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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/07/2019 | Edição: 138 | Seção: 3 | Página: 82

Órgão: Ministério da Educação/Universidade Federal da Paraíba/Reitoria/Gabinete

EDITAL nº 72, de 18 de julho PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO

A Reitora da Universidade Federal da Paraíba no uso de suas atribuições e considerando os termos da Lei nº 8.745/93, com alterações da Lei nº. 9.849/99 e da Lei nº 12.425/11, Decreto nº 6.944 /09, Decreto nº 7.485/11, alterado pelo Decreto n° 8.259/14, e da Portaria MEC nº. 243, de 03/03/2011, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado visando à contratação de Professor Substituto para a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, nos termos deste edital, e, subsidiariamente, no que couber, da Resolução 07/2017 do CONSEPE/UFPB e da Resolução 74/2013 do CONSEPE/UFPB.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO SELETIVO

1.1. O presente Edital estará integralmente disponibilizado no Diário Oficial da União, bem como, no site da PROGEP.

1.2. As seleções cujas inscrições são abertas pelo presente Edital são totalmente autônomas e independentes entre si, não havendo entre elas qualquer vínculo de subordinação ou dependência quanto à validade, ao processamento e ao quantitativo de vagas do edital.

1.3. Haverá uma Comissão de Seleção específica para cada certame a ser constituída por 03(três) membros titulares e 03(três) membros suplentes, no mínimo, com titulação igual ou superior à exigida para os candidatos, lotados no Departamento/Unidade Acadêmica ou, subsidiariamente, em outros departamentos, desde que observados os casos de impedimento ou suspeição nos termos da Lei 9.784/99 ou do art. 11 da Resolução 07/2017 do CONSEPE.

1.3.1. Os nomes que compõem a Comissão de Seleção serão divulgados na página eletrônica do respectivo Departamento/Unidade Acadêmica, ou da respectiva Direção de Centro, e no local das inscrições.

1.3.2. Os candidatos poderão, em um prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da homologação das inscrições, arguir o impedimento de membro da Comissão Examinadora perante o Colegiado do Departamento, exclusivamente, com base nos motivos previstos da Lei 9.784/99 ou do art. 11 da Resolução 07/2017 do CONSEPE.

1.4. As contratações serão feitas por um prazo determinado de até 01(um) ano, podendo ser prorrogadas até o limite legal estabelecido no Art. 4º da Lei nº 8.745/93.

1.5. O prazo de validade do processo seletivo é de 1 (um) ano, contado a partir da data de publicação no Diário Oficial da União da homologação do resultado final, podendo, a critério da Administração, ser prorrogado por igual período.

2. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO

2.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a contratação temporária, aos seguintes requisitos:

a) Possuir a titulação exigida para a correspondente área de conhecimento, devidamente reconhecida pelo MEC;

b) ser aprovado e classificado no processo seletivo;

c) não possuir contrato vigente nos termos da Lei nº. 8.745/93, inclusive nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data da nova contratação resultante do presente Processo Seletivo Simplificado;

d) não ser ocupante de cargo efetivo da carreira do magistério, de que trata a Lei nº. 12.772/2012, com alterações da Lei nº 12.863/2013;

e) se servidor de nível superior da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, comprovar formalmente a compatibilidade de horários;

f) ser brasileiro ou estrangeiro portador do visto permanente ou temporário;

g) ter idade mínima de 18 anos completos;

h) gozar dos direitos políticos;

i) estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

2.2. É proibida a recontratação do professor substituto com base na Lei 8.745/93 antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do último vínculo, independente da duração do vínculo anterior.

3. DA REMUNERAÇÃO E DO VALOR DA INSCRIÇÃO

3.1. A remuneração será nas classes e níveis iniciais da carreira, conforme tabela a seguir:

QUADRO COM INFORMAÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO E TAXA DE INSCRIÇÃO

Classe

Denominação

Regime De Trabalho

Vencimento Básico (R$)

Retribuição Por Titulação (R$)

Taxa de Inscrição (R$)

