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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/08/2019 | Edição: 166 | Seção: 1 | Página: 404

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil

DECISÃO Nº 124, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.031584/2019-18, deliberado e aprovado na 15ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 27 de agosto de 2019, decide:

Art. 1º Autorizar o funcionamento no Brasil da empresa estrangeira JETSMART AIRLINES S.A., empresa da Argentina, com capital destacado de US$ 10.000,00 (dez mil dólares americanos), que pretende operar serviço de transporte aéreo internacional regular de passageiro, carga e mala postal no território nacional.

Art. 2º A outorga da autorização para operar fica condicionada ao cumprimento, pela empresa, das exigências previstas no art. 212 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, e em demais requisitos dispostos na regulamentação aplicável.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

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