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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/06/2019 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 9.834, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, de natureza consultiva, com a finalidade de:

I - avaliar as políticas públicas selecionadas, que são financiadas por gastos diretos ou subsídios da União; e

II - monitorar a implementação das propostas de alteração das políticas públicas resultantes da avaliação, em consonância com as boas práticas de governança.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:

I - políticas públicas financiadas por gastos diretos - aquelas financiadas por meio de dotações consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União ou por recursos dos fundos geridos pela União; e

II - subsídios da União - o conjunto de benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia de que trata o § 6º do art. 165 da Constituição.

Art. 2º Compete ao Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas:

I - aprovar critérios para a seleção de políticas públicas financiadas pela União a serem avaliadas, observados os aspectos de materialidade, criticidade e relevância, dentre outros;

II - aprovar:

a) a lista anual de políticas públicas a serem avaliadas e suas alterações, que será elaborada segundo os critérios de que trata o inciso I docaput; e

b) o cronograma de avaliação;

III - comunicar aos Ministros de Estado dos órgãos de que trata o art. 3º e ao Comitê Interministerial de Governança, instituído pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, a relação de políticas públicas financiadas pela União que serão objeto de avaliação e o resultado das avaliações e das recomendações;

IV - encaminhar aos Ministros de Estado dos órgãos que integram o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, quando couber, propostas de alteração das políticas públicas avaliadas;

V - instituir mecanismos de transparência que permitam a disseminação das atividades e dos processos do Conselho, com ampla divulgação das avaliações e das recomendações, inclusive em sítios eletrônicos; e

VI - editar os atos necessários ao exercício de suas competências.

Art. 3º O Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas será composto pelos seguintes membros titulares:

I - Secretário-Executivo do Ministério da Economia, que o coordenará;

II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República; e

III - Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União.

§ 1º Os membros titulares poderão ser substituídos no Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas por seus substitutos legais ou por ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível igual ou superior a 6.

§ 2º O Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, os titulares dos órgãos gestores e dos órgãos corresponsáveis pelas políticas públicas que são financiadas pelos gastos diretos ou pelos subsídios da União e que estejam em processo de avaliação.

§ 3º O Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo Coordenador.

§ 4º A reunião extraordinária do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas será realizada até trinta dias antes da reunião do Comitê Interministerial de Governança, na hipótese de não estar prevista reunião ordinária nesse período e de haver assuntos a serem encaminhados ao Comitê.

§ 5º O quórum de reunião do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 6º A participação no Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e nos seus comitês será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 7º Ato do Ministro de Estado da Economia definirá o órgão responsável pelo apoio técnico e administrativo ao Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

Art. 4º Compõem a estrutura do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas:

I - o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Gastos Diretos, com a finalidade de prover suporte técnico às atribuições do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas no que se refere às políticas públicas financiadas por gastos diretos; e

II - o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União, com a finalidade de prover suporte técnico às atribuições do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas no que se refere às políticas públicas financiadas por subsídios da União.

Art. 5º Caberá aos Comitês do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas:

I - elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas:

a) os critérios para a seleção de políticas públicas a serem avaliadas;

b) a lista anual de políticas públicas a serem avaliadas, segundo os critérios estabelecidos, e o cronograma de avaliação;

c) os referenciais de metodologias de avaliação das políticas públicas;

d) as recomendações de critérios técnicos para a elaboração de estudos de viabilidade de propostas de políticas públicas aos órgãos gestores; e

e) as propostas de alteração das políticas públicas avaliadas;

II - avaliar as políticas públicas selecionadas e monitorar a implementação das propostas resultantes da avaliação, com a colaboração dos órgãos gestores dessas políticas ou em parceria com as entidades públicas ou privadas;

III - solicitar aos órgãos gestores as informações sobre políticas públicas, em especial, aquelas necessárias à avaliação e ao monitoramento;

IV - consolidar as informações de que trata o inciso III docaput;

V - assegurar a transparência ativa de seus atos;

VI - divulgar aos órgãos gestores os referenciais de metodologias e os critérios aprovados pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas; e

VII - editar os atos necessários ao exercício de suas competências.

§ 1º Os Comitês do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas poderão convidar, sempre que necessário ao exercício de suas competências, representantes dos órgãos gestores de políticas públicas, de entidades representativas de segmentos de atividade e de especialistas com notório saber.

§ 2º Os estudos e as avaliações poderão ser realizados por pesquisadores e representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, com notório saber, nos termos estabelecidos pelos Comitês do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, desde que sem ônus para a União.

§ 3º A Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE apoiarão, no âmbito de suas competências, o desenvolvimento das atividades de avaliação e de pesquisa dos Comitês do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

§ 4º Os órgãos e as entidades da administração pública federal responsáveis pela gestão de políticas públicas disponibilizarão aos Comitês do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, sempre que solicitadas, as informações necessárias para o exercício de suas competências.

§ 5º Os Comitês do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas poderão instituir grupos técnicos temporários com a finalidade de auxiliar no exercício das competências previstas neste Decreto.

§ 6º As informações produzidas e as proposições elaboradas no âmbito dos Comitês serão encaminhadas ao Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e, sempre que possível, serão integradas ao ciclo de gestão de finanças públicas, em particular, aos processos de planejamento e orçamento do Governo federal.

Art. 6º Os comitês do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas serão compostos pelos seguintes membros:

I - quatro representantes do Ministério da Economia;

II - dois representantes da Casa Civil da Presidência da República; e

III - dois representantes da Controladoria-Geral da União.

§ 1º Cada membro titular dos comitês do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas de que trata ocaputterá até dois suplentes.

§ 2º Ato do Ministro de Estado da Economia designará os coordenadores dos Comitês dentre os representantes do Ministério da Economia.

§ 3º Os membros dos Comitês e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e serão designados em ato do Coordenador do respectivo Comitê, dentre ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou equivalente de nível igual ou superior a 5.

§ 4º Os Comitês se reunirão em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre convocados pelo Coordenador.

