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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/10/2018 | Edição: 209 | Seção: 3 | Página: 82

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal/Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre

EDITAL Nº 1, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO BRASIL EM PORTO ALEGRE-RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 e pela competência estabelecida na Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.815, de 18 de julho de 2018, torna pública a abertura de processo seletivo para credenciamento de peritos autônomos, legalmente habilitados, para prestarem assistência técnica à Alfândega da Receita Federal em Porto Alegre e à Inspetoria da Receita Federal - Aeroporto Internacional Salgado Filho, executando as tarefas descritas no presente Edital.

1. ORIENTAÇÕES GERAIS

1.1 - O credenciamento de peritos se dará a título precário e sem vínculo empregatício com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

1.2 - Os peritos somente poderão concorrer a uma única área dentre as listadas no Item 8 e executarão as tarefas ali descritas.

1.3 - Os interessados deverão apresentar requerimento e respectivos documentos, conforme Anexo I do presente edital, no setor de Protocolo da Alfândega da Receita Federal em Porto Alegre, situada na Av. Sepúlveda, 53, Prédio da Alfândega, Centro Histórico, nos dias úteis do período compreendido entre os dias 30 de outubro e 8 de novembro de 2018, no horário de expediente externo dessa repartição (das 9h00min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min).

1.4 - No requerimento supracitado, os interessados deverão escolher a área de especialização que pretenderão atuar na qualidade de peritos credenciados através do presente processo seletivo, sendo indeferido de plano o requerimento do candidato que pretender concorrer a mais de uma área.

1.5 - É vedada a participação no processo seletivo de perito que houver sido punido, nos últimos 2 (dois) anos, com o cancelamento de seu credenciamento para prestação de serviços de perícia, nos termos do § 6º do art. 76 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

1.6 - Os interessados deverão preencher as condições para emissão de certidões negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União.

2. DOS DOCUMENTOS DE INSCRIÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO DE PERITOS AUTONÔMOS

A inscrição de peritos autônomos no presente processo seletivo será instruída com a seguinte documentação:

2.1 - Requerimento a que se refere o item 1.3, seguindo modelo exposto no Anexo I deste Edital, em duas vias, sendo que uma será anexada à documentação, apresentada conforme determina o item 2.7, e a outra será devolvida ao interessado, devidamente protocolizada;

2.2 - Comprovante de vinculação ao órgão regulador do respectivo exercício profissional, quando existente;Certidão de regularidade relativamente ao pagamento:

a) das contribuições previdenciárias devidas na condição de contribuinte individual, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

b) do Imposto Sobre Serviços (ISS); e

c) das contribuições exigidas para o exercício profissional;

2.3 Cédula de identidade ;

2.4 Curriculum Vitae instruído com os seguintes documentos:

a) atestado do órgão regulador do exercício profissional, comprobatório da habilitação ao exercício da profissão e da especialização na área técnica pretendida, quando for o caso;

b) certificados dos cursos de especialização pertinentes à área técnica pretendida com carga horária superior a 60 (sessenta) horas/aula; e

c) comprovante de experiência profissional mínima de 2 (dois) anos na área técnica pretendida, com ou sem vínculo empregatício;

2.5 - declaração, seguindo modelo exposto no Anexo II deste Edital, de que não mantém e não manterá, enquanto credenciado pela RFB, vínculo:

a) societário ou empregatício com empresa importadora ou exportadora de qualquer natureza, com comissária de despacho aduaneiro, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro; e

b) empregatício com entidade representativa de classe empresarial.

2.6 - Termo de adesão, no qual o perito se compromete a cumprir todas as disposições estabelecidas na IN RFB nº 1.800/2018 e suas alterações, inclusive as relativas às tabelas de remuneração constantes de seu Anexo Único.

§ 1º - A documentação a que se refere o item 2 deste Edital deverá ter suas folhas numeradas e sua apresentação, para protocolização, será feita por meio de lista dos documentos, a qual mencionará as folhas em que cada um se encontra. Os documentos mencionados nos itens 2.2, a 2.4 poderão ser apresentados em fotocópias, do que se fará menção na lista de protocolo de que trata este item.

§ 2º - Para firmar a declaração a que se refere a alínea "b" do Item 2.5, o interessado poderá formalizar consulta à autoridade que autoriza o credenciamento sobre a existência de conflito de interesses entre o objeto do contrato de prestação de serviço e o objeto deste Edital.

3. DA REMUNERAÇÃO

A remuneração pela prestação dos serviços de perícia ficará a cargo do importador, exportador, transportador ou depositário, conforme o caso, e obedecerá às disposições constantes do capítulo IX da Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.815, de 18 de julho de 2018, e suas possíveis alterações futuras.

4. DOS CRITÈRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

No processo de seleção para credenciamento de profissionais por área de atuação, deverão ser observados os seguintes critérios classificatórios de pontuação:

I - tempo de atuação como perito credenciado pela unidade local, 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 5 (cinco) pontos;

II - tempo de experiência como empregado ou autônomo na área específica, 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 4 (quatro) pontos; e

III - participação em cursos diretamente relacionados com a área de atuação:

a) curso de pós-graduação:

1. lato sensu, na área específica, 1 (um) ponto por curso, limitado a 4 (quatro) pontos;

2. stricto sensu, na área específica, 2 (dois) pontos por curso, limitado a 4 (quatro) pontos; e

b) curso de especialização na área específica com carga horária superior a 60 (sessenta) horas/aula, 0,5 (meio) ponto por curso, limitado a 1 (um) ponto.

