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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/07/2019 | Edição: 136 | Seção: 2 | Página: 37

Órgão: Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro

DECISÃO DE 12 DE JULHO DE 2019

Processo nº 00190.100638/2018-97

No exercício das atribuições a mim conferidas pelos artigos 51 e 52 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, bem como o Parecer nº 00147/2019-CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00323/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGUe pelo Despacho nº 00394/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.100638/2018-97:

a) aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao Senhor DANIEL GONÇALVES FILHO, com fundamento no artigo 127, inciso III, c/c o artigo 132, caput e incisos IV e XIII, da Lei nº 8.112, de 1990, c/c o artigo 12, caput e inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com as consequências previstas no parágrafo único do artigo 137 da Lei nº 8.112, de 1990, por ter descumprido os deveres contidos nos incisos II, III e IX do artigo 116, infringido o disposto nos incisos IX e XII, do artigo 117, e IV, do artigo 132, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e praticado ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 9º, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e

b) aplicar a penalidade de DEMISSÃO à Senhora MARIA DO ROCIO NASCIMENTO, com fundamento no artigo 127, inciso III, c/c o artigo 132, caput e incisos IV e XIII, da Lei nº 8.112, de 1990, c/c o artigo 12, caput e inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com as consequências previstas no parágrafo único do artigo 137 da Lei nº 8.112, de 1990, por ter descumprido os deveres contidos nos incisos II, III e IX do artigo 116, infringido o disposto nos incisos IX e XII, do artigo 117, e IV, do artigo 132, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e praticado ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 9º, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União

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