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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/05/2019 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

CONSULTA PÚBLICA Nº 8-SEI, DE 9 de MAIO DE 2019

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8o e 9o da Portaria Interministerial MDIC/MCT no 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL DE PEQUENA CAPACIDADE, BASEADA EM MICROPROCESSADOR, E MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (NCM: 8471.50.10) - "DESKTOP".

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/3788-consulta-ppb-2019

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

CAIO MEGALE

ANEXO

PROPOSTAS: 026/16, 061/16, 038/17, 059/17, 040/18, 044/18, 052/18 E O CONSTANTE DO RELATÓRIO DO ÓRGÃO DE APELAÇÃO NOS PAINÉIS DA OMC (WT/DS472/AB/R E WT/DS497/AB/R) - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE UNIDADE DE PROCESSA/MENTO DIGITAL DE PEQUENA CAPACIDADE, BASEADA EM MICROPROCESSADOR, E MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (NCM: 8471.50.10) "DESKTOP", ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTI NOS 140 E 141, DE 13 DE MAIO DE 2015:

OBS: As alterações propostas referem-se à Portaria Interministerial nº 141, de 13.05.2015 (versão da lei de Informática), mas também vale para a versão da ZFM.

I. EXCLUIR O §6º DO ART. 4º

II. INCLUIR O §7º AO ART. 5º CONFORME A SEGUIR:

§ 7º Excepcionalmente para os anos de 2018 e até 30 de junho de 2019, ficam dispensados das obrigatoriedades constantes deste artigo, as placas de circuitos impressos que implementem a função de aceleração do acesso aos dados do sistema de armazenamento pela unidade central de processamento, não se aplicando a dispositivos que exerçam unicamente função de armazenamento.

II. A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2019, O PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA UNIDADE DE PROCESSA/MENTO DIGITAL DE PEQUENA CAPACIDADE, BASEADA EM MICROPROCESSADOR, E MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (NCM: 8471.50.10) "DESKTOP":

Art. 1º Fica estabelecido para o produto UNIDADE DE PROCESSA/MENTO DIGITAL DE PEQUENA CAPACIDADE, BASEADA EM MICROPROCESSADOR, E MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (NCM: 8471.50.10) "DESKTOP", industrializado no País, o seguinte Processo Produtivo Básico:

Inciso

Etapas Produtivas

Pontos Totais

I

Projeto de Desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006

8

II

Investimento adicional em P&D, valendo 2 pontos para cada 1% investido adicionalmente em P&D, limitado a um máximo de 6 pontos

6

III

Desenvolvimento do software embarcado de baixo nível (firmware)

2

IV

Corte doswafers, encapsulamento e teste dos Processadores Principais (CPU)

20

V

Encapsulamento da pastilha de identificação por rádio frequência (RFID)

2

VI

Injeção, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) ou estampagem da carcaça dos gabinetes

7

VII

Laminação das placas de circuito impresso que implementem a função de processamento central

4

VIII

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que implementem a função de processamento central

9

IX

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que implementem a função de interface de comunicação, quando não integradas à placa principal

2

X

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que implementem a função de conversor CA/CC

7

XI

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de processamento gráfico dedicado

4

XII

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas lógicas das unidades de disco rígido e integração com o HDA

7

XIII

Corte dowafer eencapsulamento e teste dos circuitos integrados de memória volátil do tipo RAM

19

XIV

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que implementem a função de memória volátil do tipo RAM

2

XV

Corte dowafer eencapsulamento e teste dos circuitos integrados de memória do tipo não-volátil do Solid State Drive e on Board

15

XVI

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que implementem a função de memória não-volátil do tipoSolid State Drive

2

XVII

Integração da placa de processamento central, subconjuntos e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final

5

XVIII

Testes

1

Parágrafo único. Para as etapas que tratam de projetos de desenvolvimento, o produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atender às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

Art. 2º Será atribuída a cada etapa de produção, pontuação total conforme estabelecido nos incisos do art. 1º, sendo que a empresa deverá acumular um total de 46 pontos por ano calendário.

Art. 3º O investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicional ao exigido pela legislação, a que se refere esta Portaria, deverá ser aplicado em Programas e Projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 1º O investimento em P&D adicional ao exigido pela legislação a que se refere o caput deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, das UNIDADES DE PROCESSA/MENTO DIGITAL DE PEQUENA CAPACIDADE, BASEADAS EM MICROPROCESSADOR, E MONTADAS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (NCM: 8471.50.10), deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 4º As empresas fabricantes deverão apresentar, quando aplicável, autorização do cedente da tecnologia quando da habilitação da empresa aos incentivos fiscais previstos na legislação.

Art. 5º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 6º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 141, de 13 de maio de 2015, a partir de 1º de julho de 2019.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.