Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/06/2019 | Edição: 120 | Seção: 3 | Página: 60

Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Edital nº 49, de 24 de junho de 2019

CHAMADA PÚBLICA PARA CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO DE COLABORADORES PARA COMPOR A REDE NACIONAL DE CERTIFICADORES (RNC) NO ANO DE 2019

O INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), por meio de seu presidente, no exercício de suas atribuições, conforme estabelecem os incisos I e VI do art. 16 do Anexo I do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto na Portaria Inep nº 537, de 11 de junho de 2019, na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, e no Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, torna pública a abertura das inscrições para adesão, cadastramento e habilitação de colaboradores interessados em compor a Rede Nacional de Certificadores (RNC), para atuação no âmbito da aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no ano de 2019, executando atividades de certificação dos procedimentos.

1. DO OBJETO

1.1. O presente edital de Chamada Pública tem por objeto a composição da Rede Nacional de Certificadores (RNC), mediante adesão, cadastramento e habilitação de servidores públicos do Poder Executivo Federal e docentes das redes públicas de ensino estaduais e municipais, efetivos e devidamente registrados no Censo Escolar 2018, para atuação no âmbito da aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no ano de 2019, executando atividades de certificação dos procedimentos.

1.2. O edital da chamada pública para cadastramento e habilitação de colaboradores para compor a Rede Nacional de Certificadores (RNC) no ano de 2019 obedecerá ao seguinte cronograma:

EVENTOS

DATAS

Período para a inscrição

03/07/2019 a 22/07/2019

Data provável de divulgação da relação de candidatos convocados para o curso de capacitação

06/08/2019

Datas de aplicação das provas do Enem 2019

03/11/2019 e 10/11/2019

2. DO AMPARO LEGAL

2.1. A atuação dos colaboradores encontra amparo na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, na Portaria Inep nº 537, de 11 de junho de 2019.

3. DO CADASTRAMENTO

3.1. O cadastramento prévio para participar da Rede Nacional de Certificadores (RNC) poderá ser realizado a partir de 03 de julho de 2019, às 10h, pelo endereço eletrônico <http://certificadores.inep.gov.br/> ou no aplicativo móvel RNC.

3.2. O aplicativo RNC encontra-se disponível para download nas principais lojas de aplicativos (google play para sistema android e App Store para sistema IOS).

3.3. As alterações nos dados cadastrais relativos ao interessado a certificador serão permitidas durante o período de inscrição. Após esse período, somente e-mail, contatos telefônicos e dados bancários poderão ser alterados.

4. DA INSCRIÇÃO

4.1. A inscrição deverá ser realizada, após o cadastro prévio, exclusivamente por meio do endereço eletrônico <http://certificadores.inep.gov.br/> ou do aplicativo móvel RNC, no período das 10h do dia 03 de julho de 2019 às 23h59 do dia 22 de julho de 2019 (horário de Brasília-DF).

4.1.1. O Inep não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de smartphone e aplicativo, bem como outros fatores que impossibilitem a transmissão dos dados.

4.2. Para realizar a inscrição, o candidato deverá declarar e atender às seguintes condições:

4.2.1. Ser servidor público, efetivo e em exercício, do Poder Executivo Federal, regido pela Lei nº 8.112, de 1990, ou ser docente, em exercício, das redes públicas de ensino estaduais e municipais e devidamente registrado no Censo Escolar 2018.

4.2.2. Ter formação mínima em ensino médio.

4.2.3. Não estar inscrito como participante no Enem 2019.

4.2.4. Não possuir cônjuge/companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade de até 3º grau inscritos no Enem 2019. Entende-se como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade de até 3º grau: pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos, irmãos, sobrinhos, sogros, genros, noras, enteados, filhos dos enteados, cunhados, sobrinhos do cônjuge ou companheiro.

4.2.5. Não ter vínculo com as atividades do processo logístico de elaboração, impressão, distribuição e aplicação ou de observação da aplicação do Enem 2019, nem com o processo de correção da redação.

4.2.6. Não exceder, na atuação como certificador, no caso dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, as 120 (cento e vinte) horas de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) anuais, nos termos do Decreto nº 6.114, de 2007.

