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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/04/2020 | Edição: 81 | Seção: 3 | Página: 80

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Arquivos

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA CONARQ nº 1, de 28 de abril de 2020

O CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS, neste ato representado pela sua Presidente, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria MJSP nº 186, de 23 de abril de 2020, torna pública a abertura de inscrições para a seleção pública dos membros titulares e suplentes de que tratam os incisos V a VIII do art. 3º do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, com a finalidade de comporem o Plenário do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão colegiado vinculado ao Arquivo Nacional e integrante da estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1 - DA FINALIDADE E OBJETO

1. A finalidade do processo seletivo regido por este Edital é o preenchimento das vagas do Plenário do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ contempladas nos incisos V a VIII do art. 3º do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019.

1.1. O objeto do presente Edital é disciplinar a realização de seleção pública de representantes de órgãos, instituições ou entidades públicas e privadas formalmente constituídas em seu âmbito de competência, para comporem o Plenário do CONARQ nas seguintes vagas:

1.1.1. 1 (um) representante dos arquivos públicos estaduais e do Distrito Federal;

1.1.2. 1 (um) representante dos arquivos públicos municipais;

1.1.3. 1 (um) representante de associações de arquivistas; e

1.1.4. 4 (quatro) representantes de instituições de ensino e pesquisa, organizações ou instituições com atuação na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história ou ciência da informação.

1.2. Os mandatos serão de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

1.3. Cada titular terá um suplente do mesmo âmbito de atuação e segmento de representação.

1.4. Não será permitido que a mesma instituição arquivística pública ocupe, simultaneamente, a vaga de membro titular e de membro suplente, nas hipóteses de que tratam os itens 2.1 e 2.2 deste Edital.

1.5. A participação no Conselho Nacional de Arquivos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado, em conformidade com o § 4º do art. 36 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.

2 - DOS REQUISITOS PARA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES

2.1. Para arquivos públicos estaduais e do Distrito Federal:

2.1.1. Cópia do ato normativo de criação (lei ou decreto) da instituição arquivística pública em sua esfera de competência;

2.1.2. Comprovação de atuação da instituição arquivística pública na orientação e coordenação das atividades de gestão ou de preservação, acesso e divulgação dos documentos públicos;

2.1.3. Comprovação do vínculo do representante indicado como servidor em efetivo exercício na instituição arquivística (ato de nomeação ou designação);

2.1.4. Declaração do dirigente máximo da instituição arquivística ou da autoridade máxima do órgão supervisor, autorizando o representante indicado a exercer a função de que trata este Edital; e

2.1.5. Estar inscrito no Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Acervos Arquivísticos - disponível em http://conarq.gov.br/o-cadastro.html.

2.2. Para arquivos públicos municipais:

2.2.1. Cópia do ato normativo de criação (lei ou decreto) da instituição arquivística pública em sua esfera de competência;

2.2.2. Comprovação de atuação da instituição arquivística pública na orientação e coordenação das atividades de gestão ou de preservação, acesso e divulgação dos documentos públicos;

2.2.3. Comprovação do vínculo do representante indicado como servidor em efetivo exercício na instituição arquivística (ato de nomeação ou designação);

2.2.4. Declaração do dirigente máximo da instituição arquivística ou da autoridade máxima do órgão supervisor, autorizando o representante indicado a exercer a função de que trata este Edital; e

2.2.5. Estar inscrito no Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Acervos Arquivísticos - disponível em http://conarq.gov.br/o-cadastro.html.

2.3. Para as associações de arquivistas:

2.3.1. Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações, que prevejam expressamente objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social e a qualificação como entidade sem fins lucrativos;

2.3.2. Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente da federação;

2.3.3. Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

2.3.4. Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; e

2.3.5. Cópia da ata do colegiado ou da assembleia relativa à deliberação acerca do nome do representante indicado para o exercício da função de que trata este Edital, ou cópia do ato de indicação por seu representante legal, conforme disposição em estatuto.

2.4. Para as instituições de ensino e pesquisa, organizações ou instituições com atuação na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história ou ciência da informação:

2.4.1. Das instituições de ensino e pesquisa:

2.4.1.1. Cópia da ata do colegiado da instituição de ensino e pesquisa que conste a deliberação acerca do nome do representante indicado para o exercício da função de que trata este Edital, ou cópia do ato de indicação por seu representante legal, conforme disposição em estatuto; e

2.4.1.2. Comprovação de que a instituição de ensino e pesquisa possui cursos de graduação e de pós-graduação regularizados junto ao Ministério da Educação, na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história, ciências sociais ou ciência da informação.

2.4.2. Das organizações ou instituições com atuação na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história, ciências sociais ou ciência da informação:

2.4.2.1. Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações que prevejam expressamente objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social e a qualificação como entidade sem fins lucrativos;

2.4.2.2. Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente da federação;

2.4.2.3. Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

2.4.2.4. Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;

2.4.2.5. Cópia da ata do colegiado ou da assembleia da instituição ou organização relativa à deliberação acerca do nome do representante indicado para o exercício da função pública de que trata este Edital, ou cópia do ato de indicação por seu representante legal, conforme disposição em estatuto; e

2.4.2.6. Comprovação de experiência prévia na respectiva área de atuação, na definição de políticas ou implantação de programas ou estratégias relacionados à gestão de documentos e arquivos públicos e privados, envolvendo, entre outras atividades, a organização, descrição, custódia ou pesquisa científica de acervos arquivísticos ou atividades de apoio a preservação, acesso e difusão do patrimônio documental.

