Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/05/2019 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

CONSULTA PÚBLICA Nº 9-SEI, DE 9 de MAIO DE 2019

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADAS.

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/3788-consulta-ppb-2019

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

CAIO MEGALE

ANEXO

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADAS, ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCT Nos 214 E 213, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 PARA ADEQUAÇÃO AOS RELATÓRIOS WT/DS472/AB/R E WT/DS497/AB/R DA OMC

OBS: A alteração proposta se refere à Portaria Interministerial nº 214, de 20.11.2006 (versão da lei de Informática), mas também se aplica à Portaria Interministerial nº 213, de 20.11.2006.

I) Alterar o §3º do art. 1º conforme a seguir:

DE:

§ 3º As placas de circuito impresso montadas com a função de memória ou módulos de memória, quando comercializadas em separado ou com outras placas de circuito impresso montadas, deverão cumprir o dispositivo no art. 5o da Portaria Interministerial nº 67, de 2 de maio de 1994 e, adicionalmente, deverão ser montadas no País obedecendo ao Processo Produtivo Básico descrito no caput deste artigo.

PARA:

§ 3º Este Processo Produtivo Básico não se aplica às placas de circuito impresso montadas com a função de memória ou MÓDULOS DE MEMÓRIA VOLÁTIL, PADRONIZADOS.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.