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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/12/2019 | Edição: 238 | Seção: 1 | Página: 134

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 44, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

(Sessão Ordinária)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos

Às 16 horas, a Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro, do Ministro-Substituto André Luís de Cavalho, bem como do Representante do Ministério Público Subrocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente, por estar substituindo ministro integrante da Primeira Câmara, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata n.º 43 referente à Sessão Ordinária realizada em 26 de novembro de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS

Os Ministros Aroldo Cedraz, Augusto Nardes e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, usaram da palavra para cumprimentar a Ministra Ana Arraes por sua gestão na Presidência da Segunda Câmara, pelos resultados alcançados com os trabalhos desenvolvidos no colegiado e agradeceram a todos os servidores, colaboradores e ao Ministério Público que trabalharam durante esse ano na Segunda Câmara.

Ao fim, a Ministra Ana Arraes agradeceu o apoio e desejou um ano de saúde e paz para todos.

CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU

- Comunicação da Presidência

"Senhores ministros,

Senhor Subprocurador-Geral,

Senhoras e senhores,

Gostaria de parabenizar ao Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado pela designação para o cargo de Corregedor da recém-criada Corregedoria do Ministério Público junto ao TCU.

Certamente, sua inteligência e sensibilidade serão fundamentais no exercício das novas funções.

Parabéns!"

NOVA SISTEMÁTICA DE PEDIDO DE VISTA (Res. 310/2019)

- Comunicação do Ministro Raimundo Carreiro

"Sra. Presidente,

Srs. Ministros,

Sr. Subprocurador-Geral,

Nos termos da Comunicação da Presidência de 20 de novembro de 2019, começou na semana passada a aplicação da nova sistemática de pedido de vista de processos prevista na Resolução 310, de 22 de maio de 2019.

A nova resolução instituiu a vista coletiva, vedando a concessão de mais de um pedido de vista no mesmo processo, bem como estabeleceu prazo para a reinclusão do processo em pauta.

Na oportunidade, o Presidente solicitou que os processos que se encontram com pedido de vista em aberto sejam pautados ainda este ano.

Assim, ao passo que me congratulo com o início da aplicação da nova sistemática, informo que processo com pedido de vista por mim solicitado e sob a minha responsabilidade foi julgado nesta sessão."

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-008.934/2013-4 e TC-018.008/2014-3, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-007.531/2015-0 e TC-031.891/2015-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-016.925/2015-7, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes; e

TC-005.424/2015-1, TC-006.260/2019-5, TC-006.449/2019-0, TC-027.353/2019-2, TC-027.444/2019-8, TC-028.973/2019-4, TC-028.985/2019-2, TC-030.426/2019-7, TC-030.479/2019-3, TC-030.634/2019-9, TC-030.672/2019-8, TC-031.176/2019-4, TC-031.298/2019-2, TC-031.333/2019-2, TC-031.349/2019-6, TC-032.159/2017-0, TC-034.158/2017-0 e TC-039.766/2018-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº TC-016.925/2015-7, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, a Dra. Ana Carolina Mazoni - OAB/DF nº 31.606, apresentou sustentação oral em nome de Eraldo Sorge Sebastião Pimenta.

A relatora, Ministra Augusto Nardes, após a sustentação oral e as ponderações feitas pelo Ministro Raimundo Carreiro e pelo representante do Ministério Público Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, retirou o processo de pauta para que a Serur proceda uma nova análise sobre os argumentos e documentos apresentados. O Ministro Raimundo Carreiro sugeriu, ainda, que esta nova análise seja feita por auditor que não tenha trabalhado no referido processo.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112, § 16º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo nº TC-020.106/2015-7 (Ata nº 38/2019), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. A Segunda Câmara aprovou, por unanimidade, o Acórdão nº 1349/2019.

REABERTURAS DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo nº TC-005.998/2000-8 (Ata nº 28/2019), cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz e revisor o Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. A Segunda Câmara aprovou, por unanimidade, o Acórdão nº 13050/2019.

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo nº TC-000.605/2016-6 (Ata nº 36/2019), cuja relatora é a Ministra Ana Arraes e revisor o Ministro Raimundo Carreiro. A Segunda Câmara aprovou, por unanimidade, o Acórdão nº 13086/2019.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 13098 a 13319:

RELAÇÃO Nº 37/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 13098/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.294/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Olivia Pessalli Giovanini (295.317.729-91); Regina Maria Schmidt Neumann (257.481.229-87)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Chapecó/sc - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13099/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria Goret de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.309/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Goret de Oliveira (123.453.933-00)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Manaus/am - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13100/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.531/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Evandro Leite Ferreira de Andrade (123.936.224-20); Expedito Gomes da Silva (067.564.924-20); Expedito Gomes da Silva (067.564.924-20); Felipe Antonio Neto (825.366.518-00); Felipe Radiante (006.288.528-60); Flavio Blois de Mattos (508.396.677-87); Francisca Ana Oliveira (696.813.848-49); Fumiyo Alice Fujiki (023.119.748-90); Gaudio Scarabel Nogueira (010.299.248-72); Geni da Silva Duarte (013.500.048-39)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13101/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.446/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alderico Soares Amaral (069.410.601-15); Alisson Ferreira de Oliveira (079.443.306-53); Benedito Pereira da Costa (025.145.323-53); David da Rocha Lima (296.299.851-87); Hamilton de Gurjao Brito (074.613.301-44); Helio Frias Villefort (151.266.416-20); Idalmo Jose de Oliveira (187.118.047-34); José Fiorentini (060.091.666-91); José Luiz Mouzer (092.844.607-78); Obete Martins de Oliveira (018.510.472-04); Rosalvo Silva (027.522.635-20); Silvino Cesar Cabral Neto (073.917.493-20); Suenes Ribeiro (065.590.857-91); Wantunil Tiburcio Roque (080.432.306-25); Wilson Martins (021.671.662-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13102/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de José Menezes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.460/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Menezes (066.998.551-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13103/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.556/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Castro Alves Ramos (290.295.979-68); Marcal Joao do Amaral (342.202.329-15); Maria Helena da Silva (047.580.809-68); Odilia Maria Bernardes (468.234.929-53); Odilia Maria Bernardes (468.234.929-53); Tania Teotonia de Oliveira (248.203.930-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13104/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Henrique Pereira de Araújo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.562/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Henrique Pereira de Araújo (003.494.296-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13105/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.559/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Afonso Vianna (192.061.947-04); Marizeth Gonçalves da Silva Nunes (059.713.491-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13106/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria de Osvaldo Cardoso do Nascimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.576/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Osvaldo Cardoso do Nascimento (032.078.032-53)

1.2. Órgão/Entidade: Museu Paraense Emílio Goeldi

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13107/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.646/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Angela de Aguilar (098.589.546-20); Maria Aparecida de Souza (367.318.626-49); Pasqualino de Souza Lima (403.321.876-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13108/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.688/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Caetano Bento (206.688.999-72); Diether Henning Garbers (000.164.709-15)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13109/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.187/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cristina Coelho (014.918.467-04); Janete Dias Fortes (096.668.417-62); Luis Bernardo Vital Brasil Bogado Junior (105.703.057-05); Vivian Santos Carvalho Oliveira (071.035.426-60)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13110/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.531/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bolivar Hernan Landeta Alvarado (233.079.138-08); Fernanda Arueira de Siqueira (037.223.996-02); Gabriel Valentim Berni (051.452.836-28); Glaciele Maria de Souza (103.859.226-71); Jocilane Pereira de Oliveira (061.492.695-58); Roberto Barreto de Moraes (083.084.577-11); Simone Grace de Paula (493.604.936-00); Wilbor Poletti Silva (314.165.098-52)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13111/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.599/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Del Mastro Conto (273.146.528-05); Anna Claudia Mello de Resende (016.618.736-42); Ary Ferreira dos Santos Junior (488.247.206-68); Clara de Melo Trindade (026.691.435-71); Greice dos Reis Santos (103.738.056-83); Jessica Faciroli (111.445.946-18)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13112/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.770/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Rodolfo de Oliveira Floriano (006.754.791-50); Fernando Cardoso Guimaraes (033.624.601-35); Gabriel Campos Vieira (404.882.448-11); Isabela Alves Machado (027.096.371-54); Lorraine Costa Silva (009.635.971-40); Paula Fantini Amorim da Silva (036.306.071-52); Rafael Fazzolino Pinto Barbosa (037.293.401-31); Rogerio Diogne de Souza e Silva (603.672.532-91); Valerio Aymore Martins (777.992.407-68); Wendell Cardoso Borges (636.313.001-82)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13113/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.716/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aluisio Mendes da Rocha Filho (000.837.703-05); Alvaro Massao Morissugui (056.388.618-82); Amanda Viernes de Almeida Sanchez (010.104.384-84); Amanda de Souza Maciel (008.272.054-14); Ana Cristina Chagas Pompeu (735.344.043-00); Ana Flavia Barbosa (436.513.994-00); Ana Flavia Pontes Aguiar (519.487.963-68); Ana Karina Castro Souza Braga (672.130.143-15); Ana Lucia Maciel dos Santos (555.405.543-53); Ana de Fatima de Azevedo Ferreira (021.969.114-29)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13114/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.868/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcia Regina Neves Joao dos Santos (271.946.201-20); Marcia Silva Moises Filgueira de Negreiros (046.067.054-93); Marcia Silva Souza (701.648.191-34); Marcia Tavares da Silva (028.667.467-08); Marcilene Maria do Nascimento (919.905.644-53); Marcio Alencar Barreira (960.365.593-72); Marcio Alexandre Rezende (018.300.309-81); Marcio Fernando Setubal Silva (741.492.373-87); Marcio Mauricio Costa (081.826.944-85); Marcio Ramos (692.582.791-15)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13115/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.948/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Thalita Sales Viana Nascimento (051.177.754-06); Thallyson Fellype Rangel Soares (058.926.344-77); Thalyta Coelho de Sousa (008.934.843-50); Thamyra Lucia Machado Carnauba (054.183.584-05); Thatiany Rodrigues Santiago (033.350.345-70); Thayana Aragao Almeida (959.667.303-34); Thays Bezerra Brasil (010.177.603-90); Thayse Minosa dos Santos Silva (014.759.374-31); Theara Cendi Fagundes (012.306.886-09); Thelma Cristina Pires Alves (809.170.623-53)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13116/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.152/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Maria Carolina Valente do Carmo (689.838.592-53); Valquíria Paula dos Santos de Oliveira (055.967.757-03)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13117/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Claudia Elise Ferraz Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.654/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Claudia Elise Ferraz Silva (045.835.204-76)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13118/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Sonia Maria dos Santos Bolsoni, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.187/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Sonia Maria dos Santos Bolsoni (015.211.717-26)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13119/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Marcilene de Paula Fonseca, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.250/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Marcilene de Paula Fonseca (006.307.827-92)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13120/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.291/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alfio Alves da Silva Junior (465.232.418-90); Gabriel Ribeiro Rossger (335.411.128-32); Heitor Teixeira Couto Campos (041.912.825-57); Juliana Oliveira Gantert da Rocha (157.133.927-24); Raul Moreira Lozano (401.521.558-30)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13121/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.417/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Lisboa Feitosa da Silva (422.906.068-80); Joao Manoel Lima (116.857.174-03); Jonatas Samir Moraes Guimaraes (155.483.397-37); Kenner de Araujo Mendes (444.139.918-93); Luiz Antonio Ferreira Pelluzo (034.814.400-81); Robson da Rocha Pereira Junior (702.446.306-66); Victor da Silva Vargas (180.237.577-50); Witor Elias Belchior Lira (408.816.308-70)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13122/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.435/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme da Silva Ramos Rodrigues (107.118.704-03); Jose Ramon do Carmo Lima (059.270.065-82); Paulo Cesar dos Santos Junior (050.489.325-44)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13123/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.519/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno Varela de Oliveira (165.450.987-64); Caio Ezequiel da Costa (109.734.416-90); Darlan Laucinesio Ferreira (112.123.526-37); Diego Carlos de Lima (137.300.066-06); Diego de Oliveira Souza (121.282.266-86); Douglas Charton Lima de Moura Costa (100.548.516-02); Jefferson Gomes Alves (075.270.616-00); Jefferson da Costa Luz (114.056.486-27); Jhonatan Aparecido Alves Santana (113.962.646-98); Junior Antonio de Oliveira Silva (126.886.486-24); Klylton Cutrim Carvalho (110.909.456-63); Lucas Ruiz Nascimento (020.961.676-80); Paulo Eduardo Biancheti da Silva (036.438.146-90); Paulo Roberto Elias (120.899.616-94); Shirley Pereira Gava (031.795.346-05); Thiago Lucas da Silva (121.212.126-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13124/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Helder Alves de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.321/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Helder Alves de Oliveira (062.183.364-92)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13125/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Felipe Augusto de Bortolo de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.391/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Felipe Augusto de Bortolo de Oliveira (045.705.769-66)

1.2. Órgão/Entidade: Centro de Excelência Em Tecnologia Eletrônica Avançada S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13126/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.593/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cecilio Argolo Junior (016.898.657-41); Flavia Leonia Ferreira da Rocha (038.761.854-67); Jeilma Rodrigues do Nascimento (043.354.604-22); Nathalia Alves Agra (060.503.174-61)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13127/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Onofre Gabriel, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.691/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Onofre Gabriel (377.724.498-87)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - São Paulo Centro/sp - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13128/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Darcy Alonso, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.723/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Darcy Alonso (044.977.757-04)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13129/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de José Sobral da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.742/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: José Sobral da Silva (358.686.354-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13130/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas dos responsáveis, Alexandre José da Silva (CPF 536.917.841-00), Alexandre Sérgio Vicente Ferreira (CPF 516.664.991-53), Carlos Luís Barbosa Ribeiro (CPF 305.221.531-00), Fábio Aracaqui de Sousa Lima (CPF 553.422.801- 68), Fábio Barbosa Pizetta (CPF 007.618.957-01), Florisvaldo Ferreira Cesar (CPF 461. 673. 231-00), Francisco Eronildo Feitosa Rodrigues (CPF 691.408.201-49), Glaumer Lespinasse Araújo (CPF 564.310.901-87), Jean Rodrigues Oliveira (CPF 498.114.441-53), Leonardo José Rodrigues de Sant Anna (CPF 524.586.791-53), Marcelo Helberth de Souza (CPF 564.844.701-97), Marcilon Back da Silva (CPF 398.073.041-72), Marcos Antônio Nunes de Oliveira (CPF 461.460.161-87), Marcos de Araújo (CPF 610.456.327- 91), Marcus Vinicius Gomes Fialho (CPF 516.046.201-53), Mauro de Faria Lemos (CPF 385.141.841-72) e Ricardo Yamasaki Santiago (CPF 007.618.757-86), dando-lhes quitação plena, conforme proposta da unidade técnica, ratificada, com ajustes, pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-032.300/2017-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Alexandre Jose da Silva (536.917.841-00); Alexandre Sergio Vicente Ferreira (516.664.991-53); Carlos Luis Barbosa Ribeiro (305.221.531-00); Fabio Aracaqui de Sousa Lima (553.422.801-68); Fabio Barbosa Pizetta (007.618.957-01); Florisvaldo Ferreira Cesar (461.673.231-00); Francisco Eronildo Feitosa Rodrigues (691.408.201-49); Glaumer Lespinasse Araujo (564.310.901-87); Jean Rodrigues Oliveira (498.114.441-53); Leonardo Jose Rodrigues de Sant Anna (524.586.791-53); Marcelo Helberth de Souza (564.844.701-97); Marcilon Back da Silva (398.073.041-72); Marcos Antonio Nunes de Oliveira (461.460.161-87); Marcos Aurelio Braga Reis (552.759.231-04); Marcos de Araujo (610.456.327-91); Marcus Vinicius Gomes Fialho (516.046.201-53); Marcus Vinicius Oliveira Sampaio (373.608.091-34); Mauro de Faria Lemos (385.141.841-72); Ricardo Yamasaki Santiago (007.618.757-86)

