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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/06/2019 | Edição: 107 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 224, de 3 de junho de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Reclamação nº 34.549.

Nº 227, de 4 de junho de 2019. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019.

Nº 228, de 4 de junho de 2019.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n o 5, de 2019 (MP nº 861/2018), que "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins".

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

 Parágrafo único do art. 1º, arts. 3º e 5º 

"Parágrafo único. Na hipótese de não edição do ato de que trata o caput deste artigo até 28 de fevereiro de 2019, a transferência ocorrerá no dia 31 de dezembro de 2019."

"Art. 3º Na data de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei, ficam transferidos para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão os cargos em comissão e as funções de confiança alocados na Junta Comercial do Distrito Federal, e seus ocupantes ficam automaticamente exonerados ou dispensados."

"Art. 5º Fica o Distrito Federal sub-rogado nos contratos, convênios, ajustes e instrumentos congêneres vigentes na data de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei, referentes às atividades necessárias ao funcionamento da Junta Comercial do Distrito Federal."

 Razões dos vetos 

"A propositura legislativa, em seu parágrafo único do art. 1º, art. 3º, e art. 5º, já teve seu objeto exaurido, ante a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal, na data de 1º de março, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da então vigente Medida Provisória nº 861, de 2019."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 229, de 4 de junho de 2019.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1odo art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de n o 34, de 2013 (n o 2.776/08, na Câmara dos Deputados), que "Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar".

Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

"A proposta legislativa torna obrigatória, em seus arts. 1º e 2º, nos hospitais públicos ou privados de médio ou grande porte, a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas, inclusive os não internados, e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar. A proposta prevê ainda a obrigatoriedade da presença nos hospitais de profissionais de odontologia, sendo obrigatória a assistência por cirurgião-dentista em UTI e, nas demais unidades, 'por outros profissionais devidamente habilitados para atuar na área, supervisionados por um odontólogo'. Portanto, o projeto de lei prevê aumento de despesa pública obrigatória, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que viola o art. 113 da ADCT, os arts. 15, 16, inciso I e 17 § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os arts. 114 e 115 da LDO para 2019. Ademais, o direito à assistência odontológica em hospitais públicos, nas hipóteses em que a proposta menciona, consiste em majoração e extensão de benefício da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio, em desacordo ao § 5º do art. 195 da Constituição da República de 1988. Por fim, o art. 3º da proposta remete ao regulamento a definição de infrações e penas, o que viola o princípio da reserva legal formal previsto nos incisos II e XXXIX do art. 5º da CR/88."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 230, de 4 de junho de 2019.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de n o 43, de 2014 (n o 1.978/11, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral".

Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

 § 3º do art. 326-A, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, acrescido pelo art. 2º do projeto de lei 

"§ 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído."

 Razões do veto 

"A propositura legislativa ao acrescer o art. 326-A,caput, ao Código Eleitoral, tipifica como crime a conduta de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Ocorre que o crime previsto no § 3º do referido art. 326-A da propositura, de propalação ou divulgação do crime ou ato infracional objeto de denunciação caluniosa eleitoral, estabelece pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa, em patamar muito superior à pena de conduta semelhante já tipificada no § 1º do art. 324 do Código Eleitoral, que é de propalar ou divulgar calúnia eleitoral, cuja pena prevista é de detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Logo, o supracitado § 3º viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 231, de 4 de junho de 2019. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.835, de 4 de junho de 2019.

Nº 232, de 4 de junho de 2019.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1odo art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de n o 95, de 2017 (nº 3.073/11, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores".

Ouvidos, os Ministérios da Educação e da Economia manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

"A propositura legislativa ao determinar a obrigatoriedade de instituição de concursos regionais em todo território nacional visando a descobrir e a incentivar novos autores, acaba por aumentar despesa pública, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que viola o art. 113 do ADCT, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o art. 114 da LDO para 2019. Não obstante, o presente veto não impede a realização de eventual concurso, com respaldo orçamentário, tendo-se como permissivo legal o inciso IV do art. 1º, e ocaputdo art. 13 da Lei nº 10.753, de 2003, que já prevê, como diretriz da Política Nacional do Livro, o estímulo à produção dos escritores e autores brasileiros."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 233, de 4 de junho de 2019. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.836, de 4 de junho de 2019.

Nº 234, de 4 de junho de 2019. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.837, de 4 de junho de 2019.

Nº 235, de 4 de junho de 2019. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.838, de 4 de junho de 2019.

Nº 236, de 4 de junho de 2019. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.839, de 4 de junho de 2019.

Nº 237, de 4 de junho de 2019. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora FERNANDA FEITOSA NECHIO para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil.

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