4.2.7. Não exceder, na atuação como certificador, no caso de docentes das redes públicas de ensino estaduais e municipais, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de recebimento anual de Auxílio Avaliação Educacional (AAE), nos termos do Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007.

4.2.8. Possuir smartphone ou tablet, com acesso próprio à internet móvel, com uma ou mais das seguintes configurações abaixo:

4.2.8.1. Compatível com sistema operacional Google Android, minimamente na versão Android 5.1 (Loliipop) ou em versões superiores.

4.2.8.2. Compatível com sistema operacional Apple iOS, minimamente na versão iOS 10 ou em versões superiores.

4.2.8.3. Disponibilidade de computador com acesso à internet para a realização do curso de capacitação.

4.3. Considerar-se-á concluída a inscrição do candidato que cumprir as seguintes etapas:

4.3.1. Preencher corretamente todas as informações solicitadas no sistema web ou no aplicativo móvel da RNC.

4.3.2. Atender aos requisitos descritos no item 4.2.

4.3.3. Declarar a veracidade das informações prestadas por aceite de Termo de Compromisso e Confidencialidade, no momento da inscrição, no sistema web ou no aplicativo móvel da RNC.

4.4. O candidato poderá escolher, no ato da inscrição, até 3 (três) municípios de atuação ou sub-regiões caso o município disponha dessa opção.

4.5. Após o preenchimento do formulário de inscrição, seja no sistema web, seja no aplicativo móvel da RNC, o inscrito receberá uma mensagem no e-mail por ele informado acerca da situação de sua inscrição.

4.6. Os dados do inscrito serão verificados pela Polícia Federal, sendo sua inscrição cancelada caso as informações fornecidas ao Inep por aquela instituição não coadunem com as atividades a serem executadas.

4.7. O inscrito poderá cancelar sua inscrição, no período de inscrição, e de forma irreversível, após o período de inscrição, no sistema web ou no aplicativo móvel da RNC, sendo de sua responsabilidade o cancelamento, ainda que haja demandas atribuídas ou aceitas. Se houver demandas atribuídas ou aceitas, primeiro estas devem ser canceladas para, posteriormente, realizar o cancelamento da inscrição.

4.8. O Inep se reserva o direito de cancelar a inscrição, a qualquer momento do processo, do inscrito que não atender às exigências do item 4 e todos os atos decorrentes também serão anulados.

4.9. O inscrito que prestar qualquer informação falsa ou inexata durante a inscrição ou que não satisfizer todas as condições estabelecidas neste edital e nos demais instrumentos normativos terá a inscrição cancelada e anulados os atos dela decorrentes e poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em lei.

4.10. É de responsabilidade do inscrito interessado em atuar como certificador acompanhar a situação de sua inscrição.

4.11. A conta informada para fins de pagamento deverá ser somente conta corrente ou conta poupança de mesma titularidade do inscrito. Se for informada conta conjunta, o inscrito deverá ser um dos titulares. O sistema não processa pagamento em conta salário.

5. DA HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO E DA CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE CAPACITAÇÃO

5.1. Serão homologadas as inscrições que atenderem as condições descritas no item 4.

5.2. O Inep reserva a prerrogativa de convocar para o curso de capacitação a distância os inscritos homologados no quantitativo de até 3 vezes a estimativa da demanda para cada município, conforme relação a ser divulgada no endereço http://certificadores.inep.gov.br, utilizando o critério de ordem de inscrição homologada.

5.2.1. No(s) caso(s) em que o(s) convocado(s) cancelar(em) sua(s) inscrição(ões) ou não realizar(em) o curso de capacitação ou não obtenha(m) o aproveitamento mínimo obrigatório, novos inscritos homologados poderão ser convocados para o curso de capacitação até o limite estabelecido no item 5.2.

5.3. Será divulgado, no Diário Oficial da União, conforme cronograma informado neste edital no item 1.2, o resultado da chamada pública e o endereço eletrônico com a relação da homologação das inscrições e dos colaboradores convocados para realizar o curso de capacitação.

