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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/06/2019 | Edição: 116-A | Seção: 1 - Extra | Página: 23

Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Nº 254, de 18 de junho de 2019

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 10 , de 2019 (MP nº 870/19), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017".

Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos.

 Inciso II do art. 5º 

"II - coordenar a interlocução do governo federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias do governo federal com estas organizações e promover boas práticas para efetivação da legislação aplicável;"

Inciso XVI do art. 24

"XVI - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;"

Inciso XXXVII do art. 31

"XXXVII - registro sindical;"

Inciso XXI do art. 37

"XXI - direitos dos índios, inclusive acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas;"

Inciso VII do art. 38

"VII - o Conselho Nacional de Política Indigenista;"

IInciso VII do art. 39

"VII - zoneamento ecológico econômico."

Art. 72

"Art. 72. A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 14. Fica criado, no âmbito da Secretaria Especial de Fazenda, do Ministério da Economia, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.

...................................................................................................................................' (NR)

'Art. 16. O Coaf será composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência, designados em ato do Ministro de Estado da Economia dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Economia, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, da Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Economia e da Controladoria-Geral da União, indicados pelos respectivos Ministros de Estado.

§ 1º O Presidente do Coaf será indicado pelo Ministro de Estado da Economia e nomeado pelo Presidente da República.

.................................................................................................................................' (NR)"

Inciso VIII do art. 85

"VIII - o art. 57 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006."

 Razões dos vetos 

"Os dispositivos propostos inseridos, por intermédio de emenda parlamentar, remodelando regras de competência, funcionamento e organização de órgão do Poder Executivo e alterando os interesses compreendidos no objeto da norma, invadindo a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor por decreto sobre tal matéria, nos termos da alínea 'a' do inciso VI do art. 84 da Constituição da República de 1988. Ademais, é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que tratem de organização administrativa, serviços públicos e pessoal, conforme prevê a alínea 'a' do inciso II do § 1º do art. 61 da CR de 1988 (v.g. STF, ADI 3.254, Plenário, j. 16.11.2005)."

Art. 62

"Art. 62. A Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 7º ....................................................................................................................

§ 1º .........................................................................................................................

I - o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;

..................................................................................................................................

III - o Ministro de Estado da Economia;

IV - o Ministro de Estado da Infraestrutura;

..................................................................................................................................

VI - (revogado);

..................................................................................................................................

§ 5º Compete ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República atuar como Secretário-Executivo do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.' (NR)

'Art. 8º Ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República compete:

.......................................................................................................................' (NR)"

Razão do veto

"O dispositivo contraria o interesse público, pois altera a Lei nº 13.334, de 2016, guardando contradição com alterações mais abrangentes promovidas na mesma norma pelo art. 5º da Medida Provisória nº 882, de 2019."

O Ministério da Economia solicitou veto aos seguintes dispositivos:

Inciso s  XXXIX do art. 31  e XXXII do art. 32 

"XXXIX - cooperativismo e associativismo urbano;"

"XXXII - a Coordenação de Registro Sindical;"

 Razões do veto 

"Os dispositivos propostos inseridos, por intermédio de emenda parlamentar, remodelando regras de competência, funcionamento e organização de órgão do Poder Executivo e alterando os interesses compreendidos no objeto da norma, invadindo a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor por decreto sobre tal matéria, nos termos da alínea 'a' do inciso VI do art. 84 da Constituição da República de 1988. Ademais, é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que tratem de organização administrativa, serviços públicos e pessoal, conforme prevê a alínea 'a' do inciso II do § 1º do art. 61 da CR de 1988 (v.g. STF, ADI 3.254, Plenário, j. 16.11.2005)."

Inciso VI do art. 36

"VI - o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias;"

Razão do veto

"O Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias foi vinculado à estrutura do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT pelo art. 85-A da Lei 10.233, de 2018, inserido pela Medida Provisória 882, de 2019. Logo, sua vinculação à Estrutura do Ministério da Infraestrutura contraria o interesse público."