Aperfeiçoamento

Especialização

Mestrado

Doutorado

50,00

A

Auxiliar

T-20

2.236,31

106,36

206,35

549,96

1.213,52

A

Assistente

T-40

3.126,31

218,68

449,97

1.146,68

2.660,37

A

Assistente

T-20

2.236,31

106,36

206,35

549,96

1.213,52

A

Adjunto

T-20

2.236,31

106,36

206,35

549,96

1.213,52

3.1.1. As seleções cujas inscrições são abertas pelo presente Edital são separadas e abrangem distintas áreas de conhecimento e áreas de lotação, assim sendo, em atenção ao disposto no Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ao §2° do artigo 5° da lei 8.112/90, ao Parecer n° 61/2012/DEPCONSU/PGF/AGU e Parecer n° 074/2013/DECOR/CGU/AGU, não haverá reserva de vaga para candidatos com deficiência, em razão do não cumprimento do número mínimo de vagas estabelecidas nessas normas. O candidato com deficiência ou limitações temporárias informará no ato da inscrição sobre eventuais cuidados necessários para garantia do pleno atendimento dos seus direitos, desde que não interfiram ou alterem a equidade do concurso em relação aos outros candidatos.

3.2. Os valores de remuneração especificados na tabela do item 3.1 deste edital serão acrescidos do auxílio-alimentação, nos termos da legislação vigente.

3.2.1. Caso o candidato aprovado já seja servidor público e sendo permitida a acumulação de cargos na forma da Constituição, será devida a percepção de um único auxílio-alimentação, o qual deverá ser escolhido mediante opção, conforme art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 3.887, de 16 de agosto de 2001.

3.3. O regime de trabalho será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o estabelecido neste edital.

3.3.1. No regime de Dedicação Exclusiva, a jornada de trabalho será de quarenta horas semanais, em tempo integral, com impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, salvo nos casos previstos nos termos do art. 21 da Lei 12.772/2012.

4. DAS INSCRIÇÕES E DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

4.1. As inscrições serão feitas na Secretaria do Departamento Acadêmico responsável pela área objeto do Processo Seletivo, obedecendo-se as respectivas datas e horários discriminados no Quadro de Distribuição de Vagas abaixo:

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS

CAMPUS I - CIDADE UNIVERSITÁRIA - JOÃO PESSOA/PB - BRASIL - CEP: 58051-900 - FONE: +55 (83) 3216-7200

CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES - CCHLA - Fone: +55 (83) 3216-7463

Departamento Responsável

Área de Conhecimento e Área(s) Afim(ns)

N° de Vagas

Regime de Trabalho

Classe de Ingresso

Requisitos Mínimos Exigidos

Depto. de Letras Estrangeiras e Modernas

Fone: +55 (83) 3216-7402

Email: dlem@cchla.ufpb.br

Língua Espanhola

01

T-20

Classe A / Denominação Auxiliar A

Graduação em Letras/Espanhol ou em Língua Portuguesa e Língua Espanhola ou Graduação em Letras com habilitação em Língua Espanhola.

Inscrições: de 29 de julho a 07 de agosto de 2019

Solicitação de isenção: de 29 de julho a 31 de julho de 2019

Resultado da solicitação de isenção: 01 de agosto de 2019

Horário: das 08:00 às 12:00

Calendário de provas:

1) Realização da prova didática: 13/08/19;

2) Divulgação do resultado da prova de títulos: 15/08/19;

3) Divulgação do resultado final (Quadro de notas): 19/08/19.

CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - CT - Fone: +55 (83) 3216-7119

Departamento Responsável

Área de Conhecimento e Área(s) Afim(ns)

N° de Vagas

Regime de Trabalho

Classe de Ingresso

Requisitos Mínimos Exigidos

Depto. de Engenharia de Materiais

Fone: +55 (83) 3216-7063

Email: demat.ufpb@gmail.com

Corrosão, Degradação e Caracterização de Materiais

01

T-20

Classe A / Denominação Adjunto A

Doutorado em Engenharia de Materiais.

Inscrições: de 06 a 15 de agosto de 2019

Solicitação de isenção: de 06 a 07 de agosto de 2019

Resultado da solicitação de isenção: 13 de agosto de 2019

Horário: das 08:00 às 18:00

Calendário de provas:

1) Realização da prova didática: 26/08/19;

2) Divulgação do resultado da prova de títulos: 28/08/19;

3) Divulgação do resultado final (Quadro de notas): 09/09/19.

CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - CCS - Fone: +55 (83) 3216-7273

Departamento Responsável

Área de Conhecimento e Área(s) Afim(ns)

N° de Vagas

Regime de Trabalho

Classe de Ingresso

Requisitos Mínimos Exigidos

Depto. de Ciências Farmacêuticas

Fone: +55 (83) 3216-7347

Email: depfarm@ccs.ufpb.br

Química Farmacêutica -

Estágio Vivência I, II e III

01

T-20

Classe A / Denominação Assitente A

Graduação em Farmacêutica ou Farmácia Generalista e Mestrado em Ciências da Saúde ou Ciências Farmacêuticas.

Inscrições: de 29 de julho a 07 de agosto de 2019

Solicitação de isenção: de 29 de julho a 31 de julho de 2019

Resultado da solicitação de isenção: 01 de agosto de 2019

Horário: das 08:00 às 12:00

Calendário de provas:

1) Realização da prova didática: 13/08/19;

2) Divulgação do resultado da prova de títulos: 15/08/19;

3) Divulgação do resultado final (Quadro de notas): 19/08/19.

Departamento Responsável

Área de Conhecimento e Área(s) Afim(ns)

N° de Vagas

Regime de Trabalho

Classe de Ingresso

Requisitos Mínimos Exigidos

Depto. de Fonoaudiologia

Fone: +55 (83) 3216-7831

Email: concursofonoufpb@ccs.ufpb.br

Motricidade Orofacial

01

T-20

Classe A / Denominação Auxiliar A

Graduação em Fonoaudiologia.

Inscrições: de 05 a 09 de agosto de 2019

Solicitação de isenção: de 05 a 06 de agosto de 2019

Resultado da solicitação de isenção: 07 de agosto de 2019

Horário: das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00

Calendário de provas:

1) Realização da prova didática: 20/08/19;

2) Divulgação do resultado da prova de títulos: 22/08/19;

3) Divulgação do resultado final (Quadro de notas): 23/08/19.

CENTRO DE COMUNICAÇÃO, TURISMO E ARTES - CCTA - Fone: +55 (83) 3216-7143

Departamento Responsável

Área de Conhecimento e Área(s) Afim(ns)

N° de Vagas

Regime de Trabalho

Classe de Ingresso

Requisitos Mínimos Exigidos

Depto. de Comunicação

Fone: +55 (83) 3216-7144

Email: decomufpb@gmail.com

Tecnologias do Audiovisual e Experiência Estética

01

T-20

Classe A / Denominação Auxiliar A

Graduação em Comunicação; Cinema e Audiovisual; Radialismo; Jornalismo; Relações Públicas; Mídias Digitais; Arte e Mídia; Artes; Design Gráfico; Computação; Sistemas para Internet

Técnicas e Estética do Audiovisual

01

T-20

Classe A / Denominação Assistente A

Graduação em Comunicação, Cinema e Audiovisual, Radialismo, Jornalismo, Relações Públicas, Mídias Digitais, Arte e Mídia, Design.Mestrado em Artes Visuais, Estudos de Mídia, Midialogia, Cinema e Audiovisual, Letras, Antropologia, Sociologia, História, Computação, Ciências da Informação, Comunicação e Artes.

Relações Públicas

01

T-20

Classe A / Denominação Assistente A

Graduação em Comunicação Social com habilitação em Relações Públicas, ou em Publicidade e Propaganda, ou em Mídias Digitais. Graduação em Relações Públicas, ou em Publicidade e Propaganda, ou em Comunicação em Mídias Digitais. Mestrado em Comunicação, ou em Ciência da Informação, ou em Multimeios, ou em Jornalismo, ou em Meios e Processos Audiovisuais, ou em Estudos da Mídia, ou em Administração ou em Computação, Comunicação e Artes.

Inscrições: de 30 de julho a 07 de agosto de 2019

Solicitação de isenção: de 30 a 31 de julho de 2019

Resultado da solicitação de isenção: 01 de agosto de 2019

Horário: das 08:00 às 12:00

Calendário de provas:

1) Realização da prova didática: 13/08/19;

2) Divulgação do resultado da prova de títulos: 19/08/19;

3) Divulgação do resultado final (Quadro de notas): 29/08/19.

CENTRO DE ENERGIAS ALTERNATIVAS E RENOVÁVEIS - CEAR - Fone: +55 (83) 3216-7268

Departamento Responsável

Área de Conhecimento e Área(s) Afim(ns)

N° de Vagas

Regime de Trabalho

Classe de Ingresso

Requisitos Mínimos Exigidos

Depto. de Engenharia de Energias Renováveis

Fone: +55 (83) 3216-7035

Email: deer@cear.ufpb.br

Métodos Numéricos e Estatística

01

T-20

Classe A / Denominação Assistente A

Mestrado em Engenharia, ou em Matemática ou áreas afins.