6. DO RECURSO

6.1. Caberá recurso administrativo somente às inscrições não homologadas.

6.2. Aquele que desejar apresentar recurso administrativo contra a homologação das inscrições poderá fazê-lo em até 5 (cinco) dias, a contar do dia subsequente à data da publicação no Diário Oficial da União, pelo e-mail: rnc@inep.gov.br.

6.3. A resposta ao recurso será enviada por e-mail no prazo de até dez dias úteis.

6.4. O Inep não se responsabiliza por solicitação de recurso não recebida por quaisquer motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do colaborador e/ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. É de responsabilidade do colaborador acompanhar a situação de sua solicitação.

7. DA CAPACITAÇÃO

7.1. A capacitação é a atividade promovida pelo Inep para divulgação de normas, procedimentos e critérios técnicos da Rede Nacional de Certificadores (RNC), no âmbito da aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no ano de 2019.

7.2. Participarão obrigatoriamente da atividade de capacitação os colaboradores convocados, conforme disposto no item 5.3.

7.3. A atividade de capacitação será desenvolvida na modalidade a distância por meio de plataforma eletrônica a ser divulgada aos colaboradores habilitados mediante convite do Inep.

7.4. O colaborador será considerado apto a atuar como certificador dos processos e procedimentos de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no ano de 2019, somente após a participação e a aprovação nas atividades desenvolvidas no curso de capacitação.

7.5. A participação no curso de capacitação e a obtenção de, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento nas atividades referentes ao curso são condições para a atuação como certificador.

7.6. A data do curso de capacitação será divulgada aos colaboradores pelo e-mail cadastrado no ato da inscrição, na Página de Acompanhamento do sistema da RNC e no aplicativo móvel RNC.

7.7. É de responsabilidade exclusiva do certificador acompanhar a divulgação da listagem dos habilitados para capacitação, pelo endereço <http://certificadores.inep.gov.br>.

8. DA GERAÇÃO DE DEMANDAS

8.1. As atividades da RNC serão realizadas sob demanda enviada, para o e-mail cadastrado no ato da inscrição, aos certificadores selecionados para cada coordenação.

8.2. A geração das demandas de atuação dos certificadores ocorrerá a partir dos 30 (trinta) dias que antecedem a data de aplicação do Enem 2019.

8.3. As atividades desenvolvidas pelos certificadores serão realizadas nos dias de aplicação do Enem 2019.

8.4. As demandas para os certificadores serão geradas conforme a necessidade do Inep, considerando os municípios de aplicação do Enem 2019.

8.5. A geração das demandas será feita somente para os inscritos homologados que foram convocados para realizar o curso de capacitação e obtiveram aprovação, conforme estabelecido no item 7 (certificadores).

8.6. A geração das demandas não respeitará, obrigatoriamente, a sequência de indicação de municípios ou sub-regiões realizada pelo certificador quando da realização da inscrição.

8.7. As localidades cujas demandas não forem alocadas por falta de colaborador habilitado ficarão sem certificadores.

8.8. Caso o número de certificadores por município de aplicação do Enem 2019 exceda o quantitativo necessário, a seleção ocorrerá obedecendo aos seguintes critérios de prioridade:

8.8.1. Colaborador que já atuou como certificador em edição passada.

8.8.2. Colaborador que é servidor do Poder Executivo Federal.

8.8.3. Colaborador que obteve maior rendimento individual no curso de capacitação.

8.8.4. Colaborador com mais idade.

8.9. Em caso de empate nos requisitos definidos, a demanda será gerada, aleatoriamente, por sorteio realizado de forma isonômica no sistema da RNC.

8.10. Após a geração das demandas, conforme item 8, o certificador selecionado receberá sua demanda por meio do sistema da RNC, devendo aceitá-la ou recusá-la no prazo estabelecido na Página de Acompanhamento. Caso a resposta não seja indicada, haverá a expiração da demanda.

8.11. A aceitação da demanda pelos servidores do Poder Executivo Federal somente será possível com o devido preenchimento da declaração referente à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), no sistema da RNC.

