Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/01/2020 | Edição: 10 | Seção: 3 | Página: 112

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

EDITAL Nº 2, de 14 de janeiro de 2020Adesão de entes federados e instituições à concessão de bolsas do Ministério da Saúde para programas de residência médica

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no âmbito das atribuições conferidas pelo Art. 44 do Anexo I, do Decreto nº 9.797, de 17 de maio de 2019 e considerando a oferta de formação em áreas prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), segundo necessidades regionais, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas - Pró-Residência, instituído pela Portaria Interministerial nº 1.001/MEC/MS, de 22 de outubro de 2009, considerando o Decreto presidencial nº 80.281, de 5 de setembro de 1977, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 e o Decreto nº 7.562, de 15 de setembro de 2011, convoca as instituições federais vinculadas ao Ministério da Saúde (MS), as federais vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), privadas sem fins lucrativos, públicas municipais, estaduais e distritais, à solicitação de financiamento de bolsas de residência médica por meio do Pró-Residência, nos termos do presente Edital.

1. DO OBJETIVO

1.1. O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À FORMAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS EM ÁREAS ESTRATÉGICAS tem o objetivo de incentivar a formação de especialistas na modalidade residência médica, notadamente em especialidades, áreas de atuação e regiões prioritárias, definidas em comum acordo com gestores do Sistema Único de Saúde (SUS).

2. DO OBJETO

2.1. O objeto deste Edital é a seleção de Programas de Residência Médica para concessão de bolsas pelo Ministério da Saúde (MS).

2.2. A concessão das bolsas pelo Ministério da Saúde (MS) se aplica às especialidades e áreas de atuação prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), com ênfase a garantir e a ampliar a oferta de assistência médica nos serviços de saúde e a formação de especialistas, assegurando a qualificação do cuidado dos usuários no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

2.3. Este Edital financiará bolsas dos Programas de Residências Médicas selecionados, observando à vigência do crédito orçamentário nos termos da legislação brasileira e considerando a duração respectiva de cada programa de especialidade ou área de atuação, conforme estabelecido no ato autorizativo da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

2.3.1. Não serão consideradas quaisquer outras situações que não tenham correspondência na legislação brasileira e que, portanto, não se enquadrem no disposto no item 2.3.

2.3.2. Para a capacitação em transplantes ou área de atuação médica em transplante de medula óssea, o financiamento ocorrerá para oferta de 1 (um) ano adicional, conforme disposto na Resolução da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM/MEC nº 01 de 08 de abril de 2010 e na Resolução CFM nº 2.221/2018, respectivamente.

3. DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE

3.1. Podem concorrer a este Edital as seguintes proponentes: instituições federais vinculadas ao Ministério da Saúde (MS), as instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), as instituições privadas sem fins lucrativos e as instituições públicas municipais, estaduais e distritais.

3.1.1. Está vedada a participação neste Edital de Programas de Residências Médicas que ocorrerem em cenários de prática envolvendo instituições privadas com fins lucrativos.

3.2. As instituições descritas como elegíveis no item 3.1 deverão ter suas vagas autorizadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), do Ministério da Educação (MEC).

3.2.1. No caso de a instituição proponente ter submetido a (s) vaga (s) à autorização pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), do Ministério da Educação (MEC), a concessão de bolsas estará condicionada, exclusivamente, à emissão de parecer favorável ao ato autorizativo pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), do Ministério da Educação (MEC) com data prévia à conclusão do processo de análise da seleção (publicação da Portaria de Resultados), a ser realizado pelo Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde (DEGTS), da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), do Ministério da Saúde (MS).

3.3. A concessão de bolsas está condicionada à existência de:

3.3.1. Vagas novas decorrentes da criação de novo Programa de Residência Médica (PRM) e/ou de treinamento adicional de capacitação em transplantes, com protocolo da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) do ano de 2019;

3.3.2. Vagas novas decorrentes da expansão de Programa de Residência Médica (PRM) e/ou de treinamento adicional de capacitação em transplantes, existentes, com credenciamento em vigor e que estejam em situação regular junto à Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), do Ministério da Educação (MEC) com protocolo do ano de 2019;

3.3.3. Vagas novas decorrentes de criação ou expansão de Programa de Residência Médica e/ou de treinamento adicional de capacitação em transplantes, autorizadas para o ano de 2018, mas não ofertadas pela Instituição;

3.4. Considera-se vaga nova aquele posto disponível para uma primeira ocupação, por um médico-residente em Programa de Residência Médica (PRM), que não tenha sido anteriormente contemplada por algum financiamento, seja direto pela própria instituição proponente ou obtido junto a terceiros.

