarados pretos ou pardos.

c) A terceira lista conterá especificamente a classificação dos candidatos aprovados, por cargo, como candidatos com deficiência.

11. DOS RECURSOS

11.1. Caberá interposição de recurso fundamentado, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), ininterruptamente, a contar do horário da publicação do ato ou resultado objeto do recurso, em todas as decisões proferidas e que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos, tais como nas seguintes situações:

a) Contra o edital;

b) Contra indeferimento do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição;

c) Contra as solicitações de condições diferenciadas para a realização das provas;

d) Contra a homologação preliminar das inscrições;

e) Contra o conteúdo e o gabarito preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha;

f) Contra o resultado preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha;

g) Contra o resultado preliminar da averiguação de veracidade da autodeclaração como pretos ou pardos - procedimento de heteroidentificação;

h) Contra o resultado preliminar do concurso.

11.2. Para interpor recursos o candidato deverá acessar o site http://concurso.fundacaocefetminas.org.br e preencher os campos específicos para cada situação.

11.3. Os recursos encaminhados devem seguir as seguintes determinações:

a) Não conter qualquer identificação do candidato no corpo do texto de argumentação lógica do recurso, no caso de recursos referentes às provas;

b) Ser elaborado com argumentação consistente e acrescido de indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seu questionamento, no caso de recursos referentes às provas;

c) Apresentar a fundamentação referente apenas à questão, ao critério ou à prova, previamente selecionado para recurso.

d) No caso do recurso contra "a Prova Objetiva de Múltipla Escolha", admitir-se-á um único recurso por questão, para cada candidato.

11.4. Não serão aceitos recursos interpostos via fax, correio eletrônico, correios ou protocolados presencialmente.

11.5. O recurso não será conhecido quando interposto:

a) Fora do prazo;

b) Perante órgão incompetente;

c) Por quem não seja legitimado;

d) Não estiverem devidamente fundamentados;

e) Não apresentarem argumentações lógicas e consistentes;

f) Estiverem em desacordo com as especificações contidas neste edital;

g) Apresentarem contra terceiros;

h) Apresentarem em coletivo;

i) Cujo teor desrespeite a banca examinadora;

j) Com argumentação idêntica à constante de outro(s) recurso(s);

k) Sem que seja protocolado em http://concurso.fundacaocefetminas.org.br .

11.6. Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares cujo teor seja objeto de recurso apontado no subitem 11.1. deste edital.

11.7. Os pontos relativos a questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram a prova e não obtiveram pontuação nas referidas questões, conforme o primeiro gabarito oficial, independentemente de interposição de recursos. Os candidatos que haviam recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos, terão esses pontos mantidos sem receber pontuação a mais.

11.8. Alterado o gabarito oficial, pela Banca do Concurso, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito.

11.9. No que se refere ao subitem 12.1., se a argumentação apresentada no recurso for procedente e levar à reavaliação, prevalecerá a nova análise.

11.10. Na ocorrência do disposto nos subitens 12.7. e 12.8. deste edital, poderá haver alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida.

11.11. Em hipótese alguma será aceita revisão de recurso.

11.12. A Banca Examinadora constitui única instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

11.13. A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento dos recursos será divulgada em http://concurso.fundacaocefetminas.org.br.

12. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

12.1. O candidato aprovado no concurso de que trata o presente Edital será investido no cargo se atendidos, na data da posse, os seguintes requisitos:

a) Ter sido aprovado e classificado no Concurso, na forma estabelecida neste Edital;

b) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou se de nacionalidade portuguesa ser amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal do Brasil de 1988, ou ainda, no caso de ter nacionalidade estrangeira, apresentar comprovante de permanência definitiva no Brasil emitido por órgão oficial, na forma da legislação;

c) Gozar dos direitos políticos;

d) Estar quite com as obrigações eleitorais;

e) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

f) Possuir a habilitação mínima exigida, conforme descrito no item 3.1, deste Edital;

g) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

h) Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, conforme estabelecido no artigo 137 da Lei nº 8.112, de 1990;

i) Não acumular, de forma ilícita, cargos públicos, conforme previsto nos incisos XVI e XVII, do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988;

j) Apresentar declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio e, se casado(a), a do seu cônjuge.

k) Ter aptidão física e mental, conforme artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 8.112, de 1990, que será averiguada em exame admissional, de responsabilidade do IFNMG, para o qual se exigirá exames laboratoriais e complementares às expensas do candidato.

l) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários.