8.12. A aceitação da demanda pelos docentes das redes públicas de ensino estaduais e municipais somente será possível após o preenchimento da declaração de que o docente é efetivo, devidamente registrado no Censo Escolar 2018 e em exercício no momento da sua atuação.

8.13. As informações declaradas referentes à GECC e ao exercício da docência deverão corresponder à verdade dos fatos, sob pena de responsabilidade do declarante.

8.14. O sistema da RNC realizará geração de demandas conforme a necessidade do Inep, considerando os municípios de aplicações do Enem 2019 com locais ainda não contemplados, para possibilitar a presença de um certificador em cada coordenação de prova.

8.15. As demandas serão geradas obedecendo aos critérios definidos nos itens 8.4 a 8.9.

8.16. O Inep poderá realizar novas gerações de demandas, tendo em vista a possibilidade de cancelamento dos colaboradores, conforme itens 4.7. e 4.8, sempre respeitando a sequência descrita nos itens 8.4 a 8.9.

8.17. Para a atuação, não haverá pagamento de diárias, passagens e reembolso ou fornecimento de alimentação por parte do Inep. É de responsabilidade do certificador tanto o transporte até o local de atuação quanto os alimentos que consumirá.

8.18. Caso haja demora do certificador em informar o aceite da demanda, ela poderá ser expirada e o sistema da RNC poderá atribuí-la a outro certificador.

8.19. O Inep se reserva o direito de desabilitar o certificador que recusar ou tiver sua demanda expirada mais de uma vez.

8.20. Caso o certificador opte por realizar o cancelamento da inscrição após a geração de demandas, elas serão canceladas mesmo que já tenham sido aceitas e/ou atribuídas.

8.21. Cada demanda será de apenas 1 (um) dia e terá a duração de 12 (doze) horas, compreendida das 8h às 20h, horário de Brasília.

8.22. O certificador pode ser demandado para 1 (um) ou 2 (dois) dias de atuação. A ocorrência de demanda para um dia não significa obrigatoriedade de nova demanda para o segundo dia.

8.23. O Inep poderá gerar demandas manualmente para as coordenações que não forem preenchidas pelas demandas geradas automaticamente pelo sistema da RNC.

8.24. Os colaboradores que se candidatarem para serem certificadores serão demandados para atuação nos fins de semana, portanto, em princípio, as atividades são exercidas em período diferente da sua jornada de trabalho, sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, não havendo, nesse caso, necessidade de compensação de carga horária, nos termos da legislação vigente. Ainda assim, o servidor e o professor devem observar se a demanda feita pelo Inep coincide com sua jornada de trabalho e, em caso afirmativo, deverão obter autorização e fiscalização de sua chefia imediata para aceitar a demanda e proceder à devida compensação de horário, conforme estabelece o § 4º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990 e o art. 3º da Lei nº 11.507, de 2007.

9. DAS ATRIBUIÇÕES DO CERTIFICADOR

9.1. A atuação do certificador consiste nas atividades de certificação in loco da observância dos procedimentos de aplicação do Enem 2019.

9.2. São atribuições do colaborador vinculado à RNC:

9.2.1. Certificar in loco, sob demanda do Inep, a efetiva e correta realização dos procedimentos de aplicação nos dias de realização do Exame.

9.2.2. Registrar em sistema eletrônico as informações coletadas com base em sua atuação.

9.2.3. Informar ao Inep as inconsistências identificadas em decorrência da sua observação.

9.3. As atividades desenvolvidas pelos certificadores que tiverem a demanda aceita serão realizadas nos municípios que possuem locais de aplicação do Enem 2019, sendo distribuídas conforme o disposto no item 8.

9.4. O certificador, no dia da atuação de sua demanda atribuída e aceita, deverá comparecer ao local de aplicação e apresentar-se na coordenação definida na demanda às 8h para iniciar os procedimentos e deverá encerrar suas atividades às 20h (horário de Brasília-DF).

9.5. O certificador será autorizado a entrar na coordenação da demanda até às 9h. Após esse horário, o certificador somente entrará se autorizado pelo coordenador de local ou por seu substituto legal.

