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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/10/2018 | Edição: 208 | Seção: 3 | Página: 147

Órgão: Poder Legislativo/Câmara dos Deputados/Diretoria-Geral/Diretoria de Recursos Humanos/Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento/Coordenação de Recrutamento e Seleção

Edital nº 5, de 26 de outubro de 2018 PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE MESTRADO PROFISSIONAL EM PODER LEGISLATIVO

A Diretora do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, no uso de sua competência e de acordo com o regulamento do Cefor, aprovado pelo Ato da Mesa nº 41/2000, torna pública a abertura de inscrições para o processo seletivo para o Curso de Mestrado Profissional em Poder Legislativo e estabelece normas relativas a sua realização, regidas pelo presente Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo seletivo destina-se a selecionar candidatos para participar do Curso de Mestrado Profissional em Poder Legislativo, oferecido pela Câmara dos Deputados.

1.2 O processo seletivo será regido por este Edital e executado pela Coordenação de Recrutamento e Seleção do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento - Cefor.

2. DOS PARTICIPANTES

2.1 Poderão inscrever-se no processo seletivo todos os interessados que tenham concluído curso de graduação em nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC.

3. DAS VAGAS

3.1 Serão oferecidas 21 (vinte e uma) vagas, divididas da seguinte forma: 7 (sete) vagas para cada linha de pesquisa, constante do item 6 deste edital.

3.2 A Câmara dos Deputados poderá subsidiar até 6 (seis) vagas, independentemente da linha de pesquisa, para candidatos oriundos de órgãos com os quais mantém acordo de cooperação, protocolo de intenções ou instrumento similar, mediante aprovação no processo seletivo, e observada a ordem de classificação final dos aprovados, conforme consta do subitem 10.2 deste edital.

3.3 Os instrumentos referidos no subitem 3.2 devem ter por objeto a cooperação técnico-científica, operacional e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, por meio de cursos e outras atividades afins.

3.4 Caso haja vagas remanescentes, a Câmara dos Deputados poderá, a seu critério, subsidiá-las aos candidatos dos órgãos conveniados.

4. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO PROCESSO SELETIVO:

4.1 Servidores da Câmara dos Deputados:

a) apresentar diploma ou declaração de conclusão de curso de graduação em nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC;

b) obter autorização do Deputado ou do diretor do órgão em que estiver lotado;

c) cadastrar-se no Banco de Talentos;

d) não se encontrar em situação de inadimplência com a Câmara dos Deputados, na forma dos Atos da Mesa nº. 76, de 1997, e nº149, de 2003;

4.2 Servidores de outros órgãos com os quais a Câmara dos Deputados mantém acordo de cooperação, protocolo de intenções ou instrumento similar:

a) apresentar diploma ou declaração de conclusão de curso de graduação em nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC;

b) não se encontrar em situação de inadimplência com a Câmara dos Deputados, na forma dos Atos da Mesa nº. 76, de 1997, e nº 149, de 2003;

c) apresentar autorização do diretor do órgão para participar das aulas presenciais do mestrado a serem ministradas às segundas e sextas-feiras, das 8h às 12h e das 14h às 18h e, eventualmente, em outros dias e horários a serem programados pela coordenação do Programa de Pós-Graduação.

4.3 Demais candidatos:

a) apresentar diploma ou declaração de conclusão do curso de graduação em nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC;

b) não se encontrar em situação de inadimplência com a Câmara dos Deputados, na forma dos Atos da Mesa nº. 76, de 1997, e nº. 149, de 2003;

c) efetuar pagamento de inscrição no processo seletivo.

5. DO CURSO

5.1 Denominação do curso: Mestrado Profissional em Poder Legislativo.

5.2 Forma de oferta: Presencial.

5.3 Objetivos:

a) Aprimorar a atuação do Poder Legislativo por meio da profissionalização de seus servidores e de outros cidadãos que atuam junto ao Parlamento;

b) Instituir um locus para produzir, sistematizar e disseminar conhecimento sobre o Poder Legislativo nas dimensões inter e transdisciplinar, contribuindo para o fortalecimento do Parlamento e da democracia;

c) Formar quadro altamente qualificado, voltado à análise e à reflexão crítica sobre o Poder Legislativo em suas dimensões organizativa, funcional e institucional;

d) Desenvolver uma pedagogia do conhecimento que, promovendo a interconexão entre os saberes e as práticas, integre os pressupostos teóricos e metodológicos educacionais com as características do Legislativo e da sua área de saber.