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Militar do Distrito Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, determinar à Polícia Militar do Distrito Federal que:

1.7.1.1.indique, nos termos contratuais e aditivos, a nota de empenho cuja dotação assegure os pagamentos para o exercício financeiro, submetendo-se à vedação de realização de despesa sem prévio empenho previstas no art. 73 do Decreto Lei 200/1936 e no art. 60 da Lei 4.320/1964;

1.7.1.2.valide, junto ao Governo do Distrito Federal, regimento interno que dê supedâneo ao organograma da corporação, nos termos do art. 43, parágrafo único, do Decreto 37.321/2016;

1.7.1.3.promova a adequação do plano estratégico da corporação e dos seus indicadores de desempenho/monitoramento aos parâmetros requeridos nas decisões normativas de que trata o art. 10 da IN 63/2010, como também às orientações do sistema e-contas/TCU;

1.7.1.4.estabeleça responsabilidades, apure o dano ao erário e promova o ressarcimento de pagamentos indevidos de auxílio-moradia, ocorridos entre 6/10/2010, data de emissão do Parecer PGDF 1.638/2010, e junho de 2015, data da interrupção da majoração indevida mediante dependência recíproca, bem como estabeleça rotinas de acompanhamento dos casos judicializados;

1.7.1.5.sobre o cumprimento das determinações anteriores, informe no prazo de até 180 dias;

1.7.2. Encerrar os presentes autos após as comunicações processuais.

RELAÇÃO Nº 35/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 13131/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o atos de concessão a seguir indicado, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.428/2016-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Beatriz Pellegrinelli Rizzi (223.178.998-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo que, na hipótese de desconstituição da decisão judicial obtida pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil nos autos do Mandado de Segurança MS 35.410, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), faça cessar o pagamento ao interessado do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 13132/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.482/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elizabeth Rosa Kienteca (050.140.931-91); Luiza Maria Vieira Ramalho de Alencar (277.827.784-68); Zenon Oliveira Rocha (072.704.293-91)

1.2. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13133/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.568/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Nogueira (116.407.156-49); Gilsa Amelia Leite (661.244.687-00); Heriberto Dias da Silva (313.944.697-72); Neide Luiza da Silva (841.484.707-20); Sivaldo Vasconcelos (337.300.837-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13134/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.467/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Haroldo Gueiros Bernardes (485.778.808-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13135/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente à interessada identificada no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.514/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Margarida Villar Melgar (073.335.014-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13136/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente à interessada identificada no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.527/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Lianilda Nogueira de Souza Furtado (020.882.823-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13137/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente aos interessados identificados no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.547/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmen Helena Lanczos Smith (062.653.670-72); Diamantina Belmonte de Andrade (286.274.740-87); Eclair dos Santos Aleixo (374.701.590-53); Elena Ilaria Barrio (412.573.670-72); Eva Nely Cardoso Pereira (262.645.360-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13138/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.600/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manoel Carneiro de Almeida (144.309.674-15)

1.2. Órgão/Entidade: Dnocs - João Pessoa/PB - MI

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13139/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente à interessada identificada no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.614/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Ivone Carneiro da Costa (015.427.702-97)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13140/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente à interessada identificada no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.618/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Enriqueta Graciela Dorfman de Cuartas (314.996.430-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13141/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente aos interessados identificados no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.629/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José de Jesus Campos (123.474.266-72); Marilza Elici Coutinho (172.274.101-53); Neide Conceição Sales da Cruz (385.123.191-00); Nilza Rodrigues da Silva (247.990.171-87); Paulo Roberto Rodrigues Ramalho (112.871.871-53)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13142/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente aos interessados identificados no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.682/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edelmicio dos Santos Matos (115.038.825-00); Ivan Magalhães Santos (003.268.015-53); Raimundo José Santos Nunes (065.868.305-59); Raimundo José Santos Nunes (065.868.305-59); Wilson Santos (054.006.515-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13143/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.227/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Maria Arnhold Woiciechovski (613.493.800-91); Camila Oliveira Fagundes (021.490.630-26); Catia Ritta Netto Ribeiro (675.065.420-72); Cristinni Souza Kosby (008.747.430-10); Daniele Eberhart (010.915.740-06); Jeferson Virgilio Mathes (020.861.950-01); Luciana Gaspary Marzola (677.028.210-00); Patricia Dias Barbosa (015.574.446-17); Sandra Regina de Souza Oliveira (551.518.929-91); Suellen Rosa de Oliveira Davi (007.951.440-59)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13144/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.248/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina dos Santos Ferreira (111.757.757-03); Eduardo Kawano (436.384.141-91); Guilherme Santiago de Oliveira Santos (312.015.158-07); Luci Carlos de Andrade (668.380.701-97); Melina Ribeiro Fernandes (045.738.996-69); Rodrigo de Carvalho Gomes (051.972.505-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13145/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.073/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Pereira da Rocha (610.583.942-15); Clevison Rios dos Anjos (613.669.435-20); Eduardo Dalmolin Bollis (917.226.750-04); Joaquim Costa Barbosa (081.187.537-78); Wilson Tadao Koyama (073.879.818-50)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13146/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.238/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Assuncao Santos (085.699.116-37); Emanuel Arnoni Costa (056.681.429-30); Iara Camila de Almeida Bolina (107.206.646-75); Kelly de Almeida Silva (070.171.136-16); Lilian de Fatima Dornelas (047.553.546-41); Luciana Alves de Medeiros (112.584.746-89); Marcen de Oliveira Souza (038.205.846-17); Priscila Silva Franco (069.537.896-11); Roseli Mendonca Dias (087.000.216-36)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13147/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.319/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Caio Vargas e Pinto (111.453.036-09); Carla dos Santos Mattos (081.087.587-00); Jose Claudio Furquim (274.385.206-25); Shirleny Pedrosa Freitas (087.390.396-09); Silvio Rodrigo de Moura Rocha (076.893.346-36); Weslei Patrick Teodosio Sousa (124.455.576-23)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13148/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 71, inciso II, da Constituição Federal; 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso I, e 260, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados, concedendo-lhes o registro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.830/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisca Alves Costa (064.061.492-20); Marcos Maciel Falcão (782.364.282-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13149/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.737/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edilma Paulino da Silva (020.724.605-06); Edilmar Pereira Vilela Dourado (001.832.095-32); Edilson Almeida dos Santos (660.305.363-20); Edina Machado (609.559.291-72); Elaine Pereira dos Santos Soares (065.707.974-09); Elaine Rodrigues de Sa Feitosa (020.313.005-71); Elane Conceicao Lima Mendes (336.946.562-00); Elanio Leandro da Silva (023.815.534-01); Elba Gerlane de Carvalho Silva (060.282.064-23); Eliana Claudia de Paula Conceicao Santos (615.358.182-04)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13150/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.879/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mariana Caroline de Araujo Almeida (699.371.681-04); Mariana D Avila Melo Barreto (001.626.695-18); Mariana Digiovanni Pechebea (041.907.159-80); Mariana Farias Mendonca (035.298.594-19); Mariana Goncalves de Santana Parente (004.210.283-94); Mariana Pereira dos Santos (074.207.346-74); Mariana Santos Lyra Corte Real (086.086.637-83); Mariangela Gomes Poltronieri Prata (710.599.897-00); Mariley Aparecida Simao Santi (327.518.341-91); Marilia de Azevedo Silva (072.847.984-24)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13151/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.940/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Susana Cecagno (929.656.010-15); Susana Teixeira de Araujo Silva (698.614.471-72); Susanne Soares Monteiro (003.575.523-77); Suyla Miranda Sampaio (008.638.224-10); Suzana Cristina Andrade Bezerra (007.711.054-44); Suzana Lopes Bomfim Balaniuc (946.808.411-68); Suzana Maria de Oliveira Costa Meneses (067.300.564-01); Suzana Michele Carregosa Rosario (223.127.218-05); Suzana de Mendonca Rodrigues (033.975.205-09); Synara Cavalcante Lopes (962.422.993-72)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13152/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.971/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Josenildo Queiroz de Sousa (054.658.214-18); José Jackson Tomé dos Santos (347.311.438-37); Leopoldo Assis de Oliveira (043.152.073-90); Maria Teresa Borba de Vasconcelos (879.719.844-72); Nadiedia Lopes Granja (053.708.274-35); Nara Raquel de Souza (020.446.303-38); Osires de Araújo Silva Filho (009.939.383-29); Patricia Andrade de Macedo Melo (642.172.303-97)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Cariri

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13153/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.089/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Paulo Gilberto Côgo Leivas (480.364.120-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13154/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.130/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elvis Correa Miranda (561.345.091-91); Tatiana Laboissiere Beck (078.400.007-70)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13155/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.177/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Getúlio Ferreira de Almeida (071.815.014-70); Maely Camila Ribeiro de Oliveira (085.675.014-07); Rossana Guerra de Sousa (675.883.794-72); Silvânia Lúcia de Araújo Silva (789.641.804-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13156/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.206/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelino Cecio Soares Dias (062.072.003-49); Allan Freitas de Carvalho Girao (105.336.507-12); Altamir Santos Filho (622.366.952-68); Amanda Fonseca Campanharo (135.065.237-75); Anderson Felype de Souza Caxeta (015.868.961-56); Anderson da Costa (257.144.638-03); Andre Luiz Lopes de Almeida (016.916.651-18); Anibal Duraes de Almeida Junior (612.967.912-20); Antonio Dantas de Alencar (020.384.043-72); Bruno Correa Miranda (122.028.307-07)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13157/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de admissão a seguir indicado, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.650/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Suzana Miranda Duarte (561.365.446-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13158/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.845/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz Torres Oliveira (839.572.002-53); Ariane Isaias Veiga de Castro (112.790.637-26); Bruno Marques Chaves (052.712.604-70); Erickson Danilo Padovani (363.550.918-31); Isabelle Caroline da Silva Vieira (707.498.412-49); Juliana Mesquita Rodrigues Siqueira (095.341.517-18); Luana Barbosa Concha (101.619.567-26); Mariana Nunes Pereira (056.168.967-99); Pedro Carrara Neto (008.890.372-99); Talita Mendes Vasconcelos (027.288.173-24)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13159/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.924/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Girardi Fachin (029.283.149-89); Marcus Quintanilha da Silva (050.400.649-50)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13160/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.193/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Lizandra Streher da Costa (747.018.430-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13161/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.580/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Hermano Martins Domingues (091.115.796-41); Kleber de Gois Mota (009.244.844-54); Leandro de Paiva Lopes Silva (062.890.986-16)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13162/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.662/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Damasceno Moreira (157.834.537-57); Carla Ohrana de Oliveira Xavier (162.562.877-38); Fabio Ribeiro Bastos Junior (154.312.987-04); Leticia Schmidt (471.779.978-06); Terezinha Carvalho de Miranda (031.160.685-77); Victor dos Santos Prommerchenkel (156.762.027-26)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13163/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de admissão a seguir indicado, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.816/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Laura Uacila de Oliveira e Sousa (009.592.041-21)

1.2. Órgão/Entidade: Telecomunicações Brasileiras S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13164/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de admissão a seguir indicado, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.127/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Juliana Dotto (780.284.180-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13165/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de admissão a seguir indicado, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.138/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Wanilza Trindade Gama (010.791.102-75)

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13166/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de admissão a seguir indicado, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.345/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Noili Demaman (194.391.050-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13167/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.394/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Gehlen Dall Bello (000.724.100-35); Jefferson da Luz Goncalves (057.437.119-25)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13168/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de admissão a seguir indicado, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.629/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Henrique Diorio de Souza (066.244.796-47)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13169/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.731/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Clebson da Silva (104.365.824-65); Maycon Jefferson de Oliveira (086.825.034-17)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13170/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de admissão a seguir indicado, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.761/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Henrique Ferreira Rodrigues (101.031.246-40)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13171/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.093/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Giordano da Silva Rossetto (274.313.258-27)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13172/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.528/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.; Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia da presente deliberação ao Banco do Brasil, à Secretaria do Tesouro Nacional e à Controladoria Geral da União.

ACÓRDÃO Nº 13173/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, incisos III e V, do Regimento Interno, em:

1. Processo TC-014.743/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - SP.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar parcialmente atendidas as medidas solicitadas no item 1.6.1 e nos seus subitens 1.6.1.1, 1.6.1.2 e 1.6.1.3 do Acórdão 11.650/2018-TCU-2ª Câmara, proferido na Relação 29/2018-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz, de 27/11/2018;

1.6.2. com fundamento no art. 43, inc. I, da Lei 8.443/1992, determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para, no prazo de cinco dias a que se refere o art. 24 da Lei 9.784/1999, instaurar tomada de contas especial relativa aos débitos identificados, em consonância com o disposto no art. 8º da Lei 8.443/1992, comprovando a este Tribunal, no prazo de 180 dias, as medidas adotadas;

1.6.3. encaminhar ao FNDE cópia da instrução e desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 13174/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.722/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Amaturá - AM

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6.1. enviar cópia dessa deliberação ao Ministério da Educação, acompanhada da instrução, peça 3, para ciência e adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a instauração da tomada de contas especial, se for o caso, com cópia para o órgão de controle interno;

1.6.2. enviar cópia dessa deliberação ao representante e ao município de Amaturá/AM, acompanhada da instrução, peça 3, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 13175/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, do Regimento Interno/TCU; 62, e 65, inciso III, da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: conhecer da presente Solicitação; encaminhar cópia integral digitalizada do TC 022.373/2017-9 para a autoridade solicitante, Procuradora da República Anelise Becker, dando ciência de que o acesso à informação classificada com restrição de acesso cria a obrigação de resguardar o sigilo no mesmo grau adotado no Tribunal, nos termos do art. 25, §2º, da Lei 12.527/2011; apensar o presente processo ao TC 022.373/2017-9, nos termos do art. 61, parágrafo único.