3.5. No caso das instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), a concessão de bolsas estará condicionada exclusivamente à opção registrada no item 3.3.1.

3.6. Os Programas de Residências Médicas inscritos, cujos atos autorizativos foram efetuados em 2018, que se enquadrem nos termos do subitem 3.3.3 deste Edital, estarão dispensados de solicitar nova autorização das vagas já concedidas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), desde que estejam em situação regular perante àquela Comissão.

3.7. Somente serão admitidos os Programas de Residências Médicas das especialidades e das áreas de atuação elencadas no Anexo IV.

3.8. Uma mesma instituição poderá requerer bolsas para mais de uma especialidade ou área de atuação.

4. DA INSCRIÇÃO: PROCEDIMENTOS E PRAZOS.

4.1. A inscrição deverá ser realizada no período entre as 9 horas do dia 20 de janeiro até as 23 horas e 59 minutos do dia 31 de janeiro de 2020.

4.2. As instituições proponentes interessadas em participar deste Edital deverão preencher formulário eletrônico disponível no Sistema de Informações Gerenciais do SIGRESIDÊNCIAS - http://sigresidencias.saude.gov.br e indicar as especialidades, áreas de atuação ou tipos de transplantes e o número de bolsas a serem financiadas pelo Ministério da Saúde (MS).

4.3. Quando o proponente for instituição de ensino, instituição privada sem fins lucrativos ou estabelecimento de saúde prestador das Secretarias Municipal, Estadual ou Distrital de Saúde, deverá firmar parceria com a(s) respectiva(s) Secretaria(s) para apresentação conjunta da proposta, com o comprometimento de seus dirigentes para a garantia dos campos de prática que possibilitem a implementação das novas vagas de residência médica, segundo os critérios técnicos estabelecidos pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM)e por período que contemple a duração integral dos respectivos Programas de Residências Médicas.

4.3.1. Deverá ser anexado no SIGRESIDÊNCIAS, obrigatoriamente, em formato PDF ou JPEG, (com capacidade de armazenamento máxima de 1,5 MB por arquivo) de forma legível, o Termo de Responsabilidade, que documentará o compromisso firmado pela(s) Secretaria(s) de Saúde Municipal e/ou Estadual ou Distrital com as respectivas instituições proponentes que desenvolverão os Programas de Residências Médicas, conforme modelo no Anexo I, em papel timbrado, datado e assinado; observando o item 4.3 deste edital.

4.4. Deverão ser anexados no SIGRESIDÊNCIAS, obrigatoriamente, em formato PDF ou JPEG, (com capacidade de armazenamento indicada no SIGRESIDÊNCIAS) de forma legível, os seguintes documentos, para cada programa solicitado:

4.4.1. O parecer da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou documento comprobatório do processo protocolado na mencionada Comissão; e

4.4.2. O Projeto Pedagógico do Programa aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), com a relação atualizada das informações pessoais e acadêmicas (endereço do currículo lattes) do coordenador da Comissão de Residência Médica (COREME), supervisores e preceptores com as respectivas carga-horárias dedicadas ao Programa de Residência Médica.

4.4.3. A declaração da instituição proponente de não existência de cenário de prática envolvendo instituições privadas com fins lucrativos, de acordo com o subitem 3.1.1, para cada Programa de Residência Médica (PRM), conforme modelo no Anexo II, que estará disponível no endereço eletrônico http://sigresidencias.saude.gov.br.

4.5. As instituições proponentes deverão manter todos os documentos originais comprobatórios exigidos neste edital, devidamente assinados, considerando o prazo de guarda de 10 (dez) anos.

4.6. A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) não se responsabilizará por inscrições não realizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados.