Inscrições: de 29 de julho a 07 de agosto de 2019

Solicitação de isenção: de 29 a 31 de julho de 2019

Resultado da solicitação de isenção: 01 de agosto de 2019

Horário: das 08:00 às 12:00

Calendário de provas:

1) Realização da prova didática: 13/08/19;

2) Divulgação do resultado da prova de títulos: 19/08/19;

3) Divulgação do resultado final (Quadro de notas): 19/08/19.

CAMPUS II - RODOVIA BR 079 - KM 12 - AREIA /PB - BRASIL - CEP: 58397-000 - FONE: +55 (83) 3362-1700

CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS - CCA - Fone: +55 (83) 3362-1700

Departamento Responsável

Área de Conhecimento e Área(s) Afim(ns)

N° de Vagas

Regime de Trabalho

Classe de Ingresso

Requisitos Mínimos Exigidos

Depto. de Ciências Fundamentais e Sociais

Fone: +55 (83) 3362-1725

Email: dcfs@cca.ufpb.br

Matemática

01

T-20

Classe A / Denominação Assistente A

Graduação em Matemática (Licenciatura ou Bacharelado), com Mestrado em Matemática, ou Estatística ou Engenharia ou Computação.

Calendário de provas: 1) Realização da prova didática: 14/08/19; 2) Divulgação do resultado da prova de títulos: 16/08/19; 3) Divulgação do resultado final (Quadro de notas): 16/08/19.

Metodologia do Ensino e Estágio Supervisionado em Química

01

T-20

Classe A / Denominação Auxiliar A

Graduação em Licenciatura em Química.

Calendário de provas: 1) Realização da prova didática: 15/08/19; 2) Divulgação do resultado da prova de títulos: 19/08/19; 3) Divulgação do resultado final (Quadro de notas): 19/08/19.

Inscrições: de 29 de julho a 07 de agosto de 2019 - Solicitação de isenção: de 29 de julho a 02 de agosto de 2019 - Resultado da solicitação de isenção: 06 de agosto de 2019 - Horário: das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00

CAMPUS III - BANANEIRAS/PB - BRASIL - CEP: 58220-000. Fone: +55 83 3367-1200

CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E AGRÁRIAS - CCHSA - Fone: +55 83 3367-1200

Departamento Responsável

Área de Conhecimento e Área(s) Afim(ns)

N° de Vagas

Regime de Trabalho

Classe de Ingresso

Requisitos Mínimos Exigidos

Depto. de Ciências Sociais Aplicadas

Fone: +55 (83) 3367-5562

Email: dcsa@cchsa.ufpb.br

Economia e Finanças

01

T-40

Classe A / Denominação Assistente A

Graduação em Administração, ou Economia, ou Contabilidade. Mestrado em Administração, ou Economia ou Contabilidade.

Inscrições: de 29 de julho a 02 de agosto de 2019

Solicitação de isenção: de 29 de julho a 30 de julho de 2019

Resultado da solicitação de isenção: 01 de agosto de 2019

Horário: das 07:30 às 11:30.

Calendário de provas:

1) Realização da prova didática: 20/08/19;

2) Divulgação do resultado da prova de títulos: 26/08/19;

3) Divulgação do resultado final (Quadro de notas): 30/08/19.

CAMPUS IV - ESTRADA ENGENHO NOVO, S/N - ZONA RURAL - MAMANGUAPE/PB - BRASIL - CEP: 58280-000 - FONE: +55 (83) 3292-9450

CENTRO DE CIÊNCIAS APLICADAS E EDUCAÇÃO - CCAE - Fone: +55 (83) 3292-3767

Departamento Responsável

Área de Conhecimento e Área(s) Afim(ns)

N° de Vagas

Regime de Trabalho

Classe de Ingresso

Requisitos Mínimos Exigidos

Depto. de Ciências Sociais

Fone: +55 (83) 3291-4501

Email: dcsccae@gmail.com

Antropologia

01

T-20

Classe A / Denominação Assistente A

Graduação em Antropologia e Mestrado na área de Antropologia ou Ciências Sociais, ou Graduação em qualquer área com Mestrado em Antropologia

Inscrições: de 29 de julho a 07 de agosto de 2019

Solicitação de isenção: de 29 a 31 de julho de 2019

Resultado da solicitação de isenção: 01 de agosto de 2019

Horário: das 08:30 às 13:00

Calendário de provas:

1) Realização da prova didática: 13/08/19;

2) Divulgação do resultado da prova de títulos: 15/08/19;

3) Divulgação do resultado final (Quadro de notas): 19/08/19.