1. Processo TC-021.216/2019-3 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 40/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 13176/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado com fundamento no arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, V, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em arquivar o presente processo, considerando que já cumpriu o objetivo para o qual foi constituído, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

1. Processo TC-015.032/2016-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Valdyr Arnaldo Lessnau Perrini (307.175.829-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13177/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-021.538/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jacqueline Damiani (342.778.389-87); Jose de Pinho Alves Filho (020.265.899-68); Julio Felipe Szeremeta (287.896.799-20); Maria Angelica Barcelos da Silva (303.369.539-68); Romao Sebastiao Leandro da Silva (521.090.469-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13178/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.256/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alexandre Azevedo do Rego Costa (382.244.887-72); Italo Mandarino (023.594.057-72); Jorge Balduino da Silva (102.600.211-72); Leila Maria Porto (703.213.377-00); Maria Aracy de Lira Gondim (073.081.833-00)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13179/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidores da Gerência Executiva do INSS - Campo Grande/MS - INSS/MPS, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.457/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Meza (141.196.921-91); Iracema Monte Serrat Secundo (273.430.221-72)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Campo Grande/MS - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13180/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidores da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.465/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Wyse Monteiro (245.022.277-49); Dilza Vasconcellos Brandão (047.316.627-53); Euclydes Franco da Silva (074.079.637-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13181/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor do Ministério das Relações Exteriores (vinculador), cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.513/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ana Maria Azevedo (241.144.137-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13182/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-024.083/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Janaina Alves da Silva (075.979.307-71); Janaina da Silva Souza (077.010.427-41); Lilian da Silva Lage (085.776.747-03); Marcelo Costa Sandora (020.965.727-89); Marcia Cristina Rodrigues de Vasconcellos (075.540.397-50); Maria Tereza Morais de Souza (290.644.572-04); Renata Vieira Palmeira Campos (087.415.157-06); Ronald Domingos Moreira (844.541.727-49); Silvia Maria Rodrigues Oliveira (093.315.347-36); Simone Melo da Silva (053.507.147-75)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13183/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-024.214/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aurora Camboim Lopes de Andrade Lula (046.137.354-83); Davi de Carvalho Diniz Melo (072.770.044-85); Luciana Diniz Rola (368.551.778-32); Mauricio Cardoso Santos (034.090.543-32); Ramon Freire da Silva (058.269.374-83)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13184/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-024.236/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Schwartzhaupt Eugenio (021.546.180-06); Bruna Fraga dos Santos (838.913.820-49); Carine Bremm Tajes (984.650.900-68); Cintia dos Santos Demoliner (012.725.890-64); Clarissa Werle Ambrosi (014.573.280-03); Claudete Elisa Vargas (954.769.030-20); Emerson Flores Gracia (017.697.350-89); Karolinne Campos Padilha Amaral (007.112.880-89); Michele Salibe de Oliveira (002.976.850-07); Rodrigo Antoniolli (941.387.370-49)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13185/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-024.583/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Deise de Oliveira Coelho (784.166.637-34); Fabiana Monteiro de Oliveira (111.981.147-38); Fabiana da Conceicao Ferreira (056.308.977-64); Jordan Lambert Silva (383.700.568-22); Luis Fernando da Silva Oliveira (087.059.597-05); Malena da Silva Lima (127.494.397-36); Manuela Teixeira da Silva (082.145.247-92); Paula Arantes Botelho Briglia Habib (078.019.407-17); Suellen da Silva Nascimento (123.224.617-41); Vanessa Thome Cunha (088.506.097-01)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13186/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-025.534/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Jhulier Faiola Oliveira (054.041.473-50); Fabiana Costa Rodrigues (028.163.213-80); Mateus Soares da Silva (051.820.113-93)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13187/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-025.598/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Caroline Calheiros Amorim Santos (075.416.454-35); Camille Negrao Peiter (001.514.452-65); Felipe Wernner Moura Natividade (018.174.781-25); Gabriela Guimaraes Freitas dos Santos (026.382.491-81); Hemileny Leonel da Silva Nunes (057.840.829-57); Manuella Almeida Souto de Moraes Galindo (077.070.264-38); Rafael Barbosa Ramos (101.351.106-96); Rayane Macedo Vieira (021.736.961-81); Silvio Moreira Santana (444.466.831-87); Suellen Marcal de Lima Martins (953.025.491-15)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13188/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-026.878/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alice Cavalheiro Degani de Oliveira (022.850.110-59); Cassia Aparecida Lopes da Silva (747.423.880-20); Celoi Pereira (013.987.390-22); Felipe Bilharva da Silva (018.198.630-26); Leonardo Barili Brandi (025.801.300-12); Lucelia Langone Vieira (020.807.220-93); Lutiene Fernandes Lopes (020.470.090-65); Michel Hallal Marques (027.060.680-78); Percio Carvalho Pereira (989.771.210-00); Vanessa Dummer Marques (004.398.170-48)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13189/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-027.000/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ailton Jesus dos Santos (741.015.365-20); Alan Ferreira de Lima (105.042.877-37); Danilo Godoi Leandro Franca (321.301.168-17); Danilo dos Reis Miranda (334.592.438-21); Douglas Sant Ana da Silva (369.604.318-40); Dyego Ramos Bezerra (041.882.741-90); Elson Piuga da Silva Junior (887.458.050-91); Gilvane Bortolomedi (020.032.910-32); Joelson Julio Jansen Freire (747.155.852-00); Luiz Fernando de Oliveira Rodrigues (289.407.758-05)

1.2. Órgão/Entidade: Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras - MME

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13190/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-027.715/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aisha Paulo Fonseca (254.944.978-95); Akenoa Ajay Lima Pires (000.571.177-05); Ana Paula Villas Boas Saraiva Urban (673.035.955-20)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13191/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.564/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andson Marreiros Balieiro (781.791.302-15); Bruna Herculano da Silva Bezerra (065.470.564-06); Julio Cezar dos Santos Nascimento (060.540.274-41); Luis Eduardo Barbosa Carazza (001.367.331-90); Maria Emilia Vasconcelos dos Santos (038.368.404-80); Noadia Iris da Silva (008.538.844-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13192/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.579/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Georgeane Dutra Coelho (035.370.943-37)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/ma

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13193/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.654/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Camila de Paula Veloso (017.024.221-86)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13194/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.789/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anaiane Pereira Souza (024.115.595-93); Claudia Queiroz de Vasconcelos (464.495.902-20); Isidoria Miranda dos Anjos Silva (153.446.222-87); Janine de Kassia Rocha Bargas (930.957.242-68); Natalia Hilgert de Souza Carnevali (011.555.501-37)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13195/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.850/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelmo Saturnino de Souza (004.903.195-30); Alexandre Cordeiro Rizkalla (032.829.327-07); Rafael Petry Trapp (017.092.180-88)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13196/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.962/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Nunes Callado (001.120.482-69); Guilherme Barbosa Silva (002.145.783-21); Henrique Ormonde Portela (522.614.761-91); Icaro Leandro de Souza (372.779.828-94); Mana Alves Pires de Lacerda (723.087.101-87); Wilson Ferreira de Lima (109.761.227-90)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13197/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.058/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Johnisson Xavier Silva (087.691.826-71); Thiago Bruno Vieira Moreira (109.779.227-74)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13198/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.068/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Lilian Alves dos Santos (045.928.035-07); Luciane Martins Ribeiro (011.861.516-50)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13199/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.163/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lais Rodrigues Silva (056.415.774-05)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13200/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.173/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Marlon Freiria (058.560.699-43); Marciane de Souza (627.132.301-44); Maria Izabel Gomes Lima (058.009.204-60); Marlena Cavalcante Figueira (684.328.362-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13201/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.268/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angela Quatrin Campagnolo (808.974.100-25); Augusto Cesar Luiz Britto (012.324.220-70); Daniel Morin Ocampo (018.402.610-56); Dieivase da Silva Chrischon (016.734.620-22); Douglas Medeiros Dorneles (022.611.990-40); Douglas Vicente Alchieri (032.004.630-31); Fabio Dotto Machado (978.607.350-91); Gleisson Balen (013.351.660-17); Lilian Osmari Uhlmann (006.195.730-58); Maclaine de Oliveira Roos (447.743.380-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13202/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.382/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alvaro Simoes da Conceicao Neto (513.756.486-91); Antonio Jose Chatack Carmelo (366.720.091-91); Artur Monteiro Leitao Junior (079.456.516-66); Brenner Ferreira Soares (814.488.486-87); Marcelo Ribeiro Moreira (512.634.401-34); Paola Faccini (364.842.038-06); Paulo Roberto Soares Junior (697.969.041-87); Valesk de Castro Reboucas (434.733.343-91); Vitor Brasil Paixao da Costa (980.828.761-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13203/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.394/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Valdiney da Costa Lobo (095.453.187-67)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Integração Latino-Americana

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13204/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.568/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Borsatto Baldissera (064.913.889-99); Cristiane Benelli (055.642.319-45); Maikel Fernando Menke (017.912.890-61)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13205/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.969/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thaise Alves dos Santos (021.693.695-03)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13206/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.988/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amilton Luiz Rabello (656.806.269-34); Geovani Henrique Santos de Souza (113.349.117-03); Janilson Loterio (896.325.089-04); Kristiane de Castro Dias Duque (032.415.456-95); Luiz Herculano de Sousa Guilherme (056.317.967-83); Marcos Pradella (971.374.990-15); Ramon Alves Sebastiao (050.377.779-09); Yussef Parcianello (005.462.850-40)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13207/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.071/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Glenda Florence Hayden Pontes Linhares (000.900.992-22); Jose Luciano Rodrigues Alves Neto (458.136.394-20); Patrycia Pinto Guimarães (102.816.137-96); Viviane Alberta Fernandes Gonçalves (569.383.812-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13208/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores da Fundação Universidade Federal de Uberlândia, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.637/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luana Pereira dos Santos Lopes (976.818.651-87); Marcella Nunes de Freitas (089.912.036-98); Marlos Rocha de Freitas (026.334.866-06); Renata Lopes Araujo (293.250.448-70); Rodrigo Ferreira de Morais (050.307.286-94)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13209/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.413/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vera Teresinha Daniel Stringhini (184.283.200-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13210/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.417/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ivan Lucas Borghezan Faust (081.178.569-64); Sabrine Amaral Martins (013.940.420-19)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13211/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.430/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alisson Lima Silva (059.617.316-42); Cayure Diego Vasques Carneiro (020.672.941-30); Elda Cassia de Lima (012.227.491-14); Pedro Barbosa (350.539.176-04); Robson Barbosa Souza (028.700.971-82)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13212/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor da Defensoria Pública da União, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.541/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Nicolas Paiva Rodrigues (030.017.970-70)

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13213/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-037.535/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Caroline de Souza Berbert (120.151.197-60); Diego da Silva Augusto (101.920.756-67); Icaro Machado Prado (035.454.436-55); Monica Canaan Carvalho (092.735.126-90)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13214/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessões em favor de beneficiário de ex-servidor do Gerência Executiva do Inss - Florianópolis/SC - INSS/MPS, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape, constatou-se que o beneficiário de pensão foi excluído por falecimento, maioridade ou outro motivo;

Considerando o parecer do Ministério Público;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do beneficiário cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010; e

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.673/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Santa Luiz (602.765.419-87)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Florianópolis/SC - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13215/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Concessão em favor de beneficiários de ex-servidores do Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador), cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, a beneficiária ANNITA DA SILVA VOIGT (101214/2019) faleceu, e o exame do respectivo ato de concessão de pensão militar ficou prejudicado por perda de objeto, com fulcro no art. 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, tendo em vista o exaurimento dos efeitos financeiros.

Considerando o parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 260, §§ 1º, 2º e caput, do Regimento Interno/TCU, c/c o artigo 7º, da Resolução TCU 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010, em:

a) considerar prejudicada a análise de mérito, por perda de objeto, da pensão beneficiária ANNITA DA SILVA VOIGT (101214/2019), tendo em vista haver cessado os efeitos financeiros; e

b) considerar legais os demais atos de pensão civil constantes deste processo.

c) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-036.112/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Annita da Silva Voigt (016.781.307-29); Iris Nascimento Ramos (028.780.927-75); Irma Rodrigues Leite (155.905.774-20); Maria de Lourdes Germano Del Carlo (184.145.658-67); Terezinha Rangel de Sousa (584.802.267-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13216/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Reforma de ex-servidores do Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador), encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-028.087/2019-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Benedicto Sebastiao (160.231.968-53); Benedito Fabiano da Silva (007.683.161-20); Jose Marinho (106.334.808-00); Lucidio Ferreira Lemes (086.235.701-20); Miguel Oliveira (077.768.377-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13217/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento do cumprimento da determinação proferida pelo TCU no item 9.9 do Acórdão 5456/2017 - TCU - 2ª Câmara, Relator Ministro José Múcio Monteiro, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 17, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar cumpridas pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul - Sebrae/MS as determinações contidas no item 9.9 do Acórdão 5456/2017 - TCU - 2ª Câmara, Relator Ministro José Múcio Monteiro, com fundamento no art. 143, V "a" e nos termos do art. 5º, II c/c art. 4º, III da Portaria Segecex nº 27/2009;

b) e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ; e

c) encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU

1. Processo TC-016.353/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/MS (00.414.607/0022-42)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Luiz Aurélio Adler Ralho (OAB/MS 11.639)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 36/2019 - 2ª Câmara

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 13218/2019 - TCU - 2ª Câmara

Visto o monitoramento das providências implementadas para cumprir determinação contida no Acórdão 459/2013 - 2ª Câmara (da minha relatoria), que tratou da análise das medidas adotadas para atender o Acórdão 3.264/2009 - 2ª Câmara (da relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues) - peça 24.

Considerando que, por meio do referido Acórdão 3.264/2009 - 2ª Câmara, este Tribunal deu provimento a pedido de reexame do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU e considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Lúcia Ypiranga de Souza Dantas e Rodrigues, determinando à Fundação Universidade de Brasília - FUB a suspensão do pagamento dos proventos e orientando a entidade quanto à necessidade da remessa de novo ato ao TCU (peça 2, p. 32);

considerando que a determinação ora monitorada visava ao ressarcimento dos valores percebidos em excesso pela aposentada, relativamente ao período de agosto/2009 a julho/2012, com prévia comunicação à interessada, nos termos do artigo 46 da Lei 8.112/1990;

considerando que, diante do não cumprimento da determinação, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip efetuou a audiência de Gardênia da Silva Abbad, decana de Gestão de Pessoas no período de 27/12/2012 a 2/3/2015, e de Renato Almeida dos Santos, coordenador de Aposentadoria e Pensão no período de 12/12/2012 a 17/11/2013;

considerando que, depois de constatada a revelia de Renato Almeida dos Santos e de examinadas as razões de justificativa de Gardênia da Silva Abbad, a unidade técnica propôs, com a concordância do MPTCU, acolher a defesa daquela gestora e deixar de aplicar multa ao responsável revel, além de determinar à FUB que envie ao TCU o novo ato de aposentadoria emitido;

considerando que, de fato, restou demonstrado que a ex-decana de Gestão de Pessoas implementou medidas para atender a última determinação do Tribunal (peça 49, p. 27), sendo que outra unidade da FUB deixou de dar andamento aos trâmites necessários ao ressarcimento;

considerando que a defesa daquela gestora pode ser aproveitada em benefício de Renato Almeida dos Santos, notadamente em face do documento à peça 40, p. 14 , que mostra ato do então coordenador de Aposentadoria e Pensão para cumprir a deliberação do TCU;

considerando que a unidade técnica confirmou que o montante devido (R$ 213.026,64) vem sendo descontado parceladamente dos proventos da interessada desde novembro/2016, bem como verificou que novo ato de aposentadoria (Registro Sisac 1-049470-7-04-2016-000093-7) foi emitido em 11/8/2016, mas ainda não foi enviado a este Tribunal (peças 55/6);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres e com fundamento nos artigos 143, inciso III, 161, 250, § 1º, 262, § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018, em:

(i) acolher as razões de justificativa apresentadas por Gardênia da Silva Abbad, aproveitando-as em benefício de Renato Almeida dos Santos; e

(ii) efetuar a determinação a seguir indicada.

1. Processo TC-018.980/1993-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Responsáveis: Gardênia da Silva Abbad (CPF 344.118.011-91) e Renato Almeida dos Santos (CPF 732.963.411-53).

1.3. Interessada: Lúcia Ypiranga de Souza Dantas e Rodriguez (CPF 001.645.771-49).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP.

1.7. Representação legal: Claudio Santos da Silva (OAB-DF 10.081) e outros representando a interessada (peças 2, p. 23, 4, p. 17, e 26).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar, em reiteração ao comando contido no subitem 9.4.2 do Acórdão 3.264/2009 - 2ª Câmara, à Fundação Universidade de Brasília que envie, no prazo de 30 (trinta) dias, via sistema e-Pessoal, o novo ato de aposentadoria em favor de Lúcia Ypiranga de Sousa Dantas e Rodrigues (CPF 001.645.771-49), livre da irregularidade apontada naquela deliberação.

ACÓRDÃO Nº 13219/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-021.492/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Anselmo Loschi Bessa (CPF 238.791.301-91), Giseuda Batista Bizerra (CPF 310.197.571-91) e Marcelo de Bem Barbosa de Matos (CPF 663.983.047-72).

1.3. Unidade: Tribunal de Contas da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13220/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-021.846/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Andre Luis Pires dos Santos (CPF 488.432.371-87), Ernani Satyro Sales (CPF 490.371.101-34), Janieires Oliveira (CPF 359.506.501-82), Lucienne Leite de Melo (CPF 527.443.376-68) e Sandra de Toledo (CPF 287.748.501-30).

1.3. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13221/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de monitoramento do Acórdão 12.765/2016 - 2ª. Câmara, de minha relatoria, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Sandra Broad Rizzo de Omena, ex-servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL.

2. A negativa de registro deu-se em razão parcela remuneratória indevida, referente a perdas salariais provocadas por planos econômicos, não absorvida por aumentos salariais posteriores.

3. No referido acórdão, a 2ª. Câmara determinou ao Instituto Federal que, no prazo de 15 dias, cessasse os pagamentos decorrentes do ato impugnado.