5. DA ANÁLISE E DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DAS BOLSAS

5.1. O processo de seleção será conduzido pelo Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde (DEGTS), da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES).5.2. Serão analisadas apenas as propostas adequadamente inscritas no SIGRESIDÊNCIAS, disponível no endereço eletrônico http://sigresidencias.saude.gov.br, com todos os documentos anexados conforme itens 4.3 e 4.4 e subitens correspondentes, e desde que as vagas ofertadas atendam aos critérios de admissibilidade previstos no item 3 deste Edital.

5.3. Para a análise do projeto pedagógico será verificada a comprovação da exigência prevista no subitem 3.1.1, para fins de validação do cenário de prática do Programa de Residência Médica (PRM).

5.4. Serão observados os seguintes critérios de prioridade para a concessão das bolsas:

5.4.1. Quanto a territorialidade, serão consideradas as unidades da federação com menor número de bolsas concedidas pelo Pró-Residência Médica desde 2009, conforme ordem definida e elencada no Anexo III, deste edital:

5.4.2. Quanto às áreas médicas elegíveis, serão consideradas as especialidades e as áreas de atuação de acordo com a ordem de prioridade definida e enumerada no Anexo IV, deste edital.

5.5. Serão observados, caso necessário, os seguintes critérios de desempate para a concessão das bolsas:

5.5.1. As vagas novas decorrentes da criação de novo Programa de Residência Médica (PRM) em detrimento de vagas novas decorrentes da expansão de Programa de Residência Médica (PRM) existente;

5.5.2. A data mais recente do Ato autorizativo de criação do Programa de Residência Médica (PRM).

5.5.3. A data mais recente do Ato autorizativo de expansão de vagas do respectivo Programa de Residência Médica (PRM).

5.5.4. A natureza jurídica da instituição proponente, na seguinte ordem de preferência: instituição federal vinculada ao Ministério da Saúde (MS), instituição federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), instituição privada sem fins lucrativos, e as instituições públicas municipais, estaduais e distritais;

5.5.5. A instituição proponente com maior número de leitos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

5.6. Para a concessão das bolsas, nos termos deste Edital, deverão ser respeitados os limites orçamentários da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES).

5.7. O Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde (DEGTS) poderá solicitar adequações e esclarecimentos às instituições proponentes, a fim de contribuir no processo de análise das propostas.

6. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES:

6.1. Ao MINISTÉRIO DA SAÚDE cabem as seguintes responsabilidades:

6.1.1. Realizar, por meio do Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde (DEGTS), da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), a gestão do processo seletivo, conforme definido neste Edital;

6.1.2. Fornecer orientações pertinentes às instituições interessadas, no âmbito de suas competências;

6.1.3. Liberar os recursos que assegurem a concessão de bolsas conforme determina a legislação pertinente, de acordo com a Portaria Conjunta nº 11, de 28 de dezembro de 2010, do Ministério da Saúde (MS); e

6.1.4. No caso de descredenciamento ou de solicitação de cancelamento do ato autorizativo emitido pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) do Programa de Residência Médica (PRM), o pagamento da bolsa será mantido até a conclusão de sua formação em serviço, condicionada à participação da instituição de destino do médico-residente no Pró-Residência Médica.

6.1.5. Oficiar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por meio do Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde (DEGTS), da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), nos casos de verificação de atestados reiterados, por motivos de saúde, referentes ao médico-residente.

6.2. Às INSTITUIÇÕES PROPONENTES selecionadas e apoiadas com a concessão de bolsas por meio deste Edital cabem as seguintes responsabilidades:

6.2.1. Articular com a(s) Secretaria(s) de Saúde Municipal e/ou Estadual ou Distrital a fim de garantir o compromisso de oferta de cenário de prática, para cada Programa de Residência Médica, consubstanciado no Termo de Responsabilidade conforme modelo do Anexo I, que deverá ser apresentado no ato de inscrição conforme exigência do subitem 4.3.1.