2.5. As indicações de representantes por segmento poderão ser realizadas por instituições e organizações públicas e privadas que atendam aos requisitos previstos no item 2 deste Edital, de forma individual ou coletiva, desde que sejam do mesmo segmento de representação.

2.6. As indicações de representantes de que trata o item 2.4 deste Edital, poderão ser realizadas também por meio de organizações vinculadas a instituições de pesquisa ou de ensino superior, inclusive seus laboratórios, centros ou núcleos de pesquisa, observado o disposto no item 2.4.2.6 deste Edital.

3 - DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições deverão ser encaminhadas ao Arquivo Nacional, no período entre 09:00 de 29 de abril de 2020 e 18:00 de 29 de maio de 2020, observado o horário oficial de Brasília-DF, pelo e-mail conarq@an.gov.br, informando-se como assunto, Edital de Seleção Pública - CONARQ 001/2020.

3.1.1. As inscrições poderão ser feitas por instituições e organizações públicas e privadas que atendam aos requisitos previstos no item 2, conforme os âmbitos de atuação e segmento de representação de que tratam os itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 deste Edital.

3.1.2. As inscrições deverão informar os nomes dos representantes indicados à vaga de titular e de suplente no Plenário do Conselho Nacional de Arquivos, observado o disposto no item 3.1.1 deste Edital.

3.2. No ato da inscrição serão exigidos:

3.2.1. Formulário devidamente preenchido (ANEXO II do Edital);

3.2.2. Curriculum Vitae relativo aos últimos cinco anos de experiência do representante indicado ou link de acesso para seu currículo na Plataforma Lattes (lattes.cnpq.br); e

3.2.3. Cópias legíveis dos documentos comprobatórios do atendimento dos requisitos para a indicação de representantes de que trata o item 2 deste Edital.

3.3. A indicação de representante realizada de forma coletiva por duas, ou mais, instituições e organizações do mesmo âmbito de atuação e segmento de representação pressupõe que:

3.3.1. Cada uma das instituições e organizações cumpra individualmente os requisitos de que trata o item 2 deste Edital; e

3.3.2. Seja encaminhado:

3.3.2.1. documento assinado pelo representante legal de cada instituição ou organização responsável pela indicação;

3.3.2.2. ata do colegiado ou assembleia da entidade de representação dessas instituições ou organizações por meio da qual foi aprovada a indicação; ou

3.3.2.3. documento assinado pelo representante legal da entidade de representação, conforme disposição em estatuto.

3.4. As informações no formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo à Comissão de Seleção excluí-lo da seleção, caso comprove inveracidade nos dados fornecidos na referida ficha ou o não preenchimento de informações requeridas nela.

4 - DO PROCESSO SELETIVO

4.1. A realização do processo seletivo ficará a cargo de Comissão de Seleção, constituída para tal fim pela Presidência do Conselho Nacional de Arquivos ad referendum do Plenário;

4.2. A Comissão de Seleção será composta por até 3 (três) membros, entre conselheiros e especialistas convidados, e contará com o auxílio da Coordenação de Apoio ao CONARQ, do Arquivo Nacional.

4.3. No caso de haver mais de um inscrito por âmbito de atuação e segmento de representação de que tratam os itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 deste Edital, os inscritos serão classificados pela Comissão de Seleção com base em critérios de representatividade no âmbito de atuação e segmento de representação, levando-se em consideração:

4.3.1. o previsto nos itens 3.3, 3.3.1, 3.3.2, 3.3.2.1, 3.3.2.2, 3.3.2.3 e 2.4.2.6 deste Edital;

4.3.2. a análise do perfil dos indicados, inclusive a formação e experiência profissional; e

4.3.3. a análise da comprovação de que tratam os itens 2.1.2, 2.2.2 e 2.4.2.6 deste Edital.

4.4. A constatação de que a entidade ou organização da sociedade civil prestou informações falsas, não atendeu aos requisitos ou incorreu nas vedações estabelecidas neste Edital acarretará a invalidação de sua inscrição no processo seletivo.

4.5. A Comissão de Seleção poderá requerer à entidade ou organização participante, a qualquer tempo, durante o processo seletivo, informações complementares sobre os dados apresentados no ato da inscrição.

4.6. Caso as informações complementares não sejam enviadas em até três dias úteis após o pedido da Comissão de Seleção, a entidade ou organização será excluída do processo seletivo.

4.7. Este Edital será publicado no endereço eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos:

4.7.1. Ministério da Justiça e segurança Pública: http://justica.gov.br

4.7.2. Arquivo Nacional: http://www.arquivonacional.gov.br/br/

4.7.3. Conselho Nacional de Arquivos: http://conarq.arquivonacional.gov.br/

5 - DO RESULTADO DA SELEÇÃO

5.1. O resultado provisório da seleção pública será divulgado no endereço eletrônico do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos e publicado no Diário Oficial da União, cabendo recurso no prazo de 5 (cinco) dias, a partir de sua publicação.