12.2. Anular-se-ão, sumariamente, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, inclusive a habilitação e classificação do candidato que não comprovar no ato da posse, o preenchimento de todos os requisitos exigidos neste Edital.

13. DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

13.1. São condições mínimas para investidura no cargo:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou se de nacionalidade portuguesa, amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do Art. 12, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto nº 70.436/1972;

b) Ter idade mínima de 18 anos completos;

c) Encontrar-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;

d) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

e) Conhecer e estar de acordo com as exigências do presente Edital;

f) No caso de estrangeiro, estar com situação regular no país, por intermédio de visto permanente que o habilite, inclusive, a trabalhar no território nacional.

13.2. O Reitor do IFNMG expedirá Edital discriminando as localidades e as vagas disponíveis para nomeação, o qual será divulgado no endereço eletrônico www.ifnmg.edu.br

13.1.1. O candidato poderá efetuar a escolha pela localidade onde houver vagas em Unidades do IFNMG, tendo em vista a ordem de classificação no concurso.

13.2. A recusa do candidato à nomeação determinará a sua exclusão do concurso.

13.3. Caso um ou mais dos habilitados não sejam considerados aptos física e mentalmente, ou renunciem, formal e expressamente à nomeação, ou, se nomeados, não se apresentarem no prazo legal para tomar posse ou, ainda, empossados não entrarem em exercício no prazo legal, serão convocados novos candidatos, que se seguirem aos já classificados e habilitados, para nomeação, por ato do Reitor, visando o preenchimento das vagas objeto do presente concurso público.

13.4. Na ocorrência de vacância de cargo ou a destinação de novas vagas para este Instituto Federal, dentro do prazo de validade deste concurso, referentes às áreas de atuação constantes do item 2 deste Edital, serão preenchidas de acordo com a classificação dos candidatos, que serão lotados em quaisquer das unidades integrantes da estrutura organizacional desta Instituição à época da nomeação, de acordo com o interesse e a conveniência deste Instituto.

13.5. Antes de efetuar as possíveis nomeações a que se refere o subitem anterior, a critério e conveniência deste Instituto Federal, será procedida a remoção interna de servidores.

13.6. A posse no cargo estará condicionada à apresentação da documentação comprobatória dos requisitos exigidos para investidura e ao atendimento das demais condições constitucionais, legais, regulamentares e deste Edital.

13.7. O candidato que se declarar como pessoa com deficiência, caso aprovado e convocado para nomeação, na hipótese prevista no subitem 4.2.1 deste Edital, submeter-se-á a Perícia Médica indicada pelo IFNMG, que terá decisão terminativa sobre a sua qualificação como pessoa com deficiência, ou não, e a compatibilidade de sua deficiência com o exercício normal do cargo.

13.8. O candidato deverá comparecer à Perícia Médica munido de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como a provável causa da deficiência.

13.9. A não observância do disposto no item 15.8, a reprovação na Perícia Médica ou o não comparecimento à Perícia acarretarão a perda do direito à nomeação na condição de candidato considerado pessoa com deficiência.

13.10. O candidato com deficiência reprovado na Perícia Médica em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será eliminado do concurso.

13.11. A falta de comprovação de requisito para investidura até a data da posse acarretará a eliminação do candidato do concurso e anulação de todos os atos a ele referentes, sem prejuízo da sanção legal cabível.

13.12. Os candidatos, quando nomeados, terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação da respectiva Portaria de nomeação no Diário Oficial da União para tomar posse e, o prazo máximo de 15 (quinze) dias após a posse, para entrar em exercício.

13.13. O candidato aprovado somente poderá tomar posse se declarar o não recebimento de proventos de aposentadoria ou cargo em atividade que caracterizem acumulação ilícita de cargos na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, devendo declarar também os cargos que porventura exerça e entenda poder acumular de forma lícita.

14. DA HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS

14.1. A homologação do resultado final será procedida pelo Reitor do IFNMG, por meio de Edital publicado no Diário Oficial da União.

14.2 A homologação obedecerá ao disposto no Decreto 6.944/2009, e será aplicado por lista de classificação (ampla concorrência, reserva de vagas para pessoa com deficiência e reserva de vaga para candidatos autodeclarados negros), nos termos do decreto 6.944/2009.