6.2.2. Participar de quaisquer eventos oficiais, no âmbito do Programa Pró-Residência Médica, promovidos pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) e pela Secretaria de Educação Superior (SESU) do Ministério da Educação (MEC), mediante convocação pelo Ministério da Saúde (MS);

6.2.3. Comprometer-se com a gestão das bolsas selecionadas e com um plano de trabalho norteado pelas seguintes políticas públicas consideradas prioritárias para o SUS: Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (PNCTIS), Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), Estratégia das Redes de Atenção à Saúde (RAS), Programa Nacional de Imunização (PNI), Programa Nacional de Qualificação para a Doação de Órgãos e de Tecidos para Transplantes (QUALIDOTT), Sistema Nacional de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária (Vigi-pós) - Sistema Nacional de Farmacovigilância; Programas Voluntários Oficiais de Cooperação, vinculados e/ou conveniados ao Ministério da Saúde (MS), como a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS);

6.2.3.1. A fim de assegurar o compromisso do subitem 6.2.2 deverá ser firmado o Termo de Compromisso - Plano de Trabalho, pelo Coordenador(a) de cada Programa de Residência Médica (PRM) contemplado, pelo Coordenador(a) da respectiva Comissão de Residência Médica (COREME) da instituição responsável, e pelo dirigente hospitalar/representante legal da instituição proponente para garantir a execução do plano de trabalho proposto.

6.2.3.1.1. O Termo de Compromisso - Plano de Trabalho referido no subitem 6.2.4.1 será disponibilizado no SIGRESIDÊNCIAS, http://sigresidencias.saude.gov.br, após a divulgação dos resultados deste edital, no Diário Oficial da União.

6.2.3.1.2. O Termo de Compromisso - Plano de Trabalho deverá assegurar que o cenário de prática não excederá ao número de especializandos por leitos, conforme as orientações técnico-pedagógicas definidas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), nos respectivos atos autorizativos.

6.2.4. Resguardar ao médico-residente durante todo o processo de formação, a integralidade da bolsa, por todos os níveis de atenção por onde o Programa de Residência Médica (PRM) for desenvolvido, incluindo convênios com outras unidades de saúde, próprios ou por meio de Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), de forma a garantir o nível de padrão de excelência e capacidade técnica dos profissionais responsáveis envolvidos no processo de formação do residente, aprovados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

6.2.5. Permitir o acesso, sempre que necessário, em suas instalações, de representante (s) do Ministério da Saúde (MS), com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento dos programas de residência médica com bolsas financiadas nos termos deste Edital;

6.2.6. Disponibilizar todas as informações pertinentes ao acompanhamento e avaliação do desenvolvimento dos programas de residência médica com bolsas financiadas nos termos deste Edital, sempre que solicitadas pelo Ministério da Saúde (MS).

6.2.7. Cadastrar os residentes contemplados com bolsas financiadas nos termos deste Edital no SIGRESIDÊNCIAS - http://sigresidencias.saude.gov.br.

6.2.7.1. O pagamento de bolsas concedidas nos termos deste Edital será condicionado ao cadastro dos residentes no SIGRESIDÊNCIAS -http://sigresidencias.saude.gov.br.

6.2.8. Atualizar mensalmente o cadastro de que trata o item 6.2.8 com o registro da frequência dos residentes pelo Coordenador (a) do Programa de Residência Médica (PRM) ou da Comissão de Residência Médica (COREME), observadas as normas contidas na Portaria Conjunta nº 11/ SGTES/SE/MS, de 28 de dezembro de 2010, do Ministério da Saúde (MS).

6.2.9. A inobservância do disposto nos itens 6.2.7 e 6.2.8 acarretará a suspensão das bolsas financiadas pelo Ministério da Saúde (MS), com a consequente responsabilização da entidade que tenha dado causa.

6.2.10. Comunicar o Ministério da Saúde (MS) o afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses de licença-maternidade, período regular ou estendido, e de licença-paternidade.

6.2.10.1. O médico-residente que tenha apresentado atestados médicos de forma reiterada poderá ser submetido a perícia médica junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

6.2.11. Comunicar ao Ministério da Saúde (MS) eventual redução da oferta de vagas face ao quantitativo autorizado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), a qualquer tempo, após divulgação das bolsas contempladas nos termos deste Edital, para fins de adequação do número de bolsas financiadas pelo Ministério da Saúde ao novo quantitativo de vagas autorizadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM);

6.3. A instituição proponente se responsabiliza pela veracidade de todas as informações manifestas neste processo seletivo e enquanto perdurar a execução do Programa de Residência Médica objeto do presente edital.

