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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/10/2018 | Edição: 193 | Seção: 3 | Página: 106

Órgão: Ministério da Segurança Pública/Secretaria Executiva

Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

EDITAL Nº 2/2018

(Processo nº 08020.006202/2018-76)

O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CNSPDS - com base o Decreto nº 9.489 de 30 de agosto de 2018, convoca as entidades de trabalhadores da área de segurança pública e as entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil na área de segurança pública a participar do processo eleitoral para o exercício de mandato no CNSPDS, composição do biênio 2017-2019, que se realizará conforme as cláusulas deste Edital, cujos critérios e regras foram definidos na Plenária da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, realizada no dia 17 de setembro de 2018 em Brasília.

ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E DAS ENTIDADES DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA

1. OBJETIVOS

1.1. Este Edital tem por objetivo regular o processo eleitoral de representantes das entidades de trabalhadores da área de segurança pública, bem como das entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil na área de segurança pública, para composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, na forma do art. 35, incisos XVIII e XIX, do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018.

2. RESPONSABILIDADES

2.1. A Comissão Eleitoral será composta, preferencialmente, por:

I - gestores, que não sejam oriundos de entidades de profissionais de segurança pública e;

II - representantes das entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil.

2.1.1. Conforme decisão adotada na plenária da 1ª Reunião Ordinária do CNSPDS, realizada no dia 17 de setembro de 2018, em Brasília-DF, fica designada uma Comissão Eleitoral com a finalidade de coordenar as eleições, sendo composta pelos seguintes membros:

a) Senhor João Luiz Pinto Coelho Martins de Oliveira, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, que a coordenará;

b) Senhor Maurício Rezende Gouveia, do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais;

c) Senhor Carlos Alexandre Braga, do Conselho Nacional das Guardas Municipais;

d) Senhor Emerson Wendt, do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil; e

e) Senhora Sandra Maria dos Santos, do Conselho Nacional de Perícia Criminal.

2.1.2 As deliberações da Comissão eleitoral serão adotadas prioritariamente por consenso ou, na ausência deste, por maioria simples, prevalecendo o voto do coordenador em caso de empate.

2.2. Compete à Comissão Eleitoral:

I - coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral disciplinado por este Edital;

II - decidir os recursos e impugnações sobre o processo eleitoral;

III - enviar o resultado da eleição para homologação;

IV - analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral, na forma deste Edital; e

V - coordenar a assembleia eleitoral, na forma deste Edital.

2.3. A Comissão Eleitoral poderá solicitar, sem ônus para o Ministério da Segurança Pública, a presença de convidados externos para acompanhar o processo eleitoral, os quais serão escolhidos por critérios técnicos e não terão poderes para intervir no processo e nas decisões da Comissão Eleitoral.

2.4. Compete à Secretaria-Executiva do CNSPDS:

I - oferecer suporte técnico, operacional e administrativo à Comissão Eleitoral;

II - atender os interessados em participar do processo eleitoral; e

III - prover os meios necessários para a realização das atividades das instâncias definidas neste subitem, consoante os limites orçamentários previstos.

2.5. Ressalvado o disposto no subitem 2.10, a plenária e os grupos temáticos do CNSPDS não respondem pelas decisões referentes a este processo eleitoral, cabendo as deliberações somente à comissão Eleitoral, na forma deste Edital e segundo a decisão adotada na 1ª Reunião Ordinária da Plenária do CNSPDS.

2.6. Os membros da Comissão Eleitoral estão impedidos de participar de qualquer atividade do processo eleitoral como candidatos, desde o momento em que sejam designados, ainda que posteriormente haja renúncia, desistência ou exclusão por qualquer motivo.

2.7. Compete ao Ministro de Estado da Segurança Pública homologar o resultado das eleições.

2.8. Os recursos ou pedidos de impugnação em face de decisões proferidas no processo eleitoral serão endereçados à Comissão Eleitoral, devendo ser encaminhados ao endereço eletrônico cnspds@seguranca.gov.br.

2.8.1. Caso ocorra algum problema de ordem técnica em seu envio eletrônico, os recursos e pedidos de impugnação a que se refere o subitem 2.8 poderão ser fisicamente protocolados na Secretaria Executiva do CNSPDS, para posterior encaminhamento à Comissão Eleitoral, desde que isso ocorra dentro dos prazos estabelecidos por este Edital.

2.8.2. É facultada a interposição de recurso ou pedido de impugnação por meio de procurador legalmente constituído e com poderes específicos.

2.9. O prazo para manifestação da Comissão Eleitoral é de 03 (três) dias, contados a partir do dia em que o recurso ou pedido de impugnação foi enviado, nos termos do subitem 2.8 deste Edital.