4. A unidade jurisdicionada informou, entretanto, que estava impossibilitada de suprimir a rubrica de decisão judicial de plano econômico, em face de decisão judicial expedida pela 3ª. Vara do Trabalho de Maceió nos autos do processo 0102500-40.1990.5.19.0003 e por força do Parecer de Força Executória 219/2014/PFAL, de 29/7/2014, da Procuradoria Federal em Alagoas.

Considerando que o juízo trabalhista determinou que a IFAL se abstivesse de promover qualquer ato que importe o descumprimento da decisão judicial e que, caso tivesse retirado a parcela de algum dos exequentes, deveria reimplantá-la no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária;

considerando a Questão de Ordem 4/2011, aprovada pelo Plenário em 8/6/2011;

considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, V, "a" do Regimento Interno, em realizar a determinação abaixo indicada e promover o arquivamento dos presentes autos.

1. Processo TC-022.497/2016-1 (APOSENTADORIA)

1.1.Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Sandra Broad Rizzo de Omena (CPF 133.431.304-00).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que, nos termos da Questão de Ordem 4/2011 - Plenário, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, à Consultoria Jurídica deste Tribunal e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL), as informações necessárias para a adoção das providências judiciais cabíveis com vistas a implementar o Acórdão n° 12.765/2016 - 2ª. Câmara.

ACÓRDÃO Nº 13222/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de alteração de aposentadoria de Maria Izabel Miranda Araújo Drumond no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Considerando que, em consulta à base Sisac, detectou-se que o ato inicial, submetido a registro sob número de controle 20785100-04-1998-000140-6, foi apreciado pela legalidade, nos autos do processo 006.446/2005-0, Acórdão 1.482/2007 - TCU - 1ª Câmara, sendo que a aposentadoria se deu na modalidade voluntária, com proventos proporcionais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 40, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal;

considerando que o ato de alteração em destaque foi emitido porque foi concedida a vantagem do art. 190 da Lei 8.112/1990, o que resultou em integralização dos proventos, assim como majoração do percentual de anuênios;

considerando que a unidade técnica avaliou que os elementos que alteraram o ato inicial (integralização dos proventos e majoração do percentual de anuênios) não apresentaram irregularidades, entendendo que não há óbice para a concessão do registro do ato de alteração constante destes autos;

considerando que o controle interno propõe pela legalidade do ato.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de alteração de aposentadoria ao interessado abaixo relacionado.

1. Processo TC-031.178/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Maria Izabel Miranda Araújo Drumond (163.904.156-72).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13223/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a José Andrade Barbosa, tendo em vista o seu falecimento.

1. Processo TC-032.483/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: José Andrade Barbosa (CPF 035.982.683-00).

1.3. Unidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13224/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-032.570/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Artur Timerman (CPF 914.827.478-04); Assisele Vasconcelos de Oliveira (CPF 038.197.288-72) e Edson Dona Scagnolatto (CPF 016.019.458-09).

1.3. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de São Paulo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13225/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Edmar Freitas Carneiro.

1. Processo TC-038.593/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Edmar Freitas Carneiro (CPF 266.780.987-49).

1.3. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado de Sergipe.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13226/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-025.295/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Mariana Rangel Ribeiro Falcetta (CPF 005.585.860-07), Ronei Silveira da Silva (CPF 553.861.480-87), Vanessa de Oliveira Dutra (CPF 005.328.220-56) e Vinicius da Cruz Jorge (CPF 996.467.060-53).

1.3. Unidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13227/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-031.858/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Liliana da Hora Carvalho (CPF 615.804.731-72); Lina Ferreira Dutra de Araujo (CPF 367.615.081-34); Lincoln Jose da Silva Junior (CPF 824.904.491-68); Lindivaldo Dias do Nascimento (CPF 539.261.454-04); Lindomar de Souza Cajaiba (CPF 020.257.517-96); Lirian Fabiani Matias Falcão Alcoforado (CPF 010.501.534-21); Lis Dayane Bogea Costa (CPF 658.475.983-00); Lis Evelyn de Souza Fedel (CPF 965.095.621-20); Lisandra dos Santos Couto (CPF 076.206.697-01) e Livia Bianca da Silva Ferreira (CPF 006.426.353-31).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13228/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-031.991/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alex Reis da Silva (CPF 041.448.046-58); Jeane Altomare Nazareth Carvalho (CPF 092.501.347-11); José Silvino Dias (CPF 484.865.406-82) e Vania Abadia de Souza Ferreira (CPF 036.564.866-38).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13229/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-032.016/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Cesar de Oliveira Santos (CPF 029.492.045-54); Larissa Andrade Coimbra (CPF 007.225.755-56); Ramoniele dos Santos (CPF 025.997.465-07); Raphael Silva Fontes (CPF 031.096.065-77) e Tiago Mendonca de Oliveira (CPF 020.067.025-56).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13230/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Luiz Carlos Costa Faleiro.

1. Processo TC-032.052/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Luiz Carlos Costa Faleiro (CPF 065.836.015-91).

1.3. Unidade: Gerência Executiva do INSS /Vitória da Conquista/BA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13231/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-032.093/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Cleane Chaves Maia (CPF 913.224.563-72); Jorcelyo Alencar Lima (CPF 622.744.493-68); Jose Correa Lima Netto (CPF 596.566.622-53) e Klenna Livia Gomes Peixoto (CPF 530.419.252-49).

1.3. Unidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13232/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-032.116/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessadas: Indira Stephanni Cardoso Santos da Silva (CPF 124.977.007-61) e Tania Maria Moratelli Pinho (CPF 344.039.497-20).

1.3. Unidade: Instituto Benjamim Constant.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13233/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Jeferson Jaco Fuck.

1. Processo TC-032.155/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Jeferson Jaco Fuck (CPF 058.695.299-30).

1.3. Unidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Pará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13234/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Luciano Cesar Pontes de Azevedo.

1. Processo TC-032.607/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Luciano Cesar Pontes de Azevedo (CPF 000.788.764-78).

1.3. Unidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13235/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Bruno Cesar Goncalves Teixeira.

1. Processo TC-032.658/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Bruno Cesar Goncalves Teixeira (CPF 007.399.021-30).

1.3. Unidade: Advocacia-geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13236/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-032.891/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessadas: Herica das Gracas Alvim (CPF 048.513.866-21) e Tathiana Tavares Menezes (CPF 055.546.316-81).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Lavras.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13237/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-032.903/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessadas: Fabiane Marzari Possatti (CPF 982.080.630-53) e Paula Michele da Silva Schmidt (CPF 010.793.050-17).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13238/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Eduardo Cunha Campos.

1. Processo TC-034.233/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Eduardo Cunha Campos (CPF 092.400.266-22).

1.3. Unidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13239/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.875/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Joao Pedro Albuquerque Garcia (CPF 444.365.078-40) e Paulo Eduardo Rabelo (CPF 427.257.248-21).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13240/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Ana Carolina Klacewicz.

1. Processo TC-034.995/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1 Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Ana Carolina Klacewicz (CPF 002.890.410-90).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13241/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.028/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessadas: Andrea de Lima Jose (CPF 071.703.107-16) e Sandra Maria Caldeira Machado (CPF 036.442.766-33).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13242/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.129/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Eloi Machado Alves (CPF 558.257.880-34) e Karina Grzeca (CPF 009.921.480-65).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13243/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Priscila Gubert.

1. Processo TC-035.333/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Priscila Gubert (CPF 013.009.370-09).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Oeste da Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13244/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.387/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Aldina da Silva Melo (CPF 601.977.913-01) e Walison Silva Reis (CPF 029.908.563-58).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13245/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.569/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessadas: Adriana Luiz Sartoreto Mafra (CPF 121.674.058-55); Ana Cristina Furtado Espindola Simoes (CPF 346.021.258-67); Fernanda Motta Ribeiro da Silva (CPF 055.821.167-45); Karita Emanuelle Ribeiro Sena (CPF 016.804.231-26); Marcia Maria Oliveira Sales Tlaes (CPF 690.067.171-34); Shirley da Silva Matias (CPF 378.922.581-91) e Simone dos Santos Franca (CPF 004.362.121-02).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13246/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.720/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Lidiane de Paula de Carvalho (CPF 153.039.907-61); Marise Claudia Muniz de Almeida (CPF 032.905.987-48); Paulo Henrique Pereira Conte (CPF 091.776.827-26) e Rodrigo Kaz (CPF 073.721.877-02).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13247/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Esron Lima Junior.

1. Processo TC-038.719/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Esron Lima Junior (CPF 718.434.422-72).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal do Pampa.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13248/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.724/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Aline Cardoso de Albuquerque (CPF 007.928.241-56); Joao Neto Pereira da Silva (CPF 958.084.501-87); Lorena Pereira de Carvalho (CPF 029.261.421-70); Rene Faria de Araujo (CPF 728.352.301-49) e Ronilda de Souza Lopes (CPF 739.993.262-04).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13249/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil de Maria Nogueira Motta.

1. Processo TC-032.695/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Maria Nogueira Motta (CPF 085.943.332-34).

1.3. Unidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Pará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13250/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil de Carlinda Pedro de Mello Dias.

1. Processo TC-038.910/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Carlinda Pedro de Mello Dias (CPF 485.144.117-72).

1.3. Unidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13251/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil de Maria de Lourdes Rezende Melo da Rocha.

1. Processo TC-038.936/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Maria de Lourdes Rezende Melo da Rocha (CPF 023.429.857-03).

1.3. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13252/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.946/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Benedita Luzia da Silva (CPF 032.429.509-09); Claudia Luz de Almeida (CPF 872.525.979-20); Edi Reikdal de Mello (CPF 040.207.389-47); Maria Araci Gasparin Fullan (CPF 843.831.949-15); Maria Thereza da Silveira (CPF 000.602.679-68); Nara Maria de Araujo Ramos (CPF 860.000.989-87); Solange Matte de Souza (CPF 051.668.719-01); Vitor Andre Matte de Souza (CPF 103.670.799-76).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13253/2019 - TCU - 2ª Câmara

Tratar-se de revisão de ofício de atos de pensão especial julgados legais por este Tribunal por meio do Acórdão 4.402/2014 - TCU - 1ª Câmara, tendo como instituidores o Sr. Epaminondas Bonfim Machado e o Sr. Imério Lawins.

Considerando que o Acórdão 4.402/2014 - TCU - 1ª Câmara foi proferido em 26 de agosto de 2014;

considerando o decurso de prazo de 5 (anos) desde a deliberação que se pretende revisar de ofício;

considerando que não foi constatada má-fé por parte das beneficiárias dos atos de pensão, sendo que o erro de interpretação da legislação se deu por conta do Controle Interno do Comando do Exército quando de sua análise;

considerando o prazo decadencial previsto no art. 260, §5°, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 54, caput, da Lei 9.784/1999;

considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, V, "a" e do art. 169, V, do Regimento Interno, em arquivar o presente processo.

1. Processo TC-011.894/2014-8 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Abenildes Ribeiro da Silva (CPF 867.234.055-87); Alcinéia de Jesus Silva (CPF 139.276.555-20); Alexsandra Correia (CPF 653.571.325-34); Angela Maria dos Santos (CPF 027.452.237-39); Cleonice Mecenas de Oliveira (CPF 609.347.195-00); Dilma Raymunda Bomfim da Silva (CPF 003.541.645-97); Dina Rodrigues Gonçalves (CPF 993.166.925-04); Erondina Louzado dos Santos (CPF 636.067.205-72); Eunice Maria dos Santos Bispo (CPF 570.438.845-00); Lenilda Almeida de Miranda (CPF 645.521.955-49); Lournalda Paranhos Klein (CPF 214.146.455-20); Luzieta Bomfim Roque (CPF 346.640.255-72); Lúcia Andrade Santos (CPF 138.201.095-87); Maria Augusta Gomes Machado (CPF 199.932.855-87); Maria Auxiliadora Andrade Santana (CPF 326.494.605-04); Maria Bernadete de Souza Oliva (CPF 025.671.045-77); Maria Celes Gomes de Menezes (CPF 200.052.965-87); Maria Francisca da Costa (CPF 591.487.565-04); Maria Isabel Tourinho Lapa (CPF 555.113.175-00); Maria das Graças Bomfim Machado (CPF 514.933.225-91); Maria das Graças Santana da Silva (CPF 061.047.115-53); Maria das Graças Santos Rocha Silva (CPF 313.508.955-04); Maria de Lourdes dos Santos Araujo (CPF 160.612.415-34); Rosimeire Silva Santos (CPF 559.301.075-72) e Terezinha Francisca da Costa Neto (CPF 073.362.335-20).

1.3. Unidade: Sexta Região Militar.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13254/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.589/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Cenira Malheiros Kersting (CPF 231.481.870-91); Claide Eire Caon Bittencourt (CPF 365.258.800-25); Devanira Alves Prates (CPF 205.477.490-15); Elar Conde Mansur (CPF 673.013.800-97); Joao Marcelo Correa Ramos (CPF 662.553.840-04); Laura Gatto Loureiro (CPF 672.940.900-25); Loris Maria Eberle Sowka (CPF 123.902.590-49); Lucy Vasques Ramos (CPF 648.636.200-63); Maria Bernardete Medeiros Minuzzi (CPF 381.019.630-49); Maria Rita Pilar (CPF 670.425.030-15); Maria Rodrigues Monteiro (CPF 520.700.690-87); Maria Teresa Genro dos Santos (CPF 881.845.870-15); Maria Teresa da Rosa Domingues (CPF 962.136.470-15); Mirian Regina Minuzzi (CPF 264.313.270-04); Nilza Clos Cezarini (CPF 693.119.430-53); Rita Rigon de Souza (CPF 125.198.200-04); Santa Rosalina Cardoso Sao Martins (CPF 004.567.780-80); Soely Heinz Pimentel (CPF 615.616.810-91); Terezinha Silveira Arruda (CPF 574.969.270-15); Veronica Grabia Lewandowski (CPF 703.513.330-53) e Virginia Paiva de Souza Eschiletti (CPF 764.456.660-00).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13255/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo de contas anuais da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA relativo ao exercício financeiro de 2016. O processo de contas foi organizado de forma individual, conforme art. 5° da Instrução Normativa TCU 63/2010.

2. A Universidade Federal Rural da Amazônia é uma Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), criada pela Lei 10.611/2002, com sede na cidade de Belém/PA, e constituída na forma de autarquia vinculada ao Ministério da Educação.

