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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/11/2019 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 84, de 20 de novembro de 2019. Resolução nº 26, de 13 de novembro de 2019, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 25 de novembro de 2019.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

Prorroga o prazo para conclusão das atividades do Comitê de Avaliação do Abastecimento de Combustíveis Aquaviários, instituído pela Resolução CNPE nº 18, de 29 de agosto de 2019.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III, no art. 2º,caput, inciso IX, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 18,capute § 1º, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 48380.000157/2019-52, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por sessenta dias o prazo para conclusão das atividades do Comitê de Avaliação do Abastecimento de Combustíveis Aquaviários, de que trata o art. 2º, parágrafo único, da Resolução CNPE nº 18, de 29 de agosto de 2019.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

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