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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/05/2019 | Edição: 88 | Seção: 3 | Página: 96

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Companhia Docas do Estado da Bahia

EDITAL Nº 1, DE 8 DE MAIO DE 2019

A Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, autoridade portuária constituída sob a forma de empresa pública federal, por intermédio de seu Diretor-Presidente, Sr. José Alfredo de Albuquerque e Silva, no uso de suas atribuições estatuárias, TORNA PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para Processo Seletivo destinado à contratação especial de aprendizes, e formação cadastro de reserva, nos termos da Lei Nº 10.097/2000.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 10 (dez) vagas imediatas e à formação de cadastro de reserva para as vagas no Programa de Aprendizagem da Companhia, respeitando o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) previsto no Decreto Federal nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, no Decreto Federal nº 5.296/2004 e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõem sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências, e o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas para candidatos negros, em conformidade com o Decreto Nº 15.353/2014 do Governo do Estado da Bahia.

1.2 O certame será executado sob a responsabilidade do CIDE - Capacitação, Inserção e Desenvolvimento, doravante denominada CIDE.

1.3 O regime de trabalho dos candidatos selecionados para as vagas será o definido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e pela Lei Nº 10.097/2000.

1.3 Os contratos de trabalho serão celebrados por prazo determinado de 23 (vinte e três) meses.

1.4 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexas, eventuais alterações e legislação vigente.

1.5 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela CODEBA juntamente ao CIDE.

JOSÉ ALFREDO DE ALBUQUERQUE E SILVA

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