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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/02/2019 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários/Gabinete/Secretaria-Executiva

DELIBERAÇÃO nº 810, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º da Instrução CVM nº 558/15.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM apurou a existência de indícios de que os Srs. CARLOS EDUARDO DA SILVA, CPF 364.270.628-24, RENAN FELIPE SALDANHA, CPF: 383.264.798-88 e a EURO CAPITAL, CNPJ 30.606.615/0001-27, por meio do sítio na Internet com endereço https://www.eurocap.com.br/, vem oferecendo publicamente no Brasil serviço de administração de carteiras de valores mobiliários;

b. a atividade de prestação de serviço de administração de carteiras de valores mobiliários depende de prévia autorização da CVM; e

c. o exercício da atividade de administração de carteiras sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares autorizam a CVM a determinar a suspensão de tais procedimentos, na forma do art. 9, §1º, IV c.c art. 1º, VI e 23 da Lei 6.385 de 7 de dezembro de 1976, e, ainda, face ao disposto no art. 2º da Instrução CVM 558/2015, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis; e caracterizam, ainda e em tese, o crime previsto no art. 27-E da Lei nº 6.385.

Deliberou:

I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que:

a. CARLOS EDUARDO DA SILVA, RENAN FELIPE SALDANHA e EURO CAPITAL não estão autorizados por esta Autarquia a exercer quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários;

b. CARLOS EDUARDO DA SILVA, RENAN FELIPE SALDANHA e EURO CAPITAL por não preencherem os requisitos previstos na regulamentação da CVM, não podem prestar serviço de administração de carteiras de valores mobiliários;

II - determinar a CARLOS EDUARDO DA SILVA, RENAN FELIPE SALDANHA e EURO CAPITAL, a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de serviço de administração de carteiras de valores mobiliários, alertando que a não observância da presente determinação o sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

III - que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BARBOSA

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