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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/06/2019 | Edição: 110 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor

ATO Nº 3.579, DE 6 DE JUNHO DE 2019

Processo nº 53500.032525/2018-77.

Prorroga pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir de 13 de novembro de 2018, o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso das radiofrequências associadas, na Banda Ku, relativos à posição orbital 70° W, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro PVSS/SPV Nº 002/2003-ANATEL à STAR ONE S.A., CNPJ/MF nº 03.964.292/0001-70, e transferido para a CLARO S.A., CNPJ/MF nº 40.432.544/0001-47, por intermédio do Ato nº 3.200, de 26 de abril de 2018.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

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