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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/06/2019 | Edição: 110 | Seção: 1 | Página: 52

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria Executiva

DECISÃO DE 7 DE JUNHO DE 2019

Processo nº: 23000.015414/2019-57

Interessado: SECRETARIA-EXECUTIVA

Assunto: Termo de Acordo firmado entre o Ministério da Educação e Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI)

Vistos os autos do processo em referência e com fulcro no Parecer 00789/2019/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Consultor Jurídico do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, decreto a nulidade do Termo de Acordo firmado em 08 de fevereiro de 2018 entre o Ministério da Educação e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), presente no Processo nº 23000.004293/2018-37, Sei nº 0985176, e de seus termos aditivos.

Tendo em vista o item 36 a) do Parecer 00789/2019/CONJUR-MEC/CGU/AGU, os casos em que haja risco de descontinuidade dos produtos e serviços considerados críticos, devem ser informados com a devida motivação a esta Secretaria, onde serão avaliados os casos concretos.

ANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS

Secretário-Executivo

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