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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/07/2019 | Edição: 140 | Seção: 3 | Página: 44

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 4/2019

A União, por intermédio da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação do Ministério da Educação -Semesp/MEC, por suas atribuições legais, de acordo com as disposições do art. 205 da Constituição Federal de 1988, e do art. 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e

CONSIDERANDO:

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

A Lei nº 11.645, de 10/03/2008: altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996, modificada pela Lei no 10.639, de 09.01/2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena;

O Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais;

O Decreto nº 5.051, de 19/04/2004: promulga a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais;

A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação;

A Lei nº 12.416, de 9 de junho de 2011, que alterou a LDB para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas;

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, resolve:

Tornar público que será realizada Audiência Pública destinada a debater a proposta do 1º Plano Nacional de Educação Escolar Indígena (PNEEI).

A Audiência Pública realizar-se-á no dia 15 de agosto de 2019, das 9h às 16h, no Instituto Anísio Teixeira (IAT), sediado na Estrada da Muriçoca, S/N - São Marcos-Salvador/BA.

Os interessados deverão fazer sua inscrição por meio do endereço eletrônico dmesp@mec.gov.br, até o dia 13 de agosto de 2019.

O credenciamento dos participantes inscritos ocorrerá no local de realização da Audiência Pública, das 8h às 9h.

A proposta do PNEEI poderá ser solicitada no endereço eletrônico do Ministério da Educação ou solicitado pelo e-mail dmesp@mec.gov.br.

SEBASTIAO ODECIO PIRES DE CAMARGO

Secretário Substituto

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