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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/01/2019 | Edição: 14 | Seção: 3 | Página: 103

Órgão: Ministério das Relações Exteriores/Secretaria-Geral das Relações Exteriores/Subsecretaria-Geral de Cooperação Internacional, Promoção Comercial e Temas Culturais/Departamento Cultural/Divisão de Temas Educacionais

Edital de Convocação DC Nº 2/2019

O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (MRE), por intermédio da Divisão de Temas Educacionais (DCE), convoca as Instituições de Ensino Superior (IES) não federais participantes do Programa de Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G) a enviarem as inscrições dos candidatos à BOLSA MRE para a seleção do primeiro semestre de 2019, nos termos da Portaria Ministerial nº 200, de 20 de março de 2012, que estabelece as diretrizes para a concessão da mencionada Bolsa.

1 - CONCEITUAÇÃO

A Bolsa MRE foi instituída pela Portaria Ministerial nº 200, de 20 de março de 2012, do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Este Edital visa à concessão de auxílio financeiro no valor de R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) mensais por 6 (seis) meses, de janeiro a junho de 2019, para estudantes estrangeiros do PEC-G que demonstrem passar por dificuldade de ordem financeira que comprometa suas condições de moradia e alimentação no Brasil.

2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 DA IES:

2.1.1 Ser participante do PEC-G.

2.2 DO ESTUDANTE:

2.2.1 Ser estudante-convênio do PEC-G, regularmente matriculado em IES não-federal participante do Programa;

2.2.2 Ter cursado ao menos o primeiro e o segundo semestres do curso de graduação no qual está matriculado;

2.2.3 Apresentar bom desempenho acadêmico, sem reprovações no último semestre letivo cursado; e

2.2.4 Não ser beneficiário de programa(s) de auxílio financeiro de outra(s) origem(ns).

3 - DAS OBRIGAÇÕES

3.1 DA IES:

3.1.1 Realizar uma pré-seleção dos estudantes a serem indicados, considerando os seguintes critérios:

a)Condição socioeconômica;

b)Aproveitamento acadêmico, com ausência de reprovações no semestre letivo anterior;

c) Frequência escolar; e

d)Envolvimento do estudante em atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e/ou extensão (oficinas, eventos, seminários, monitorias, projetos de extensão, etc.), preferencialmente relacionadas ao contexto cultural e social de seu país, nos dois últimos semestres letivos cursados.

3.1.2 Observar o cumprimento das normas do PEC-G, regulado pelo Decreto Presidencial nº 7.948, de 12 de março de 2013 (disponível na página eletrônica da DCE: www.dce.mre.gov.br);

3.1.3 Informar à DCE, tempestivamente, a conclusão do curso pelo estudante beneficiário da Bolsa MRE, bem como eventual desligamento;

3.1.4 Verificar e remeter à DCE a documentação completa listada no item 4 deste Edital;

3.1.5 Responsabilizar-se pelas informações prestadas à DCE, considerando que todas as candidaturas deverão receber o aval da IES, por meio do preenchimento do campo "Situação Acadêmica" do formulário de inscrição, conforme alínea "a" do subitem 4.2.

3.1.6 Comunicar à DCE, tempestivamente, caso seja averiguado motivo para suspensão da Bolsa MRE de estudante beneficiário, conforme o item 8 deste Edital.

3.2 DO ESTUDANTE:

3.2.1 Seguir as normas do Decreto Presidencial nº 7.948, de 12 de março de 2013, especialmente no que se refere ao aproveitamento acadêmico (Artigo 12 do referido Decreto);

3.2.2 Providenciar a documentação indicada no item 4.1 e entregá-la ao responsável pelo PEC-G na IES;

3.2.3 Manter seus dados pessoais atualizados junto à IES; e

3.2.4 Manter atualizados o visto de estudante (VITEM-IV) e o Registro Nacional Migratório - RNM (antigo RNE).

3.2.5 Comunicar à IES, tempestivamente, caso incorra em motivo para suspensão da Bolsa MRE, conforme o item 8 deste Edital.

4 - DA DOCUMENTAÇÃO:

4.1 A IES deverá encaminhar à DCE os seguintes documentos, que homologam as candidaturas:

a) ofício contendo relação nominal dos estudantes pré-selecionados; e

b) planilha eletrônica contendo dados pessoais e bancários dos pré-selecionados, a ser preenchida por meio de formulário eletrônico próprio (disponível no link www.dce.mre.gov.br/PEC/G/Bolsas/dados_financeiros.html).

4.2 Cada candidatura deverá conter os seguintes documentos:

a) Formulário de inscrição (disponível na página eletrônica da DCE) completamente preenchido e assinado pelo estudante e pelo responsável pelo PEC-G na IES;

b) Termo de Compromisso (disponível na página eletrônica da DCE) assinado pelo estudante, declarando que não exerce atividade remunerada nem recebe auxílio financeiro de outra(s) origem(ns);

c) Comprovante de matrícula do estudante na IES, com indicação das disciplinas a serem cursadas no semestre atual ou a ser iniciado;

d) Histórico Escolar completo e atualizado do estudante, incluindo os resultados do último semestre letivo cursado;

e) Cópia de todas as páginas do passaporte do estudante, inclusive das que estejam em branco;

f) Cópia do RNM ou RNE do estudante em dia, ou de seu protocolo atualizado;

