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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/11/2018 | Edição: 222 | Seção: 3 | Página: 123

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro

 

EDITAL N° 1, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PERITOS

A União, através da ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, mediante a Comissão de Seleção de Peritos instituída pela PORTARIA ALF/ RJO nº 96, de 27 de setembro de 2018, e consoante o disposto no inciso III do art. 813 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e no art. 1º da IN RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, e conforme delegação de competência outorgada pela Portaria 7ªSRRF nº 778, de 13 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro de 2018, torna pública a abertura de processo seletivo para credenciamento, a título precário e sem vínculo empregatício com a RFB, de entidades privadas e peritos, especializados, para prestar serviços no âmbito desta Unidade, na forma a seguir:

1 - DO OBJETO

1.1 - Prestação de serviços de perícia técnica, a título precário e sem vínculo empregatício com a RFB, para identificação ou quantificação de mercadoria importada ou a exportar e a emissão de laudos técnicos sobre o estado e o valor residual de bens, quando necessária, no curso de procedimento fiscal e solicitada pela fiscalização aduaneira.

2 - DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO

De 26 a 30 de novembro de 2018

3 - DOS DIAS E HORÁRIOS DE INSCRIÇÃO

De segunda a sexta-feira, exceto feriados, de 10h às 16h.

4 - DO LOCAL DE INSCRIÇÃO

No Protocolo Geral da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, localizado na Av. Rodrigues Alves, nº 81, térreo, Praça Mauá - RJ.

5 - DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR

5.1 - O resultado preliminar, com a pontuação obtida por cada candidato será divulgada pela Comissão, através de relação afixada no quadro de avisos da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, localizado na Av. Rodrigues Alves, nº 81, térreo, Praça Mauá - RJ, no dia 14 de Dezembro de 2018.

5.2 - O candidato poderá obter vista do seu processo de inscrição, após a divulgação do resultado preliminar, nos dias 17/12/2018 e 18/12/2018, no horário de 10 às 16 horas, em local a ser divulgado pela Comissão, sendo vedada a anexação de quaisquer documentos ou fazer cópia do seu conteúdo.

6 - DO RECURSO

6.1 - O candidato poderá interpor recurso dos pontos obtidos no resultado preliminar, nos dias 19/12/2018 a 21/12/2018, no horário de 10 às 16 horas, no Protocolo Geral desta Alfândega.

6.2 - No recurso, o candidato deve informar, além do nome completo, o número do CPF, e número de inscrição no certame, apresentando suas razões, vedada, nesta fase a anexação de quaisquer documentos.

7 - DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO

7.1 - O resultado definitivo dos selecionados será divulgado no dia 28 de dezembro de 2018, o qual será afixado no quadro de avisos localizado no térreo do prédio-sede desta Alfândega, e deste não serão admitidos recursos.

8 - NÚMERO DE VAGAS E HABILITAÇÃO

 

 

Área de Especialização

Formação Profissional

Vagas

Arqueação de granéis

Engenharia / Arquitetura com experiência profissional em Arqueação

15

Mecânica

Engenharia Mecânica

10

Metalurgia / Siderurgia

Engenharia com experiência profissional em área operacional

04

Produtos e Materiais Elétricos

Engenharia Elétrica

03

Produtos e Materiais Eletrônicos

Engenharia Eletrônica

03

Produtos e Materiais para Telecomunicações

Engenharia de Telecomunicações

03

Naval

Engenharia Naval

02

Avaliação de pedras preciosas e jóias

Capacidade jurídica e técnica para a prestação do serviço

02

Produtos e Preparações da Indústria Química

Engenharia Química ou Químico com experiência em área operacional e/ou identificação laboratorial de produtos

06

Têxteis

Engenharia Têxtil com experiência profissional em área operacional

04

Avaliação de Obras de Arte e Antiguidades

Formação em Artes / Belas Artes / Museologia com experiência profissional em avaliação de Obras de Arte e/ou Antiguidades