2.10. Somente serão admissíveis recursos ou pedidos de impugnação dirigidos à Presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social quando isso for expressamente requerido pelo recorrente e no caso de não haver unanimidade na decisão proferida pelos membros da Comissão Eleitoral.

2.11. Os documentos destinados à comissão eleitoral somente poderão ser enviados via correio eletrônico, ao seguinte endereço: cnspds@seguranca.gov.br.

2.11.1. Caso ocorra algum problema de ordem técnica em seu envio eletrônico, os documentos a que se refere o subitem 2.11 poderão ser fisicamente protocolados na Secretaria-Executiva do CNSPDS, para posterior encaminhamento à Comissão Eleitoral, desde que isto ocorra dentro dos prazos estabelecidos por este Edital.

2.12. Caso não seja emitida a confirmação de recebimento via correio eletrônico em até 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser realizado o reenvio e, em caso de persistir a ausência de respostas por mais 24 (vinte e quatro) horas, o interessado deverá contatar a Secretaria Executiva do CNSPDS através do telefone (61) 2025-9908, para confirmar o recebimento.

2.13. O membro da comissão eleitoral será impedido de analisar o recurso ou pedido de impugnação formulado pelo segmento do qual é oriundo.

3. CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO E VAGAS

3.1. Para os efeitos do art. 35, incisos XIX, do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, são consideradas entidades de profissionais de segurança pública aquelas que, cumulativamente:

I - tenham personalidade jurídica própria e estejam regularmente constituídas e registradas há no mínimo 05 (cinco) anos, contados da data de publicação deste Edital;

II - prevejam, em seus objetivos estatutários, a defesa dos interesses dos trabalhadores da segurança pública em geral ou de uma classe específica;

III - possuam representatividade da classe em âmbito nacional, desempenhando atividades em pelo menos 09 (nove) unidades da federação e 03 (três) regiões; e

IV - não tenham finalidade lucrativa.

3.2. Para os efeitos art. 35, inciso XVIII, do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, são consideradas entidades da sociedade civil organizada cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social aquelas que, cumulativamente:

I - tenham personalidade jurídica própria e estejam regularmente constituídas e registradas há no mínimo 05 (cinco) anos, contados da data de publicação deste Edital;

II - prevejam, em seus objetivos estatutários, a promoção da segurança pública, dos direitos humanos, da cultura de paz, ou ainda a prevenção da violência ou da criminalidade;

III - possuam atividades reconhecidas com impacto nacional ou internacional, comprovadas mediante pesquisas na área da segurança pública, ou premiações, ações, participação em instâncias de âmbito nacional ou internacional, ou ainda mediante a apresentação de 03 (três) cartas de entidades e/ou redes nacionais que atestem a aptidão da entidade na área de segurança pública; e

IV - não tenham finalidade lucrativa.

3.3. É vedada a participação, no processo eleitoral, de qualquer entidade, fórum, rede ou movimento social que se enquadre em, ao menos, uma das situações a seguir:

I - seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público;

II - tenha sede fora do território nacional;

III - tenha sido declarada inidônea ou possua dirigente condenado mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais; e

IV - seja ligada à área de segurança privada.

3.3.1. Os segmentos eleitos que participem de mais de um conselho nacional não poderão indicar o mesmo titular que já participe desses conselhos, sob pena de invalidação do mandato.

4. INSCRIÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL

4.1. O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser realizado por meio eletrônico, no período entre 05 a 11 de outubro de 2018, na forma prevista no subitem 8.2.1.

4.2. Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados fora do prazo ou dos meios previstos no subitem 4.1.

4.3. O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser acompanhado de cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento, nos termos deste Edital:

I - formulário de inscrição, presente no Anexo I;

II - declaração de existência e funcionamento, nos termos do inciso I dos itens 3.1 e 3.2;

III - relatórios de atividades dos anos de 2017 e 2018;

IV - ata de posse da atual diretoria;

V - relação das entidades representadas ou associadas conforme item 3.1, inciso III;

VI - relação, por entidade representada, do número de profissionais sócios, sindicalizados ou representados;

VII - declaração expedida pelo dirigente, atestando de que a entidade, organização, fórum, rede ou movimento social cumpre os requisitos deste Edital e não está enquadrado nas vedações do subitem 3.3;

VIII - comprovação estatutária da entidade, organização, fórum, rede ou movimento social de sua promoção da segurança pública, dos direitos humanos, da cultura de paz, ou ainda a prevenção da violência ou da criminalidade;

IX - adesão à Carta de Princípios do CNSPDS, nos termos do Anexo II deste Edital;

X - comprovação do reconhecimento nacional ou internacional, conforme definido nos subitens 3.2, inciso III deste Edital; e

XI - indicação de representantes: titular e suplente.

