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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/08/2019 | Edição: 149 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

CONSULTA PÚBLICA Nº 25 - SEI, 2 DE AGOSTO DE 2019

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "CINTO E COLETE SALVA-VIDAS".

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/3788-consulta-ppb-2019

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

CAIO MEGALE

ANEXO

PROPOSTA Nº 024/17 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE CINTO E COLETE SALVA-VIDAS:

Obs.: a consulta está em forma de Portaria

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos CINTO E COLETE SALVA-VIDAS, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 42, de 3 de fevereiro de 2009, passa a ser o seguinte:

I - fabricação do tecido;

II - fabricação do material flutuante;

III - riscagem do tecido;

IV - corte do tecido;

V - chuleio do tecido, quando aplicável;

VI - corte do material flutuante no tamanho especificado;

VII - enchimento do colete ou cinto com material flutuante;

VIII - costura do colete ou cinto; e

IX - aviamento.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas constantes dos incisos I e II, que poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto uma, que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 3º A empresa fabricante deverá atender ao disposto nas Normas da Autoridade Marítima para homologação de material (NORMAM - 05/DPC), da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil e demais normas que vierem substituí-la.

§ 4º Fica dispensado o cumprimento do disposto no inciso I do art. 1º quando a comercialização se destinar à Amazônia Ocidental.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 42, de 3 de fevereiro de 2009.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.