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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/05/2019 | Edição: 98 | Seção: 3 | Página: 38

Órgão: Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários/Gabinete

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº

RJ2019/03052

SEI 19957.000238/2019-82

Apurar as responsabilidades de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, LEIDIMAR BERNARDO LOPES, ALBERI PINHEIRO LOPES e FERNANDO MARQUES LUSVARGHI por infração ao que dispõem os arts. 16, I, e 19, caput, da Lei 6.385.

ACUSADOS:

ALBERI PINHEIRO LOPES

CPF: 593.843.010-00

LEIDIMAR BERNARDO LOPES

CPF: 007.937.340-29

MOTIVO: domicílio desconhecido.

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA: 30 dias a contar do 15º dia da publicação deste Edital, observado o disposto no parágrafo 1º do art. 13 da Deliberação CVM nº 538/08.

VISTA DO PROCESSO/REQUISIÇÃO DE CÓPIA: na Rua Sete de Setembro, 111, 24º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, na Coordenação de Controle de Processos Administrativos, de 10h às 12h30min e de 14h30min às 17h30min, telefones (21) 3554-6919 ou 3554-8590.

Nos termos do disposto no art. 40 da Deliberação CVM nº 538/08, com exceção das hipóteses previstas nos seus arts. 13, 26 e 37, a comunicação dos atos e termos processuais relacionados a processos administrativos sancionadores far-se-á mediante publicação no Diário Oficial da União. Poderão ainda, tais atos, a exemplo da pauta de julgamentos, serem divulgados na internet, no endereço www.cvm.gov.br, na seção Processos Administrativos Sancionadores.

Em conformidade com o disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 6.385/76, poderá ser proposta a celebração de Termo de Compromisso, nos termos do art. 7º da Deliberação CVM nº 390, de 08 de maio de 2001, e alterações posteriores. Contudo, nos termos do §1º do art. 1º da Deliberação CVM nº 390/01, "não será admitida a celebração do termo de compromisso em processos relativos a infrações das normas da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, e da Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999".

Nesse sentido, informamos que no site da CVM na Internet, no link Atuação Sancionadora - Termos de Compromisso, estão disponíveis informações sobre Termos de Compromisso, inclusive, aqueles já celebrados com a CVM, que podem servir como exemplos.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2019.

Carlos Guilherme de Paula Aguiar

Superintendente

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