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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/07/2019 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 9.913, DE 11 DE JULHO DE 2019

Altera o Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º O COARIDE é composto por:

I - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional, que o presidirá;

II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;

III - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

IV - Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura;

V - Secretário-Executivo do Ministério da Educação;

VI - Secretário-Executivo do Ministério da Cidadania;

VII - Secretário-Executivo do Ministério da Saúde;

VIII - Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República;

IX - Diretor-Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO;

X - três representantes do Distrito Federal, um do Estado de Goiás e um do Estado de Minas Gerais, indicados pelos respectivos Governadores;

XI - dois representantes dos Municípios do Estado de Goiás que integram a RIDE, indicados, em comum acordo, pelos Prefeitos dos Municípios que integram a RIDE; e

XII - dois representantes dos Municípios do Estado de Minas Gerais que integram a RIDE, indicados, em comum acordo, pelos Prefeitos dos Municípios que integram a RIDE.

§ 1º Os membros de que tratam os incisos I a IX docaputserão substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, por seus substitutos.

§ 2º Cada membro de que tratam os incisos X a XII docaputterá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º Os membros de que tratam os incisos X a XII docaputterão mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 4º Os membros do COARIDE de que tratam os incisos X a XII docaput, e respectivos suplentes, serão designados pelo Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional." (NR)

"Art. 4º-A O COARIDE se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário:

I - sempre que convocado por seu Presidente;

II - por solicitação de um terço dos membros; ou

III - no prazo de até trinta dias após a reunião em que tenha havido concessão de vista de matéria constante da pauta.

§ 1º O quórum de reunião do COARIDE é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do COARIDE terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º Os membros do COARIDE que se encontrarem no Distrito Federal e na RIDE se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência." (NR)

"Art. 4º-B O COARIDE poderá instituir subcolegiados para matérias específicas.

Parágrafo único. Os subcolegiados do COARIDE:

I - serão instituídos em atendimento ao disposto em suas Resoluções;

II - não poderão ter mais de cinco membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estão limitados a três operando simultaneamente." (NR)

"Art. 4º-C A Secretaria-Executiva do COARIDE será exercida pela Diretoria de Planejamento e Avaliação da SUDECO." (NR)

"Art. 4º-D A participação no COARIDE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os art. 5º a art. 7º do Decreto nº 7.469, de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto

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