5.4 O curso terá duração de 30 (trinta) meses, incluído o período para elaboração e apresentação da dissertação.

5.5 O curso compreende a integralização de 30 (trinta) créditos, assim distribuídos: 3 (três) disciplinas obrigatórias, cada uma com 2 (dois) créditos; 4 (quatro) disciplinas optativas, totalizando 8 (oito) créditos; atividades complementares obrigatórias, com 6 (seis) créditos; trabalho de conclusão de curso com 10 (dez) créditos.

5.6 O início das aulas está previsto para agosto de 2019. As aulas serão ministradas no Cefor, às segundas-feiras e sextas-feiras, das 8h às 12h e das 14h às 18h e, eventualmente, em outros dias e horários a serem programados pela coordenação do Programa de Pós-Graduação.

6. DAS LINHAS DE PESQUISA

6.1 O curso tem as seguintes linhas de pesquisa:

a) Gestão Pública no Poder Legislativo;

b) Processos Políticos do Poder Legislativo;

c) Política Institucional do Poder Legislativo.

6.2 No momento da inscrição, o candidato deverá manifestar-se sobre a linha de pesquisa e a temática que pretende desenvolver, conforme disposto no Anexo I deste Edital. Não serão aceitos pedidos de mudança de linha de pesquisa e de temática após a inscrição.

7. DAS INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO SELETIVO

7.1 As inscrições serão realizadas mediante envio de mensagem eletrônica (e-mail) ao endereço nusi.cefor@camara.leg.br no período 04 de fevereiro de 2019 a 11 de março de 2019.

7.1.1 No campo "Assunto" do e-mail, deverá constar o seguinte título: "Processo Seletivo - Mestrado Profissional em Poder Legislativo".

7.1.2 Somente poderá participar do processo seletivo o candidato que, até a data de sua inscrição, cumprir os requisitos indicados no item 4.

7.1.3 Não será aceita inscrição fora do prazo estabelecido ou em desacordo com as instruções deste Edital.

7.2 O valor da inscrição é de R$ 90,00 (noventa reais).

7.2.1 Estarão isentos da taxa de inscrição:

a) Os servidores da Câmara dos Deputados que não tenham participado de curso de pós-graduação financiado total ou parcialmente por esta instituição, nos últimos 3 (três) anos, a contar da data de início das inscrições;

b) Os servidores dos órgãos que mantêm acordo de cooperação, protocolo de intenções ou instrumento similar com a Câmara dos Deputados e que não tenham participado de curso de pós-graduação financiado total ou parcialmente por esta instituição, nos últimos 3 (três) anos, a contar da data de início das inscrições.

7.3. Para inscrever-se, o candidato deverá digitalizar os seguintes documentos e encaminhá-los anexos ao e-mail:

7.3.1. Servidores da Câmara dos Deputados:

a) Formulário de inscrição para o mestrado, disponível no endereço eletrônico www.camara.leg.br/posgraduacao;

b) Autorização do diretor do órgão de lotação ou Deputado, conforme formulário de inscrição disponível no endereço eletrônico www.camara.leg.br/posgraduacao;

c) Carteira de Identidade e CPF;

d) Frente e verso do Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Graduação;

e) Curriculum Vitae, conforme modelo Lattes completo, disponível em http://lattes.cnpq.br;

f) Pré-Projeto de Pesquisa salvo, necessariamente, na extensão .pdf, conforme modelo disponível no endereço eletrônico www.camara.leg.br/posgraduacao;

g) Currículo do Banco de Talentos;

h) declaração de disponibilidade de tempo para realizar o mestrado, inclusive para cursar disciplinas oferecidas durante o dia, disponível no endereço eletrônico www.camara.leg.br/posgraduacao.

i) declaração de conclusão de disciplina(s) como aluno especial caso seja ou tenha sido aluno especial do Programa de Mestrado do Cefor.