5.2. Os recursos devidamente fundamentados, datados e assinados, deverão ser dirigidos à Comissão de Seleção, por meio do endereço eletrônico conarq@an.gov.br, apontando-se como assunto, Recursos - Edital de Seleção Pública - CONARQ 001/2020.

5.3. A homologação do processo seletivo far-se-á por ato da Diretora-Geral do Arquivo Nacional e Presidente do Conselho Nacional de Arquivos, com base no Relatório elaborado pela Comissão de Seleção, responsável pelo Processo Seletivo de que trata este Edital, com a relação dos candidatos, em ordem decrescente de classificação.

5.4. O resultado final da seleção pública, devidamente homologado, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço eletrônico do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos, no prazo estimado de até 45 (quarenta e cinco) dias após o início do processo seletivo.

5.5. Uma vez concluído o processo seletivo, os documentos apresentados por ocasião do requerimento de inscrição ficarão disponíveis, por 5 (cinco) dias, para retirada pelos candidatos que tenham sido excluídos da seleção pública.

6 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. As instituições arquivísticas públicas de que tratam os itens 2.1 e 2.2, as associações de que trata o item 2.3, assim como as instituições e organizações de que trata o item 2.4, poderão, a qualquer tempo, solicitar a substituição do Conselheiro indicado, observados os critérios e requisitos previstos neste Edital.

6.2. Os casos omissos relativos ao processo seletivo serão decididos pela Comissão de Seleção. Ministério da Justiça e Segurança Pública, 28 de abril de 2020.

NEIDE ALVES DIAS DE SORDI

ANEXO I

Calendário de Atividades

Etapa

Descrição

Prazo (a contar da etapa anterior)

01

Publicação do Edital de Seleção Pública

29/4/2020

02

Recebimento de inscrições

30 dias

03

Divulgação do resultado provisório

5 dias

04

Interposição de recursos

5 dias

05

Julgamento dos recursos, homologação e publicação do resultado final

5 dias

ATENÇÃO CANDIDATO. Em nome da transparência e considerando a salutar publicidade dos prazos programados para o desenvolvimento das etapas deste processo, apresentamos o respectivo cronograma, que servirá como instrumento de orientação à sua participação no certame. No entanto, trata-se de cronograma provável, podendo se confirmar ou não, a depender de variáveis inerentes ao processo.

ANEXO II

Formulário de inscrição

Processo seletivo público para a seleção de membros titulares e suplentes para compor o Plenário do CONARQ nas vagas previstas nos incisos V a VIII do art. 3º do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002

1. Representação de participação: assinale uma opção:

Representante dos arquivos públicos estaduais e do Distrito Federal.

Representante dos arquivos públicos municipais.

Representante das associações de arquivistas.

Representante de instituições de ensino e pesquisa, organizações ou instituições com atuação na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história ou ciência da informação.

2. Dados do órgão, instituição ou entidade, público ou privado formalmente constituídos em seu âmbito de competência:

Nome:

Tempo de funcionamento (em anos):

Número do CNPJ:

Endereço:

Complemento:

Cidade:

Estado:

CEP:

Número do(s) telefone(s) (incluindo o DDD):

Endereço eletrônico institucional ("e-mail"):

Endereço eletrônico da página da internet da entidade ou organização da sociedade civil (caso exista):

3. Dados do (a) representante indicado pela entidade público ou privado:

Condição da indicação: Titular ( ) Suplente ( )

Nome completo (sem abreviação):

Data de nascimento (dd/mm/aaaa):

Documento de identidade (número e órgão expedidor):

Número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas):

Número(s) do(s) telefone(s) (incluindo o DDD):

Endereço eletrônico do (a) representante ("e-mail"):

4. Foram digitalizados e serão encaminhados por meio eletrônico, além deste formulário, os seguintes documentos:

1. Curriculum Vitae relativo aos últimos cinco anos de experiência do representante indicado ou link de acesso para seu currículo na Plataforma Lattes (lattes.cnpq.br);

2. Cópias legíveis dos documentos comprobatórios dos requisitos para indicação de representantes de que trata o item 2 deste Edital;

3. No caso de inscrição de representante indicado de forma coletiva por duas ou mais instituições e organizações do mesmo âmbito de atuação e segmento de representação, desde que cada uma dessas cumpra individualmente os requisitos de que trata o item 2 deste Edital, deverá ser encaminhado: i) documento assinado pelo representante legal de cada instituição ou organização responsável pela indicação; ou ii) ata do colegiado ou assembleia da entidade de representação dessas instituições ou organizações por meio da qual foi aprovada a indicação; ou iii) documento assinado pelo representante legal da entidade de representação, conforme disposição em estatuto.

DECLARAÇÃO: "Atesto a veracidade das informações descritas neste formulário de inscrição e me declaro ciente que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei".

Assinatura do (a) Representante Legal

CPF

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.