§ 1º Observado o número de vagas, serão selecionados os candidatos que obtiverem a maior pontuação, apurada na forma dos incisos I a III.

§ 2º Como critério de desempate, serão selecionados os candidatos que obtiverem maior pontuação atribuída no inciso I, no inciso II e no inciso III, nessa ordem.

§ 3º Persistindo o empate, será selecionado o candidato com maior idade, computando-se até o número de dias, caso seja necessário.

§ 4º No caso de desistência ou cancelamento de profissional credenciado, observada a ordem de classificação, a autoridade credenciadora poderá convocar candidato da lista de excedentes classificados no último processo seletivo, que serão credenciados pelo prazo previsto nesta norma.

§ 5º A comprovação do tempo de atuação como perito credenciado pela RFB, de experiência como empregado na área específica e do tempo de serviço como autônomo será efetuada mediante apresentação do(s) ato(s) administrativo(s) de credenciamento, da carteira de trabalho que contenha o registro do contrato de trabalho para o cargo específico e das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), emitidas pelo órgão regulador do exercício profissional, respectivamente.

5. DO CREDENCIAMENTO

O credenciamento será outorgado pelo Delegado da Alfândega da Receita Federal no Brasil em Porto Alegre, mediante Ato declaratório Executivo (ADE), expedido de forma individualizada, e publicados no Diário Oficial da União (DOU). que será afixado na Alfândega da Receita Federal em Porto Alegre em 11 de dezembro de 2018, situada na Av. Sepúlveda, 53, Prédio da Alfândega, Centro Histórico, estando disponíveis para consulta no horário de atendimento ao público.

6. DA VALIDADE DO CREDENCIAMENTO

O credenciamento terá validade de 1º de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2020, prorrogável uma única vez, por igual período, por decisão da autoridade credenciadora.

7. DO RECURSO

Eventual Recurso poderá ser interposto no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da publicação do resultado deste processo seletivo no DOU.

8. DAS ATRIBUIÇÕES

A prestação do serviço de perícia delimita-se na realização das tarefas elencadas abaixo:

8.1 - Na área química - Laudos de análise e identificação de produtos químicos, petroquímicos, derivados de petróleo, alimentos, preservação de produtos de origem animal, vegetal e mineral, e seus serviços afins e correlatos;

8.2 - Na área mecânica - Laudos de verificação, identificação e caracterização de máquinas, motores, componentes, instrumentos, partes e peças referentes a processo mecânico, máquinas em geral, instalações industriais e mecânicas, equipamentos mecânicos e eletromecânicos, veículos automotores, independentemente da forma de propulsão, sistemas de produção de transmissão e de utilização de calor, sistemas de refrigeração e de ar condicionado, e seus afins ou correlatos;

8.3 - Na área elétrica - Laudos de verificação, identificação, caracterização de máquinas, motores, componentes, instrumentos, partes e peças referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização de energia elétrica, equipamentos, materiais e máquinas elétricas, sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico, equipamentos eletrônicos em geral, sistemas de comunicação e telecomunicações, e seus serviços afins e correlatos;

8.4 - Na área de mensuração de graneis, quantificar o produto mediante pesagem, arqueação de embarcação (draft survey), pela medição do espaço dos tanques, cheios ou vazios, ou por meio da utilização de equipamentos automatizados de medição, cabendo à autoridade aduaneira a escolha do método que julgar mais conveniente;

8.5 - Na área de geologia - Laudos de identificação, análise, classificação e avaliação de gemas, jóias e outros materiais afins e correlatos; e

8.6 - Na área aeronáutica - Laudos de identificação, caracterização e quantificação de aeronaves, seus sistemas e componentes; motores, equipamentos, instrumentos, e seus serviços afins e correlatos.

9. DAS VAGAS

O quantitativo de vagas, por área de especialização e em função da competência para a execução dos laudos e perícias necessários, observadas as disposições contidas na Resolução nº 218, de 29.06.73, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e na Resolução Normativa nº 36, de 25.04.74 do Conselho Federal de Química e demais alterações posteriores, será:

9.1 - Área Química - 04 vagas

Competência profissional: Engenheiro Químico; Engenheiro Industrial, modalidade Química; Engenheiro de Produção, modalidade Química, Bioquímico e Químico.

9.2 - Área Mecânica - 07 vagas

Competência profissional: Engenheiro Mecânico; Engenheiro Mecânico e de Automóveis; Engenheiro Mecânico e de Armamentos, Engenheiro Automotivo, Engenheiro Industrial, modalidade Mecânica, Engenheiro de Produção, modalidade Mecânica.

9.3 - Área Elétrica - 06 vagas

Competência profissional: Engenheiro Eletrônico; Engenheiro Eletricista, modalidade Eletrônico ou Eletrotécnico.

9.4 - Área de Mensuração - 10 vagas

Competência profissional: Engenheiro Civil; Engenheiro de Fortificação e Construção; Engenheiro Naval; Engenheiro Mecânico; Engenheiro Mecânico e de Automóveis; Engenheiro Mecânico e de Armamentos, Engenheiros Industrial - modalidade Mecânica e Engenheiro de Produção - modalidade Mecânica ou Civil; e Engenheiro de Petróleo.

9.5 - Área de Geologia - 04 vagas Competência profissional: Engenheiro Geólogo ou Geólogo e Engenheiros de Minas com especialização em Gemologia.

10. ANEXOS

Fazem parte integrante deste Edital

Anexo I - Requerimento de inscrição no processo seletivo

Anexo II - declaração exigida para o credenciamento de peritos

GASTÃO FIGUEIRA TONDING

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.