7.3.2. Servidores de outros órgãos com os quais a Câmara dos Deputados mantém acordo de cooperação, protocolo de intenções ou instrumento similar:

a) Formulário de inscrição para o mestrado, disponível no endereço eletrônico www.camara.leg.br/posgraduacao.

b) Carteira de Identidade e do CPF;

c) Frente e verso do Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Graduação;

e) Curriculum Vitae, conforme modelo Lattes completo, disponível em http://lattes.cnpq.br;

f) Pré-Projeto de Pesquisa salvo, necessariamente, na extensão .pdf, conforme modelo disponível no endereço eletrônico www.camara.leg.br/posgraduacao;

g) declaração de disponibilidade de tempo para realizar o mestrado, inclusive para cursar disciplinas oferecidas durante o dia, disponível no endereço eletrônico www.camara.leg.br/posgraduacao.

h) Autorização do diretor do órgão para participar das aulas presenciais do mestrado a serem ministradas às segundas e sextas-feiras, das 8h às 12h e das 14h às 18h e, eventualmente, em outros dias e horários a serem programados pela coordenação do Programa de Pós-Graduação.

j) declaração de conclusão de disciplina(s) como aluno especial caso seja ou tenha sido aluno especial do Programa de Mestrado do Cefor.

7.3.3. Demais candidatos:

a) Formulário de inscrição para o mestrado, disponível no endereço eletrônico www.camara.leg.br/posgraduacao;

b) Carteira de Identidade e do CPF;

c) Frente e verso do Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso de Graduação;

e) Curriculum Vitae, conforme modelo Lattes completo, disponível em http://lattes.cnpq.br;

f) Pré-Projeto de Pesquisa salvo, necessariamente, na extensão .pdf, conforme modelo disponível no endereço eletrônico www.camara.leg.br/posgraduacao;

g) Comprovante de pagamento de inscrição;

h) declaração de disponibilidade de tempo para realizar o mestrado, inclusive para cursar disciplinas oferecidas durante o dia, disponível no endereço eletrônico www.camara.leg.br/posgraduacao.

j) declaração de conclusão de disciplina(s) como aluno especial caso seja ou tenha sido aluno especial do Programa de Mestrado do Cefor.

7.3.4 A declaração citada na alínea "i" do subitem 7.3.1 e na alínea "j" dos subitens 7.3.2 e 7.3.3 aplica-se somente aos candidatos que já foram ou são alunos especiais do Programa de Mestrado do Cefor e poderá ser obtida junto à Coordenação de Pós-Graduação - Copos.

7.4 Para a comprovação da conclusão do curso de graduação será aceito o diploma, devidamente registrado, certificado ou declaração de conclusão expedida por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.

7.5 Os diplomas, certificados e declarações expedidos por instituições estrangeiras devem ser convalidados por instituição brasileira competente.

7.6 A Câmara dos Deputados não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

7.7 Será sumariamente desconsiderada a inscrição da qual não constarem os documentos previstos no subitem 7.3 ou que contiver documento ilegível ou preenchido de forma incompleta ou incorreta.

7.8 Não será aceita solicitação de inscrição que não atenda rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

7.9 É vedada a devolução de valores correspondentes a taxa de inscrição.

8. DO PRÉ-PROJETO DE PESQUISA

8.1 O Pré-Projeto de pesquisa deverá:

a) ser redigido em Língua Portuguesa;

b) conter introdução, identificação clara do problema de pesquisa a ser enfrentado, justificativa da relevância deste problema, enunciação dos objetivos a serem alcançados, revisão de literatura, metodologia, cronograma e referências bibliográficas;

c) ter entre 8 (oito) e 12 (doze) páginas em papel no formato A4 (21x29,7cm), margem superior e inferior de 2,5 cm, margem direita e esquerda de 3 cm, impresso em frente e verso, com espaçamento 1,5 linhas e fonte Times New Roman 12, sendo que desse total de páginas estão excluídas a capa e as referências bibliográficas;

d) constar, na capa, o nome do(a) candidato(a), o título do pré-projeto, a linha de pesquisa e a temática a ser desenvolvida, conforme disposto no Anexo I deste Edital, sendo que as demais páginas não devem conter identificação do autor.

8.2 Não serão aceitos pedidos de alteração da linha de pesquisa e da temática após a inscrição no processo seletivo.

8.3 O modelo de Pré-Projeto de pesquisa está disponível no endereço eletrônico www.camara.leg.br/posgraduacao.

9. DO PROCESSO SELETIVO

9.1 O processo seletivo obedecerá à seguinte ordem:

9.1.1 Etapa Preliminar

9.1.1.1 Da Prova de Proficiência em Inglês

9.1.1.2 A Prova de Inglês terá caráter eliminatório e valerá 100 (cem) pontos.

9.1.1.3 A prova será individual e consistirá de compreensão e interpretação de texto escrito de caráter acadêmico-científico.