03

Produtos Farmacêuticos

Farmácia

03

Aeronáutica

Engenharia Aeronáutica

02

Equipamentos para Saúde / Produtos Médicos e/ou Odontológicos

Medicina / Engenharia Biomédica / Odontologia

02

9 - INSCRIÇÕES

9.1 - O candidato deverá solicitar sua inscrição ao Delegado da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, através de requerimento (anexo I), e a relação de documentos apresentados no ato da inscrição, devidamente preenchido pelo candidato (anexo IV) juntamente com os seguintes documentos:

9.1.1 - Comprovante de vinculação ao órgão regulador do respectivo exercício profissional, quando existente (fotocópia autenticada).

9.1.2 - Certidão de regularidade de situação relativa ao pagamento:

a) das contribuições devidas ao INSS (original);

b) do imposto sobre serviços - ISS - (original);

c) das contribuições exigidas para o exercício profissional (original);

9.1.3 - Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa conjunta, pela RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados. (original).

9.1.3.1 - Em casos justificados, o candidato poderá fazer a comprovação de sua regularidade fiscal nos termos do item 9.2.2.1, alínea "b", do presente edital.

9.1.4 - Cédula de identidade civil (fotocópia autenticada).

9.1.5 - Duas fotos 3x4, com fundo branco, colorida.

9.1.6 - Curriculum Vitae instruído com os seguintes documentos:

a) atestado do órgão regulador do exercício profissional, comprobatório da habilitação ao exercício da profissão e da especialização na área técnica pretendida, quando for o caso (original ou fotocópia autenticada);

b) certificados dos cursos de especialização pertinentes à área técnica pretendida com carga horária superior a sessenta horas/aula (fotocópia não autenticada);

c) comprovante de experiência profissional mínima de 2 (dois) anos na área técnica pretendida, com ou sem vínculo empregatício, vedada à aceitabilidade de instrumento declaratório de emissão própria (fotocópia não autenticada); e

d) comprovante de tempo de serviço na área específica como perito credenciado pela RFB, se for o caso (fotocópia não autenticada).

9.1.7 - declaração de que não mantém e não manterá, enquanto credenciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, vínculo:

a) societário ou empregatício com empresa importadora ou exportadora de qualquer natureza, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro; e

b) empregatício com entidade representativa de classe empresarial cujos interesses possam conflitar com o objeto da Instrução Normativa n° 1.800, de 21 de março de 2018.

9.1.8 - termo de adesão, no qual o perito se compromete a cumprir todas as disposições estabelecidas nesta Instrução Normativa, inclusive as relativas às tabelas de remuneração constantes do Anexo Único.

9.1.9 - Será indeferida a inscrição no presente processo seletivo de candidato que tenha tido seu credenciamento cancelado nos 2 (dois) últimos anos, nos termos do §6º do art. 76 da Lei n° 10.833, de 2003.

9.1.10 - Para firmar a declaração a que se refere o item 9.1.7, alínea "b", do presente Edital, o interessado poderá formalizar consulta à autoridade que autoriza o credenciamento sobre a existência de conflito de interesses entre o objeto do contrato de prestação de serviço e o objeto desta Instrução Normativa.

9.2 - O credenciamento de entidade privada será efetivado por meio de perito vinculado, na condição de sócio ou empregado, adicionando à documentação referida no subitem 9.1, o seguinte:

9.2.1 - documentação relativa à habilitação jurídica:

a) cédula de identidade dos responsáveis legais; (fotocópia autenticada)

b) registro comercial, no caso de empresa individual; (fotocópia autenticada)

c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acrescido de comprovante de eleição de seus administradores; e (fotocópia autenticada)

d) registro do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado do comprovante de eleição da diretoria em exercício. (fotocópia autenticada)

9.2.1.1 - O objeto social da entidade requerente deve ser compatível com a área de atuação pretendida.

