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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/08/2019 | Edição: 166 | Seção: 1 | Página: 405

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

DELIBERAÇÃO Nº 863, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 225, de 19 de agosto de 2019, no que consta dos Processos nos 50505.071381/2018-36, 50505.003037/2019-03 e 50500.311848/2019-17;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula 17 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2015, firmado com a ECOPONTE - Concessionária Ponte Rio-Niterói S/A;

CONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 304, de 30 de maio de 2018, que aprovou a 2ª Revisão Ordinária e 4ª Revisão Extraordinária;

CONSIDERANDO o comunicado ao Ministério da Economia, em cumprimento à Portaria MF nº 150, de 12 de abril de 2018; e

CONSIDERANDO o comunicado ao Ministério da Infraestrutura, em cumprimento à Portaria nº 314, de 21 de agosto de 2018, delibera:

Art. 1º Aprovar a 3ª Revisão Ordinária, a 5ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP do Contrato de Concessão da Rodovia BR-101/RJ (Ponte Presidente Costa e Silva), explorado pela ECOPONTE - Concessionária Ponte Rio-Niterói S/A, que alteram a Tarifa de Pedágio, baseadas nos seguintes itens:

I - Alteração da TBP de R$ 3,35106 para R$ 3,29948;

II - Aplicação do desconto de reequilíbrio de 4,748%, sobre a TBP, correspondente ao Fator D;

III - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 1,37729, sobre a TBP, que representa o percentual positivo de 4,94% (quatro inteiros e noventa e quatro centésimos percentuais), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período;

IV - Aplicação do Fator Q de 0,00%; e

V - Consideração do Fator C negativo de R$ 0,13781 na TBP reajustada.

Art. 2º Alterar, em consequência, a TBP reajustada, antes do arredondamento, de R$ 4,29042 para R$ 4,28115.

Art. 3º Manter, na forma da tabela anexa, a Tarifa de Pedágio, após o arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos).

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor a partir de zero hora do dia 30 de agosto de 2019.

MARIO RODRIGUES JUNIOR

Diretor-Geral

ANEXO

TABELA DE TARIFAS

 

Categoria de Veículos

Tipo de Veiculo

Número de Eixos

Rodagem

Multiplicador da Tarifa

Valores a serem Praticados(R$)

1

Automóvel, caminhonete e furgão

2

Simples

1

4,30

2

Caminhão leve, ônibus, Caminhão-trator e furgão

2

Dupla

2

8,60

3

Automóvel e caminhonete com semi-reboque

3

Simples

1,5

6,45

4

Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semi-reboque e ônibus

3

Dupla

3

12,90

5

Automóvel e caminhonete com Reboque

4

Simples

2

8,60

6

Caminhão com reboque e caminhão trator com semi-reboque

4

Dupla

4

17,20

7

Caminhão com reboque e caminhão trator com semi-reboque

5

Dupla

5

21,50

8

Caminhão com reboque e caminhão trator com semi-reboque

6

Dupla

6

25,80

9

Motocicletas, motonetas e bicicletas motorizadas

2

Simples

0,5

2,15

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.