14.3 Na hipótese de inexistência de vagas para alguma lista de classificação (reservas), serão homologados, no máximo, 5 (cinco) candidatos aprovados, nos termos do anexo II do Decreto 6.944/2009.

15. DO PRAZO DE VALIDADE

15.1. O Concurso terá validade de 02 (dois) anos, contado da data da homologação publicada no Diário Oficial da União, prorrogável por igual período.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.

16.2. A alteração de qualquer dispositivo deste Edital, caso necessária, será procedida por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da União e divulgado nos endereços eletrônicos: www.ifnmg.edu.br e concurso.fundacaocefetminas.org.br sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento.

16.3. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, até a data prevista no cronograma, sob pena de preclusão.

16.3.1. Os pedidos de impugnação deverão ser dirigidos ao Magnífico Reitor do IFNMG, protocolados na Reitoria do IFNMG, situada na Rua Professor Monteiro Fonseca, 216, Vila Brasilia, Montes Claros - MG, 39400-149, e enviados a COPEC - Comissão Permanente de Concursos no horário de expediente: das 08 horas às 12 horas e de 13 horas às 18 horas, (exceto sábados, domingos e feriados).

16.3.2. O IFNMG não realizará a Prova Objetiva de Múltipla Escolha enquanto não responder às eventuais impugnações apresentadas em relação ao Edital do Concurso.

16.4. Todos os candidatos poderão ser submetidos ao sistema de detecção de metal nos dias de realização das provas.

16.5. O IFNMG poderá, a seu exclusivo critério e obedecendo às normas legais pertinentes, admitir candidatos homologados em concurso público e não nomeados, de outras Instituições Federais de Ensino, bem como ceder a essas Instituições candidatos homologados e não nomeados, nos termos deste Edital.

16.5.1. O aproveitamento de candidatos habilitados em concurso público de outras Instituições Federais de Ensino somente poderá ser efetivado se não houver candidatos habilitados em concurso realizado por este Instituto na Área de Atuação demandada ou, no caso de recusa de nomeação de candidato(s) ainda habilitado(s).

16.6. A burla ou tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outros relativos ao Concurso, bem como nas Instruções constantes da Prova, como também o tratamento incorreto e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das Provas motivará a eliminação do candidato do Concurso Público além de possíveis sanções penais cabíveis.

16.7. Será excluído do concurso o candidato que:

a) apresentar-se para a Prova após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer tolerância;

b) não apresentar documento que bem o identifique;

c) não comparecer à Prova, seja qual for o motivo alegado;

d) ausentar-se da Sala de Provas sem o acompanhamento do Fiscal;

e) ausentar-se da Sala de Provas levando o Cartão de Respostas, Caderno de Provas ou outros materiais não permitidos;

f) ausentar-se da Sala de Provas antes de decorrido uma hora do início das mesmas;

g) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

h) durante a realização das provas, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma, bem como utilizando-se de livros, notas, impressos, protetores auriculares, aparelhos eletrônicos e/ou eletromecânicos;

i) fizer em qualquer documento, declaração falsa ou inexata.

16.8. O candidato que estiver portando equipamentos eletrônicos deverá desligá-los, colocando-os juntamente com seus demais pertences, embaixo de sua carteira, permanecendo nessa situação até sua saída em definitivo da Sala de Provas.

16.8.1. O IFNMG e a Fundação CEFETMINAS não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos ou objetos ocorridos no local de realização das Provas, nem por danos neles causados.

16.9. A classificação no Concurso não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no Quadro de Pessoal do IFNMG, mas, apenas a expectativa de ser nomeado, ficando este ato condicionado à rigorosa observância da ordem classificatória, do prazo de validade do concurso, do interesse e conveniência do IFNMG e demais disposições legais.

16.10. O IFNMG e a Fundação CEFETMINAS não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhe forem imputáveis, por inscrições ou recursos não recebidos por falhas de comunicação; eventuais equívocos provocados por operadores das instituições bancárias, assim como no processamento do boleto bancário; congestionamento das linhas de comunicação; falhas de impressão; problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência de dados e impressão do boleto bancário ou da 2ª (segunda) via do boleto bancário.