7. DO ORÇAMENTO

7.1. As despesas decorrentes do pagamento de bolsas de residência médica do Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas, abrangidas pelo presente chamamento, serão financiadas com recursos da Funcional Programática nº 10.128.5021.20YD.0001 - Educação e Formação em Saúde, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), do Ministério da Saúde (MS).

8. DO RESULTADO

8.1. O resultado da seleção está previsto para ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), até o dia 10 de fevereiro de 2020.

9.DOS RECURSOS

9.1. Serão admitidos recursos, devidamente fundamentados, com clareza, concisão e objetividade, quanto ao indeferimento da proposta, informando as razões pelas quais discorda do resultado e indicando os itens deste Edital que entenda violados pela não aprovação da proposta.

9.2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis contados a partir do dia seguinte à publicação de que trata o item 8.1 deste Edital.

9.3. Os Recursos devem ser encaminhados à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) e interpostos, exclusivamente, por meio do endereço eletrônico edital-residencia@saude.gov.br, indicando:

a) no campo assunto "RECURSO - Edital nº 1/2020 - SGTES/MS, de 14 de janeiro de 2020".

b) o nome da instituição Proponente ou do ente federativo e do seu representante legal e/ou da Comissão da Residência Médica (COREME).

9.4. Será admitido apenas um único recurso para cada Programa de Residência Médica (PRM).

9.5. Será disponibilizado no SIGRESIDÊNCIAS -http://sigresidencias.saude.gov.br um modelo de formulário para apresentação de recurso, não sendo admitidos recursos que não sejam por meio deste formulário.

9.5.1. O formulário preenchido de forma incorreta ou incompleta, em branco ou sem fundamentação ou sem indicação do item editalício no questionamento, não será submetido à avaliação da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES).

9.6. A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) divulgará o resultado dos recursos interpostos no SIGRESIDÊNCIAS - http://sigresidencias.saude.gov.br, após 2 (dois) dias úteis contados a partir do prazo de encerramento do recebimento dos recursos.

9.7. Não serão analisados recursos apresentados por meio diverso daquele previsto neste Edital; apresentados fora do prazo; que não indiquem os itens do Edital que entendam por violados; ou sem fundamentação lógica e consistente.

9.8. A interposição de recursos não obsta o regular andamento deste processo de chamamento público.

9.9. A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) não se responsabiliza por recursos não transmitidos ou não recebidos por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) reserva-se o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas neste Edital.

10.2. Fica estabelecido o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução do presente Edital que não possam ser resolvidas administrativamente.

MAYRA ISABEL CORREIA PINHEIRO

Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

ANEXO I - TERMO DE RESPONSABILIDADE

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE APOIO AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA

A Secretaria de Saúde de (nome do município e/ou estado e Distrito Federal) assume o compromisso de apoiar as atividades do Programa de Residência (nome do Programa de Residência Médica) cujos cenários de práticas serão desenvolvidos nos seguintes serviços de saúde: (mencionar todos os cenários de práticas onde os residentes desenvolverão suas atividades).

A Secretaria de Saúde desenvolverá ações para apoiar a qualificação e consolidação do Programa de Residência: (especificar as ações, a exemplo de, no mínimo):

Criar dispositivos e políticas para fixação dos profissionais formados no estado/município/Distrito Federal;

Definir indicadores e práticas de avaliação do serviço que denotem compromisso com a qualidade do Programa de Residência Médica;

Instituir plano de educação permanente para qualificação para preceptores;

Instituir plano de educação permanente no estado/município/Distrito Federal;

Disponibilizar e manter estruturação física, material e recursos humanos destinados ao programa de residência médica;

(Município/Estado/Distrito Federal), (dia) de (mês) de 2020.