g) Relatório sobre a situação socioeconômica do estudante, expedido pelo serviço social da IES onde está matriculado;

h) Relatório do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), emitido pelo Banco Central do Brasil, referente a contas bancárias e movimentações financeiras ligadas ao CPF do candidato (instruções para obtenção do relatório disponíveis no link www.bcb.gov.br/pre/portalCidadao/cadsis/dadosCadastro.asp);

i) Relatório de Operações de Câmbio Realizadas com Correspondentes Bancários ligadas ao CPF do candidato, emitido pelo Banco Central do Brasil. O relatório deve conter as informações do período de ao menos 1 (um) ano anterior ao presente processo seletivo (instruções para obtenção do relatório disponíveis no link anterior);

j) Extratos bancários dos últimos três meses; e

k) Em caso de participação em atividades extraclasse, de pesquisa ou extensão nos dois últimos semestres letivos cursados, comprovante(s) de participação do estudante, com indicação de data da realização e de duração e/ou carga horária da atividade.

4.3 O preenchimento incompleto de qualquer campo do formulário implicará a desclassificação do candidato.

4.4 Será desclassificado o candidato que informar dados bancários incorretos ou cuja conta corrente esteja inativa ou bloqueada ou em nome de terceiros.

5 - DA INSCRIÇÃO:

5.1 Observados os requisitos deste Edital, a IES deverá encaminhar à DCE, até o dia 15 de fevereiro de 2019, ofício e planilha eletrônica mencionados no subitem 4.1, acompanhados das candidaturas completas, conforme a documentação prevista no subitem 4.2.

5.2 A documentação que compõe as candidaturas deverá ser digitalizada conforme as seguintes especificações: arquivo PDF único para cada candidatura, contendo os documentos digitalizados em tons de cinza, qualidade de 300dpi, nível de escurecimento apropriado para a leitura e tamanho de até 7MB (para envio por e-mail) ou 14MB (para envio em mídia digital) por candidatura. Observação: A caixa de e-mail do MRE não recebe arquivos ou mensagens maiores que 7MB.

5.3 A documentação referida no subitem 5.1 deverá ser encaminhada por um dos seguintes meios:

5.3.1 Para o endereço de correio eletrônico dce@itamaraty.gov.br; ou

5.3.2 Em mídia digital (CD, DVD, pen drive), por carta registrada, para o seguinte endereço:

Ministério das Relações Exteriores (MRE)

Divisão de Temas Educacionais (DCE)

Esplanada dos Ministérios - Bloco H - Anexo I - Sala 728

CEP: 70.170-900

Brasília - DF

5.4. Serão desconsideradas inscrições com data de envio/postagem posterior à estipulada no subitem 5.1.

6 - DA SELEÇÃO:

6.1 A seleção dos candidatos será feita com base nas listas de pré-seleção encaminhadas pela IES e nos documentos apresentados na inscrição.

6.2 Os critérios para a seleção serão:

a)Observância das normas do PEC-G;

b)Necessidade financeira;

c)Aproveitamento acadêmico;

d) Frequência escolar;

e)Envolvimento do estudante em atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e/ou extensão nos dois últimos semestres letivos cursados, ou, em caso de candidatura para renovação de bolsa, no último semestre letivo cursado;

f)Custo de vida local; e

g)Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do país de origem.

7 - DO PAGAMENTO:

7.1 O pagamento da Bolsa MRE será feito diretamente ao estudante-convênio, mediante depósito em conta bancária.

7.2 O benefício será pago aos bolsistas de janeiro a junho de 2019.

8 - DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO:

8.1 O aluno selecionado terá sua Bolsa MRE suspensa nos seguintes casos:

a) Descumprimento de quaisquer das obrigações citadas no item 3.2 deste Edital;

b)Conclusão do curso na IES;

c)Desligamento do Programa;

d)Trancamento geral de matrícula;

e)Falsidade de documento e/ou informação prestada pelo beneficiário, constatada a qualquer momento pela DCE e/ou pelos órgãos de controle;

f)Pedido de desligamento da Bolsa por parte do beneficiário;

g)Aceitação, por parte do beneficiário, de outra modalidade de bolsa para a qual tenha sido selecionado;

h)Decisão ou ordem judicial;

i)Evasão do beneficiário;

j)Falecimento do beneficiário.

8.2 Todas as parcelas da Bolsa MRE porventura recebidas por estudante que se enquadre nas situações descritas no item anterior deverão ser ressarcidas ao Erário, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). A IES deve contatar a DCE para instruções sobre emissão da referida Guia.

9 - DISPOSIÇÕES FINAIS:

9.1 O envio da candidatura não assegura a seleção do estudante à Bolsa MRE.

9.2 Não caberá recurso ao resultado do processo seletivo para Bolsa MRE.

9.3 A DCE divulgará a lista dos selecionados para a Bolsa MRE exclusivamente em sua página eletrônica.

9.4 A indicação de um aluno à Bolsa MRE não impede sua candidatura à Bolsa Mérito, desde que obedecidos os requisitos do Edital específico. Entretanto, o estudante só poderá ser beneficiário de uma das duas modalidades de bolsa.

9.5 Não serão aceitas candidaturas enviadas fora do prazo, com documentação incompleta, de candidatos em situação irregular no Brasil ou sem as devidas assinaturas.

PAULA ALVES DE SOUZA

Diretora

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