Alínea s    aj    e  ak    do inciso I do art. 56 

"aj) cargo de natureza especial de Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República;"

"ak) os seguintes cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

1. 6 (seis) DAS-2; e

2. 11 (onze) DAS-1;"

Razão do s  veto  s 

"Os dispositivos possuem inconsistência técnica, pois tratam como transformado determinado cargo para o qual não há qualquer pertinência ou correspondência com outro cargo criado."

Já a Advocacia-Geral da União, opinou pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:

 § 4º do art. 21 

"§ 4º A competência de que trata o inciso IX do caput deste artigo inclui a supervisão e o controle das atividades finalísticas e do contrato de gestão da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, instituída pela Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013."

Razões do veto

"A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural foi instituída como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e enquadrada como Serviço Social Autônomo, nos termos da Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, razão pela qual a propositura legislativa ao dispor que a referida entidade integra a estrutura básica do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, viola os arts. 37 e 240, da Constituição da República, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 1864, Rel. Min. Maurício Corrêa, J. 8 de agosto de 2007)."

§ 2º do art. 22

"§ 2º O Conselho Nacional de Política Agrícola, em sua estrutura funcional, será composto por câmaras setoriais e/ou técnicas especializadas em produtos, insumos, comercialização, armazenamento, transporte, crédito, seguro e demais componentes da atividade rural, as quais serão regulamentadas por ato e a critério do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que fixará o número de seus membros e as respectivas atribuições."

Razões do veto

"O dispositivo proposto inserido, por intermédio de emenda parlamentar, remodelando regras de competência, funcionamento e organização de órgão do Poder Executivo e alterando os interesses compreendidos no objeto da norma, invadindo a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor por decreto sobre tal matéria, nos termos da alínea 'a' do inciso VI do art. 84 da Constituição da República de 1988. Ademais, é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que tratem de organização administrativa, serviços públicos e pessoal, conforme prevê a alínea 'a' do inciso II do § 1º do art. 61 da CR de 1988 (v.g. STF, ADI 3.254, Plenário, j. 16.11.2005)."

Ouvidos, os Ministérios da Economia, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Inciso XXIV do art. 26

"XXIV - a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial;"

Razões do veto

"A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial foi instituída como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e enquadrada como Serviço Social Autônomo, nos termos da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, razão pela qual a propositura legislativa ao dispor que a referida entidade integra a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, viola os arts. 37 e 240, da Constituição da República, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 1864, Rel. Min. Maurício Corrêa, J. 8 de agosto de 2007)."

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por sua vez, opinou pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:

Inciso XXXVIII do art. 31

"XXXVIII - política de imigração laboral;"

Razões do veto

"O dispositivo proposto inserido, por intermédio de emenda parlamentar, remodelando regras de competência, funcionamento e organização de órgão do Poder Executivo e alterando os interesses compreendidos no objeto da norma, invadindo a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor por decreto sobre tal matéria, nos termos da alínea 'a' do inciso VI do art. 84 da Constituição da República de 1988. Ademais, é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que tratem de organização administrativa, serviços públicos e pessoal, conforme prevê a alínea 'a' do inciso II do § 1º do art. 61 da CR de 1988 (v.g. STF, ADI 3.254, Plenário, j. 16.11.2005)."

Inciso XIII do art. 37

"XIII - apoio à manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos da legislação específica;"

Razões do veto

"O dispositivo proposto fixa como competência do Ministério de Justiça e Segurança Pública o 'apoio à manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal'. A redação conferida ao preceito se apresenta muito abrangente, viabilizando interpretação de cunho financeiro e orçamentário que contrasta com o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição da República de 1988, que assegura o financiamento por fundo próprio, instituído pela Lei nº 10.633, de 2002."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 255, de 18 de junho de 2019. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei 13.845, de 18 de junho de 2019

Nº 256, de 18 de junho de 2019

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1odo art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n o 11, de 2019 (MP nº 871/2019), que "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008".