9.1.1.4 Serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem rendimento igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.

9.1.1.5 Os candidatos não habilitados estarão eliminados do processo seletivo e não terão a Prova Discursiva corrigida.

9.1.1.6 Estarão dispensados de realizar a prova os candidatos que apresentarem, no ato da inscrição, um dos seguintes certificados de proficiência em língua inglesa expedido nos últimos 3 (três) anos, a contar da data de publicação deste Edital:

a) Test of English as Foreign Language - TOEFL - PBT - Paper-based-testing - mínimo de 550 pontos;

b) Test of English as Foreign Language - TOEFL - CBT - Computer-based testing - mínimo de 213 pontos;

c) Test of English as Foreign Language - TOEFL IBT - Internet-based testing - mínimo de 80 pontos;

d) Test of English as Foreign Language - TOEFL ITP - Institucional Testing Program - mínimo de 400 pontos;

e) International English Language Test - IELTS (mínimo de 6,0 pontos).

9.1.2. 1ª Etapa: Da Prova Discursiva

9.1.2.1 A prova discursiva terá caráter eliminatório e classificatório, e valerá 76 (setenta e seis) pontos.

9.1.2.1.1 Serão atribuídos 62 (sessenta e dois) pontos referentes ao domínio do conteúdo.

9.1.2.1.2 Serão atribuídos 14 (quatorze) pontos referentes ao domínio da modalidade escrita sendo avaliados os seguintes aspectos: coesão textual, encadeamento lógico, coerência das ideias e domínio da norma culta da Língua Portuguesa.

9.1.2.2 A prova discursiva constará de 3 (três) questões, sobre as quais o candidato deverá discorrer, no mínimo, 20 (vinte) e, no máximo, 30 (trinta) linhas, sendo as questões referentes à seguinte bibliografia:

a) MIRANDA, R. C. R.. Conhecimento estratégico. Ciência da Informação, v. 45, n.3, p. 119-135, set./dez. 2016. Disponível em: http://revista.ibict.br/ciinf/article/view/4053/3571.

b) BURNES, Bernard . Kurt Lewin and the Planned Approach to Change: A Re-appraisal. Journal of Management Studies. v.41, n. 6, 2004. Disponível em: https://www.saskatoonhealthregion.ca/about/PFMS/Documents/

Change_Leadership_Module/Director%27s%20Reference%

20Material/Change%20101%20-%20Kurt%20Lewin%20-%20The%20Freud%20of%20Change.pdf

c) GUIMARÃES, A. S. et al. Gestão Estratégica no Poder Legislativo: o caso da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. E-Legis, v. 5, n. 9, p. 65-83, 2012b. Disponível em: http://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/119.

d) MANIN, Bernard. As metamorfoses do governo representativo. Revista Brasileira de Ciências Sociais, n. 29, p. 5-34, 1995. Disponível em: http://www.anpocs.org.br/portal/publicacoes/rbcs_00_29/rbcs29_01.

e) NOGUEIRA, Marco Aurélio. Representação, crise e mal-estar Institucional. Sociedade e Estado, v. 29, n. 1, p. 91-111, jan./abr. 2014. Disponível em http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-69922014000100006

f) ABERS, Rebecca; VON BULOW, Marisa. Movimentos sociais na teoria e na prática: como estudar o ativismo através da fronteira entre Estado e sociedade? Sociologias, v. 13, n. 28, p.p. 52-84, 2011. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/soc/v13n28/04.pdf.

g) YOUNG, Iris Marion. Desafios ativistas à democracia deliberativa. Revista Brasileira de Ciência Política, n. 13, p. 187-212, 2014. Disponível em: http://periodicos.unb.br/index.php/rbcp/article/view/10512.

h) MOUFFE, Chantal. Por um modelo agonístico de democracia. Revista de Sociologia Política, n. 25, p. 11-23, nov. 2005. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rsocp/n25/31108.pdf.

9.1.2.3 Não será permitida consulta de qualquer espécie durante a realização da prova.

9.1.2.4 Serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem rendimento igual ou superior a 38 (trinta e oito) pontos.

9.1.2.5 Serão convocados a participar da etapa seguinte os candidatos que atingirem até a 14ª (décima quarta) classificação em cada linha de pesquisa, respeitados os empates na última posição.

