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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/05/2019 | Edição: 84 | Seção: 3 | Página: 38

Órgão: Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados

EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SUSEP Nº 2/2019

1. A Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu colocar em consulta pública minuta de Resolução CNSP que cria o Sistema de Registro Eletrônico das Operações das Sociedades Seguradoras, Entidades Abertas de Previdência Complementar, Sociedades de Capitalização e Resseguradores Locais (SRO).

2. O estabelecimento dessa sistemática possibilitará à Susep, às suas entidades supervisionadas, aos consumidores, a órgãos públicos e demais interessados o acesso ágil, seguro e eficiente a uma base de dados consolidada contendo informações relevantes sobre a totalidade dessas operações supramencionadas, resguardados evidentemente os preceitos legais de sigilo informacional.

3. Objetiva-se, com isso, promover aprimoramentos no processo de regulação, de monitoramento e de supervisão desta Superintendência, prover aos consumidores e participantes do mercado o acesso direto a informações que lhe assegurem melhores condições de segurança e de eficiência, bem como contribuir para a racionalização de processos de compliance e para a redução de custos de observância regulatória.

4. Os interessados poderão encaminhar, em até 15 (quinze) dias corridos, a partir da data de publicação deste edital, seus comentários e sugestões, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço astec.rj.disol@susep.gov.br, devendo ser utilizado o quadro padronizado específico, disponível na página da Susep na Internet (http://susep.gov.br/menu/atos-normativos/normas-em-consulta-publica).

5. A minuta supracitada está disponível na página da Susep, para ciência e, se for o caso, apresentação de comentários e sugestões.

Rio de Janeiro-RJ, 2 de maio de 2019.

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