Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/03/2020 | Edição: 57-A | Seção: 3 - Extra | Página: 1

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde/Coordenação-Geral de Análise das Contratações de Insumos Estratégicos para Saúde/Divisão de Análise da Contratação de Insumos Estratégicos para Saúde

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, notadamente aquelas expressas no art. 1º, do anexo I, do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, bem como no art. 1º da Lei nº 1.920 de 25 de julho de 1953, e Considerando que em 11 de março de 2020, devido ao aumento na disseminação global do novo Coronavírus (SARS-CoV-2), foi decretada Pandemia de COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Considerando a Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019; Considerando a Portaria n° 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus; Considerando o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus e que o Ministério da Saúde ampliou, em 24/02/2020, os critérios para definição de caso suspeito para o novo Coronavírus; Considerando Portaria de Consolidação nº 01/GM/MS de 28/07/2017, Portaria de Consolidação nº 01/GM/MS de 28/07/2017, é de competência da União a gestão dos estoques, abastecimento e o provimento de tais insumos aos Estados e ao Distrito Federal com a finalidade de dar suporte às ações laboratoriais, cuja importância estratégica é garantir, em tempo hábil, a investigação, bloqueio e controle de casos e surtos, além de padronizar os reagentes e insumos diagnósticos utilizados pelo SISLAB. Considerando a determinação da OMS de 16/03/2020, de realizar exame laboratorial em todos os casos suspeitos; Torna público, a quem possa interessar, o presente chamamento, visando o recebimento de doação de bens, serviços ou direitos destinados ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19). O presente chamamento tem por objeto disciplinar o processamento e recebimento de doação de bens, serviços ou direitos destinados ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19). O recebimento de bens, serviços ou direitos previstos neste chamamento deverá ser formalizado em processo administrativo próprio, devendo dele constar todos os dados e documentos pertinentes a este Chamamento Público. Em decorrência da doação realizada, será lavrado o respectivo termo de doação, ao qual será dada a devida publicidade, sendo igualmente publicizada a destinação daquela. Serão considerados doadores quaisquer pessoas, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, organização internacional ou países com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas. Para doações de bens deverá ser observada a sua descrição detalhada e a comprovação da legítima propriedade deste, acompanhada da documentação fiscal correspondente, bem como da indicação de seu valor atualizado. Caso não seja possível apresentar a documentação fiscal correspondente, deverá ser apresentada declaração de propriedade acompanhada de informação do valor estimado atualizado do bem ofertado em doação. Para as doações de serviços ou direitos deverá ser apresentada declaração contendo a descrição detalhada do serviço ou direito ofertado e seu valor estimado atualizado. O objeto da doação deverá estar livre e desembaraçado e deverá ter seu agendamento de entrega realizado junto ao Departamento de Logística, por meio do endereço de e-mail juntoscontracovid19@saude.gov.br.

Meri Helem Rosa de Abreu

Coordenadora-Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.