9.1.3 A Etapa Preliminar: Prova de Proficiência em Inglês e a 1ª Etapa: Prova Discursiva serão realizadas concomitantemente na data provável de 22/03/2019 em horário e local a serem divulgados oportunamente.

9.1.4. 2ª Etapa: Análise do Pré-Projeto de Pesquisa

9.1.4.1 A Análise do Pré-Projeto de Pesquisa terá caráter eliminatório e classificatório e valerá 10 (dez) pontos.

9.1.4.2 Serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem rendimento igual ou superior a 5 (cinco) pontos.

9.1.4.3 A apresentação de Pré-projeto de pesquisa que não seja de autoria do candidato implicará sua eliminação do processo seletivo.

9.1.5 3ª Etapa: Arguição Oral do Pré-Projeto de Pesquisa

9.1.5.1 A Arguição Oral do Pré-Projeto de Pesquisa terá caráter classificatório e valerá no total 10 (dez) pontos.

9.1.5.2 A Arguição Oral será individual e baseada nas informações constantes do Pré-Projeto.

9.1.5.3 A Arguição Oral será realizada nas datas prováveis de 24 e 25/05/2019 em horário e local a serem divulgados oportunamente.

9.1.5 4ª Etapa: Conclusão de disciplinas como aluno especial no Programa de Mestrado do Cefor

9.1.5.1 A conclusão de disciplinas como aluno especial do Programa de Mestrado do Cefor terá caráter classificatório e valerá até 4 (quatro) pontos.

9.1.5.2 Será computado 1,0 (um) ponto por disciplina concluída com aprovação, cursada na condição de aluno especial do Programa de Mestrado do Cefor.

9.1.5.3 Somente poderão participar desta etapa os candidatos habilitados em todas as etapas anteriores do processo seletivo.

9.1.5.4 A pontuação será atribuída de acordo com a declaração de conclusão disciplina apresentada no ato da inscrição, na forma do subitem 7.3.1, 7.3.2 e 7.3.3, deste Edital.

9.1.5.5 Não serão recebidas declarações de conclusão de disciplina(s) como aluno especial do Programa de Mestrado do Cefor, em data posterior à data de inscrição no processo seletivo.

9.2 A ausência na Etapa Preliminar, na 1ª e 3ª Etapas eliminará o candidato do processo seletivo.

10. DA PONTUAÇÃO FINAL NO PROCESSO SELETIVO

10.1 A pontuação final do processo seletivo será calculada pela soma dos pontos obtidos na 1ª Etapa - Prova Discursiva, na 2ª Etapa - Análise do Pré-Projeto de Pesquisa, na 3ª Etapa - Arguição Oral do Pré-Projeto de Pesquisa e na 4ª Etapa - Conclusão de Disciplinas como aluno especial do Programa de Mestrado do Cefor.

10.2 Os candidatos serão ordenados de acordo com o valor decrescente da pontuação final no processo seletivo, dentro de cada linha de pesquisa.

10.3 Os 7 (sete) candidatos mais bem classificados em cada linha de pesquisa serão convocados a efetivar a matrícula no curso. Havendo desistência, será convocado o próximo candidato na ordem de classificação, dentre os candidatos que optaram pela mesma linha de pesquisa do candidato desistente, até o preenchimento das vagas.

10.4 Caso uma linha de pesquisa não seja preenchida pelos candidatos que para ela concorreram, será convocado a efetivar matrícula o candidato mais bem colocado na ordem de classificação geral, desde que habilitado em todas as etapas.

10.5 O candidato convocado na circunstância descrita no item 10.4 integrará a linha de pesquisa para a qual concorreu.

10.6 O resultado final do processo seletivo será divulgado na data provável de 14/06/2019.

11. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

11.1 Em caso de empate na pontuação final do processo seletivo, terá preferência o candidato que apresentar, na seguinte ordem:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição no processo seletivo, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;

b) maior pontuação na 1ª Etapa - Prova Discursiva;

c) mais tempo de trabalho na Câmara dos Deputados.

12. DOS RECURSOS

12.1 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado da Etapa Preliminar, da 1ª Etapa ou da 2ª Etapa disporá de 2 (dois) dias úteis, após a divulgação do resultado das respectivas etapas, no horário das 9h às 17h30, para protocolizá-lo no Protocolo-Geral da Câmara dos Deputados, Anexo IV, térreo, sala 58.