§ 5º Aplicam-se aos Comitês do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas as disposições dos § 5º a § 8º do art. 3º.

Art. 7º O Ministério da Economia, por meio do órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, disponibilizará plataforma de análise de dados para a realização dos processos de cruzamento de bases de dados necessárias à avaliação de políticas públicas selecionadas pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, observada a disponibilidade orçamentária.

§ 1º Os dados disponíveis na plataforma de análise de dados de que trata ocaputpoderão ser utilizados com a finalidade de realizar análise das políticas públicas selecionadas pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, respeitadas as regras de sigilo.

§ 2º Os membros do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e dos seus comitês e os servidores do Ipea que atuem junto aos referidos colegiados terão acesso aos dados de que trata o § 1º e a outras bases disponibilizadas pelos seus órgãos gestores necessárias para apoiar o desenvolvimento das atividades de avaliação e de pesquisa do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

§ 3º O Ipea, em conjunto com a Controladoria-Geral da União e outros órgãos do Ministério da Economia, desenvolverá metodologias de validação dos processos de cruzamento de bases de dados de que trata ocaput, com base no escopo de atuação do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

§ 4º Os dados disponibilizados serão mantidos em ambiente controlado e seguro, observado o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e de sigilo, incluídas, quando necessário, a anonimização ou a pseudonimização.

§ 5º A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto da avaliação não poderá revelar dados pessoais.

§ 6º Os dados protegidos por sigilo fiscal e sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ficam excluídos do disposto nocaput.

Art. 8º Ato do Secretário Executivo do Ministério da Economia estabelecerá os prazos e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal no processo de elaboração dos demonstrativos a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição.

Parágrafo único. O Ministério da Economia disciplinará, coordenará e supervisionará a elaboração dos demonstrativos de que trata o caput, a sua consolidação e o seu encaminhamento junto ao projeto de lei orçamentária anual.

Art. 9º Os órgãos gestores e os corresponsáveis pelas políticas públicas financiadas por benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia são aqueles estabelecidos nos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 10. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.588, de 27 de novembro de 2018:

I - o art. 1º a art. 5º; e

II - os Anexos I e II.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Wagner de Campos Rosário

Onyx Lorenzoni

ANEXO I

ÓRGÃOS GESTORES E CORRESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS FINANCIADAS POR BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

 

 

POLÍTICA

TRIBUTO

NOVA LEGISLAÇÃO

ÓRGÃO GESTOR

CORRESPONSÁVEL

Biodiesel

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Lei nº 11.116, de 2005 (art. 1º ao art. 13); Decreto nº 5.297, de 2004 (art. 4º)

Casa Civil da Presidência da República

Ministério da Economia

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura - Reidi (Agricultura)

Cofins

Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º ao art. 5º)

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Ministério da Economia

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR

ITR

Lei nº 9.393, de 1996 (art. 3º, caput,incisos I e II, e o art. 3º-A)

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Casa Civil da Presidência da República

Informática e automação

Imposto sobre Produtos Industrializados - Operações Internas - IPI-Interno

Lei nº 8.248, de 1991 (art. 4º); Lei nº 8.387, de 1991 (art. 2º); Lei nº 13.023, de 2014; e Decreto nº 5.906, de 2006

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Ministério da Economia

Inovação tecnológica

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Lei nº 11.196, de 2005 (art. 17,caput, inciso VI)

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Ministério da Economia

 

IPI-Interno

Lei nº 11.196, de 2005 (art. 17); e Decreto nº 5.798, de 2006

   
 

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

Lei nº 11.196, de 2005 (art.17, art. 19, art. 19-A, art.20 e art. 26); Lei nº 11.487, de 2007; Lei nº 12.546, de 2011 (art. 13); e Lei nº 11.774, de 2008 (art. 4º)

   
 

Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ

     

Máquinas e equipamentos - CNPq

Imposto sobre Produtos Industrializados - Vinculado à Importação - IPI-Vinculado

Lei nº 8.010, de 1990(art. 1º); Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º,caput, inciso I, alíneas "e" e "f", e art. 3º,caput,inciso I); Lei nº 10.964, de 2004 (art. 1º e art. 3º); e Lei nº 13.243, de 2016 (art. 8º e art. 9º)

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

 

Imposto sobre Importação - II

     
 

Cofins

Lei nº 8.010, de 1990; e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 9º,caput,inciso II, alínea "h")

   
 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Padis

IPI-Vinculado

Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11, art. 64 e art. 65, em específico: art. 3º,caput,inciso III, art. 4º,caput, inciso II, e o art. 5º); Lei nº 13.159, de 2015; e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12)

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

 

II

Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11, em específico: art. 3º, § 5º); Lei nº 13.159, de 2015; e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12)

   
 

Cofins

Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11); e Lei n º 13.169, de 2015

   
 

Contribuição para o PIS-Pasep

     
 

IRPJ

     
 

IPI-Interno

     
 

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide

Lei nº 11.484, de 2007 (art. 3º, § 3º, art. 5º e art. 65); Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12);

   

Tecnologia de Informação - TI e Tecnologia da Informação e da Comunicação - TIC

IRPJ

Lei nº 11.908, de 2009 (art. 11); e Lei nº 11.774, de 2008 (art. 13-A)

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

Entidades sem fins lucrativos - Científica

Cofins

Constituição de 1988 (art. 150,caput, inciso VI, alínea "c", e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14,caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 8.242, de 2014

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

 

CSLL

     
 

IRPJ

     

Horário eleitoral gratuito

IRPJ

Lei nº 9.504, de 1997 (art. 99); e Decreto nº 7.791, de 2012

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

Pesquisas científicas

Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM

Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14,caput, inciso IV, alínea "e")

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

Despesas com pesquisas científicas e tecnológicas

IRPJ

Lei nº 4.506, de 1964 (art. 53); Decreto-Lei nº 756, de 1969 (art. 32,caput,alínea "a")