4.4. A verificação de que a entidade, fórum, rede ou movimento social prestou informação falsa, não atende mais aos requisitos deste Edital ou incorreu nas vedações do subitem 3.3 acarreta a invalidação da sua inscrição em qualquer etapa deste processo eleitoral, garantido o direito de defesa junto à Comissão Eleitoral.

4.5. A análise e a decisão quanto aos pedidos de inscrição e a documentação enviada competem à Comissão Eleitoral, com apoio da Secretaria Executiva do CNSPDS.

4.6. A decisão da Comissão Eleitoral pelo deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição será publicada no dia 12 de outubro de 2018, na forma prevista no subitem 8.1.

4.6.1. Os recursos ou pedidos de impugnação à decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição serão apreciados pela Comissão Eleitoral.

4.6.2. A decisão da Comissão Eleitoral será encaminhada ao requerente do recurso ou pedido de impugnação por meio eletrônico, na forma do subitem 8.2.1

5. CRITÉRIOS DE DESEMPATE

5.1. Caso tenha ocorrido empate após a os critérios de elegibilidade constantes no subitem 3.1, progressivamente será aplicado os seguintes critérios:

5.1.1 - tenha um maior número de associados, inscritos ou sindicalizados em sua entidade;

5.1.2 - tenha um maior número de unidades federativas representadas;

5.1.3 - data mais antiga de registro.

5.2. Caso tenha ocorrido empate após a os critérios de elegibilidade constantes no subitem 3.2, progressivamente será aplicado os seguintes critérios:

5.2.1 - tenha um número maior de estudos, pesquisas na área de segurança pública;

5.2.2 - data mais antiga de registro.

5.3. Caso ainda permaneça o empate, os Conselheiros (titular ou suplente) atuais votarão.

6. DA ASSEMBLEIA ELEITORAL

6.1. Em caso de 3 (três) ou mais candidaturas às 2 (duas) vagas das respectivas categorias a votação acontecerá em uma Reunião Deliberativa previa e publicamente chamada.

6.2. A assembleia eleitoral ocorrerá na forma de plenária, coordenada pela Comissão Eleitoral, com o apoio da Secretaria-Executiva do CNSPDS.

6.2.1. A ausência ou atraso do representante, a falta de documentação da respectiva das entidades, fóruns, redes e movimentos sociais acarretará na impossibilidade de concorrer à vaga.

6.2.2. Cabe à Comissão Eleitoral estabelecer as regras sobre manifestações, respostas e representações, na forma do subitem 8.2.2, no caso de descumprimento deste Edital por qualquer dos participantes.

6.3. A escolha das entidades, fóruns, redes e movimentos sociais ocorrerá por votação na assembleia eleitoral.

6.4. A coordenação da votação e a apuração devem ser realizadas pela Comissão Eleitoral, de forma pública e transparente.

7. HOMOLOGAÇÃO DA ELEIÇÃO

7.1. A Comissão Eleitoral tornará público o resultado definitivo da eleição na forma do subitem 8.1.

7.2. Da divulgação do resultado definitivo não cabe recurso ou pedido de impugnação.

7.3. O resultado definitivo da eleição, com a lista de entidades, fóruns, redes e movimentos sociais eleitos, será comunicado à Composição Plenária do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e enviado ao Ministro de Estado da Segurança Pública para homologação.

8. COMUNICAÇÕES

8.1. Todas as informações sobre o processo eleitoral do CNSPDS serão divulgadas ao público por meio do Portal do Ministério da Segurança Pública, sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações.

8.2. Os requerimentos em geral que forem encaminhados à Comissão Eleitoral devem ser remetidos ao endereço eletrônico cnspds@seguranca.gov.br.

8.2.1. Os pedidos de inscrição e recursos devem ser enviados para o endereço eletrônico cnspds@seguranca.gov.br, contendo os documentos necessários como arquivos anexos.

8.2.2. Os recursos e pedidos de impugnação referentes à assembleia eleitoral devem ser apresentados pessoalmente à Comissão Eleitoral, durante a referida assembleia.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral.

9.2. A inscrição na presente eleição implica a aceitação tácita das normas deste Edital e da legislação pertinente.

9.3. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de inscrição e participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a desclassificação do candidato.

9.4. As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo eleitoral são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

DOS ANEXOS

I.FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

II.II. CARTA DE PRINCÍPIOS CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

LUÍS CARLOS CAZETTA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.