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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/09/2019 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

DESPACHO Nº 770, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

A DIRETORIA GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, considerando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990) e a consequente necessidade de complementar o Despacho nº 621, de 06.08.2019, publicado no DOU de 07.08.2019, e as deliberações tomadas na 993ª Reunião de Diretoria, realizada em 19 de setembro de 2019, determina que as distribuidoras de combustíveis líquidos discriminem, nas notas fiscais de venda de óleo diesel B e nos respectivos Boletins de Conformidade, o percentual de mistura de biodiesel ao óleo diesel quando superior ao mínimo obrigatório vigente.

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA

Diretor-Geral

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