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

 Art. 16 

"Art. 16. Ato do Ministro de Estado da Economia estabelecerá os procedimentos necessários para a realização das perícias de que trata o art. 10 desta Lei."

Razão do veto

"A propositura legislativa, ao dispor que os procedimentos necessários para a realização das perícias médicas serão estabelecidos por Ato do Ministro da Economia, conflita com as competências já definidas no art. 10, § 1º, da própria Medida Provisória, que determina que os procedimentos necessários para a seleção dos benefícios das perícias serão definidos por ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho criando-se, portanto, dois campos sobrepostos de regulação em que se redunda em adição de instância normativa de forma desnecessária."

§ 4º do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pelo art. 22 do projeto de lei de conversão

"§ 4º A dependência econômica das pessoas referidas no inciso IV do caput deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada."

Razões do veto

"A propositura legislativa ao estabelecer que a dependência econômica das pessoas referidas no inciso IV do caput do dispositivo é presumida e que as demais hipóteses devem ser comprovadas, usurpa a competência privativa do Presidente da República, em ofensa ao art. 61, § 1º, II, 'c', da Constituição da República (v.g.ADI 2.420, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 24-2-2005, P,DJde 25-4-2005). Ademais, e quanto ao aspecto material, o referido dispositivo viola, ainda, o princípio da isonomia previsto no art. 5º,caput, da Constituição da República, ao prever tratamentos distintos, entre o Regime Geral de Previdência Social e os demais regimes, para uma mesma situação fática."

Inciso I do art. 124-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 24 do projeto de lei de conversão

"I - administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, observado o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;"

Razões do veto

"A propositura legislativa ordinária ao dispor sobre a possibilidade do INSS, no exercício de suas competências para a análise, a concessão, a revisão e a manutenção de benefícios por ele administrados, ter acesso aos dados administrados pela Receita Federal, viola a reserva de lei complementar para dispor sobre sistema financeiro, nos termos do art. 192 da Constituição da República."

O Ministério da Economia juntamente com o Banco Central do Brasil acrescentou veto ao dispositivo a seguir transcrito:

Art. 124-E da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 24 do projeto de lei de conversão

"Art. 124-E É vedada a transmissão de informações de benefícios e de informações pessoais, trabalhistas e financeiras de segurados e beneficiários do INSS a qualquer pessoa física ou jurídica, diretamente ou por meio de interposta pessoa, física ou jurídica, para a prática de qualquer atividade de marketing, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário do INSS a celebrar contratos e obter captação de clientela."

Razões do veto

"A propositura legislativa versa sobre matéria já disciplinada pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural. Ante o exposto, o referido dispositivo contraria o art. 7º, inciso IX da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe que 'mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa'.

Ademais, o impedimento de realização de oferta de qualquer tipo de crédito pessoal por parte das instituições conveniadas ao INSS, tem o potencial de estimular a divulgação de produtos por instituições não conveniadas, causando um desequilíbrio concorrencial no mercado em ofensa ao princípio da livre iniciativa com espeque no art. 170 da Constituição da República."

O Banco Central do Brasil acrescentou, ainda, veto ao seguinte dispositivo:

Art. 124-F da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 24 do projeto de lei de conversão

"Art. 124-F É vedada às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil que mantenham Convênios ou Acordos de Cooperação Técnica com o INSS, diretamente ou por meio de interposta pessoa, física ou jurídica, qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário do INSS a celebrar contratos de empréstimo pessoal e cartão de crédito."

Razões do veto

"A propositura legislativa, ao impedir a realização de oferta de qualquer tipo de crédito pessoal por parte das instituições conveniadas ao INSS, tem o potencial de estimular a divulgação de produtos por instituições não conveniadas, causando um desequilíbrio concorrencial no mercado em ofensa ao princípio da livre iniciativa com espeque no art. 170 da Constituição da República."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

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