16.11. Em caso de verificação de incorreção nos dados pessoais (nome, endereço e telefone para contato, data de nascimento) constantes do Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato deverá atualizar suas informações nas seguintes condições:

a) até a homologação deste concurso público, o candidato deverá efetuar a atualização junto à Fundação CEFETMINAS, alterando seus dados cadastrais no sítio concurso.fundacaocefetminas.org.br (após realizar login, clicar em "Editar meus dados", realizar as alterações necessárias e clicar em "Salvar") ou pelo e-mail de contato: concursopublico@fundacaocefetminas.org.br

b) após a data de homologação e durante o prazo de validade deste Concurso Público, o candidato deverá efetuar a atualização junto ao IFNMG por meio de correspondência registrada, às expensas do candidato, endereçada à Diretoria de Gestão de Pessoas do IFNMG, endereço Rua Professor Monteiro Fonseca, 216, Vila Brasilia, Montes Claros - MG, 39400-149.

16.12. A atualização de dados pessoais junto ao IFNMG e à Fundação CEFETMINAS não desobriga o candidato de acompanhar as publicações oficiais do concurso, não cabendo a este alegar perda de prazo por ausência de recebimento de correspondência.

16.13. O IFNMG e a Fundação CEFETMINAS não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço eletrônico incorreto e/ou desatualizado.

b) endereço residencial desatualizado.

c) endereço residencial de difícil acesso.

d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) por razões diversas.

e) correspondência recebida por terceiros.

16.14. Observado o número de vagas estabelecidas no item 2 deste Edital, o candidato classificado será convocado para nomeação por meio de Edital divulgado no endereço eletrônico www.ifnmg.edu.br .

16.14.1. Complementarmente, o candidato será convocado para nomeação por correspondência registrada ou telegrama, enviado para o endereço constante da sua Ficha de Inscrição, razão pela qual deverá manter sempre atualizado o seu endereço junto ao IFNMG.

16.15. O candidato convocado, que não aceitar a sua nomeação para o cargo, ficará automaticamente excluído do Concurso.

16.16. As despesas decorrentes da participação do candidato em todas as etapas e em todos os procedimentos do concurso correrão às suas expensas.

16.17. Também correrão às expensas do candidato as despesas de deslocamento e/ou mudança para a localidade de lotação.

16.18. Ao tomar posse, o candidato nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.

16.19. Sob nenhuma hipótese haverá devolução da documentação entregue pelo candidato para sua inscrição ou prosseguimento no Concurso.

16.20. O presente Edital, eventuais alterações e demais instruções sobre o concurso estarão à disposição de todos nos endereços eletrônicos: www.ifnmg.edu.br e concurso.fudnacaocefetminas.org.br

16.21. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Concursos - COPEC, designada pela Portaria Nº 317 - Reitor/2019, de 08 de março de 2019.

16.22. O candidato aprovado neste certame que, após o preenchimento da(s) vaga(s), constar como excedente ao limite de vagas previsto neste edital, poderá, a critério do IFNMG e em comum acordo com o candidato e com a Instituição solicitante, durante o período de validade deste certame, ser nomeado para outra Instituição Federal de Ensino.

16.23. Os casos não previstos neste edital, no que tange à realização deste certame, serão resolvidos pela Fundação CEFETMINAS.

16.24. Após a nomeação, posse e exercício, o servidor cumprirá estágio probatório, nos termos do art. 20 da Lei n°. 8.112/1990.

José Ricardo Martins da Silva

ANEXO I

Edital nº 75 /2019

CRONOGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE

TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

DATA

ATIVIDADE

LOCAL

31/05/2019

Publicação do Edital do Concurso Público

www.ifnmg.edu.br concurso.fundacaocefetminas.org.br

Diário Oficial da União

31/05 a 04/06/2019

Prazo para impugnação do edital

Serviço de Protocolo da Reitoria do IFNMG - Montes Claros-MG

07/06/2019

Divulgação do resultado dos recursos contra o edital

concurso.fundacaocefetminas.org.br

17/06 a 19/06/2019

Prazo de solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição

concurso.fundacaocefetminas.org.br

24/06/2019

Divulgação do Resultado Preliminar do Pedido de Isenção da Taxa de Inscrição

www.ifnmg.edu.br concurso.fundacaocefetminas.org.br

24/06 a 26/06/2019

Prazo para interposição de recurso sobre o Resultado do Pedido de Isenção da Taxa de Inscrição