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

Atividade audiovisual

IRRF

Lei nº 8.685, de 1993 (art. 3º e art. 3º-A); Decreto-Lei nº 1.089 (art.13), de 1970; e Lei nº 9.430, de 1996 (art. 72)

Ministério da Cidadania

-

Programa Nacional de Apoio à Cultura

Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF

Lei nº 8.313, de 1991 (art. 18, caput, e § 1º e § 3º e art. 26,caput, incisoI); Lei nº 9.250, de 1995 (art. 12,caput, inciso II); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 22); Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39,caput, inciso X, e § 6º, e art. 53); e Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 28 e art. 29)

Ministério da Cidadania

-

Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac -

IRPJ

Lei nº 8.313, de 1991 (art. 26, inciso II, § 1º); Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso I); e Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 30, § 1º)

Ministério da Cidadania

-

 

       

Dedução Despesa Operacional

       

Pronac - Dedução Imposto sobre a Renda

IRPJ

Lei nº 8.313, de 1991 (art. 18, caput, e § 1º e § 3º e art. 26, inciso II); Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso I); Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 28 e art. 30); e Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39,caput, inciso X, e § 6º, e art. 53)

Ministério da Cidadania

-

Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural

Cofins

Constituição de 1988 (art. 150,caput, inciso VI, alínea "c", e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14,caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 8.242, de 2014.

Ministério da Cidadania

-

 

CSLL

     
 

IRPJ

     

Indústria cinematográfica e radiodifusão

Cofins

Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos V e XXIII, e art. 28,caput, XXI)

Ministério da Cidadania

-

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Livros

Cofins

Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, inciso XII, e art. 28, caput, VI); Lei nº 11.033, de 2004 (art. 6º)

Ministério da Cidadania

-

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Livros, jornais e periódicos

AFRMM

Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14,caput, inciso II)

Ministério da Cidadania

-

Programação

Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine

Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39,caput, incisos VII e X)

Ministério da Cidadania

-

Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid

IPI-Vinculado

Lei nº 12.598, de 2012 (art. 7º ao art. 11, em específico: art. 9º,caput, inciso IV); e Decreto nº 8.122, de 2013

Ministério da Defesa

-

 

Cofins

Lei nº 12.598, de 2012 (art. 7º ao art. 11); e Decreto nº 8.122, de 2013

Ministério da Defesa

-

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     
 

IPI-Interno

     

Creches e pré-escolas

Cofins

Lei nº 12.715, de 2012 (art. 24 ao art. 27)

Ministério da Educação

-

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     
 

CSLL

     
 

IRPJ

     

Entidades beneficentes de assistência social (Cebas)

Contribuição para a Previdência Social

Constituição de 1988 (art. 195, § 7º); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 8.242, de 2014.

Ministério da Educação

Ministério da Economia

Programa Universidade para Todos - Prouni

CSLL

Lei nº 11.096, de 2005 (art. 8º)

Ministério da Educação

-

 

IRPJ

     
 

Cofins

     
 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Transporte escolar

Cofins

Lei nº 10.865, de 2004 (art. 28,caput, incisos VIII e IX) e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 (art. 6º)

Ministério da Educação

-

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Despesas com educação

IRPF

Lei nº 9.250, de 1995 (art. 8º) e Lei nº 12.469, de 2011

Ministério da Educação

Ministério da Economia

Motocicletas

Imposto sobre Operações Financeiras - IOF

Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 8º,caput, inciso XXVI); Decreto nº 6.655, de 2008 e Decreto nº 9.017, de 2017

Ministério da Economia

-

Financiamentos habitacionais

IOF

Decreto-Lei nº 2.407, de 1988; e Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 9º,caput, inciso I)

Ministério da Economia

-

Táxi - Transporte autônomo de passageiros

IOF

Lei nº 8.383, de 1991 (art. 72); e Decreto nº 6.306, de 2007, (art. 9º,caput, inciso VI)

Ministério da Economia

-

 

IPI-Interno

Lei nº 8.989, de 1995; Lei nº 12.767, de 2012 (art. 29); e Lei nº 13.146, de 2015 (art. 126)

   

Exportação da produção rural

Contribuição para a Previdência Social

Constituição de 1988 (art. 149, § 2º, inciso I); e Lei nº 8.870, de 1994 (art. 25)

Ministério da Economia

-

Aposentadoria de declarante com 65 anos ou mais

IRPF

Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º,caput, inciso XV); Lei nº 12.469, de 2011; e Lei nº 13.149, de 2015

Ministério da Economia

-

   

Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º,caput, inciso XIV); e Lei nº 11.052, de 2004

   

Associações de poupança e empréstimo

IRPJ

Decreto-Lei nº 70, de 1966 (art. 1º e art. 7º)

Ministério da Economia

-

 

IRRF

Lei nº 9.430, de 1996 (art. 57)

   

Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de infraestrutura

IRPJ

Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º e art. 3º), Lei nº 12.844 (art.17)

Ministério da Economia

-

         
         
 

IRRF

Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º, § 1º e § 3º), Lei nº 12.844 (art.17)

   
         
         

Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação

IRPJ

Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º e art. 3º), Lei nº 12.844 (art.17)

Ministério da Economia

-

 

IRRF

Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º, § 1º e § 3º), Lei nº 12.844 (art.17);

   

Desoneração da folha de salários

Contribuição para a Previdência Social

Lei nº 12.546, de 2011 (art. 7º ao art. 11); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 55 e art. 56); Lei nº 12.794, de 2013 (art. 1º e art. 2º); Medida Provisória nº 601, de 2012 (art. 1º e art. 2º); Medida Provisória nº 612, de 2013 (art. 25 e art. 26); Lei nº 12.844, 2013 (art. 13 e 14); Medida Provisória nº 651, de 2014 (art. 41); Lei nº 13.043, de 2014 (art. 53); Lei nº 13.161, de 2015 (art. 1º e art. 2º); Lei nº 13.202, de 2015 (art. 15) e Lei nº 13.670, de 2018 (art. 1º).

