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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/12/2019 | Edição: 241 | Seção: 3 | Página: 7

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 17, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

ESPÉCIE: EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 17/2019. A União, por intermédio do Ministério da Cidadania (MC), através da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED), com base no que estabelecem a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterada pela Lei nº 13.840, de 05 de junho de 2019, o Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, em seu artigo 3º, o Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, em seu artigo 58, o Projeto de Lei, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023 em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orçamentária Anual em tramitação no Congresso Nacional, e com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu artigo 25, caput; na Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, alterado pelo Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019; torna pública a abertura do processo de credenciamento e de habilitação para a contratação de serviços de acolhimento a dependentes químicos, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário, no modelo comunidade terapêutica, em conformidade com as condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

O prazo para o envio da documentação referente a FASE 1 é de até 90 dias após a data da publicação no Diário Oficial da União - DOU.

O Edital na íntegra e seus anexos encontram-se disponíveis no site: http://mds.gov.br/assuntos/cuidados-e-prevencao-as-drogas/editais

OSMAR GASPARINI TERRA

Ministro de Estado

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