9.6. O certificador não poderá ausentar-se do local de aplicação no período informado no item 9.4.

9.7. O certificador disponibilizará o ofício, a carta de apresentação e seu documento oficial de identificação com foto ao coordenador de local. Após essa identificação, a carta de apresentação deverá ser lida pelo certificador ao coordenador de local. O objetivo desse documento é o alinhamento das informações relativas à atuação do certificador.

9.8. É obrigatória a apresentação do original do documento oficial de identificação com foto para a realização das atividades de certificador.

9.9. Consideram-se como documentos válidos para identificação do certificador: cédula de identidade (RG) expedida pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal; identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por lei tenha validade como documento de identidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social, emitida após 27 de janeiro de 1997; Certificado de Dispensa de Incorporação; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; identidade funcional em consonância com o Decreto nº 5.703, de 15 de fevereiro de 2006.

9.10. Não serão aceitos documentos de identificação que não estejam listados no item 9.9, como: protocolos; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Título Eleitoral; Carteira Nacional de Habilitação em modelo anterior à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; Carteira de Estudante; Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani); crachás e identidade funcional de natureza privada; ou ainda cópias de documentos válidos, mesmo que autenticadas, ou documentos digitais apresentados eletronicamente.

9.11. O certificador deverá tratar com a equipe de aplicação somente assuntos imprescindíveis à sua atuação.

9.12. Será permitido o uso de celular in loco somente para comunicação com o Inep e preenchimento do Relatório de Certificação, não sendo permitido o uso do smartphone e outros aplicativos para outras finalidades, com punição em caso de descumprimento dessa condição, ressalvados os casos de emergência.

9.13. A atuação dos certificadores in loco poderá ser submetida à fiscalização em qualquer tempo pelo Inep e durante a aplicação do Exame.

9.14. Serão excluídos da RNC os certificadores que não respeitarem as orientações estabelecidas pelo Inep para atuação nos dias de aplicação ou que descumprirem o termo de compromisso e confidencialidade.

10. DO PAGAMENTO DAS ATIVIDADES

10.1. Em decorrência do aceite da demanda e de sua atuação nela, nos dias e horários estabelecidos pelo Inep, o certificador que for servidor público fará jus ao recebimento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), nos termos do art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, e do Decreto nº 6.114, de 2007, e o docente das redes públicas de ensino municipais e estaduais, do Auxílio de Avaliação Educacional (AAE), nos termos da Lei nº 11.507, de 2007, e do Decreto nº 6.092, de 2007, respectivamente.

10.1.1. A GECC e o AAE não serão incorporados à remuneração, aos proventos ou às pensões, nem servirão de base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de aposentadoria e pensão.

10.1.2. O pagamento será creditado em conta corrente ou conta poupança, informada no ato da inscrição, conforme item 4.11, sendo respeitado o limite de 120 horas anuais, nos termos do Decreto nº 6.114, de 2007, considerando-se a excepcionalidade prevista no item 10.1.3.

10.1.3. O limite para pagamento da atividade de curso ou concurso é de 120 (cento e vinte) horas anuais por servidor, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade de exercício do servidor, que poderá autorizar o acréscimo de até cento e vinte horas de trabalho anuais, nos termos do art. 6º do Decreto nº 6.114, de 2007.

10.2. O valor da hora de trabalho pelo certificador da RNC será de R$28,50 (vinte e oito reais e cinquenta centavos), conforme Portaria Inep nº 537, de 11 de junho de 2019.

10.3. O pagamento ocorrerá após a aplicação do Enem 2019 e será condicionado à apresentação do Relatório de Certificação e à finalização da demanda via sistema web ou aplicativo RNC. O trâmite do processo de pagamento inclui o aceite pelo Inep dos serviços prestados.

10.4. O certificador é responsável por manter seus dados bancários atualizados no sistema da RNC.

10.4.1. Caso haja incoerência nas informações bancárias, o pagamento poderá sofrer atraso ou impedimento, sendo necessária a atualização dos dados para finalização do pagamento.

