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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/03/2020 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 82

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

DESPACHO Nº 41, DE 27 DE MARÇO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 12 e no § 2º do art. 29 da Portaria nº 1.741, de 12 de dezembro de 2018, conforme deliberado em reunião realizada em 25 de março de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente Substituto

ANEXO

Processo nº: 25351.101390/2013-76

Assunto: Proposta de revisão da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 304, de 17 de setembro de 2019 que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e Transporte de Medicamentos

Área responsável: Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária - GGFIS

Agenda Regulatória 2017-2020: Tema n.º 7.12 - Boas práticas de distribuição, armazenamento e transporte de medicamentos

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório - AIR e de Consulta Pública por alto grau de urgência e gravidade

Relatoria: Fernando Mendes Garcia Neto

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