4.1.1. Para equivalência de áreas de conhecimento afins será considerada como parâmetro a Tabela de Áreas do Conhecimento utilizada pela CAPES e disponível em: http://www.capes.gov.br/avaliacao/instrumentos-de-apoio/tabela-de-areas-do-conhecimento-avaliacao.

4.2. Serão aceitas inscrições efetuadas pessoalmente pelo candidato, por procuração ou por via postal (tipo Sedex).

4.2.1. O requerimento de inscrição será dirigido ao Chefe do departamento responsável pelo Processo Seletivo e protocolizado na Secretaria do Departamento com os documentos exigidos no item 4.3 deste Edital.

4.2.2. Na inscrição por procuração, o procurador do Candidato, no ato da inscrição, deverá apresentar, além das cópias dos documentos do candidato exigidos no item 4.3 deste Edital, original e cópia de seu documento de identidade civil, ou cópia autenticada deste ou, ainda, declaração certificando a veracidade das informações prestadas, e procuração pública, específica para tal fim, não podendo atuar como procurador servidor público federal, nos termos do art. 117, da Lei 8.112/90, sob pena de indeferimento da inscrição.

4.2.3. Na inscrição por via postal (tipo Sedex), o candidato deverá remeter, dentro do prazo do edital para as inscrições presenciais, por meio de Sedex com aviso de recebimento (AR), correspondência endereçada ao Departamento Acadêmico responsável pelo Processo Seletivo, contendo cópia de todos os documentos exigidos para a inscrição (vide item 4.3 deste Edital), sob pena de indeferimento.

4.3. No ato da inscrição, é necessário que o candidato apresente, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente habilitado, os seguintes documentos: I. Requerimento de inscrição, disponível na seção de concursos do site da Progep em link específico do processo seletivo; II. Comprovante de recolhimento da taxa de inscrição no valor de R$ 50,00, o qual deverá ser efetuado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, encontrada no site <https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp>, utilizando os seguintes dados: UG: 153065; recolhimento código: 28883-7(TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO); número de referência: 150647254; competência: mês e ano; vencimento: data do pagamento; e CPF do candidato. Não serão aceitos comprovantes de agendamento; III. Cópia de documento oficial de identidade com foto; IV. Curriculum vitae ou lattes devidamente comprovado.

4.4. Será negada liminarmente a inscrição requerida sem a entrega de toda a documentação exigida, não se admitindo a juntada de quaisquer documentos após o término do prazo estabelecido para as inscrições no Edital do Processo Seletivo.

4.5. O programa/conteúdo programático do Processo Seletivo, o calendário oficial das provas e o nome dos membros titulares e suplentes que compõem a Comissão de Seleção serão definidos e divulgados pelos respectivos Departamentos antes do início das inscrições e serão entregues aos candidatos, pelo Departamento responsável, no ato de inscrição.

4.6. No ato da inscrição, o candidato ou seu procurador receberá a Resolução Nº 07/2017 do CONSEPE/UFPB que estabelece as normas para contratação de Professor Substituto e assinará termo, presente no requerimento de inscrição, declarando aceitar as normas que regem o processo seletivo.

4.6.1. O programa/conteúdo programático das áreas de conhecimento contempladas neste Edital, bem como as resoluções do CONSEPE aplicáveis, também estarão disponíveis no endereço eletrônico http://www.progep.ufpb.br.

4.7. O Departamento responsável deverá se encarregar da publicação da lista de inscrições homologadas.

4.8. Terminado o prazo das inscrições, os requerimentos e a documentação recebidos serão analisados pela Comissão de Seleção, que divulgará, no prazo máximo de 3(três) dias úteis, no local das inscrições, a relação dos pedidos deferidos.