10.5. A atividade desenvolvida pelo docente enquadra-se na quarta atividade prevista no anexo do Decreto nº 6.092, de 2007 (elaboração de estudos, análises estatísticas ou relatórios científicos de avaliação) e terá o valor de R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais) por dia, equiparando-o, dessa forma, ao valor da hora do servidor público do Poder Executivo Federal de R$ 28,50 (vinte e oito reais e cinquenta centavos), que totaliza R$342,00 (trezentos e quarenta e dois reais) por dia.

10.6. O certificador que indicar local de prova em município diferente daquele em que reside deve estar ciente de que não haverá pagamento de diárias e passagens, sendo que a chegada ao local de atuação é de sua responsabilidade.

10.7. O Inep não fornecerá alimentação durante as atividades do certificador, sendo recomendado que este a providencie, conforme instruções do curso de capacitação.

10.8. O certificador só será remunerado se comprovar a execução de suas atividades e se tiver cumprido cuidadosamente os procedimentos instruídos no curso de capacitação, atentando, sobretudo, ao preenchimento do código para o certificador no Relatório de Certificação.

10.9. É expressamente proibida a execução das atividades do certificador por terceiros, sendo responsabilizado administrativa, civil e penalmente o servidor ou o docente que fornecer seus dados e informações, expondo a segurança e o sigilo da aplicação do Exame.

11. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

11.1. Dos colaboradores:

11.1.1. São compromissos dos colaboradores designados para a realização das atividades descritas neste edital:

11.1.1.1. Firmar e cumprir o Termo de Compromisso e Confidencialidade da Rede Nacional de Certificadores (RNC), no âmbito da aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no ano de 2019. Esse termo não se extingue com a finalização das atividades, devendo o colaborador manter sigilo sobre as informações de todo o processo de atuação do certificador, sob pena de responsabilidade.

11.1.1.2. Comunicar ao Inep eventual impedimento, desistência ou conflito de interesses.

11.1.1.3. Cumprir rigorosamente todas as etapas das atividades que lhe serão destinadas, observando todos os procedimentos aplicáveis aos processos concernentes à realização das atividades solicitadas pelo Inep.

11.1.1.4. Realizar seu cadastro e inscrição no sistema web ou no aplicativo móvel da RNC.

11.1.1.5. Manter atualizados seus dados cadastrais junto ao sistema da RNC.

11.1.1.6. Aderir a todos os procedimentos de atuação, previstos em termo próprio, a ser aceito no sistema da RNC.

11.1.1.7. Participar e obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no curso de capacitação promovido pelo Inep, conforme item 7.5.

11.1.1.8. Apresentar-se ao coordenador de local, da coordenação que lhe for atribuída nos dias de aplicação, conforme procedimentos de atuação definidos, e certificar, de acordo com a metodologia desenvolvida no curso de capacitação, os procedimentos de aplicação do Enem 2019.

11.1.1.9. Apresentar o Relatório de Certificação de suas ações sobre o processo verificado, preenchido em sua totalidade e finalizado, no aplicativo móvel ou no sistema web da RNC.

11.1.1.10. Atuar com pontualidade, assiduidade, urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo, em observância ao disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994).

11.1.1.11. Não incumbir a terceiros (subcontratação) a execução dos serviços contratados, caso seja identificada tal prática, a inscrição será cancelada e podem ser aplicadas penalidades previstas em lei.

11.1.1.12. Manter sigilo sobre as informações obtidas em função das atividades realizadas, sendo-lhe vedada a divulgação destas em qualquer rede social ou em mensageiros instantâneos, sob pena de responsabilidade.

11.1.1.13. Responsabilizar-se, perante o órgão de sua lotação, pela compatibilidade entre seu cargo/função, regime de trabalho e desempenho das atividades de certificador, uma vez que estas são retribuídas financeiramente, bem como pela quantidade de horas de GECC ou de AAE, conforme o caso, que vier a receber.