12.2 O formulário de recurso estará disponível no endereço eletrônico www.camara.leg.br/posgraduacao.

13. DA DIVULGAÇÃO

13.1 A divulgação oficial do presente Edital dar-se-á no Diário Oficial da União, por meio da Internet, no endereço eletrônico www.camara.leg.br/posgraduacao e no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados.

13.2 A divulgação das futuras Notas Oficiais relativas à execução das etapas do Processo Seletivo, assim como das datas, horários, locais de realização de provas e resultados, dar-se-á por meio da Internet, no endereço eletrônico www.camara.leg.br/posgraduacao e no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados.

14. DO VALOR DO CURSO

14.1 O valor total do curso é de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais).

14.2 Os servidores da Câmara dos Deputados que não tenham participado de curso de pós-graduação financiado total ou parcialmente por esta instituição, nos últimos 3 (três) anos, a contar da data de início das inscrições, estarão isentos do pagamento do valor do curso, enquanto mantiverem o vínculo com a instituição.

14.3 Os servidores de órgãos que mantêm acordo de cooperação, protocolo de intenções ou instrumento similar com a Câmara dos Deputados e que não tenham participado de curso de pós-graduação financiado total ou parcialmente por esta instituição, nos últimos 3 (três) anos, a contar da data de início das inscrições, desde que autorizados, estarão isentos do pagamento do valor do curso, enquanto mantiverem o vínculo com a instituição.

14.4 De acordo com a Portaria-DG nº 149, de 23/09/2005, alterada pela Portaria-DG nº 99, de 31/03/2010, a desistência, o desligamento ou a reprovação na avaliação final do curso por servidor da Câmara dos Deputados implicará pagamento do valor correspondente ao curso.

14.4.1 A desistência, o desligamento ou a reprovação na avaliação final do curso por servidor de órgão com o qual a Câmara dos Deputados mantém acordo de cooperação, protocolo de intenções ou instrumento similar implicará pagamento do valor correspondente ao curso pelo candidato desistente.

14.4.2 O servidor exonerado do quadro de pessoal da Câmara dos Deputados que desejar permanecer no curso ficará isento de qualquer pagamento.

14.4.3 O servidor demitido do quadro de pessoal da Câmara dos Deputados será desligado automaticamente do curso na data de demissão, nos termos da Portaria-DG nº 99, de 31/03/2010.

14.5 O pagamento do curso deverá ser efetuado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sendo a primeira correspondente à matrícula.

14.6 Os pagamentos da taxa de inscrição, da matrícula e das demais parcelas do curso deverão ser efetuados no Banco do Brasil por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) Simples que está disponível no endereço eletrônico www.tesouro.fazenda.gov.br, na opção Guia de Recolhimento da União, a ser preenchida de acordo com as informações descritas a seguir:

a) Código da Unidade Favorecida: 010001;

b) Gestão: 00001;

c) Código de Recolhimento: 98815-4;

d) Número de Referência: 269052018.

14.7 É facultado ao servidor da Câmara dos Deputados o pagamento das parcelas do curso mediante desconto em folha.

14.8 A inadimplência de quaisquer parcelas implicará a abertura de processo de cobrança administrativa nos termos dos Atos da Mesa nºs 76/2007 e 149/2003.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 A inscrição do candidato implica conhecimento e aceitação dos termos deste Edital, das normas do Programa de Pós-Graduação, particularmente o Regimento do Curso de Mestrado Profissional em Poder Legislativo (Ato da Mesa, nº 54, de 17 de setembro de 2015) e do Regulamento do Cefor, disponíveis no endereço eletrônico www.camara.leg.br/posgraduacao.

15.2 A matrícula no Curso de Mestrado Profissional em Poder Legislativo ocorrerá no período provável de 17 a 21/06/2019.

15.3 A não efetivação da matrícula no prazo determinado implica a perda do direito à vaga e a convocação do próximo candidato aprovado, por ordem de classificação.

15.3 Os casos omissos atinentes a este edital serão resolvidos pela Diretora do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento.

15.4 Demais situações de caráter administrativo não previstas neste edital serão submetidas ao Diretor de Recursos Humanos da Câmara dos Deputados.