4.9. No caso de indeferimento de inscrição, o candidato que se julgar prejudicado poderá recorrer, com efeito suspensivo, ao Colegiado Departamental, dentro de um prazo máximo de 2(dois) dias úteis a contar da divulgação da relação que trata o item 4.8.

4.10. Os candidatos amparados pelo Decreto no 6.593, de 02 de outubro de 2008, que regulamenta o Art. 11 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, têm direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição do Concurso, mediante as seguintes condições: a) estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135/07; e b) ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto no 6.135/07.

4.11. Poderão, ainda, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 13.656, de 30/04/18, publicada no DOU de 02/05/18, ser isentos de pagamento de taxa de inscrição os candidatos que apresentarem no ato da inscrição original e cópia, ou cópia autenticada ou, ainda, declaração certificando a veracidade das informações prestadas, de carteira comprobatória de cadastro no Registro Nacional de Doador Voluntário de Medula Óssea, em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde.

4.12. Para obter a isenção nos termos do item 4.10, o candidato deverá observar o período descrito no Anexo I deste Edital para entregar, toda e de uma só vez, juntamente com os documentos exigidos para a inscrição no concurso, a seguinte documentação:

4.12.1. Cópia do requerimento padronizado de isenção disponibilizado pela Secretaria do Departamento responsável pelo concurso e no site <http://www.progep.ufpb.br/progep/colecoes/editais-docente>, o qual deve ser devidamente preenchido e assinado pelo candidato ou seu procurador, contendo a indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico e a Declaração de que atende às condições estabelecidas nas alíneas a e b do item 4.10;

4.12.2. Cópia dos seguintes documentos: I - documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente e de quem ele dependa economicamente; II - comprovante de residência (conta atualizada de energia elétrica, de água ou de telefone fixo, contendo o mesmo endereço indicado no Formulário de Inscrição); III - cópia dos documentos comprobatórios da renda de todos os membros da família dos quais dependa economicamente, conforme estabelecido a seguir: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho ou comprovante de rendimentos correspondentes ao último mês trabalhado; b) no caso de autônomos, declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviços e/ou contrato de prestação de serviços e recibo de pagamento de autônomos (RPA); c) no caso de desempregados, comprovação de estar ou não recebendo o seguro-desemprego.

4.13. As informações prestadas e omissão de informações, bem como a documentação comprobatória apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este, a qualquer momento, se agir de má fé, utilizando-se de declaração falsa estar sujeito às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo Único do art. 10 do Decreto no 83.936, de 06 de setembro de 1979, sendo também eliminado do Concurso Público e responder por crime contra a fé pública, sem prejuízo de outras sanções legais.

4.14. Serão desconsiderados os pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição a candidato que: a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas; b) fraudar e/ou falsificar documentação; c) pleitear a isenção sem apresentar cópia de um ou mais dos documentos indicados; d) não entregar, toda e de uma só vez, a documentação exigida; e) requerer isenção após o dia previsto no item 4.1 ou entregar a documentação fora do prazo fixado; f) comprovar renda familiar mensal superior a três salários mínimos, seja qual for o motivo alegado.

4.15. Os resultados dos pedidos de isenção serão divulgados pelo departamento/unidade acadêmica responsável pelo concurso, até o dia previsto na tabela do Item 4.1 deste Edital.

4.16. O candidato cuja solicitação for indeferida poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o término do período de inscrições, devendo apresentar toda documentação descrita no item 4.3 para ter efetivada sua inscrição.

4.17. Após o pagamento da taxa de inscrição, em hipótese alguma esta será devolvida, exceto se o Processo for cancelado por decisão da Universidade.

5. DO PROCESSO SELETIVO

5.1. O processo consistirá em Prova Didática, de caráter eliminatório, com peso 06 (seis), e Análise Curricular (Prova de Títulos), de caráter classificatório, com peso 04 (quatro).

5.2. A prova didática, fase teórica, terá duração de 50 (cinquenta) minutos de apresentação, podendo ser seguida de arguição. O plano de aula é item obrigatório da prova didática, devendo o candidato entregar uma cópia a cada examinador, antes do início da prova, sob pena de eliminação.

5.3. Os locais e horários da prova didática serão previamente designados pela Comissão, sob pena de nulidade.

5.4. A Prova de Didática versará sobre o ponto sorteado, no mínimo 24 horas antes do início da prova, de lista elaborada pela Comissão de Seleção. A prova didática será realizada em sessão pública com gravação de áudio e vídeo, vedada a presença dos demais candidatos.