Considerando que a Controladoria-Geral da União, em seu Certificado de Auditoria, opinou pela regularidade com ressalvas das contas do Sr. Sueo Numazawa, Reitor da Universidade, e da Sra. Simone Andrea Lima do Nascimento Baia, Pró-Reitora de Administração e Finanças, e pela regularidade das contas dos demais responsáveis;

considerando que, dentre as irregularidades encontradas, a CGU apontou: a contratação irregular de fundação de apoio e a prestação de contas do contrato n° 08/2016 sem documentos comprobatórios da realização de gastos;

considerando que, após diligência à universidade, a unidade técnica concluiu pela insubsistência dessas supostas irregularidades;

considerando que, no tocante à contratação da fundação de apoio, não restou comprovada a existência de projeto específico e a aprovação do referido projeto pelos órgãos acadêmicos competentes da universidade, contrariando o art. 6°, §2°, do Decreto 7.423/2010, que regulamenta a Lei 8.985/1994;

considerando que esse fato constitui motivo de ressalva nas contas do Reitor e da Pró-Reitora de Administração e Finanças;

considerando que as irregularidades apontadas pela CGU são de baixa gravidade, não tendo sido constatada a ocorrência de dano ao erário, sendo, portanto, suficientes as recomendações exaradas pelo órgão de controle interno;

considerando que o Tribunal expediu determinações à UFRA e à CGU conforme itens 9.2. e 9.3. do Acórdão 1.867/2013 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler), respectivamente;

considerando que a CGU informou que a entidade atendeu à determinação constante do subitem 9.2.3 e que os subitens 9.2.1. e 9.2.2. do acórdão restaram prejudicados;

considerando os pareceres uniformes constantes dos autos,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, I, "a" do Regimento Interno, em:

a) julgar, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, regulares as contas de Antonio Cordeiro de Santana; Djacy Barbosa Ribeiro; Hugo Alves Pinheiro; Iris Lettiere do Socorro Santos da Silva; Izildinha de Souza Miranda; Manoel Sebastiao Pereira de Carvalho; Marcel do Nascimento Botelho; Marcos André Piedade Gama; Marcos Antonio Souza dos Santos; Maria Rosangila Xavier Serique; Paulo Cezar de Morais Alves; Paulo de Jesus Santos; Rodrigo Silva do Vale; Ruth Helena Falesi Palha de Moraes Bittencourt; Saulo Luís Pereira Wanzeler; e Silvana Rossy de Brito; dando-lhes quitação plena;

b) julgar, com fundamento no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas de Sueo Numazawa e Simone Andrea Lima do Nascimento Baia, dando-lhes quitação;

c) encaminhar cópia do presente acórdão à Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, dando ciência sobre a seguinte impropriedade: a inexistência de projeto específico e a ausência de aprovação pelos órgãos acadêmicos competentes da UFRA da execução do PARFOR, segundo as mesmas regras e critérios aplicáveis aos projetos institucionais da instituição, afronta o art. 6º, caput, e §2º, do art. 6º, do Decreto 7423/2010;

d) considerar cumpridos os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1867/2013-Plenário;

e) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-028.208/2017-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Classe de Assunto: II

1.2. Responsáveis: Antonio Cordeiro de Santana (CPF 171.042.113-49); Djacy Barbosa Ribeiro (CPF 343.616.183-72); Hugo Alves Pinheiro (CPF 391.929.202-25); Iris Lettiere do Socorro Santos da Silva (CPF 604.347.322-49); Izildinha de Souza Miranda (CPF 340.391.551-49); Manoel Sebastião Pereira de Carvalho (CPF 047.080.242-15); Marcel do Nascimento Botelho (CPF 399.172.662-91); Marcos André Piedade Gama (CPF 373.622.752-34); Marcos Antonio Souza dos Santos (CPF 431.607.352-49); Maria Rosangila Xavier Serique (083.505.072-68); Paulo Cezar de Morais Alves (CPF 263.882.862-91); Paulo de Jesus Santos (009.080.452-04); Rodrigo Silva do Vale (CPF 830.341.966-87); Ruth Helena Falesi Palha de Moraes Bittencourt (CPF 117.200.772-15); Saulo Luís Pereira Wanzeler (CPF 863.094.982-15); Silvana Rossy de Brito (264.886.472-53); Simone Andrea Lima do Nascimento Baia (CPF 229.065.172-91) e Sueo Numazawa (CPF 049.002.862-49).

1.3. Unidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13256/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de prestação de contas anual do Laboratório Nacional de Astrofísica do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (LNA/MCTIC) relativas ao exercício financeiro de 2017. A prestação e contas foi organizada de forma individual consoante Instrução Normativa TCU 63/2010 e Decisão Normativa TCU 163/2017.

2. A unidade jurisdicionada é órgão integrante do MCTIC, criado pela Resolução Executiva 36/1985, e tem como principal finalidade planejar, desenvolver, prover, operar e coordenar os meios e a infraestrutura para fomentar de forma cooperada a astronomia observacional brasileira. Considerando que a Controladoria-Geral da União (CGU) examinou os resultados quantitativos e qualitativos da gestão e os controles internos, bem como a conformidade das peças de prestação de contas e o cumprimento de determinações e recomendações expedidas pelos órgãos de controle;

considerando que a CGU destacou o bom desempenho geral da gestão quanto ao atingimento das metas físicas e financeiras, a despeito das restrições orçamentárias impostas;

considerando que o Relatório de Auditoria da CGU não reportou a ocorrência de dano ao erário;

considerando que foram constatadas nas contas tão somente impropriedades formais ou natureza leve, tais como: a não apresentação de todas as informações relativas ao rol de responsáveis da unidade, consoante art. 11 da Instrução Normativa TCU 63/2010; a ausência de índices relacionados ao objetivo de aprimoramento dos processos internos com vistas ao aumento da eficiência organizacional e do uso racional de recursos naturais (objetivo estratégico 1, programa 1.6. do PDU 2017-2021); e a ausência de indicadores do TCG 2017 associados às variáveis de economicidade e de excelência;

considerando que as falhas reportadas não tem gravidade suficiente para macular as contas dos responsáveis;

considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, I, "a", do Regimento Interno, em:

a) julgar, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992 regulares as contas de Albert Josef Rudolf Bruch; Alberto Rodriguez Ardila; Alessandro da Silva Paula; Bruno Vaz Castilho de Souza; Cledson Pereira dos Santos; Clemens Darvin Gneiding; Douglas Vinicius Vaz Martins; Egas Murilo de Sousa Lemos Filho; Elieber Mateus dos Santos; Eder Martioli; e Saulo Roberly Gargaglioni, dando-lhes quitação plena;

b) encaminhar ao Laboratório Nacional de Astrofísica do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (LNA/MCTIC) cópia do presente acórdão, dando-lhe ciência sobre as seguintes impropriedades encontradas nas contas:

b.1) não apresentação de todas as informações relativas ao rol de responsáveis da unidade, tais quais, atos formais de nomeação, designação ou exoneração, com data de publicação em órgãos oficiais; endereço residencial completo e endereço de correio eletrônico em ofensa ao disposto no art. 11, da IN TCU 63/2010;

b.2) ausência de índices relacionados as metas do objetivo estratégico aprimoramento dos processos internos com vistas ao aumento da eficiência institucional e do uso racional de recursos naturais, previsto no PDU 2017-2021, em ofensa as orientações do Guia Referencial para Medição de Desempenho e Manual para Construção de Indicadores do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização; e

b.3) inexistência de métricas das categorias economicidade e excelência, o que afronta às prescrições do Guia Referencial para Medição de Desempenho e Manual para Construção de Indicadores do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização.

c) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-036.671/2018-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Classe de Assunto: II

1.2. Responsáveis: Albert Josef Rudolf Bruch (CPF 012.714.276-21); Alberto Rodriguez Ardila (CPF 785.305.470-04); Alessandro da Silva Paula (CPF 000.233.096-28); Bruno Vaz Castilho de Souza (CPF 965.133.307-34); Cledson Pereira dos Santos (CPF 041.747.846-12); Clemens Darvin Gneiding (CPF 311.273.049-68); Douglas Vinicius Vaz Martins (CPF 070.672.636-70); Eder Martioli (CPF 286.734.038-12); Egas Murilo de Sousa Lemos Filho (CPF 541.117.497-04); Elieber Mateus dos Santos (CPF 000.231.146-14) e Saulo Roberly Gargaglioni (CPF 621.553.426-91).

1.3. Unidade: Laboratório Nacional de Astrofísica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13257/2019 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento das determinações expedidas pelo Acórdão 7871/2017 - 2ª Câmara, que apreciou a prestação de contas da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF relativa ao exercício de 2015.

Na oportunidade, esta Corte determinou à UFJF que:

"1.8.1. no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente cronograma de substituição, por servidores concursados, dos funcionários terceirizados irregulares que estão realizando atividades administrativas inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos da UFJF, com informação sobre as providências a serem adotadas, o prazo de substituição e a quantidade de funcionários que serão substituídos em cada exercício;

1.8.2. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, adote as providências a seguir indicadas e informe as medidas implementadas:

1.8.2.1. promova, nos termos do caput do art. 143 da Lei 8.112/90, as medidas administrativas cabíveis com vistas à completa apuração e regularização das situações ainda pendentes de possível acumulação indevida de dois cargos públicos bem como de acumulação de cargos com incompatibilidade de horários para os servidores relacionados na "Constatação 2.1.3.1" do Relatório de Gestão da Secretaria Federal de Controle Interno referente ao exercício de 2015 (citados no Memorando 002/2017-CAP/PROGEPE, de 6/1/2017) ;

1.8.2.2. encaminhe, se ainda não o fez, a minuta de resolução relativa ao pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso para apreciação do Conselho Superior da UFJF, bem como conclua as providências destinadas ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pelos servidores da universidade a título dessa gratificação;

1.8.3. informe nas próximas contas o cumprimento das atividades previstas para a comissão instituída por meio da Portaria/Reitoria 49/2017, com vistas ao diagnóstico e proposta de trabalho para atualizar a avaliação dos bens de propriedade da União e regularizar os registros relativos à gestão dos bens imóveis de uso especial no sistema SPIUnet;

1.9. recomendar à Universidade Federal de Juiz de Fora que implemente controles internos, de forma a verificar, periodicamente, a ocorrência de eventual infração ao cumprimento da jornada de trabalho pelos servidores da Universidade;"

Considerando que a unidade técnica, relativamente ao subitem 1.8.1 da deliberação, que tratava de funcionários terceirizados irregulares, registrou que foi realizada licitação (Pregão 150/2016) para contratação de pessoal para atividades não inerentes às categorias funcionais (peça 9, p. 5 e peça 11, p. 1 a 4);

considerando, quanto ao subitem 1.8.2.1, que trata de acumulação indevida de cargos (16 casos) e acumulação com incompatibilidade de jornada (136 ocorrências), que a Universidade adotou providências para verificar as situações, mediante notificação dos servidores envolvidos e análise da documentação por eles enviada (peça 14, pp. 16 a 44);

considerando, relativamente ao subitem 1.8.2.2, que a universidade regulamentou a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, bem como constituiu o processo administrativo 23071.001055/2016-74 para fins de proceder à restituição dos valores (peça 14, pp. 46 e 47, e peça 6, pp. 6 a 11);

considerando, no tocante ao subitem 1.8.3, que a UFJF juntou os autos do Processo 23071.006444/2017-77 (peça 12), instaurado para a regularização contábil de todos os imóveis da universidade no SPIUNet e no SIAFI;

considerando, no que se refere à recomendação do item 1.9, que a universidade vem adotando os controles necessários (peça 14, pp. 49 e 50);

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo da Educação;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os itens 1.8 e 1.9 do Acórdão 7871/2017 - 2ª Câmara, em remeter cópia deste acórdão e da instrução da unidade técnica à Universidade Federal de Juiz de Fora e em apensar este processo ao TC 029.010/2016-0, no qual foi proferida a deliberação monitorada.

1. Processo TC-038.094/2019-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidade: Universidade Federal de Juiz de Fora (CNPJ 21.195.755/0001-69).

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13258/2019 - TCU - 2ª Câmara

Vistos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Vice-Presidência de Negócios Públicos (VINEP) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), desde o exercício de 2011 até a data de autuação dos autos, praticadas pelo então vice-presidente, que anteriormente ocupava a Vice-Presidência de Logística - VILOG, por ter admitido, supostamente de forma irregular, assessor especial que era sócio de empresas de logística, para, segundo o denunciante, facilitar superfaturamentos em relações contratuais com órgãos governamentais. Ambas as pessoas citadas ainda teriam tido a colaboração de outros dois assessores. A representação requer que se investigue o contrato de consultoria firmado com a consultora Accenture, de número 386/2013, no valor de R$ 4.992.000,00, porque teriam sido dados aceites de serviços sem as devidas comprovações.

Considerando que a representação não preenche todos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, porque, apesar de a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, não contém o nome, qualificação e endereço do representante, bem como carece de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade apontada,

considerando que a ausência de legitimidade para representar ao Tribunal inviabiliza até mesmo autuação alternativa da peça de representação como processo de denúncia;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCOM;

considerando, finalmente, o disposto no inciso III, do art. 143, do Regimento Interno do TCU.

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 103, §1º e 105, parágrafo único da Resolução 259/2014 e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU; em não conhecer desta representação; dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica à peça 4 à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e arquivar o presente processo.

1. Processo TC-034.294/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI

1.2. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: Marlon Aurélio Kuntz Petry (OAB/GO 19.139) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 37/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 13259/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em favor de Admilson Antunes Santana;

Considerando que, ao constatar a concessão da vantagem como opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, em prol de servidores implementadores dos requisitos previstos no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, a Sefip assinalou que: "é indevida a incorporação da vantagem que trata o art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da função comissionada ("opção") aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, em face do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998" (Peça 4);

Considerando que, diante dessa falha, a Sefip pugnou pela ilegalidade do referido ato de aposentadoria, com a subsequente negativa do registro, tendo o MPTCU anuído a essa proposta;

Considerando que a incorporação tanto da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e no art. 18 da Lei nº 11.416, de 2006, quanto da vantagem como "quintos/décimos" transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, foram objeto de aprofundada análise no âmbito do TC 027.914/2013-5, da Relatoria da Ministra Ana Arraes, tendo o Plenário do TCU prolatado o Acórdão 2.988/2018, a partir do Voto Revisor apresentado pelo Ministro Benjamin Zymler;

Considerando, contudo, que tal deliberação foi objeto de recurso, com efeito suspensivo, de tal modo que, como o julgamento do aludido processo pode alterar o entendimento até aqui adotado pelo Tribunal, mostra-se adequado sobrestar o presente processo até que haja a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em determinar o sobrestamento dos presentes autos até a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5, tendo em vista a conexão e dependência da matéria apreciada.

1. Processo TC-027.344/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Admilson Antunes Santana (CPF 717.853.297-15).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13260/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM e RR em favor de Edmilson Marinho de Araujo;

Considerando que, ao constatar a concessão da vantagem como opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, em prol de servidores implementadores dos requisitos previstos no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, a Sefip assinalou que: "é indevida a incorporação da vantagem que trata o art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da função comissionada ("opção") aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, em face do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998" (Peça 4);

Considerando que, diante dessa falha, a Sefip pugnou pela ilegalidade do referido ato de aposentadoria, com a subsequente negativa do registro, tendo o MPTCU anuído a essa proposta;

Considerando que a incorporação tanto da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e no art. 18 da Lei nº 11.416, de 2006, quanto da vantagem como "quintos/décimos" transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, foram objeto de aprofundada análise no âmbito do TC 027.914/2013-5, da Relatoria da Ministra Ana Arraes, tendo o Plenário do TCU prolatado o Acórdão 2.988/2018, a partir do Voto Revisor apresentado pelo Ministro Benjamin Zymler;

Considerando, contudo, que tal deliberação foi objeto de recurso, com efeito suspensivo, de tal modo que, como o julgamento do aludido processo pode alterar o entendimento até aqui adotado pelo Tribunal, mostra-se adequado sobrestar o presente processo até que haja a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em determinar o sobrestamento dos presentes autos até a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5, tendo em vista a conexão e dependência da matéria apreciada.

1. Processo TC-027.795/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edmilson Marinho de Araujo (CPF 018.099.892-72).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM e RR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13261/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de aposentadoria deferida pela administração do Senado Federal em favor de Virgínia Inês Abadio Pompeu;

Considerando que, ao constatar a concessão da vantagem como opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, em prol de servidores implementadores dos requisitos previstos no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, a Sefip assinalou que: "é indevida a incorporação da vantagem que trata o art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da função comissionada ("opção") aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, em face do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998" (Peça 4);

Considerando que, diante dessa falha, a Sefip pugnou pela ilegalidade do referido ato de aposentadoria, com a subsequente negativa do registro, tendo o MPTCU anuído a essa proposta;

Considerando que a incorporação tanto da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e no art. 18 da Lei nº 11.416, de 2006, quanto da vantagem como "quintos/décimos" transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, foram objeto de aprofundada análise no âmbito do TC 027.914/2013-5, da Relatoria da Ministra Ana Arraes, tendo o Plenário do TCU prolatado o Acórdão 2.988/2018, a partir do Voto Revisor apresentado pelo Ministro Benjamin Zymler;

Considerando, contudo, que tal deliberação foi objeto de recurso, com efeito suspensivo, de tal modo que, como o julgamento do aludido processo pode alterar o entendimento até aqui adotado pelo Tribunal, mostra-se adequado sobrestar o presente processo até que haja a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em determinar o sobrestamento dos presentes autos até a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5, tendo em vista a conexão e dependência da matéria apreciada.