Ministério da Economia

-

Doações a entidades civis sem fins lucrativos

CSLL

Lei nº 9.249, de1995 (art. 13, § 2º, inciso III); e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 59)

Ministério da Economia

-

 

IRPJ

     

Doações a instituições de ensino e pesquisa

CSLL

Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso II)

Ministério da Economia

-

 

IRPJ

     

Dona de casa

Contribuição para a Previdência Social

Lei nº 12.470, de 2011; e Lei nº 8.212, de 1991 (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b")

Ministério da Economia

-

Entidades sem fins lucrativos - Associação civil

Cofins

Constituição de 1988 (art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997(art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14,caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 8.242, de 2014.

Ministério da Economia

-

 

CSLL

     
 

IRPJ

     

Entidades sem fins lucrativos - Filantrópica

Cofins

Constituição de 1988 (art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14,caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010.

Ministério da Economia

-

 

CSLL

     
 

IRPJ

     

Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura - FIP-IE

IRPJ

Lei nº 11.478, de 2007 (art. 2º § 1º, inciso I e II); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)

Ministério da Economia

-

         
 

IRRF

Lei nº 11.478, de 2007, (art. 2º, § 3º); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)

   
         

Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - FIP-PD&I e Debêntures

IRPJ

Lei nº 11.478, de 2007, (art. 2º § 1º, inciso I); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)

Ministério da Economia

-

 

IRRF

Lei nº 11.478, de 2007 (art. 2º, § 3º); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)

   

Letra Imobiliária Garantida

IRRF

Lei nº 13.097, de 2015 (art. 90,caput, inciso I)

Ministério da Economia

-

Poupança

IRRF

Lei nº 8.981, de 1995 (art. 68,caput, inciso III)

Ministério da Economia

-

Previdência privada fechada

CSLL

Decreto-Lei nº 2.065, de 1983 (art. 6º); e IN SRF nº 588, de 2005 (art. 17)

Ministério da Economia

-

 

IRPJ

     

Rede Arrecadadora

Cofins

Lei nº 12.844, de 2013 (art. 36)

Ministério da Economia

-

Seguro ou pecúlio pago por morte ou invalidez

IRPF

Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º,caput, incisos VII e XIII)

Ministério da Economia

-

Seguro Rural

IOF

Decreto-Lei nº 73, de 1966 (art. 19); Decreto nº 6.306, de 2007, art. 23,caput, inciso III); e Lei Complementar nº 137, de 2010 (art. 22,caput, inciso III)

Ministério da Economia

-

Agricultura e Agroindústria - Desoneração cesta básica

Cofins

Lei nº 10.925, de 2004, (art. 1º, art. 8º e art. 9º); Decreto nº 5.630, de 2005; Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, e art. 28); Lei nº 11.727, de 2008(art. 25); e Lei nº 12.839, de 2013

Ministério da Economia

-

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Entidades sem fins lucrativos - Recreativa

Cofins

Constituição de 1988 (art. 150,caput, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14,caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 8.242, de 2014

Ministério da Economia

-

 

CSLL

     
 

IRPJ

     

Benefícios Previdenciários a Empregados e Fundo de Aposentadoria Individual - FAPI

IRPJ

Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13,caput, inciso V); Lei nº 9.477, de 1997 (art. 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 11, § 2º, § 3º e § 4º); e Lei nº 10.887, de 2004 (art. 13)

Ministério da Economia

-

Planos de Poupança e Investimento - PAIT

IRPJ

Decreto-Lei nº 2.292, de 1986 (art. 5º, § 2º)

Ministério da Economia

-

Entidades sem fins lucrativos - Educação

Cofins

Constituição de 1988 (art. 150,caput, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14,caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009); e Decreto nº 7.237, de 2010

Ministério da Educação

-

 

CSLL

     
 

IRPJ

     

Áreas de livre comércio

II

Lei nº 7.965, de 1989 (art. 3º); Lei nº 8.210, de 1991 (art. 4º); Lei nº 8.256, de 1991 (art. 4º e art. 14); Lei nº 8.387, de 1991 (art.11, § 2º); Lei nº 9065, de 1995 (art. 19); e Lei nº 13.023, de 2014 (art. 3º)

Ministério da Economia

-

 

IPI-Vinculado

     
 

IPI-Interno

Lei nº 7.965, de 1989 (art. 4º, art. 6º e art. 13); Lei nº 8.210, de 1991 (art. 6º e art. 13); Lei nº 8.256, de 1991 (art. 7º e art. 14); Lei nº 8.387, de 1991 (art. 11, § 2º); Lei nº 8.857, de 1994 (art. 7º); Lei nº 8.981, de 1995 (art. 108, art. 109 e art. 110); Lei nº 13.023, de 2014 (art. 3º); Lei nº 11.898, de 2009; e Decreto nº 8.597, de 2015

   

Promoção de produtos e serviços brasileiros

IRRF

Lei nº 9.481, de 1997 (art. 1º,caput, inciso III); Decreto nº 6.761, de 2009; e Medida Provisória nº 2.159, de 2001 (art. 9º)

Ministério da Economia

-

Setor Automotivo - Empreendimento industriais Sudam, Sudene, Centro-Oeste

IPI-Interno

Lei nº 9.826, de 1999; Lei nº 12.218, de 2010; Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 13.043, de 2014; e Decreto nº 7.422, de 2010

Ministério da Economia

-

Setor Automotivo - Novos projetos empreendimento industriais Norte, Nordeste, Centro-Oeste

IPI-Interno

Lei nº 12.407, de 2011

Ministério da Economia

-

 

 

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional

Contribuição para a Previdência Social

Lei Complementar nº 123, de 2006; Lei Complementar nº 127, de 2007; Lei Complementar nº 139, de 2011; e Lei Complementar nº 147, de 2014

Ministério da Economia

-

         
 

Cofins

     
         
 

Contribuição para o PIS-Pasep

     
         
 

CSLL

     
         
 

IRPJ

     
         
 

IPI-Interno

     
         

Zona Franca de Manaus - Importação de matéria-prima

Cofins

Lei nº 10.865, de 2004 (art. 14-A)

Ministério da Economia

 

         
 

Contribuição para o PIS-Pasep

     
         
         

Zona Franca de Manaus - Importação de bens de capital

Cofins

Lei nº 11.196, de 2005 (art. 50); Lei nº 10.865, de 2004 (art. 14, § 1º); e Decreto nº 5.691, de 2006.