11.1.1.14. Reconhecer a propriedade do Inep sobre todo o material que vier a ser produzido na execução do objeto.

11.1.1.15. Responsabilizar-se pelo acesso aos sistemas de informação do Inep, uma vez que todas as senhas de acesso são pessoais e intransferíveis, presumindo-se, desde já, que todos os acessos com o CPF do certificador foram por ele realizados.

11.1.1.16. Não promover atividades de consultoria e assessoria educacional, eventos, cursos e palestras, bem como não produzir materiais de orientação sobre os procedimentos adotados nas atividades desenvolvidas pelo Inep.

11.2. Do Inep:

11.2.1. Com o objetivo de atender aos princípios preconizados e buscar harmonia nos procedimentos e conduta compatível na realização das atividades da RNC, o Inep deverá:

11.2.1.1. Selecionar e capacitar os colaboradores e demandar atividades a eles, conforme o disposto neste edital.

11.2.1.2. Tornar disponíveis todas as informações técnicas necessárias à realização dos serviços.

11.2.1.3. Avaliar os serviços realizados e efetuar o pagamento das demandas.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Para fins deste edital, as terminologias a seguir indicadas assim se definem:

12.1.1. Internet móvel, referida no item 4.2.8: o uso de tecnologias de comunicação sem fio (3G, 4G, por exemplo) para acesso a informações e aplicações web a partir de smartphones e tablets.

12.1.2. Smartphone, descrito no item 4.2.8: é um celular com tecnologias avançadas, que combina recursos de computadores pessoais com funcionalidades avançadas que podem ser estendidas mediante programas executados por seu sistema operacional (OS), chamados de aplicativos ou apps (abreviatura de "Applications").

12.1.3. Tablet, descrito no item 4.2.8: é um dispositivo pessoal em formato de prancheta que pode ser usado para acesso à internet, organização pessoal, visualização de fotos e vídeos, leitura de livros, jornais e revistas, entre outros recursos, com uso semelhante ao de um computador portátil convencional.

12.1.4. Termo de Compromisso e Confidencialidade, descrito no item 4.3.3: declaração de compromisso, sob pena de responsabilização, de manter em absoluto sigilo todas as informações recebidas pelo participante que se refiram aos procedimentos de atuação do certificador e do Exame que será certificado.

12.1.5. Mensageiros instantâneos, descritos no item 11.1.1.12: é uma aplicação que permite o envio e o recebimento de mensagens de texto em tempo real (Whatsapp, Messenger, Hangouts, Telegram e outros).

12.1.6. Redes sociais, descritas no item 11.1.1.12: aplicações da web cuja finalidade é relacionar as pessoas, tais como Facebook, Instagram, Twitter, Pinterest e outros, também estão incluídas na proibição de divulgação de informações.

12.2. Os esclarecimentos e as informações adicionais acerca deste edital de Chamada Pública poderão ser obtidos no próprio sistema da Rede Nacional de Certificadores e por intermédio do telefone 0800616161.

12.3. O Inep se reserva o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública.

12.4. O Inep não se responsabiliza pela não conclusão de etapa prevista neste edital por quaisquer motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do participante, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. É de responsabilidade exclusiva do participante acompanhar a situação de sua inscrição, assim como prazos, capacitação e demandas.

12.5. O Inep não fornece comprovantes, atestados, certificados, certidões, declarações ou comprovantes de pagamento referentes à remuneração dos certificadores em exercício no ano de 2019. O edital de Chamada Pública da Rede Nacional de Certificadores de 2019 caracteriza a atividade como eventual e estabelece que o servidor não possui vínculos empregatícios com o Inep.

12.6. Todos os horários declarados terão como referência o horário oficial de Brasília, vigente à época do Exame.

12.7. A presente Chamada Pública tem validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, revogada ou alterada a critério do Inep, sem que isso implique direito à indenização ou a reclamações de qualquer natureza.

12.8. Este edital de Chamada Pública revoga integralmente o edital de Chamada Pública nº 61, de 26 de julho de 2018, sem prejuízo das atividades realizadas.

12.9. O certificador que participou em anos anteriores e tenha interesse em compor a RNC no ano de 2019 deverá inscrever-se novamente e realizar todos os procedimentos descritos neste edital.

ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.