Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/07/2019 | Edição: 136 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários/Gabinete/Secretaria-Executiva

DELIBERAÇÃO Nº 823, DE 16 DE JULHO DE 2019

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoa não autorizada pela CVM, nos termos do art. 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Instrução CVM nº 598, de 03 de maio de 2018.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM apurou a existência de indícios de que o Sr. JADER JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF 293.168.388-43 e FAROL ONLINE COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI - ME (nome fantasia ROBO INVESTE), CNPJ n° 20.283.182/0001-62, vêm oferecendo publicamente no Brasil serviço de análise de valores mobiliários, através de vídeos publicados em redes sociais e na internet;

b. a atividade de prestação de serviço de análise de valores mobiliários depende de prévia autorização da CVM, conforme o disposto no art. 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Instrução CVM nº 598, de 03 de maio de 2018; e

c. o exercício da atividade de analista de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares caracteriza, em tese, o crime previsto no art. 27-E da Lei nº 6.385, de 1976. Deliberou:

I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que:

a. JADER JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR e FAROL ONLINE COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI - ME (nome fantasia ROBO INVESTE) não estão autorizados por esta Autarquia a exercer quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários;

b. JADER JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR e FAROL ONLINE COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI - ME (nome fantasia ROBO INVESTE) por não preencherem os requisitos previstos na regulamentação da CVM, não podem prestar serviço de análise de valores mobiliários;

II - determinar a JADER JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR e FAROL ONLINE COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI - ME (nome fantasia ROBO INVESTE), a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de serviço de análise de valores mobiliários, alertando que a não observância da presente determinação o sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

III - que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO REBELLO SOBRINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.