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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/08/2019 | Edição: 156 | Seção: 3 | Página: 12

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

EDITAL de CONSULTA PÚBLICA Nº 217/2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão da Coordenação-Geral do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica, bem como a aprovação, pela Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal-Concea, do capítulo "Aves mantidas em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica", resolve adotar Consulta Pública na forma do presente Edital.

Art. 1º As pessoas ou instituições interessadas em participar desta Consulta Pública terão 60 (sessenta) dias corridos, da publicação do presente Edital no Diário Oficial da União, para apresentar sugestões ao texto "Aves mantidas em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" (Anexo I).

§ 1º A consulta pública pela internet é a fase de recebimento das contribuições da sociedade ao debate.

§2º As sugestões deverão ser encaminhadas para consultapubl.concea@mctic.gov.br, mediante preenchimento do formulário constante no Anexo II.

§3º Os textos e os formulários para participação poderão ser acessados em http://www.mctic.gov.br/concea.

Art. 2º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.