concurso.fundacaocefetminas.org.br

28/06/2019

Divulgação do Resultado Final do Pedido de Isenção da Taxa de Inscrição

concurso.fundacaocefetminas.org.br

17/06 a 09/07/2019

Período de Inscrições dos candidatos ao concurso, e de envio do Laudo Médico para candidatos inscritos como Pessoas com Deficiência, e/ou que necessitem de condições especiais para realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha

concurso.fundacaocefetminas.org.br

17/06 a 10/07/2019

Período para pagamento da taxa de inscrição

GRU (Guia de Recolhimento da União), no Banco do Brasil

16/07/2019

Divulgação da Relação Preliminar de Inscritos, de inscritos na condição de Pessoas com Deficiência, e de condições especiais para realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha

www.ifnmg.edu.br concurso.fundacaocefetminas.org.br

16/07 a 18/07/2019

Prazo para interposição de recursos contra a divulgação da Relação Preliminar de Inscritos, de inscritos na condição de Pessoa com Deficiência, e de condições especiais para realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha

concurso.fundacaocefetminas.org.br

22/07/2019

Homologação da Relação Final de inscritos, de pessoas com deficiência e pessoas negras; Divulgação dos Locais de Realização das Provas Objetivas de Múltipla Escolha

www.ifnmg.edu.br concurso.fundacaocefetminas.org.br

14/08/2019

Publicação na Área do Candidato do Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI, com indicação do local e horário da prova

concurso.fundacaocefetminas.org.br

25/08/2019

Realização das Provas Objetivas de Múltipla Escolha -Cargos de Nível Médio, Assistente em Administração- Nível D-I

Em locais a confirmar

25/08/2019

Realização das Provas Objetivas de Múltipla Escolha - Cargos deNível Superior- Administrador - Nível E-I

Em locais a confirmar

25/08/2019

Realização das Provas Objetivas de Múltipla Escolha - Cargos deNível Superior- Médico - Nível E-I

Em locais a confirmar

25/08/2019

Realização das Provas Objetivas de Múltipla Escolha - Cargos deNível Superior- Tecnólogo - Produção Cultural - Nível E-I

Em locais a confirmar

25/08/2019

Realização das Provas Objetivas de Múltipla Escolha - Cargos deNível Superior- Relações Públicas - Nível E-I

Em locais a confirmar

27/08/2019

Divulgação do Gabarito Oficial Preliminar

www.ifnmg.edu.br concurso.fundacaocefetminas.org.br

27 a 29/08/2019

Prazo para interposição de recursos contra Questões das Provas Objetivas de Múltipla Escolha e contra o gabarito preliminar

concurso.fundacaocefetminas.org.br

04/09/2019

Divulgação do Gabarito Oficial Final e respostas aos recursos

www.ifnmg.edu.br concurso.fundacaocefetminas.org.br

04/09/2019

Divulgação do Resultado Preliminar das Provas Objetivas de Múltipla Escolha de todos os cargos

www.ifnmg.edu.br concurso.fundacaocefetminas.org.br

04/09 a 06/09/2019

Prazo para envio de Recursos contra Resultado Preliminar das Provas Objetivas de Múltipla Escolha e nota

concurso.fundacaocefetminas.org.br

11/09/2019

Respostas aos recursos e divulgação do Resultado Preliminar das Provas Objetivas de Múltipla Escolha de todos os cargos

www.ifnmg.edu.br concurso.fundacaocefetminas.org.br

11/09/2019

Convocação dos candidatos autodeclarados negros para entrevista de verificação da veracidade da autodeclaração

concurso.fundacaocefetminas.org.br

20/09/2019

Realização da entrevista de verificação da veracidade da autodeclaração, na forma do edital de convocação

concurso.fundacaocefetminas.org.br

23/09/2019

Divulgação do Resultado Preliminar da verificação da veracidade das autodeclarações

concurso.fundacaocefetminas.org.br

23 e 25/09/2019

Prazo para envio de recursos contra o Resultado da verificação da veracidade das autodeclarações

concurso.fundacaocefetminas.org.br

26/09/2019

Publicação do Resultado Final da verificação da veracidade das autodeclarações

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01/10/2019

HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO.

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