Juliana Werneck Souza

Anexo I

Linhas de Pesquisa e Temáticas do Mestrado Profissional em Poder Legislativo

Os pré-projetos de pesquisa apresentados devem abordar pelo menos uma das temáticas relacionadas abaixo, considerando sempre sua interface com o Poder Legislativo em seus diferentes níveis: federal, estadual ou municipal.

A temática escolhida deve ser explorada a partir do referencial teórico da respectiva Linha.

Linha 1 - Gestão Pública no Poder Legislativo

Descrição: Esta Linha se propõe a estudar a Burocracia pública como elemento relevante na construção de democracia. Nesse sentido, cabem, por um lado, estudos relativos à gestão da burocracia do Poder Legislativo em suas várias dimensões (estratégia, pessoas, processos, tecnologias, finanças, segurança, espaço físico, infraestrutura e outras). Por outro lado, cabem ainda estudos relacionados ao papel do Legislativo no monitoramento, fiscalização e avaliação da burocracia do Executivo na condução de políticas públicas.

1

Inovação e mudança organizacional no Poder Legislativo (estruturas organizacionais, modelos de gestão, governança e gestão de áreas funcionais do Legislativo);

2

Gestão de pessoas no Poder Legislativo

3

Gestão da informação e do conhecimento no Poder Legislativo

4

Sistemas de informação aplicados ao Poder Legislativo

5

Métodos quantitativos aplicados ao estudo de bases de dados legislativas

6

Análise do espaço físico do Parlamento

7

Legislativo e Políticas Públicas (implementação, fiscalização e avaliação de políticas);

8

Políticas públicas e orçamento público

Linha 2 - Processos Políticos do Poder Legislativo

Descrição: A linha de pesquisa Processos Políticos do Poder Legislativo busca compreender o Legislativo dentro da tripartição clássica dos poderes e do exercício político que lhe dá existência. Dessa maneira, a linha se ocupa de três grandes funções tradicionalmente relacionadas ao Legislativo: a função legiferante, presente no processo legislativo, em geral, e nas diversas fases da elaboração e apreciação das leis, em específico; a função de controle e fiscalização da administração pública em relação ao funcionamento do Estado; e a função de representar a sociedade que faz parte do Legislativo.

1

História da Política Brasileira

2

História Constitucional

3

Direitos Humanos e Legislativo

4

Teorias da Democracia

5

Representação política

6

Gênero e representação política

7

Sistemas eleitorais / Processos eleitorais

8

Teoria sistêmica aplicada ao estudo dos processos políticos

9

Institutos e processos políticos

10

Direito Constitucional Legislativo

11

Análise de discurso político (Teoria do Discurso)

12

Processamento de linguagem natural aplicado ao discurso parlamentar

13

Comportamento parlamentar

14

Comportamento parlamentar segundo a teoria dos ciclos eleitorais

15

Impactos da corrupção na atuação parlamentar

16

Atuação do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados

17

Atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito

18

Relações entre o Legislativo e o Executivo na produção legislativa

19

Relações entre o Legislativo e o Executivo na produção de políticas públicas (formulação, monitoramento, avaliação)

20

Judicialização da política

21

Relações entre o Legislativo e o Executivo e entre o Legislativo e o Judiciário à luz da Teoria do Diálogo Institucional

22

Participação política e movimentos sociais

Linha 3 - Política Institucional do Poder Legislativo

Descrição: A linha de pesquisa Política Institucional do Poder Legislativo tem como campo de estudo os saberes e as práticas que as casas legislativas elaboram e disseminam sobre o Legislativo. Estratégias de ampliação e/ou melhoria da participação e da representação políticas merecem destaque, bem como as ações pedagógicas realizadas pelo Parlamento, em suas vertentes informativas e comunicativas.

1

Accountability

2

Análise do discurso político e midiático

3

Comunicação política

4

Democracia digital

5

Direitos Humanos e democracia

6

Educação para a democracia

7

Educação legislativa

8

Parlamento aberto; Internet e parlamento

9

Transparência política e dados abertos

10

Juventude e democracia

11

Movimentos sociais e democracia

12

Meio ambiente e política

13

Participação política

14

Redes legislativas

15

Representação política de minorias

16

Representação política feminina

17

Frentes parlamentares

18

Lobby e relações governamentais

19

Teorias da democracia e da representação

20

Qualidade da democracia

21

Comportamento eleitoral e opinião pública

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