9.2.2 - Comprovação, mediante apresentação de documentos originais ou fotocópias autenticadas, de regularidade fiscal consistindo em:

9.2.2.1 - preenchimento de condições para emissão de certidões negativa ou positiva com efeito de negativa:

a) específica, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e

b) conjunta, pela RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.

9.2.2.2 - comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da entidade; e

9.2.2.3 - comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

9.2.3 - relação nominal dos profissionais,constantes do seu quadro permanente que executarão e se responsabilizarão pelas perícias;

9.2.4 - declaração de que a entidade não atuará em perícia, bem como de que não mantém e não manterá, diretamente ou por intermédio de seus sócios, acionistas ou administradores, enquanto credenciada pela RFB, vínculo:

a) de qualquer natureza com empresa importadora ou exportadora, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro; ou

b) de prestação de serviço com entidade representativa de classe empresarial cujos interesses possam conflitar com o objeto da Instrução Normativa RFB nº 1800, de 21 de março de 2018.

9.2.5 - declaração de que seus profissionais não atuarão em perícia que envolva empresa com a qual mantenham ou tenham mantido vínculo de qualquer espécie.

9.2.6 - A entidade a que estiver vinculado o perito será responsável pelos serviços prestados, juntamente com o perito.

9.2.6.1 - No caso de desligamento de perito vinculado, a entidade credenciada deverá comunicar a ocorrência do fato ao Delegado da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e apresentar a relação nominal atualizada dos profissionais que integram seu quadro permanente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do desligamento.

9.2.7 - Fica vedada a participação em novo processo seletivo de entidade cujo credenciamento para prestação de serviços de perícia tenha sido cancelado nos 2 (dois) últimos anos, nos termos do § 6º do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

9.2.8 - Para firmar a declaração a que se refere o item 9.2.4, alínea "b" do presente Edital, a entidade poderá formalizar consulta à autoridade que autoriza o credenciamento sobre a existência de conflito de interesses entre o objeto do contrato de prestação de serviço e o objeto da Instrução Normativa n° 1.800, de 21 de março de 2018.

9.3 - A documentação referida nos itens 9.1 e 9.2, conforme o caso, deverá ser protocolizada na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, já com as folhas numeradas, seqüencialmente, e rubricadas na parte superior direita do seu anverso, a partir da primeira folha, assim como anulado o verso da folha que não tenha sido utilizado, com uma linha diagonal intercalada pela expressão "em branco".

9.4 - Os documentos cuja apresentação pode ser feita, nos termos do presente edital, em fotocópia autenticada, a referida autenticação será efetivada pelo servidor lotado no Protocolo Geral da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, desde que os originais sejam apresentados ao mesmo, no ato da formalização da inscrição.

9.5 - Somente serão considerados habilitados para fins de seleção as entidades e os candidatos que satisfizerem as exigências constantes do subitem 9.1 e, quando for o caso, do subitem 9.2.

9.6 - Os instrumentos declaratórios serão de exclusiva responsabilidade dos interessados, inclusive se procedidos por procuração, não lhes assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

9.7 - Não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos, ou retificações aos documentos de habilitação após sua apresentação.

9.8 - Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação dos documentos de habilitação, implica em submissão a todas as condições estipuladas neste Edital, sem prejuízo da estrita observância das normas na Lei nº 9.784/99.

9.9 - Não serão aceitas inscrições efetuadas por fax ou por via postal ou por correio eletrônico.

9.10 - Será permitida a inscrição por procuração pública ou particular, com firma reconhecida, mediante entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia do documento de identidade do inscrito e apresentação da identidade do procurador.

9.11 - A documentação exigida para inscrição deverá ser apresentada juntamente com 1 (uma) via do formulário de inscrição (Anexo I).

9.11.1 - Não será aceita documentação encadernada.

9.11.2 - Os documentos encaminhados ao Protocolo Geral da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, de forma diferente das previstas neste Edital, serão desconsiderados.