5.5. No julgamento da fase teórica da prova didática, de acordo com o tema sorteado ao candidato, a Comissão de Seleção considerará os seguintes critérios gerais e pontuará segundo a tabela do Anexo VI da Resolução nº 07/2017 do CONSEPE: a) domínio do conteúdo (valor máximo: 60 pontos); b) sequência lógica e coerência do conteúdo (valor máximo: 24 pontos); c) concisão (valor máximo: 16 pontos).

5.6. Caberá pedido de reconsideração em relação ao resultado provisório da prova didática dispondo, o candidato interessado, de 02 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar da data da divulgação da nota provisória, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório podendo ainda ser admitido pedido de reconsideração por meio eletrônico.

5.7. O pedido de reconsideração será dirigido à Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado, que se reunirá em sessão pública para decidir, de forma fundamentada, pela manutenção ou alteração da nota atribuída ao candidato recorrente. Na impossibilidade da comissão se reunir, a sessão poderá ser realizada com a presença exclusiva do Presidente da comissão, o qual deverá ler e disponibilizar para os presentes o inteiro teor das manifestações dos membros ausentes sobre o pedido objeto do julgamento.

5.8. Cada pedido de reconsideração de resultado será distribuído por sorteio e, alternadamente, a um dos membros da Comissão de Seleção, que funcionará como relator, vedado o julgamento monocrático do pedido.

5.9. O pedido de reconsideração interposto tempestivamente contra o resultado provisório da prova didática será julgado pela Comissão Examinadora nos prazos estabelecidos em edital de resultado provisório.

5.10. Ao candidato que manifestar o interesse de usufruir do direito de pedido de reconsideração contra o resultado provisório da prova didática será fornecida cópia da tabela de pontuação prevista no anexo VI da Resolução n° 07/2017 do CONSEPE, mediante requerimento à Comissão de Seleção do Processo Seletivo Simplificado.

5.11. Serão indeferidos os pedidos intempestivos, sem fundamentação, sem identificação ou que não guardem relação com o objeto do Processo Seletivo Simplificado.

5.12. Só terá seus títulos examinados o candidato que obtiver, no mínimo, média 70,0 (setenta pontos inteiros) na Prova Didática. A Comissão de Seleção atribuirá nota 100 (cem) à prova de Exame de Títulos do candidato que obtiver o maior número de pontos, atribuindo aos demais candidatos notas diretamente proporcionais a da melhor prova, de acordo com os anexos VI e VII da Resolução 07/2017 do CONSEPE.

5.12.1. O Exame de Títulos constará da apreciação dos documentos comprobatórios apresentados pelos candidatos na data fixada no Edital, referentes à experiência docente, científica, técnica, tecnológica, extensionista, cultural, artística ou profissional, como também trabalhos realizados ou publicados nos últimos 05 (cinco) anos.

5.13. O candidato que não atingir a pontuação mínima de aprovação em qualquer etapa da seleção que tenha protocolado seu pedido de reconsideração tempestivamente ficará habilitado a participar da etapa de avaliação seguinte. Caso o pedido de reconsideração seja indeferido, a participação na etapa seguinte será desconsiderada para todos os efeitos.

5.14. Em caso de empate na média final de classificação, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate: I. idade mais elevada, nos termos do Parágrafo único do art. 27 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003; II. maior nota obtida na Prova Didática; III. maior titulação acadêmica; IV. tiver exercido efetivamente a função de jurado no período entre a data de publicação da Lei n° 11.689/2008 e a data de término das inscrições, conforme estabelece o Art. 440 do Código de Processo Penal Brasileiro.

5.15. Será permitido ao candidato interpor recurso com efeito suspensivo contra o Relatório Conclusivo divulgado no local de inscrições, de acordo com o cronograma e as condições a serem definidas por cada Departamento/Unidade Acadêmica ou instância equivalente. O prazo máximo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, nos termos da Lei 9.784/99, a contar da ciência da divulgação do resultado final, e deve ser feito no Departamento/Unidade Acadêmica Responsável pelo Processo Seletivo, podendo ainda ser admitido pedido de reconsideração por meio eletrônico.