Ministério da Economia

 

         
 

Contribuição para o PIS-Pasep

     
         

Zona Franca de Manaus - Matéria-prima produzida na Zona Franca de Manaus

Cofins

Lei nº 10.637, de 2002 (art. 5º-A); e Decreto nº 5.310, de 2004

Ministério da Economia

 

         
 

Contribuição para o PIS-Pasep

     
         

Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental

II

Decreto-Lei nº 288, de 1967 (art. 3º, § 1º, art. 7º,caput, inciso II); Decreto-Lei nº 356, de 1968 (art. 1º); Decreto-Lei nº 1.435, de 1975 (art. 1º e art. 3º); Decreto-Lei nº 2.434, de 1988 (art. 1º,caput, inciso II, alínea "c"); Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º,caput, inciso II, alínea "d", e art. 4º); Lei nº 8.387, de 1991 (art. 1º); Constituição de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 40, art. 92 e art. 92-A); Portaria Interministerial nº 272, de 1993, do Ministérios da Integração Regional, da Ciência e Tecnologia, da Indústria, do Comércio e do Turismo e das Comunicações (art. 1º)

Ministério da Economia

 

         
 

IPI-Vinculado

     
         
 

IPI-Interno

Decreto-Lei nº 288, de 1967 (art. 9º, § 1º); Lei nº 8.387, de 1991 (art. 1º); Constituição de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 40, art. 92 e art. 92-A); Decreto-Lei nº 356, de 1968 (art. 1º); e Decreto-Lei nº 1.435, de 1975 (art. 6º)

   
         

Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Alíquotas diferenciadas

Contribuição para o PIS-Pasep

Lei nº 10.637, de 2002 (art. 2º, § 4º e art. 3º, § 12); Lei nº 10.833, de 2003 (art. 2º, § 5º e art. 3º, § 17); Decreto nº 5.310, de 2004; Lei nº 10.996, de 2004 (art. 3º e art. 4º); e Lei nº 13.097, de 2015 (art. 147)

Ministério da Economia

 

         
 

Cofins

Lei nº 10.996, de 2004 (art. 3º e art. 4º); Lei nº 10.637, de 2002 (art. 2º, § 4º e art. 3º, § 12); Lei nº 10.833, de 2003 (art. 2º, § 5º e art. 3º, § 17); Decreto nº 5.310, de 2004; e Lei nº 13.097, de 2015 (art. 147)

   
         

Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Aquisição de mercadorias

Cofins

Lei nº 10.996, de 2004 (art. 2º); Decreto nº 5.310, de 2004; e Lei nº 11.196, de 2005 (art. 65)

Ministério da Economia

 

         
 

Contribuição para o PIS-Pasep

     
         

Microempreendedor Individual - MEI

Contribuição para a Previdência Social

Lei complementar nº 123, de 2006 (art. 18-A, § 3º, inciso V, alínea "a" e § 11); Lei nº 12.470, de 2011; e Lei nº 8.212, de 1991 (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "a")

Ministério da Economia

 

Aerogeradores

Cofins

Lei nº 13.097, de 2015 (art. 1º); e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, inciso XL, e art. 28,caput, inciso XXXVII)

Ministério da Economia

 

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Petroquímica

Cofins

Lei nº 11.196, de 2005 (art. 56, art. 57 e art. 57-A); Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 15); e Lei nº 12.895, de 2013

Ministério da Economia

 

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria Aeroespacial Brasileira - Retaero

IPI-Vinculado

Lei nº 12.249, de 2010 (art. 29 a art. 33, em específico: art. 31,caput, inciso IV); e Lei nº 12.598, de 2012 (art. 16)

Ministério da Economia

 

 

Cofins

Lei nº 12.249, de 2010 (art. 29 a art. 33); e Lei nº 12.598, de 2012 (art. 16)

   
 

Contribuição para o PIS-Pasep

     
 

IPI-Interno

     

Fundos Constitucionais

IOF

Lei nº 7.827, de 1989 (art. 8º); e Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 9º,caput, inciso III)

Ministério do Desenvolvimento Regional

 

         

Sudam - Isenção projeto industrial / agrícola

IRPJ

Lei nº 9.532, de 1997 (art. 3º); e Lei nº 9.808, de 1999 (art. 13)

Ministério do Desenvolvimento Regional

 

         

Sudam - Isenção projeto tecnologia digital

IRPJ

Lei nº 12.546, de 2012 (art. 11); Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º, § 1º-A); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10) e Lei nº 13.799, de 2019 (art. 1º)

Ministério do Desenvolvimento Regional

 

Sudam - Redução 75% projeto setor prioritário

IRPJ

Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10) e Lei nº 13.799, de 2019 (art. 1º)

Ministério do Desenvolvimento Regional

 

         

Sudam - Redução por reinvestimento

IRPJ

Lei nº 8.167, de 1991 (art. 19); Lei nº 8.191, de 1991 (art. 4º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 2º); Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 3º); e Lei nº 13.799, de 2019 (art. 1º)

Ministério do Desenvolvimento Regional

 

         

Sudene- Isenção projeto industrial / agrícola

IRPJ

Lei nº 9.532, de 1997 (art. 3º); e Lei nº 9.808, de 1999 (art. 13)

Ministério do Desenvolvimento Regional

 

         

Sudene - Isenção projeto tecnologia digital

IRPJ

Lei nº 12.546, de 2012 (art. 11); Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º, § 1º-A); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10) e Lei nº 13.799, de 2019 (art. 1º)

