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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/02/2020 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil

ATO Nº 1.349, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

Decreta a liquidação extrajudicial da Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com fundamento no art. 15, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", e § 2º, e no art. 16, ambos da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974,

Considerando a grave situação patrimonial, as graves violações às normas legais que disciplinam a atividade da instituição, bem como a existência de prejuízos que sujeitam a risco anormal os seus credores, conforme consta no PE 171171, resolve:

Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, CNPJ 27.406.222/0001-65, com sede na cidade de Vitória (ES).

Art. 2º Fica nomeado liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, Eduardo Felix Bianchini, carteira de identidade 5436983-6 - SSP/SP e CPF 096.514.621-91.

Art. 3º Fica indicado, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 15 de dezembro de 2019.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

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