1. Processo TC-028.980/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Virgínia Inês Abadio Pompeu (CPF 357.718.951-72).

1.2. Órgão: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13262/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de aposentadoria deferida pela administração do Superior Tribunal de Justiça em favor de Elinete Souza França;

Considerando que, ao constatar a concessão da vantagem como opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, em prol de servidores implementadores dos requisitos previstos no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, a Sefip assinalou que: "é indevida a incorporação da vantagem que trata o art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da função comissionada ("opção") aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, em face do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998" (Peça 4);

Considerando que, diante dessa falha, a Sefip pugnou pela ilegalidade do referido ato de aposentadoria, com a subsequente negativa do registro, tendo o MPTCU anuído a essa proposta;

Considerando que a incorporação tanto da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e no art. 18 da Lei nº 11.416, de 2006, quanto da vantagem como "quintos/décimos" transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, foram objeto de aprofundada análise no âmbito do TC 027.914/2013-5, da Relatoria da Ministra Ana Arraes, tendo o Plenário do TCU prolatado o Acórdão 2.988/2018, a partir do Voto Revisor apresentado pelo Ministro Benjamin Zymler;

Considerando, contudo, que tal deliberação foi objeto de recurso, com efeito suspensivo, de tal modo que, como o julgamento do aludido processo pode alterar o entendimento até aqui adotado pelo Tribunal, mostra-se adequado sobrestar o presente processo até que haja a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em determinar o sobrestamento dos presentes autos até a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5, tendo em vista a conexão e dependência da matéria apreciada.

1. Processo TC-030.036/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elinete Souza França (CPF 222.630.631-53).

1.2. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13263/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de aposentadoria deferida pela administração do Superior Tribunal de Justiça em favor de Heleno Francisco de Menezes;

Considerando que, ao constatar a concessão da vantagem como opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, em prol de servidores implementadores dos requisitos previstos no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, a Sefip assinalou que: "é indevida a incorporação da vantagem que trata o art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da função comissionada ("opção") aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, em face do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998" (Peça 4);

Considerando que, diante dessa falha, a Sefip pugnou pela ilegalidade do referido ato de aposentadoria, com a subsequente negativa do registro, tendo o MPTCU anuído a essa proposta;

Considerando que a incorporação tanto da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e no art. 18 da Lei nº 11.416, de 2006, quanto da vantagem como "quintos/décimos" transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, foram objeto de aprofundada análise no âmbito do TC 027.914/2013-5, da Relatoria da Ministra Ana Arraes, tendo o Plenário do TCU prolatado o Acórdão 2.988/2018, a partir do Voto Revisor apresentado pelo Ministro Benjamin Zymler;

Considerando, contudo, que tal deliberação foi objeto de recurso, com efeito suspensivo, de tal modo que, como o julgamento do aludido processo pode alterar o entendimento até aqui adotado pelo Tribunal, mostra-se adequado sobrestar o presente processo até que haja a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em determinar o sobrestamento dos presentes autos até a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5, tendo em vista a conexão e dependência da matéria apreciada.

1. Processo TC-030.056/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Heleno Francisco de Menezes (CPF 103.430.245-00).

1.2. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13264/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Superior Eleitoral em favor de Eveline Caputo Bastos Serra;

Considerando que, ao constatar a concessão da vantagem como opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, em prol de servidores implementadores dos requisitos previstos no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, a Sefip assinalou que: "é indevida a incorporação da vantagem que trata o art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da função comissionada ("opção") aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, em face do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998" (Peça 4);

Considerando que, diante dessa falha, a Sefip pugnou pela ilegalidade do referido ato de aposentadoria, com a subsequente negativa do registro, tendo o MPTCU anuído a essa proposta;

Considerando que a incorporação tanto da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e no art. 18 da Lei nº 11.416, de 2006, quanto da vantagem como "quintos/décimos" transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, foram objeto de aprofundada análise no âmbito do TC 027.914/2013-5, da Relatoria da Ministra Ana Arraes, tendo o Plenário do TCU prolatado o Acórdão 2.988/2018, a partir do Voto Revisor apresentado pelo Ministro Benjamin Zymler;

Considerando, contudo, que tal deliberação foi objeto de recurso, com efeito suspensivo, de tal modo que, como o julgamento do aludido processo pode alterar o entendimento até aqui adotado pelo Tribunal, mostra-se adequado sobrestar o presente processo até que haja a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em determinar o sobrestamento dos presentes autos até a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5, tendo em vista a conexão e dependência da matéria apreciada.

1. Processo TC-030.369/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eveline Caputo Bastos Serra (CPF 428.322.411-15).

1.2. Órgão: Tribunal Superior Eleitoral.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13265/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Superior do Trabalho em favor de Ana Maria Cândida de Toledo;

Considerando que, ao constatar a concessão da vantagem como opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, em prol de servidores implementadores dos requisitos previstos no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, a Sefip assinalou que: "é indevida a incorporação da vantagem que trata o art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da função comissionada ("opção") aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, em face do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998" (Peça 5);

Considerando que, diante dessa falha e do indevido pagamento da vantagem de quintos, a Sefip pugnou pela ilegalidade do referido ato de aposentadoria, com a subsequente negativa do registro, tendo o MPTCU anuído a essa proposta;

Considerando que a incorporação tanto da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e no art. 18 da Lei nº 11.416, de 2006, quanto da vantagem como "quintos/décimos" transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, foram objeto de aprofundada análise no âmbito do TC 027.914/2013-5, da Relatoria da Ministra Ana Arraes, tendo o Plenário do TCU prolatado o Acórdão 2.988/2018, a partir do Voto Revisor apresentado pelo Ministro Benjamin Zymler;

Considerando, contudo, que tal deliberação foi objeto de recurso, com efeito suspensivo, de tal modo que, como o julgamento do aludido processo pode alterar o entendimento até aqui adotado pelo Tribunal, mostra-se adequado sobrestar o presente processo até que haja a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. art. 143, inciso V, alínea "c", 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, e no art. 47 da Resolução-TCU n.º 259, de 2014, em determinar o sobrestamento dos presentes autos até a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5, tendo em vista a conexão e dependência da matéria apreciada:

1. Processo TC-030.428/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ana Maria Cândida de Toledo (CPF 316.930.161-68).

1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13266/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Superior do Trabalho em favor de Viviane Moreira Caldas Cerqueira;

Considerando que, ao constatar a concessão da vantagem como opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, em prol de servidores implementadores dos requisitos previstos no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, a Sefip assinalou que: "é indevida a incorporação da vantagem que trata o art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da função comissionada ("opção") aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, em face do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998" (Peça 4);

Considerando que, diante dessa falha, a Sefip pugnou pela ilegalidade do referido ato de aposentadoria, com a subsequente negativa do registro, tendo o MPTCU anuído a essa proposta;

Considerando que a incorporação tanto da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e no art. 18 da Lei nº 11.416, de 2006, quanto da vantagem como "quintos/décimos" transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, foram objeto de aprofundada análise no âmbito do TC 027.914/2013-5, da Relatoria da Ministra Ana Arraes, tendo o Plenário do TCU prolatado o Acórdão 2.988/2018, a partir do Voto Revisor apresentado pelo Ministro Benjamin Zymler;

Considerando, contudo, que tal deliberação foi objeto de recurso, com efeito suspensivo, de tal modo que, como o julgamento do aludido processo pode alterar o entendimento até aqui adotado pelo Tribunal, mostra-se adequado sobrestar o presente processo até que haja a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em determinar o sobrestamento dos presentes autos até a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5, tendo em vista a conexão e dependência da matéria apreciada.

1. Processo TC-030.636/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Viviane Moreira Caldas Cerqueira (CPF 309.846.611-15).

1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13267/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor de Esmeralda de Carvalho Monteiro Guedes;

Considerando que, ao constatar a concessão da vantagem como opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, em prol de servidores implementadores dos requisitos previstos no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, a Sefip assinalou que: "é indevida a incorporação da vantagem que trata o art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da função comissionada ("opção") aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, em face do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998" (Peça 4);

Considerando que, diante dessa falha, a Sefip pugnou pela ilegalidade do referido ato de aposentadoria, com a subsequente negativa do registro, tendo o MPTCU anuído a essa proposta;

Considerando que a incorporação tanto da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e no art. 18 da Lei nº 11.416, de 2006, quanto da vantagem como "quintos/décimos" transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, foram objeto de aprofundada análise no âmbito do TC 027.914/2013-5, da Relatoria da Ministra Ana Arraes, tendo o Plenário do TCU prolatado o Acórdão 2.988/2018, a partir do Voto Revisor apresentado pelo Ministro Benjamin Zymler;

Considerando, contudo, que tal deliberação foi objeto de recurso, com efeito suspensivo, de tal modo que, como o julgamento do aludido processo pode alterar o entendimento até aqui adotado pelo Tribunal, mostra-se adequado sobrestar o presente processo até que haja a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em determinar o sobrestamento dos presentes autos até a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5, tendo em vista a conexão e dependência da matéria apreciada.

1. Processo TC-030.650/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Esmeralda de Carvalho Monteiro Guedes (CPF 059.436.391-87).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13268/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ em favor de Paulo Cesar de Weck;

Considerando que, ao constatar a concessão da vantagem como opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, em prol de servidores implementadores dos requisitos previstos no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, a Sefip assinalou que: "é indevida a incorporação da vantagem que trata o art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da função comissionada ("opção") aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, em face do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998" (Peça 4);

Considerando que, diante dessa falha, a Sefip pugnou pela ilegalidade do referido ato de aposentadoria, com a subsequente negativa do registro, tendo o MPTCU anuído a essa proposta;

Considerando que a incorporação tanto da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e no art. 18 da Lei nº 11.416, de 2006, quanto da vantagem como "quintos/décimos" transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, foram objeto de aprofundada análise no âmbito do TC 027.914/2013-5, da Relatoria da Ministra Ana Arraes, tendo o Plenário do TCU prolatado o Acórdão 2.988/2018, a partir do Voto Revisor apresentado pelo Ministro Benjamin Zymler;

Considerando, contudo, que tal deliberação foi objeto de recurso, com efeito suspensivo, de tal modo que, como o julgamento do aludido processo pode alterar o entendimento até aqui adotado pelo Tribunal, mostra-se adequado sobrestar o presente processo até que haja a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em determinar o sobrestamento dos presentes autos até a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5, tendo em vista a conexão e dependência da matéria apreciada.

1. Processo TC-031.146/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Cesar de Weck (372.101.577-00)

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13269/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP em favor de Bety Roledo;

Considerando que, ao constatar a concessão da vantagem como opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, em prol de servidores implementadores dos requisitos previstos no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, a Sefip assinalou que: "é indevida a incorporação da vantagem que trata o art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da função comissionada ("opção") aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, em face do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998" (Peça 4);

Considerando que, diante dessa falha, a Sefip pugnou pela ilegalidade do referido ato de aposentadoria, com a subsequente negativa do registro, tendo o MPTCU anuído a essa proposta;

Considerando que a incorporação tanto da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e no art. 18 da Lei nº 11.416, de 2006, quanto da vantagem como "quintos/décimos" transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, foram objeto de aprofundada análise no âmbito do TC 027.914/2013-5, da Relatoria da Ministra Ana Arraes, tendo o Plenário do TCU prolatado o Acórdão 2.988/2018, a partir do Voto Revisor apresentado pelo Ministro Benjamin Zymler;

Considerando, contudo, que tal deliberação foi objeto de recurso, com efeito suspensivo, de tal modo que, como o julgamento do aludido processo pode alterar o entendimento até aqui adotado pelo Tribunal, mostra-se adequado sobrestar o presente processo até que haja a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em determinar o sobrestamento dos presentes autos até a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5, tendo em vista a conexão e dependência da matéria apreciada.

1. Processo TC-031.157/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Bety Roledo (CPF 056.557.048-03).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13270/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG em favor de Julimar César Carrano;

Considerando que, ao constatar a concessão da vantagem como opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, em prol de servidores implementadores dos requisitos previstos no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, a Sefip assinalou que: "é indevida a incorporação da vantagem que trata o art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da função comissionada ("opção") aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, em face do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998" (Peça 4);

Considerando que, diante dessa falha, a Sefip pugnou pela ilegalidade do referido ato de aposentadoria, com a subsequente negativa do registro, tendo o MPTCU anuído a essa proposta;

Considerando que a incorporação tanto da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e no art. 18 da Lei nº 11.416, de 2006, quanto da vantagem como "quintos/décimos" transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, foram objeto de aprofundada análise no âmbito do TC 027.914/2013-5, da Relatoria da Ministra Ana Arraes, tendo o Plenário do TCU prolatado o Acórdão 2.988/2018, a partir do Voto Revisor apresentado pelo Ministro Benjamin Zymler;

Considerando, contudo, que tal deliberação foi objeto de recurso, com efeito suspensivo, de tal modo que, como o julgamento do aludido processo pode alterar o entendimento até aqui adotado pelo Tribunal, mostra-se adequado sobrestar o presente processo até que haja a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em determinar o sobrestamento dos presentes autos até a apreciação definitiva do TC 027.914/2013-5, tendo em vista a conexão e dependência da matéria apreciada.

1. Processo TC-031.174/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Julimar César Carrano (CPF 389.942.326-72).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13271/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.479/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Jose de Sousa (CPF 058.999.154-04).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13272/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.486/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ângela Maria de Paula (CPF 763.183.628-00).

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo - Unifesp.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13273/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.537/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Wanda Souza (CPF 257.729.026-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13274/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.561/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Aylton Joaquim de Santa Anna (CPF 148.651.227-53).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13275/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.569/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: João de Hollanda Cavalcanti Filho (CPF 216.630.687-04); Jose Raimundo de Andrade Lima (CPF 005.258.204-34) e Luiz Carlos Tanaka (CPF 499.440.888-20).

1.2. Entidade: Banco Central do Brasil.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13276/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.583/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Marcos dos Anjos Governo (CPF 363.787.047-91).

1.2. Entidade: Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13277/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.606/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Charles Moraes Sonnenstrahl (CPF 093.120.130-68).

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13278/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.693/2017-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luís Ramon Marques da Rocha Gorgot (CPF 387.574.940-53) e Newton Flávio Soares Ferreira (CPF 076.760.498-90).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13279/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.071/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antônio Júlio Lisboa Neto (CPF 225.486.531-53); Augusto Cesar Costa Marques (CPF 393.277.872-34); Carlos Leandro Hanke (CPF 085.289.869-00); Carmélio Araújo Abou El Hossn (CPF 672.992.533-72); Eliveuto de Almeida Figueiredo (CPF 011.825.611-44); Emerson Goncalves Pimentel (CPF 315.012.278-31); Franciane Martins Rocha (CPF 312.147.238-02); Ivan Victor Correa Picanco (CPF 011.230.822-86); Marcos Dias de Souza (CPF 033.068.301-27) e Ricardo Fernandes (CPF 286.205.771-15).

1.2. Entidade: Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13280/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.563/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Balbinot (CPF 327.389.860-72); Carlos Guilherme Morgado Pinto (CPF 854.804.527-20) e Dayan Pereira da Silva (CPF 771.096.784-15).