9.11.3 - Os documentos entregues não serão devolvidos em hipótese nenhuma, exceto por anulação plena do processo seletivo.

9.12 - Aos atendentes do Protocolo Geral da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro cabe, apenas, receber a documentação do interessado, não lhes cabendo o preenchimento de formulário, a reprodução de fotocópias ou a digitação de quaisquer documentos, atos estes de responsabilidade integral do interessado.

9.13 - declaração falsa ou inexata dos dados constantes no requerimento de inscrição, ou em quaisquer outros documentos apresentados pelo interessado, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

9.14 - São considerados documentos de identidade civil as carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como a Carteira Nacional de Habilitação com foto, nos termos do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e as de identidade profissional aquelas fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que, por lei federal, valem como documento de identidade, como, por exemplo, as do CRF, CREA, CRC, etc.

9.15 - É vedada a participação em novo processo seletivo de entidade ou perito que tenha sido punido, nos 2 (dois) últimos anos, com o cancelamento de seu credenciamento para prestação de serviços de perícia, nos termos do § 6º do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

9.16 - Somente serão admitidas neste certame inscrições de candidatos com domicílio comprovado no estado do Rio de Janeiro, considerando-se como domicílio para este fim o endereço constante na base de dados do sistema CPF da RFB.

10- DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

10.1 - No processo de seleção para credenciamento de profissionais por área de atuação, serão observados os seguintes critérios classificatórios de pontuação:

10.1.1 - 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos completos, limitado a 5 (cinco) pontos, pelo tempo de atuação como perito credenciado pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro;

10.1.2 - 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos completos, limitado a 4 (quatro) pontos, pelo tempo de experiência como empregado ou autônomo na área específica; e

10.1.3 - participação em cursos diretamente relacionados com a área de atuação:

a) 1 (um) ponto por curso de pós- graduação latu sensu na área específica, para a qual o candidato esteja concorrendo, limitado a 4 (quatro) pontos;

b) 2 (dois) pontos por curso de pós-graduação stricto sensu na área específica, para a qual o candidato esteja concorrendo, limitado a 4 (quatro) pontos;

c) 0,5 (meio) ponto por curso de especialização com carga horária superior a sessenta horas/aula, na área específica, para a qual o candidato esteja concorrendo, limitado a 1 (um) ponto.

10.2 - Observado o número de vagas, serão selecionados os candidatos que obtiverem a maior pontuação, apurada na forma dos subitens 10.1.1 a 10.1.3.

10.3 - Como critério de desempate, serão selecionados os candidatos que obtiverem maior pontuação atribuída no subitem 10.1.1, no subitem 10.1.2, e no subitem 10.1.3, nesta ordem.

10.4 - Persistindo o empate, será selecionado o candidato com maior idade.

10.5 - No caso de desistência ou cancelamento de credenciado, observada a ordem de classificação, o Delegado da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro poderá selecionar candidato constante da lista de excedentes habilitados no último processo seletivo, que serão credenciados pelo prazo previsto neste Edital.

10.6 - A comprovação do tempo de atuação como perito credenciado pela RFB, de experiência como empregado na área específica e do tempo de serviço como autônomo será efetuada mediante apresentação do(s) ato(s) administrativo(s) de credenciamento, da carteira de trabalho e das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), emitidas pelo órgão regulador do exercício profissional, respectivamente.

10.7 - Os candidatos que estiverem exercendo a atividade de perito, na área específica, no âmbito da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, assim como os que estiverem exercendo a atividade, na área específica, como empregado ou como autônomo, terão como data final para contagem de tempo de que tratam os subitens 10.1.1 e 10.1.2, o dia 25 de novembro de 2018.

10.8 - Serão consideradas nulas, e portanto serão canceladas, as inscrições realizadas pelo mesmo candidato em mais de uma área de especialização.

10.9 - É vedada a participação de peritos vinculados à entidade privada, na forma do item 9.2, simultaneamente com inscrição individual, ainda que em áreas distintas.