____________________________________________

Nome e Assinatura do (a) Secretário (a) de Saúde

(OBS: O documento dever ser elaborado em papel timbrado, datado e assinado)

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CENÁRIO DE PRÁTICA EM ENTIDADE COM FINS LUCRATIVOS

Declaro, para todos os fins de direitos, que a/o ________________________________________ não possui qualquer sorte de vinculação, pactuação junto a entidade com fins lucrativos para a obtenção e/ou utilização de cenário de prática voltados a Programa de Residência Médica objeto deste edital.

Local, data.

________________________________________________

representante da Instituição Proponente

Observação: o representante da instituição proponente deve estar regularmente constituído para tal, nos termos do respectivo contrato social ou estatuto.

ANEXO III

CRITÉRIO TERRITORIAL

UF

ESTADO

AP

AMAPÁ

RO

RONDÔNIA

AC

ACRE

MA

MARANHÃO

RR

RORAIMA

PI

PIAUÍ

RN

RIO GRANDE DO NORTE

SE

SERGIPE

DF

DISTRITO FEDERAL

AM

AMAZONAS

MT

MATO GROSSO

TO

TOCANTINS

AL

ALAGOAS

MS

MATO GROSSO DO SUL

PB

PARAÍBA

PE

PERNAMBUCO

ES

ESPÍRITO SANTO

GO

GOIÁS

PA

PARÁ

SC

SANTA CATARINA

CE

CEARÁ

BA

BAHIA

PR

PARANÁ

RS

RIO GRANDE DO SUL

RJ

RIO DE JANEIRO

MG

MINAS GERAIS

SP

SÃO PAULO

ANEXO IV

ESPECIALIDADES MÉDICAS E ÁREAS DE ATUAÇÃO ELEGÍVEIS AO EDITAL

1. CLÍNICA MÉDICA

2. PEDIATRIA

3. PSIQUIATRIA

4. CIRURGIA GERAL/PROGRAMA DE PRÉ-REQUISITO EM ÁREA CIRÚRGICA BÁSICA

5. GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA

6. ELETROFISIOLOGIA CLÍNICA INVASIVA

7. ECOCARDIOGRAFIA

8. ANGIORRADIOLOGIA E CIRURGIA ENDOVASCULAR

9. DERMATOLOGIA

10. CIRURGIA PLASTICA

11. MEDICINA FETAL

12. ENDOCRINOLOGIA PEDIÁTRICA

13. HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA

14. OFTALMOLOGIA

15. HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA PEDIÁTRICA

16. ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA

17. NEUROLOGIA PEDIÁTRICA

18. GASTROENTEROLOGIA PEDIÁTRICA

19. UROLOGIA

20. NEUROLOGIA

21. MEDICINA PALIATIVA

22. CIRURGIA DA MÃO

23. OTORRINOLARINGOLOGIA

24. CARDIOLOGIA PEDIÁTRICA

25. MEDICINA DO TRABALHO

26. ANESTESIOLOGIA

27. ENDOSCOPIA

28. ENDOSCOPIA GINECOLÓGICA

29. RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM

30. CIRURGIA ONCOLÓGICA

31. MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA

32. REUMATOLOGIA

33. CIRURGIA PEDIÁTRICA

34. MEDICINA INTENSIVA PEDIÁTRICA

35. CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO

36. TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA

37. CIRURGIA VASCULAR

38. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA

39. ONCOLOGIA PEDIÁTRICA

40. PSIQUIATRIA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

41. NEUROCIRURGIA

42. ULTRASSONOGRAFIA EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA

43. MASTOLOGIA

44. GERIATRIA

45. GENÉTICA MÉDICA

46. PNEUMOLOGIA

47. EMERGÊNCIA PEDIÁTRICA

48. CARDIOLOGIA

49. PATOLOGIA

50. NEFROLOGIA

51. NEONATOLOGIA

52. REUMATOLOGIA PEDIÁTRICA

53. RADIOTERAPIA

54. CIRURGIA DO TRAUMA

55. CIRURGIA CARDIOVASCULAR

56. DEMAIS TRANSPLANTES

57. MEDICINA INTENSIVA

58. MEDICINA DE EMERGÊNCIA

59. ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE

60. RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA E ANGIORRADIOLOGIA

61. NEURORRADIOLOGIA

62. ECOGRAFIA VASCULAR COM DOPPLER

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.