1.2. Entidade: Departamento de Polícia Federal - DPF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13281/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.707/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Barbosa Contente Nogueira (CPF 816.805.542-04); Cristiana da Silva (CPF 310.945.948-57); Eliane Aparecida Miqueletti (CPF 982.090.001-87); Fábio de Oliveira Riuto (CPF 711.134.281-04); Kátia Felix da Silva (CPF 436.504.574-15); Renato Guilherme Silveira Correa Silva (CPF 290.428.718-30); Victor Jorge Guerreiro (CPF 870.684.001-91) e Viviana de Oliveira Torres (CPF 008.970.661-70).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13282/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.715/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alba Maria Alves Vasconcelos (CPF 043.149.834-26); Aleíde Tavares e Silva (CPF 025.690.814-18); Alessandra Abrantes Soares da Silva (CPF 065.687.404-03); Alessandro Magno de Figueiredo Lacerda (CPF 561.936.103-91); Alexandre Bittencourt Pedreira (CPF 822.992.345-00); Alícia Ferreira Pereira Arce (CPF 650.451.813-00); Aline Duarte Maranhão (CPF 048.473.114-93); Alinne Katienny Lima Silva Macambira (CPF 901.847.771-00); Allana Maria Martins (CPF 010.838.381-48) e Almira Maria Monteiro Gomes (CPF 262.102.583-87).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13283/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.724/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudean Serra Reis (CPF 613.372.423-49); Claudecília de Oliveira Teixeira (CPF 660.134.883-04); Claudenice de Souza Costa (CPF 073.731.504-03); Claudia Aragão Sena de Franca (CPF 034.538.754-60); Claudia Campoi Roman (CPF 420.921.242-34); Claudia Cristina Bezerra do Vale (CPF 043.633.414-32); Claudia Cristina de Lima Cambi (CPF 018.543.354-56); Claudia Daniela Freire Araújo (CPF 005.867.985-52); Claudia Felix da Silva (CPF 793.896.782-34) e Claudia de Pinho Santos (CPF 048.152.654-45)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13284/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.731/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danylo Mendes Amarante (CPF 008.480.684-24); Daviana Meireles Nobre Lima (CPF 058.841.624-05); Dayanne Kallassa Barbosa do Nascimento (CPF 015.925.201-62); Dayse Christiane Leal de Carvalho (CPF 919.619.475-87); Débora Evamgelista Martins (CPF 329.435.124-00); Débora Nascimento Costa (CPF 020.181.905-80); Débora Silva Cavalcanti (CPF 057.635.984-07); Débora de Jesus dos Santos Menezes (CPF 007.183.683-71); Déborah Mota de Lima (CPF 014.127.274-05) e Deise Chaves Santos Neves (CPF 011.679.665-03).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13285/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.863/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Augusto Freire Lopes (CPF 574.031.808-44); Luiz Henrique Carvalho Simões de Melo (CPF 030.741.674-75); Luiz Octávio Rodrigues Ferreira (CPF 123.211.317-48); Luiz Otávio Nogueira da Silva (CPF 167.230.904-20); Luiz Otávio Pereira da Cunha (CPF 018.650.357-18); Luiza Aurela Filha Abreu (CPF 382.946.643-91); Luiza Emanuelle Silva dos Santos (CPF 037.996.664-60); Luiza Fernanda Ferreira Fernandes (CPF 012.112.615-30); Lukandda Cury de Medeiros Castro (CPF 010.857.924-71) e Marcelo de Oliveira Ribeiro Paixão (CPF 002.480.325-18).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13286/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.885/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maura Rúbia Carvalho (CPF 819.000.907-91); Maureen de Oliveira Azevedo Bezerra (CPF 047.747.116-16); Mauri Bezerra Góis (CPF 632.855.174-68); Maurício Teixeira Martins da Costa Filho (CPF 086.738.647-98); Maurício Vieira Pinheiro (CPF 861.806.223-53); Mauriene Manuela Gonçalves Menezes Boden (CPF 007.016.193-33); Max Freitas da Silveira (CPF 771.392.245-87); Max Naves Lemes (CPF 923.445.931-87); Maxilene Padilha Gonçalves Gomes (CPF 959.071.223-15) e Maximiana Aparecida dos Reis Fonseca (CPF 090.997.827-13).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13287/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.907/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Pedro Rodolfo Morelli (CPF 365.937.078-99); Pedro Vinicius Amorim de Medeiros Patriota (CPF 046.513.794-60); Phelipe Cunha Bezerra (CPF 045.981.334-06); Polliana Rodrigues Barros de Moura (CPF 060.896.094-20); Polyana Evangelista Lima (CPF 014.162.345-43); Priscila Borba de Souza (CPF 055.017.324-24); Priscila Fernanda Biotti Bovo (CPF 057.533.279-40); Priscila Pereira Machado Guimarães (CPF 072.939.654-19); Priscila de Souza Magalhães (CPF 964.911.753-91) e Priscila de Vasconcelos Monteiro (CPF 648.258.923-53).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13288/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.910/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rafael Ribeiro Pereira (CPF 006.645.503-04); Rafael Straus Timbo Vasconcelos (CPF 759.014.633-15); Rafaela Mendes Vale (CPF 063.699.234-94); Rafaela Vivia Almeida Rocha (CPF 825.560.085-04); Rafaele Carla Pivetta de Araújo (CPF 015.175.021-10); Rafaella Felix Serafim Veras (CPF 064.732.864-03); Rafhael Apolinário da Silva (CPF 044.051.584-01); Raimunda Claudia Santiago Melo (CPF 723.801.013-53); Raimunda Helena da Hora (CPF 236.544.302-87) e Raimunda Marques de Melo (CPF 309.918.703-87).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13289/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.000/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erika Shizue Hayashida (CPF 015.429.142-05); Fabrício dos Santos Rodrigues (CPF 938.091.072-04); Igor Souza Pereira (CPF 983.962.186-68); Indira Cavalcante da Rocha Marques (CPF 388.694.382-87); Jaqueline Pereira de Araújo (CPF 016.262.491-30); Jean Pedro Costa Goncalves (CPF 966.773.252-53); Jefferson Carmo da Costa (CPF 657.097.992-20); Jordao Benetti (CPF 008.222.510-94); Kátia Barbara da Silva Santos (CPF 395.855.572-15) e Laécio Rocha de Sena (CPF 007.923.783-50).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13290/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.017/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Andressa Silva Rebouças (CPF 912.618.052-91); Larissa Oliveira Lira (CPF 530.245.082-87) e Maria Leilza Pires (CPF 574.565.003-63).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima - IFRR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13291/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.059/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Prieto Valente (CPF 081.438.647-40); Alexsandre de Andrade Neves (CPF 011.775.207-02); Ana Lívia Garcia Brum (CPF 036.574.846-39); Andrea Peçanha da Silva (CPF 001.603.967-00); Aparecido Jesus da Silva (CPF 729.718.787-91); Brena Ralha Wilms (CPF 054.950.417-63); Carla Braga e Silva (CPF 095.435.087-12); Carlos Alexandre Anavante Baptista (CPF 018.166.947-11); Elaine Silva Nascimento Andrade (CPF 074.884.427-92) e Elisa Ester do Espirito Santo Sardinha (CPF 864.238.197-34).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13292/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.083/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Firmino Brito (CPF 319.486.828-42); Claudio Maximiliano Zaina (CPF 120.317.538-86); Kissyla Premoli Bueno (CPF 123.279.157-16); Manoella Brito da Costa (CPF 360.079.298-92); Rafael Sammarco Martins (CPF 325.901.098-06); Vanessa dos Santos Tavares (CPF 098.678.917-83); Vitor Gustavo de Amorim (CPF 303.342.318-33) e Vonaldo Feitosa de Siqueira (CPF 021.356.244-89).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13293/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.160/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alex de Andrade Morais (CPF 028.434.386-24).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - TRT/GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13294/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.909/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Wilmara Lopes Fialho (CPF 099.003.466-61).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa - UFV.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13295/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.915/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Deyvson de França da Silva (CPF 091.442.204-99); Jakson Ney da Costa Reis (CPF 001.573.873-64); Leandro Augusto e Silva Miranda Cavalcante (CPF 046.727.334-08) e Vladiere Sousa Torres Oliveira (CPF 328.371.918-76).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13296/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.512/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Parcianello Bastos (CPF 039.130.590-59); Dionathan Fagundes Ferreira (CPF 040.237.640-43); Leonardo Trindade Sangoi (CPF 037.005.620-55); Matheus Mello Goulart (CPF 038.833.850-42) e Raphael Hofmann da Silva (CPF 041.826.940-82).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13297/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.667/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Hiorran Karl Barbosa (CPF 099.322.116-56) e Warlem Ferreira da Silva (CPF 139.482.117-44).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13298/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.854/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mario Augusto Figueiredo de Athayde (CPF 067.582.594-63) e Tadeu Coutinho Ferreira (CPF 123.122.807-52).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13299/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.042/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jonildo Sousa Oliveira (CPF 846.280.062-53).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13300/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.060/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Geane Lopes Flores (CPF 099.629.437-60); Jorge Quintas (CPF 103.966.477-66) e Simone de Freitas de Souza (CPF 129.283.617-23).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13301/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.533/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilson Severo de Souza (CPF 087.545.087-38); Adriana Costa Cardoso (CPF 074.437.377-85); Alan Rodrigo de Paiva Gonçalves (CPF 122.428.947-14); Cristiane Monteiro de Sousa Pedrosa (CPF 024.068.167-37); David Marinho de Lima Junior (CPF 105.035.857-00); Elise Gonçalves Vogas de Souza (CPF 111.247.677-62); Jéssica dos Anjos Oliveira (CPF 145.153.017-05); Juliana Rezende Soares (CPF 125.519.057-45); Kizzy Emanoelle Cesário da Silva (CPF 127.430.247-12); Luís Felippe Stellet da Silva Peixoto (CPF 125.672.107-76); Marcella Freire Ventin (CPF 106.554.787-01); Mariana Moreira da Fonseca Nolte (CPF 143.146.007-99); Mariana Peluso de Araújo (CPF 026.667.147-05); Michelli Rocha Estima (CPF 098.640.067-03); Miljenko Zurovac (CPF 060.501.807-33); Miriam de Souza Costa (CPF 023.167.077-00); Priscila Vieira de Oliveira (CPF 100.699.907-86); Rafael de Castro Lima Barroso (CPF 124.324.787-89); Tássia Gimenes Alves (CPF 057.698.407-81) e Victor Miranda Louzada (CPF 056.816.027-45).

1.2. Entidade: Colégio Pedro II no Rio de Janeiro - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13302/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da servidora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.536/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Sandra Cristina Porsche (CPF 678.543.540-49).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13303/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.701/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo da Silva e Silva (CPF 904.127.960-15).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13304/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato, a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.739/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Alexandre Welter (CPF 613.976.281-20)

1.2. Entidade: Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13305/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.745/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rogério Gonçalves dos Santos (CPF 053.924.018-48).

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo - Unifesp.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13306/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.685/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Creusa Coimbra dos Santos (CPF 034.130.394-15).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13307/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.702/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: João Victor Correa Braga (CPF 875.434.942-72).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13308/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.735/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Bárbara de Jesus Santos da Silva (CPF 492.180.775-20) e Nelson Jorge de Araújo Góes (CPF 001.002.005-59).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13309/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.930/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Zuleika Rocha Alvares (CPF 159.144.758-56).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13310/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de monitoramento da determinação prolatada, no âmbito do TC-019.446/2014-4, pelo item 9.4 do Acórdão 6.114/2017-2ª Câmara, com o complemento pelo Acórdão 833/2018-2ª Câmara, nos seguintes termos:

"(...) 9.4. fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contados da ciência desta deliberação, para que a Secretaria da Economia da Cultura informe o TCU sobre a situação atual do Convênio 770554 firmado com a Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, aí incluído o posicionamento conclusivo sobre o cumprimento do objeto e a respectiva prestação de contas";

Considerando que o aludido TC-019.446/2014-4 tratou de prestação de contas anuais da então Secretaria de Economia Criativa (SEC) junto ao então Ministério da Cultura (MinC) para o exercício de 2013;

Considerando que, ao discorrer sobre o referido item 9.4 do Acórdão 6.114/2017, a Secretaria da Economia da Cultura (SEC) informou, em 8/11/2017, o seguinte: (i) estaria a contatar os convenentes com vistas à atualização do andamento dos projetos para a posterior análise das prestações de contas ante as reformulações organizacionais iniciadas por meio do Decreto nº 8.837, de 2016; (ii) o Convênio nº 770554 firmado com a Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro estaria sob a análise da Coordenação-Geral de Acompanhamento e Prestação de Contas da SEC, mas, até aquela data, não teria sido finalizada, tendo, por isso, solicitado a renovação do prazo para o atendimento à determinação;

Considerando que, ao discorrer, ainda, sobre o referido item 9.4 do Acórdão 6.114/2017, a SEC teria esclarecido posteriormente, em 9/5/2018, o seguinte: (i) a Coordenação-Geral de Acompanhamento e Prestação de Contas teria realizado a análise financeira do ajuste e, diante das inconsistências constatadas, teria instado a Consultoria Jurídica para se manifestar e proceder à análise do relatório técnico a fim de dar maior suporte legal às providências a serem tomadas; (iii) teria emitido diligência ao proponente, tendo ela sido atendida parcialmente, e o documento estaria em análise; (iii) teria realizado a vistoria in loco, tendo a área técnica atestado que o convênio estaria em execução satisfatória, podendo os resultados da vistoria ser acessados diretamente no SICONV; (iv) o convenente teria solicitado novamente a dilação de prazo por meio de termo aditivo, visando à execução dos recursos remanescentes;

Considerando que, a partir da pesquisa realizada no portal de convênios do governo federal, verificou-se que o Convênio 770554 teve início em 3/7/2012 e teria a vigência até 30/6/2019, estando normal a sua respectiva situação de contratação atual, pois se encontraria em execução, de forma que a sua prestação de contas ainda não teria sido promovida (Peças nos84 a 87);

Considerando que, a partir da verificação suplementar, analisou-se, ainda, o cumprimento do item 9.3 do referido acórdão proferido nos seguintes termos:

"(...) 9.3. determinar à Secretaria de Economia Solidária, com fundamento no art. 18 da Lei 8.443, de 1992, e no art. 208, § 2º, do Regimento Interno do TCU (RITCU) , que inclua, no próximo relatório de gestão a ser apresentado ao TCU, as informações sobre as providências adotadas para a melhoria de procedimentos e controles administrativos relativos à:

9.3.1. instituição de indicadores capazes de viabilizar a efetiva avaliação dos resultados institucionais, incluindo as informações sobre a metodologia de coleta, processamento e divulgação dos indicadores usados, além da análise crítica sobre os resultados apurados;

9.3.2. atualização tempestiva de informações no Siconv sobre os convênios e contratos de repasse firmados para a descentralização de recursos federais, inclusive sobre os ajustes que, por sua natureza, não operam com Ordem Bancária de Transferência Voluntária (OBTV) , em consonância com o Decreto 6.170/2007 e as demais normas aplicáveis;

9.3.3. promoção de acompanhamento e fiscalização das transferências voluntárias para verificar o cumprimento do objeto pactuado, a partir da averiguação prévia à celebração dos aludidos ajustes, sobre a sua capacidade técnica, financeira e operacional para esse fim, nos moldes estabelecidos na legislação aplicável e reiterados na jurisprudência deste Tribunal;

9.3.4. verificação da capacidade técnico-operacional para a execução de objeto por entidade privada, previamente à celebração do ajuste para a descentralização de recursos federais;

9.3.5. definição clara dos objetos pactuados nos termos de cooperação com as fundações de apoio a universidades, pela conexão com as atividades de ensino, pesquisa e extensão, por meio de prazo determinado e de produtos bem definidos, vedando a subcontratação para a prestação de serviços ou os fornecimentos de bens que possam ser obtidos diretamente no mercado, conforme já assentado na jurisprudência do TCU (v.g.: Acórdão 1.973/2008, da 1ª Câmara, e Acórdão 2.093/2012, do Plenário) ;

9.3.6. previsão de metas claras nos planos de trabalho, com a indicação dos setores beneficiados, dentre outros elementos, demonstrando, assim, a vinculação direta dos objetos ajustados com as políticas de fomento à economia criativa;

9.3.7. redução do estoque de restos a pagar (processados e não processados) e à prevenção da acumulação de compromissos de exercícios anteriores";

Considerando que, ao discorrer sobre o item 9.3.1 do referido acórdão (instituição de indicadores de desempenho, metodologia de coleta e análise crítica dos resultados), a SEC informou que teria sido contratada a empresa para a qualificação dos gestores de modo a capacitá-los a elaborar e implementar as metas em sintonia com o Plano Nacional de Cultura e, em face da reestruturação promovida a partir do Decreto 8.837, de 2016, o novo plano estratégico da instituição estaria em elaboração;