Ministério do Desenvolvimento Regional

 

Sudene - Redução 75% projeto setor prioritário

IRPJ

Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10) e Lei nº 13.799, de 2019 (art. 1º)

Ministério do Desenvolvimento Regional

 

         

Sudene - Redução por reinvestimento

IRPJ

Lei nº 8.167, de 1991 (art. 19); Lei nº 8.191, de 1991 (art. 4º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 2º); Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 3º); e Lei nº 13.799, de 2019 (art. 1º)

Ministério do Desenvolvimento Regional

 

         

Entidades beneficentes de assistência social (Cebas)

Contribuição para a Previdência Social

Constituição de 1988 (art. 195, § 7º); Lei nº 12.101, de 2009); e Decreto nº 8.242, de 2004

Ministério da Saúde

Ministério da Economia

Equipamentos para uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial

Cofins

Lei nº 13.043, de 2014 (art. 70)

Ministério da Saúde

 

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Medicamentos

Cofins

Lei nº 10.147, de 2000

Ministério da Saúde

 

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD

IRPJ

Lei nº 12.715, de 2012 (art. 1º ao art.14); Lei nº 12.844, de 2013 (art. 28); e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 10)

Ministério da Saúde

 

 

IRPF

Lei nº 12.715, de 2012 (art. 3º e art.4º); e Lei nº 9.250, de 1985 (art. 12,caput, inciso VIII)

   

Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon

IRPF

Lei nº 12.715, de 2012 (art. 1º a art. 14)

Ministério da Saúde

 

 

IRPJ

Lei nº 12.715, de 2012 (art. 1º ao art. 14); Lei nº 12.844, de 2013 (art. 28); e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 10)

   

Assistência médica, odontológica e farmacêutica a empregados

IRPJ

Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13,caput, inciso V)

Ministério da Saúde

 

Despesas médicas

IRPF

Lei nº 9.250, de 1995 (art. 8º,caput, inciso II, alínea "a")

Ministério da Saúde

 

Entidades sem fins lucrativos - Assistência Social e Saúde

Cofins

Constituição de 1988 (art. 150,caput, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14,caput, inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 8.242, de 2014

Ministério da Saúde

 

 

CSLL

     
 

IRPJ

     

Produtos químicos e farmacêuticos

Cofins

Lei nº 10.637, de 2002 (art. 2º, § 3º); Lei nº 10.833, de 2003 (art. 2º, § 3º); Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 11); e Decreto nº 6.426, de 2008

Ministério da Saúde

 

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Reidi (Saneamento)

Cofins

Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º a art. 5º)

Ministério do Desenvolvimento Regional

Ministério da Economia

         
 

Contribuição para o PIS-Pasep

     
         

Transporte coletivo

Cofins

Lei nº 12.860, de 2013

Ministério do Desenvolvimento Regional

 

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - Renuclear

IPI-Vinculado

Lei nº 12.431, de 2011 (art. 14 ao art. 17, em específico: art. 16,caput, inciso II); e Lei nº 13.043, de 2014 (art. 86)

Ministério de Minas e Energia

 

 

II

Lei nº 12.431, de 2011 (art. 14 ao art. 17, em específico: art. 16,caput, inciso III)

   
 

Cofins

Lei nº 12.431, de 2011 (art. 14 ao art. 17)

   
 

Contribuição para o PIS-Pasep

     
 

IPI-Interno

     

Termoeletricidade

Cofins

Lei nº 10.312, de 2001 (art. 1º e art. 2º)

Ministério de Minas e Energia

 

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Gás natural liquefeito

Cofins

Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, inciso XVI)

Ministério de Minas e Energia

 

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Reidi (Energia)

Cofins

Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º ao art. 5º)

Ministério de Minas e Energia

Ministério da Economia

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Entidades beneficentes de assistência social (Cebas)

Contribuição para a Previdência Social

Constituição de 1988 (art. 195, § 7º); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 8.242, de 2014

Ministério da Cidadania

Ministério da Economia

Doações de bens para entidades filantrópicas

AFRMM

Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14,caput, inciso IV, alínea "a")

Ministério da Cidadania

 

Evento esportivo, cultural e científico

Cide

Lei nº 11.488, de 2007 (art. 38)

Ministério da Cidadania

 

         
 

Cofins

     
         
 

Contribuição para o PIS-Pasep

     
         
 

II

     
         
 

IPI-Vinculado

     
         

Incentivo ao desporto

IRPF

Lei nº 11.438, de 2006; e Lei nº 13.155, de 2015 (art. 43)

Ministério da Cidadania

 

 

IRPJ

     

Água mineral

Cofins

Lei nº 12.715, de 2012 (art. 76)

Ministério do Meio Ambiente

 

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

IRPJ

Lei nº 6.321, de 1976 (art. 1º); e Lei nº 9.532, de 1997 (art. 5º e art. 6º,caput, inciso I)

Ministério da Economia

 

Empresa cidadã

IRPJ

Lei nº 11.770, de 2008

Ministério da Economia

 

Indenizações por rescisão de contrato de trabalho

IRPF

Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º,caput, inciso V); e Lei nº 8.036, de 1990 (art. 28)

Ministério da Economia

 

Automóveis - Pessoas com deficiência

IOF

Lei nº 8.383, de 1991 (art. 72,caput, inciso IV); e Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 9º,caput, inciso VI)

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

 

 

IPI-Interno

Lei nº 8.989, de 1995; Lei nº 12.767, de 2012 (art. 29); e Lei nº 13.146, de 2015 (art. 126)

   

Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente

IRPF

Lei nº 8.069, de 1990 (art. 260,caput, inciso II); Lei nº 9.250, de 1995 (art. 12,caput, inciso I); e Lei nº 9.532, de 1997 (art. 22)

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

 

 

IRPJ

Lei nº 8.069, de 1990 (art. 260,caput, inciso I); e Lei nº 12.594, de 2012 (art. 87)

