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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/11/2019 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 73

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Gabinete do Diretor-Geral

DELIBERAÇÃO Nº 1.001, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no artigo 81 do Anexo da Resolução nº 5.810, de 3 de maio de 2018, e no que consta dos Processos nos 50500.309631/2019-47 e 00773.003954/2018-61, em cumprimento à Decisão Judicial prolatada nos autos do Processo Judicial nº 1014300-37.2018.4.01.3400, delibera:

Art. 1º Tornar sem efeito a Deliberação nº 986, de 05 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. nº 216, de 07 de novembro de 2019, na Seção 1, página 74.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação

MARIO RODRIGUES JUNIOR

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