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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/02/2020 | Edição: 40 | Seção: 3 | Página: 158

Órgão: Ineditoriais/Associação dos Servidores do Ministério Público Federal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Lote 03, Bl B, Sl 133, Brasília, DF, CEP: 70070-600, por intermédio de sua Presidente, no uso de suas atribuições estatutárias, nos termos do art. 6º, § 2º, convoca todos seus associados para participarem de uma assembleia geral extraordinária que ocorrerá no dia 11 de março de 2020, em primeira convocação às 10h00 (dez horas), e, em segunda convocação, às 10h30 (dez horas e trinta minutos), na sala da ASMPF - Bloco B, Sala 115 - Prédio da PGR para fins de deliberar sobre os seguintes pontos: a) Proposição de Ação Coletiva contra dispositivos da reforma Administrativa que retira direitos dos servidores, a exemplo: aumento da alíquota previdenciária; o afastamento da atual regra de pensão por morte para dependentes de servidores federais, com retorno ao regramento pretérito, revogação das regras transitórias anteriores à EC nº 103/19, asseguradas pelas EC nº 41/03 e 47/05, fim da estabilidade, entre outros; b) Quando for necessário ingressar com Ação Coletiva para reaver valores recolhidos para previdência, de gratificações que não mais serão incorporadas na aposentadoria; c) Ingresso no STF como Amicus Curie nas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade nº 6254, 6255, 6256 e 6258, a fim de que seja a ASMPF admitida em tais feitos como colaboradora, para que possa se manifestar, inclusive em sustentação oral, sobre a flagrante inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Reforma Previdenciária.

26 de fevereiro de 2020

Suely de Araujo Masala

Presidente da ASMPF

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