   

Fundos do Idoso

IRPJ

Lei nº 12.213, de 2010; e Lei nº 12.594, de 2012 (art. 88)

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

 

 

IRPF

Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 9.250, de 1995 (art. 12,caput, inciso I); e Lei nº 9.532, de 1997 (art. 22)

   

Cadeira de rodas e aparelhos assistivos

Cofins

Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos XXV a XXXVI e art. 28, incisos XXIII a XXXIV)

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

 

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Amazônia Ocidental

AFRMM

Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14,caput, inciso V, alínea "g")

Ministério da Infraestrutura

 

         

Mercadorias Norte e Nordeste

AFRMM

Lei nº 9.432, de 1997 (art. 17); Lei nº 10.893, de 2004 (art. 4º, parágrafo único, inciso I); Lei nº 11.482, de 2007 (art. 11); Lei nº 11.033, de 2004 (art. 18); Decreto nº 8.257, de 2014 (art. 4º,caput, incisos II, III e IV e parágrafo único); Lei nº 12.507, de 2011 (art. 3º); e Lei nº 13.458, de 2017

Ministério da Infraestrutura

 

         

Leasingde aeronaves

IRRF

Lei nº 11.371, de 2006 (art. 16); Lei nº 9481, de 1997 (art. 1º,caput, inciso V); e Lei nº 13.043, de 2014 (art. 89)

Ministério da Infraestrutura

 

Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto

II

Lei nº 11.033, de 2004 (art. 13 ao art. 16); Decreto nº 6.582, de 2008; Lei nº 11.774, de 2008 (art. 5º); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 39); Lei nº 12.688, de 2012 (art. 30); e Lei nº 13.169 (art. 7º)

Ministério da Infraestrutura

 

 

IPI-Vinculado

     
 

Cofins

     
 

Contribuição para o PIS-Pasep

     
 

IPI-Interno

     

Trem de alta velocidade

Cofins

Lei nº 10.865, de 2004 (art. 28,caput, inciso XX)

Ministério da Infraestrutura

 

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Embarcações

IPI-Interno

Lei nº 9.493, de 1997 (art. 10); Lei nº 11.774, de 2008 (art. 15); e Decreto nº 6.704, de 2008

Ministério da Infraestrutura

 

Embarcações e aeronaves

IPI-Vinculado

Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º,caput, inciso II, alínea "j" e art. 3º,caput, inciso I); Lei nº 8.402, de 1992 (art. 1º,caput, inciso IV); e Lei nº 9.493, de 1997 (art. 11)

Ministério da Infraestrutura

 

 

II

Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º,caput, inciso II, alínea "j"); Lei nº 8.402, de 1992 (art. 1º,caput, inciso IV); e Lei nº 9.493, de 1997 (art. 11)

   
 

Cofins

Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14,caput, inciso VI e § 1º); e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos I, VI e VII e art. 28,caput, incisos IV e X)

   
 

Contribuição para o PIS-Pasep

Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14,caput, inciso VI e § 1º); e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos I, VI e VII e art. 28,caput, incisos IV e X)

   

Reidi (Transporte)

Cofins

Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º ao art. 5º)

Ministério da Infraestrutura

Ministério da Economia

 

Contribuição para o PIS-Pasep

     

Aposentadoria por Moléstia Grave ou Acidente

IRPF

Lei 7.713/88, art. 6º, inciso XIV. Lei 11.052/04

Ministério da Economia

 

         

Entidades Filantrópicas

Contribuição para a Previdência Social

Constituição Federal 1988, art. 195, § 7º; Lei 12.101/09; Decreto 8.242/14.

Ministério da Economia

 

         

Funrural

Contribuição para a Previdência Social

Lei 8.212/91 (art. 25); Lei 13.606/18 (art. 14)

Ministério da Economia

 

         

Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE

Cofins

Lei 12.599/12, art.12 a 14. Decreto 7.729/2012. Lei 13.594/2018.

Ministério da Cidadania

 

         
 

Contribuição para o PIS-Pasep

     
         
 

IPI-Vinculado

     
         
 

Imposto sobre Importação - II

     
         
 

IPI-Interno

     
         

Rota 2030

CSLL

Lei 13.755/2018, artigos 2°, 11, 20, 21 e 24.

Ministério da Economia

 

 

IRPJ

     
 

Imposto sobre Importação - II

     
 

IPI-Interno

     
         

ANEXO II

ÓRGÃOS GESTORES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS FINANCIADAS POR BENEFÍCIOS FINANCEIROS OU CREDITÍCIOS

 

 

Benefício Financeiro ou Creditício

Fundo/Programa/Operação de Crédito

Legislação

Órgão Gestor

Financeiro

Subvenção a Consumidores de Energia Elétrica da Subclasse Residencial Baixa Renda

Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010; Decreto n˚ 7.583, de 13 de outubro de 2011; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; Lei 13.630 de 17 de novembro de 2016.

Agência Nacional de Energia Elétrica

Creditício

Fundo de Garantia à Exportação - FGE

Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999; Decreto nº 4.929, de 23 de dezembro de 1999; Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001; Decreto nº 4.993, de 19 de fevereiro de 2004; Decreto nº 6.452, de 12 de maio de 2008.

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Creditício

Fundo para o Desenvolvimento Regional com Recursos da Desestatização - FRD

Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997; Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998.

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Creditício

Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC

Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997; Decreto nº 3.113, de 06 de julho de 1999.

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Financeiro/ Creditício

Programa de Financiamento às Exportações - PROEX

Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001; Decreto 7.710, de 3 de abril de 2012.