11 - DOS CANDIDATOS NÃO HABILITADOS

11.1 - Não serão habilitados os candidatos/empresas que apresentarem documentação incompleta ou que não satisfizerem as demais exigências deste Edital.

12 - DA OUTORGA E VALIDADE DO CREDENCIAMENTO

12.1 - O credenciamento será outorgado pelo Delegado da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, mediante Ato declaratório Executivo (ADE) publicado no DOU e divulgado no âmbito desta Alfândega, indicando o nome do perito autônomo, do perito vinculado e a respectiva entidade privada, área de atuação, prazo de validade e unidade local da RFB para a qual estão credenciados.

12.2 - O credenciamento terá validade de dois anos, contados a partir da edição do Ato declaratório Executivo, podendo ser prorrogado uma única vez, a critério do Delegado da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, por igual período.

13 - DAS PENALIDADES

13.1 - Aplicam-se ao credenciado as sanções de advertência, suspensão e cancelamento do credenciamento previstas nos incisos I a III do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

14 - DA SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA

14.1 - A solicitação de perícia será efetuada conforme previsão contida nos arts. 15 a 20 da Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018.

15 - DA QUANTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E EMISSÃO DE LAUDOS

15.1 - A quantificação de mercadorias e a emissão de laudos será efetuada conforme previsão contida nos arts. 21 a 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018.

16 - DA REMUNERAÇÃO

16.1 - A remuneração pela prestação dos serviços de perícia será efetuada conforme previsão contida nos arts. 34 a 40 da Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, observando-se o seguinte:

16.1.1 No caso de perito autônomo, o pagamento pelos serviços prestados será efetuado mediante Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), com o regular cumprimento das obrigações tributárias eventualmente devidas, emitido pelo menos em 2 (duas) vias, uma das quais deverá ser anexada ao respectivo processo ou declaração aduaneira, sem prejuízo do seu regular prosseguimento.

16.1.2 No caso de perito vinculado, a entidade privada receberá diretamente, como receita própria, a remuneração pelos serviços prestados.

17 - UNIDADES LOCAIS PARTICIPANTES DESTE EDITAL:

17.1 - Participam deste Edital as seguintes unidades locais da RFB, as quais compartilharão os peritos a serem credenciados neste certame, conforme disposto na Portaria 7ªSRRF nº 778, de 13 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro de 2018:

I - Alfândega do Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO)

II - Alfândega do Porto de Itaguaí (ALF/IGI)

III - Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (ALF/GIG)

IV - DRF - Niterói (DRF/NIT)

V - DRF - Nova Iguaçu (DRF/NIU)

VI - DRF - Macaé (DRF/MCE)

VII - DRF - Campos dos Goytacazes (DRF/CGZ)

18 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS :

18.1 - A Alfândega do Porto do Rio de Janeiro deverá registrar no cadastro nacional de intervenientes aduaneiros de comércio exterior as pessoas físicas e jurídicas credenciadas para a prestação de serviços de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, onde também deverão ser registradas as sanções administrativas aplicadas.

18.1.1 - Enquanto não for implantado o cadastro referido no caput, as unidades locais manterão prontuários dos órgãos ou entidades da Administração Pública, das entidades privadas e dos peritos, autônomos e vinculados, com menção dos dados contidos nos processos de credenciamento, onde serão anotadas as sucessivas designações para a prestação de serviço e demais ocorrências.

18.2 - Os credenciamentos em vigor na data da publicação desta norma permanecerão válidos pelo prazo previsto nos respectivos atos de outorga.

19 - FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL:

Anexo I - Modelo de Formulário de Inscrição

Anexo II - Modelo de declaração do Perito

Anexo III - Modelo de declaração de Entidade Privada

Anexo IV - Termo de Adesão

ALEXANDRE FELIPE OSÓRIO LATTARI

Delegado Adjunto

 

 

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.