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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/02/2020 | Edição: 28 | Seção: 3 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Santa Catarina/Comitê de Decisão Regional de Santa Catarina

EDITAL

Processo nº 54210.001914/2013-74

O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no Estado de Santa Catarina, designado pela Portaria/INCRA/nº 720/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29/12/2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 22 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n.º 8.955, de 11 de janeiro de 2017 e alterado pelo Decreto 9.282, de 07 de fevereiro de 2018, combinado com o Art. 115 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria INCRA nº 338, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 13 de março de 2018 e alterado pela Portaria INCRA nº 2.596, de 21 de novembro de 2019, publicada no DOU de 26 de novembro de 2019, com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e em cumprimento ao Decreto nº 4887, de 20 de novembro de 2003, TORNA PÚBLICO que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo nº 54210.001914/2013-74, que trata da regularização fundiária das terras da Comunidade Quilombola VIDAL MARTINS, cujo território está localizado no município de Florianópolis/SC. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, elaborado por equipe multidisciplinar do INCRA/SC instituída pela Ordem de Serviço/INCRA/SR(10)G/N°27/2015, de 30/06/2015, com a colaboração da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2015. O RTID foi aprovado por unanimidade pelo Comitê de Decisão Regional do INCRA/SC, conforme a Ata, de 22/01/2020, e a Resolução nº 374, de 24/01/2020. A comunidade é composta por 31 famílias e o território identificado e delimitado possui uma área de 1.014,1966 ha (mil e quatorze hectares, dezenove ares e sessenta e seis centiares), sobreposto integralmente ao Parque Estadual do Rio Vermelho e com os seguintes limites e confrontações: ao norte, com o rio Vermelho e o Parque Estadual do Rio Vermelho; ao leste, com a faixa de marinha (Oceano Atlântico); ao sul, com Porto Ingleses Empreendimentos Imobiliários LTDA, Conselho de Associações de EMP da Eletrosul, Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Luduvina Maurina Gonçalves, José Jorge Braz, Carlos Osmar Alvarez, Denise Fuchs, Zlatko Wegner Júnior, Janaí de Abreu Pereira, Alécio José Amandio, Maria Fernanda P. Kuhl, Vilmar Tadeu Muller Dias, Iran da Silva Garcia, Suray Goretti Martins da Silva, Keler Vieira C. Lucas, Nildo Nicodemos Frutuoso, Manoel de Almeida Mariano, Nivete Dalva Coelho, Antônio Marco di Bari, Carlos Miguel Machado, Evandro Dutra de Souza, Lúcia Kinak Silva, Dalmir Franklin de Oliveira Júnior, Débora Ferrari Fogazzi, Valmor Sebold, Nilson Nelson Coelho, Eda Natália Silva, José Luiz Bovo, Nilton Altamiro Dutra, Marilúcia Zilma Vieira Avila, Marco Aurélio Balzoni, Catarina de Don Braga, Osmar Avila e Universidade Federal de Santa Catarina; e ao oeste, com a lagoa da Conceição. No território delimitado incide o Parque Estadual do Rio Vermelho, compreendendo as terras matriculadas em nome do Estado de Santa Catarina sob os números 9.263, 20.396 e 36.126, registrados no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis, e as demais terras incidentes sem registro ou matrícula cadastradas na Secretaria de Estado da Administração sob o nº 02833, conforme consta no ato de criação da unidade de conservação, Decreto Estadual nº 308/2007. Nestes termos, o INCRA/SC COMUNICA aos detentores de domínio abrangidos pelo perímetro descrito, aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados, que terão o prazo de 90 dias, a partir da última publicação do presente edital nos diários oficiais da União e do Estado de Santa Catarina, para apresentarem eventuais contestações ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação. As contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do Incra em Santa Catarina, situada na Av. Acioni Souza Filho, s/n - Praia Comprida - São José/SC, CEP 88103-790, telefone (48) 3733-3500. Informa ainda, que de segunda a sexta-feira, no mesmo local, durante o expediente de 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, o Processo Administrativo nº 54210.001914/2013-74, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para consulta.

VITOR ROBERTO ADAMI

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