Câmara de Comércio Exterior - CAMEX

Financeiro

Operações de Custeio Agropecuário

Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; Lei n° 9.848, de 26 de outubro de 1999; Lei 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Financeiro

Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários

Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Lei n° 9.848, de 26 de outubro de 1999. Lei 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Financeiro

Aquisições do Governo Federal - AGF

Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Decreto nº 235, de 22 de outubro de 1991; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; Lei nº 9.848, de 26 de outubro de 1999; Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Financeiro

Operações de Investimento Rural e Agroindustrial

Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; Lei nº 9.848, de 26 de outubro de 1999.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Financeiro

Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural - PSR

Lei n° 10.823, de 19 de dezembro de 2003; Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004; Decreto nº 6.002, de 28 de dezembro de 2006; Decreto nº 6.709, de 23 de dezembro de 2008.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Financeiro

Operações de Empréstimo do Governo Federal - EGF (Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários)

Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991; Decreto nº 235, de 22 de outubro de 1991; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; Lei nº 9.848, de 26 de outubro de 1999.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Financeiro/ Creditício

Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ

Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986; Lei nº 9.239, de 22 de dezembro de 1995; Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002; Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Financeiro/ Creditício

Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana

Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995; Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; Lei nº 12.380, de 11 de janeiro de 2011; Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Financeiro/ Creditício

Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF

Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1991; Decreto nº 3.991, de 31 de outubro de 2001; Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001; Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006; Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; Decreto n° 5.996, de 20 de dezembro de 2006; Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012; Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Financeiro

Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar

Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; Lei nº 9.848, de 26 de outubro de 1999.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Financeiro

Aquisições do Governo Federal de Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF

Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991; Decreto nº 235, de 22 de outubro de 1991; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; Lei nº 9.848, de 26 de outubro de 1999; Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Creditício

Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra)

Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Financeiro

Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras

Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Creditício

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT

Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004; Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007; Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007; Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009; Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Financeiro

Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS

Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986; Lei n° 10.150, de 21 de dezembro de 2000; Lei n° 12.409, de 25 de maio de 2011.

Ministério da Economia

Financeiro

Operações de Financiamento de que tratam as Leis nº 12.096/2009 e nº 12.409/2011 (Programa de Sustentação do Investimento - PSI)

Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009; Lei n° 12.409, de 25 de maio de 2011.

Ministério da Economia

Financeiro/ Creditício

Securitização Agrícola

Lei n° 9.138, de 29 de novembro de 1995; Lei nº 9.866, de 11 de novembro de 1999; Lei nº 10.437, de 24 de abril de 2002.

Ministério da Economia

Financeiro/ Creditício

Alongamento da Dívida do Crédito Rural (Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA)

Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995; Lei nº 9.866, de 09 de novembro de 1999; Lei n° 10.437, de 24 de abril de 2002.

Ministério da Economia

Financeiro

Operações de Financiamento para Infraestrutura em Projetos de Habitação Popular

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011.

Ministério da Economia

Financeiro

Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (Programa Crescer)

Decreto nº 9.161, de 26 de setembro de 2017; Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018; Lei nº 12.666, de 14 de junho de 2012.

Ministério da Economia

Financeiro

Empréstimos e Financiamentos Destinados à Estocagem de Álcool Etílico Combustível e para a Renovação e Implantação de Canaviais (Programa de Apoio ao Setor Sucroalcooleiro - PASS)

Lei nº 12.666, de 14 de junho de 2012.

Ministério da Economia

Financeiro

Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Revitaliza)

Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007; Decreto nº 6.252, de 13 de novembro de 2007; Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012.

Ministério da Economia

Financeiro

Operações de Financiamento para a Aquisição de Bens e Serviços de Tecnologia Assistiva Destinados a Pessoas com Deficiência (Viver sem Limite - PCD)

Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012.

Ministério da Economia

Financeiro/ Creditício

Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP

Decreto nº 2.936, de 11 de janeiro de 1999; Decreto nº 3.263, de 25 de novembro de 1999; Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000; MP nº 2168-40, de 24 de agosto de 2001; Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002; Decreto nº 4.743, de 16 de junho de 2003.

Ministério da Economia

Creditício

Empréstimos da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES

Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; Lei nº 12.397, de 23 de março de 2011; Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011; Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013; Lei 12.979, de 27 de maio de 2014; Lei 13.000, de 18 de junho de 2014; Lei 13.126, de 21 de maio de 2015.

Ministério da Economia

Creditício

Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional - PROER

Lei 9.710, de 19 de novembro de 1998.

Ministério da Economia

Creditício

Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

Constituição Federal de 1988 (art. 239); Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991; Lei nº 10.608, de 20 de dezembro de 2002.

Ministério da Economia

Creditício

Fundo de Financiamento Estudantil - FIES

Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; Decreto nº 4.035, de 28 de novembro de 2001; Lei nº 10.846, de 12 de março de 2004; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; Lei nº 11.552, de 19 de novembro de 2007; Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010; Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011; Lei nº 13.366, de 1º de dezembro 2016; Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017.

Ministério da Educação

Creditício

Fundo da Marinha Mercante - FMM

Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980; Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987; Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004,

Ministério da Infraestrutura

Financeiro

Subsídio para Redução da Tarifa de Transporte de Gás Natural

Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001; Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

Ministério de Minas e Energia

Creditício

Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO

Constituição Federal de 1988 (art. 159); Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999; Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; Decreto nº 6.367, de 30 de janeiro de 2008; Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009; Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; Decreto nº 9.290, de 21 de fevereiro de 2018; Lei 13.682, de 19 de junho de 2018; Decreto nº 9.539, de 24 de outubro de 2018

Ministério do Desenvolvimento Regional

Financeiro

Investimentos na Região Centro-Oeste (equalização FAT)

Lei nº 11.011, de 20 de dezembro de 2004.

Ministério do Desenvolvimento Regional

Financeiro/ Creditício

Operações de Crédito para Investimento no Âmbito dos Fundos de Desenvolvimento Regional (FDA, FDNE, FDCO)

Decreto nº 4.254, de 31 de maio de 2002; Lei Complementar nº 124 e 125, de 03 de janeiro de 2007; Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009; Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009; Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012; Decretos nº 7.838 e 7.839, de 09 de novembro de 2012; Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013; Decreto nº 8.067, de 14 de agosto de 2013; Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017.

Ministério do Desenvolvimento Regional

Financeiro

Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV

Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993; Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001; Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011.

Ministério do Desenvolvimento Regional

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