6. DA CONTRATAÇÃO

6.1. Após a publicação do resultado final no Diário Oficial da União e decorridos os prazos para interposição de recursos, o Departamento/Unidade Acadêmica responsável, por meio do Centro ao qual está vinculado entrará com o processo de solicitação de contratação de Professor Substituto juntamente à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.

6.2. A aprovação no processo seletivo não assegura ao candidato o direito de ingresso automático, mas apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a assinatura do contrato condicionada à observância das disposições da Lei nº 8.745/93, e demais legislações aplicáveis, a todas as condições deste edital, à rigorosa ordem de classificação, ao prazo de validade do processo seletivo e ao exclusivo interesse e conveniência dada pela UFPB.

6.3. O candidato aprovado terá o prazo máximo de 10 (dez) dias contados da convocação por correio eletrônico, para se apresentar à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, localizada no prédio da Reitoria do Campus I - João Pessoa da UFPB, onde deverá entregar a documentação exigida no item 6.4 deste Edital e assinar o contrato.

6.4. Para assinatura do contrato serão exigidos os seguintes documentos, cópia e original:

a) Identidade; b) CPF; c) Certidão de Nascimento ou Casamento; d) Título de Eleitor; e) Certidão; f) Certidão de Quitação Eleitoral; g) Declaração do departamento atestando que a titulação apresentada pelo candidato atende aos requisitos específicos do edital de abertura; h) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (em caso de comprovação de dependente); i) Diplomas; j) PIS ou PASEP; k) Conta bancária (Conta Corrente - Cópia do cartão da conta, ou do contrato do banco, ou parte superior de extrato/saldo de conta, etc.); l) Certidão de nascimento do(s) filho(s); m) CPF do(s) dependente(s); n) Fotos ¾ (duas); o) Comprovante de residência (atual); p) Declaração da CPACE (atestando a acumulação lícita ou não acumulação de cargos); q) Formulários de autorização de acesso ao imposto de renda, de dados para posse em cargo público e de designação de beneficiários (em caso de comprovação de dependente), todos disponíveis na página da PROGEP, no Menu "Formulários";

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Não será admitida complementação de documentação fora do prazo fixado para a inscrição.

7.2. O contrato terá duração de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado até o limite legal estabelecido no Art. 4º da Lei nº 8.745/93.

7.2.1. A contratação visa atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nas condições e prazos previstos na Lei nº 8.745, observadas as seguintes hipóteses: I - vacância do cargo (exoneração, demissão, posse em outro cargo inacumulável, falecimento ou aposentadoria); II - nomeação para ocupar cargo de reitor, vice-reitor, pró-reitor, diretor de centro; III - licença gestante e adotante, desde que registrada pelo Junta Médica/SIASS; IV - afastamento para tratamento da própria saúde, quando superior a 60 (sessenta) dias; V - afastamento para estudo ou missão no exterior; VI - afastamento para participação em programa de pós-graduação e/ou pós-doutorado; VII - afastamento para servir a organismo internacional; VIII - afastamento para exercício de mandato eletivo; IX - afastamento para servir a outro órgão ou entidade; X - licença para acompanhamento de cônjuge; XI -licença para desempenho de mandato classista; XII - licença para o serviço militar.

7.3. Os candidatos aprovados, excedentes às vagas ofertadas, serão mantidos em cadastro durante o prazo de validade do processo seletivo e poderão ser contratados em função da disponibilidade de vagas.

7.4. Os títulos previstos no Art. 8º da Lei 12.772/2012, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente e na forma do art. 48, §§2° e 3° da lei 9.394/96.

7.5. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após publicação desse Edital no DOU, mediante requerimento dirigido à PROGEP/UFPB, em relação às disposições gerais, por meio do e-mail editaisdsp@ufpb.br, ou ao Departamento que promove o certame, em relação às disposições específicas, por meio do respectivo e-mail especificado no Quadro de Distribuição de Vagas, o qual será respondido pela autoridade competente em até 03 (dias) úteis.

7.6. Os prazos previstos neste Edital serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

7.6.1. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

7.7. As disposições editalícias, se eventualmente contrárias ao disposto na Lei 8.745/93, no Decreto 6.944/09 e na Resolução CONSEPE/UFPB 07/2017, bem como, demais legislações aplicáveis, não prevalecerão sobre as disposições dos referidos diplomas normativos, os quais serão aplicadas aos casos concretos.

MARGARETH DE FÁTIMA FORMIGA MELO DINIZ

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