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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/06/2019 | Edição: 115 | Seção: 3 | Página: 119

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia

aviso de penalidade

O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, em conformidade com a decisão do Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, faz publicar a pena de Censura Pública em publicação oficial aplicada ao Dr. Luis Henrique Leonardo Pereira, CREMEB 32.733 E CRMPR 27.918, conforme transcrição abaixo:

CNPJ 14.855.787/0001-88

"CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ

SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30(TRINTA) DIAS - PENA DISCIPLINAR APLICADA AO MÉDICO DR. LUIS HENRIQUE LEONARDO PEREIRA - CRMPR 27.918.

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, instituição fiscalizadora da profissão de Médico, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 e tendo em vista o disposto na letra "d" do Art. 22 do mesmo Diploma Legal, conforme decisão contida no Processo Ético-Profissional nº 200/14, aplica a pena de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS, ao médico LUIS HENRIQUE LEONARDO PEREIRA - CRMPR 27.918, por infração ao disposto nos Artigos 17, 107 e 115 do Código de Ética Médica (Res. CFM nº 1931/09), que prescrevem ser vedado ao médico: Art. 17. Deixar de cumprir, salvo por motivo justo, as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina e de atender às suas requisições administrativas, intimações ou notificações no prazo determinado. Art. 107. Publicar em seu nome trabalho científico do qual não tenha participado; atribuir-se autoria exclusiva de trabalho realizado por seus subordinados ou outros profissionais, mesmo quando executados sob sua orientação, bem como omitir do artigo científico o nome de quem dele tenha participado. Art. 115. Anunciar títulos científicos que não possa comprovar e especialidade ou área de atuação para a qual não esteja qualificado e registrado no Conselho Regional de Medicina. Estará impedido de exercer a Medicina no período de 17-06-2019 a 16-07-2019.

Salvador-BA, 14 de junho de 2019.

Teresa Cristina Santos Maltez

Presidente do Conselho

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