Considerando que, ao discorrer sobre o item 9.3.2 do referido acórdão (atualização tempestiva das informações sobre convênios e contratos de repasse no Siconv), a SEC informou que, a partir da publicação do Decreto 8.837, de 2016, teria sido instituída a Coordenação-Geral de Acompanhamento e Prestação de Contas (CGAPC/SEC), com a competência para a execução das ações inerentes à prestação de contas e ao acompanhamento dos instrumentos para a transferência de recursos federais;

Considerando que, ao discorrer sobre o item 9.3.3 do referido acórdão (acompanhamento e fiscalização das transferências voluntárias), a SEC informou que competiria à CGAPC-SEC executar as ações sobre a prestação de contas e o acompanhamento dos instrumentos para a transferência de recursos federais, ao passo que subsistiria a proposta de reestruturação do setor de fiscalizações, contemplando a criação de unidade para planejar e promover a fiscalização dos instrumentos;

Considerando que, ao discorrer sobre o item 9.3.4 do referido acórdão (acompanhamento e fiscalização das transferências voluntárias), a SEC informou que a necessidade de verificação da capacidade técnico-operacional para a execução do objeto avençado seria assegurada pela unidade em virtude da sua assertiva no sentido de deter o total conhecimento das normas aplicáveis às rotinas de averiguação da capacidade técnica dos potenciais empresas contratadas, a partir da publicação da Lei nº 13.019, de 2014, e do Decreto 8.276, de 2016, ao disporem sobre o termo de colaboração entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público recíproco;

Considerando que as informações atinentes ao cumprimento do item 9.3.5 do referido acórdão não teriam sido incluídas no Relatório de Gestão e no Relatório de Avaliação da CGU emitidos até o exercício de 2017 e publicados em abril de 2018 e em agosto de2018;

Considerando, por esse prisma, que, após a análise do feito, a unidade técnica assinalou que teriam sido cumpridas as determinações proferidas pelos itens 9.3, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.6, 9.3.7 e 9.4 do Acórdão 6.114/2017-TCU-2ª Câmara;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos termos dos arts. 143, V, "a", e 169, V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

(i) considerar cumpridas as determinações expedidas à Secretaria da Economia da Cultura por meio dos itens 9.3, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.6 e 9.3.7 do Acórdão 6.114/2017-TCU-2ª Câmara;

(ii) considerar não cumprida a determinação expedida à Secretaria da Economia da Cultura por meio do item 9.3.5 do Acórdão 6.114/2017-TCU-2ª Câmara;

(iii) considerar em cumprimento a determinação expedida à Secretaria da Economia da Cultura por meio do item 9.4 do Acórdão 6.114/2017-TCU-2ª Câmara; e

(iv) prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-019.446/2014-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício de 2013)

1.1. Responsáveis: Claudia Sousa Leitão (CPF 136.712.353-49); Georgia Haddad Nicolau (CPF 350.443.588-78); Luciana Lima Guilherme (CPF 423.672.123-68); Luiz Antônio Gouveia de Oliveira (CPF 391.210.463-87); Marcos André Rodrigues de Carvalho (CPF 003.131.037-04); Maria Suzete Nunes (CPF 233.944.123-49) e Mércia Maria Aquino de Queiroz (CPF 110.485.145-87).

1.2. Órgão: Secretaria de Economia Criativa (SEC), anteriormente integrante do Ministério da Cultura (MinC), e atualmente subordinada à Secretaria Especial da Cultura, do Ministério da Cidadania.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Fazer as seguintes determinações:

1.7. Determinar:

1.7.1. à Secretaria Especial da Cultura, do Ministério da Cidadania que adote as seguintes medidas:

1.7.1.1 informe o TCU sobre a derradeira situação do Convênio 770554, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, anunciando, entre outros elementos, as medidas adotadas diante das irregularidades porventura detectadas;

1.7.1.2 encaminhe ao TCU as informações sobre o efetivo cumprimento do itens 9.3.5 e 9.4 do Acórdão 6.114/2017-TCU-2ª Câmara, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias;

1.7.2 à SecexTrabalho que adote as seguintes medidas:

1.7.2.1. informe à Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania que a falta de definição clara sobre os objetos pactuados nos termos de cooperação com as fundações de apoio a universidades pela conexão com as atividades de ensino, pesquisa e extensão, por meio de prazo determinado e de produtos bem definidos, vedada a subcontratação para a prestação de serviços ou os fornecimentos de bens que possam ser obtidos diretamente no mercado, conforme expresso no item 9.3.5 do Acórdão 6.114/2017-TCU-2ª Câmara, de 4/7/2017, estaria em desacordo com a jurisprudência do TCU (v.g.: Acórdão 1.973/2008, da 1ª Câmara, e Acórdão 2.093/2012, do Plenário), a exemplo do verificado nos termos de cooperação celebrados com as universidades federais dentro dos Processos Administrativos 01400.018509/2013-91, de 5/8/2013, 01400.018512/2013-13, de 18/5/2013, 01400.015587/2013-34, de 29/7/2013, 01400.015588/2013-89, de 15/8/2013, e 01400.015590/2013-58, de 19/8/2013 (Relatório de Auditoria Anual de Contas 201407121, da CGU, p. 95-98);

1.7.2.2 envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Secretaria Especial da Cultura, do Ministério da Cidadania, para ciência e providências cabíveis; e

1.7.2.3 arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento sobre o cumprimento das determinações proferidas pelos itens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 13311/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em julgar regulares as contas dos responsáveis relacionados no item 1.1 deste Acórdão e lhes dar quitação plena, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de prolatar as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.939/2019-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Afonso Mauro Pinho Ribeiro (143.956.146-04); Alessandro Geraldo Dias (038.815.156-07); Alexandre Magno de Moura (929.537.946-20); Alfeu Freitas Abreu (403.955.376-49); Amaro Gadbem (631.334.156-20); André Coelho Borges de Medeiros (259.826.136-49); Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa (426.176.006-10); Antônio Lopes Neto (830.405.286-53); Caio Márcio Goulart (263.099.476-72); Carlos Alberto Apolinário (853.440.606-53); Carlos Eduardo Mendes Guimarães Junior (896.483.076-87); Cibele Cristina Lemos de Oliveira (620.606.516-20); Claudio Marconi Ferreira Tomaz (944.765.356-15); Edilson Avelino da Mata (555.783.906-25); Elias Jorge Salomão Barburi (001.736.576-72); Flávio Oliveira Izac (078.165.786-52); Francisco de Paula Becattini Filho (087.422.866-20); Gilbert Lacerda Silva (036.283.846-13); Grijalva de Carvalho Lage Duarte Junior (054.865.376-38); Henrique Cesar de Oliveira (664.519.656-34); João Carlos Gontijo de Amorim (162.017.016-72); Jose Donaldo Bittencourt Junior (452.047.306-30); Jose Geraldo de Oliveira Motta (204.080.216-91); Jose Porfiro do Carmo (023.086.146-68); Leonardo Tury Haddad (010.693.916-54); Luciano de Assis Fagundes (811.533.416-20); Lúcio Emílio de Faria Junior (198.793.776-72); Lázaro Luiz Gonzaga (130.106.546-34); Marcelo Augusto Ferreira Leite (926.937.766-00); Marcelo Carneiro Arabe (320.488.406-63); Marcus do Nascimento Cury (042.842.166-00); Mário Borges do Amaral (142.145.636-20); Mônica Soares Lage Costa (008.254.826-90); Robertus Ferdinandus Maria Van Doornik (154.863.546-49); Rodrigo Natal Rocha (393.787.216-72); Ronaldo Ferreira Gualberto da Costa (783.412.566-49); Rony Anderson de Andrade Rezende (761.698.556-49); Sebastião da Silva Andrade (043.111.676-87) e Vera Lucia Freitas Luzia (160.982.856-91).

1.2. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais - Sesc/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Secex/Trabalho adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, à Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais - Sesc/MG; e

1.7.2. arquive os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 13312/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Raimundo Vieira de Brito, como então prefeito municipal no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012, diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) durante o exercício de 2012, tendo o prazo da prestação de contas se encerrado em 30/4/2013;

Considerando que, no âmbito do TCU, o aludido responsável foi citado pelo débito sob o valor de R$ 418.122,68 (sem juros), com a data de referência em 1º/1/2017, diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Piracuruca - PI em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), durante o exercício de 2012, tendo o prazo da prestação de contas se encerrado em 30/4/2013; além de, também, ter sido ouvido em audiência pela não disponibilização das condições materiais mínimas e necessárias para o seu sucessor poder apresentar a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para o exercício de 2012, tendo o prazo da prestação de contas se encerrado em 30/4/2013;

Considerando que, transcorrido o prazo regimental, o responsável permaneceu silente nos autos, caracterizando a sua revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

Considerando que, a partir das manifestações do responsável na fase interna desta TCE, a unidade técnica procurou buscar se subsistiria algum argumento tendente a ser aproveitado em favor do responsável, não tendo, porém, obtido sucesso, pois o responsável não se manifestou na fase interna;

Considerando, todavia, que, a partir de consulta aos sistemas corporativos da entidade instauradora (SIGPC), a Secex-TCE verificou que os repasses referentes ao PNAE-2012 estariam adimplentes na fase de "Análise" sob a situação de "Aguardando Análise";

Considerando que seria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a competência originária para fiscalizar a aplicação dos recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em 2012, além de analisar a respectiva prestação de contas;

Considerando, diante disso, que seria necessário promover a diligência junto ao FNDE para encaminhar o documento técnico sobre a análise promovida na prestação de contas do referido programa;

Considerando, enfim, que está nesse sentido o parecer emitido pela unidade técnica à Peça 40;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 201, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.741/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Raimundo Vieira de Brito (340.928.203-30).

1.2. Entidade: Município de Piracuruca - PI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex/TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Secex-TCE adote as seguintes medidas:

1.7.1. realize a diligência junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 157 do RITCU, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, encaminhe o seu pronunciamento conclusivo técnico sobre a análise da prestação de contas dos recursos repassados ao Município de Piracuruca - PI no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) durante o exercício de 2012;

1.7.2. informe ao FNDE que o não cumprimento de diligência ou de decisão deste Tribunal, no prazo fixado, sem causa justificada, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443, de 1992, prescindindo, para tanto, da realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do RITCU; e

1.7.3. envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para ciência e efetivo cumprimento ao item 1.7.1 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 13313/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de processo de monitoramento da deliberação contida no item 1.7.1 do Acórdão 8.908/2015-TCU-2ª Câmara, proferida no âmbito do processo de representação (TC 033.289/2014-0), com determinação à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para que, tanto no acompanhamento do Convênio Siafi nº 677507 (número original 16/2013), quanto na apreciação da respectiva prestação de contas, proceda à análise à luz das informações constantes naquela representação, informando o TCU, no prazo de 120 dias após o encerramento da vigência do ajuste, sobre os resultados da análise e sobre as medidas adotadas;

Considerando que o processo nº TC 033.289/2014-0 cuidou de representação formulada pela Câmara Municipal de Limoeiro do Norte - CE acerca de possíveis irregularidades no Convênio nº 677507, destinado à execução de sistema de abastecimento de água em áreas rurais;

Considerando que na instrução da SecexSaúde acostada à Peça 108 consta que a Funasa havia informado acerca da impossibilidade de estipular data precisa para o encaminhamento de resposta conclusiva relativa à prestação de contas do aludido ajuste, vez que a municipalidade estaria com pendência em função da regularização da titularidade de posse do terreno onde fora executada a mencionada obra, a cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, e no art. 47 da Resolução-TCU n.º 259, de 2014, em determinar o sobrestamento do presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que a aludida dependência representaria obstáculo ao cumprimento da determinação contida no item 1.7.1 do Acórdão 8.908/2015-TCU-2ª Câmara:

1. Processo TC-000.791/2016-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 000.894/2019-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.893/2019-6 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: José Maria de Oliveira Lucena (CPF 002.016.183-20); Paulo Carlos Silva Duarte (CPF 096.594.803-00).

1.3. Entidade: Município de Limoeiro do Norte - CE.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.7. Representação legal: Igor Cesar Rodrigues dos Anjos (OAB-CE 26.482), entre outros, representando José Maria de Oliveira Lucena.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13314/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada pelo Sr. Augusto Cesar Carvalho B. de Souza, como Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo, e, assim, conceder a prorrogação de prazo pleiteada, ficando o Ministério do Turismo (MTur) autorizado a atender, excepcionalmente, até o dia 5/12/2019, ao item 1.6.1 do Acórdão 4.045/2019-TCU-2ª Câmara, conforme a proposta da unidade técnica:

1. Processo TC-001.183/2017-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Empresa de Turismo de Pernambuco - Empetur.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SecexDesenvolvimento envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Ministério do Turismo - MTur.

ACÓRDÃO Nº 13315/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente monitoramento foi autuado com vistas a verificar o cumprimento da determinação exarada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio do Acórdão 7.585/2017 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, ao apreciar o TC-021.163/2017-0, nos seguintes termos:

"(...) 1.7. Determinar:

1.7.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que apure os indícios de superfaturamento no Contrato nº 049/2013 celebrado entre o Município de São Gonçalo/RJ e a Cooperativa de Pescadores e Agricultores Familiares Organizados (Coopafo) com vistas à aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, instaurando, se necessário, a devida tomada de contas especial, de sorte que deve informar o TCU, no prazo de até 90 (noventa) dias, sobre o resultado das providências adotadas;"

Considerando que o aludido TC-021.163/2017-0 tratou de representação autuada a partir do recebimento da documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com a cópia digital do inteiro teor do voto proferido na apreciação do Processo TCE/RJ nº 217.872-1/2015, tratando da apuração de eventual superfaturamento na aquisição de gêneros alimentícios pelo Município de São Gonçalo - RJ com os recursos federais provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);

Considerando que, no referido processo, diante dos indícios de superfaturamento no Contrato nº 049/2013 celebrado entre o Município de São Gonçalo - RJ e a Cooperativa de Pescadores e Agricultores Familiares Organizados (Coopafo) para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, foi exarada ao FNDE a aludida determinação do TCU, estando ora em monitoramento;

Considerando que, procedida a comunicação da determinação proferida pelo 1.7.1 do Acórdão 7.585/2017-TCU-2ª Câmara ao FNDE, a entidade apresentou as suas respostas às Peças nos2 e 3 (Ofício 27085/2017/Dginf/Copac/Audit-FNDE e Ofício 33511/2017/Diade/Cgapc/Difin-FNDE), encaminhando a cópia do Termo de Instauração de TCE 349/2017 e do Relatório de TCE 341/2017 - DIREC/COTCE/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC em face dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para o exercício de 2013;

Considerando que a tomada de contas especial instaurada ainda se encontraria na fase interna, tendo os seus autos sido encaminhados à Procuradoria Federal - PROFE, para as providências cabíveis, e à Auditoria Interna do FNDE, para a emissão de parecer, a inclusão dos dados pertinentes no sistema e-TCE e a posterior submissão à Controladoria Geral da União - CGU;

Considerando que, ao proceder à análise da resposta encaminhada pelo FNDE, a unidade técnica assinalou que a entidade teria implementado objetivamente a ação concreta para atender à determinação proferida pelo item 1.7.1 do Acórdão 7.585/2017-TCU-2ª Câmara;

Considerando, dessa forma, que o presente processo pode ser apensado definitivamente ao processo originador (TC-021.163/2017-0), pois o objetivo do presente monitoramento teria sido alcançado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar cumprida a determinação expedida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio do item 1.7.1 do Acórdão 7.585/2017 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, no âmbito do TC-021.163/2017-0, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.940/2018-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Município de São Gonçalo - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SecexEducação adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ciência, determinando que o FNDE apresente, ao TCU, o resultado da TCE instaurada pelo Termo de Instauração de TCE 349/2017, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias; e

1.7.2. apense o presente processo ao TC-021.163/2017-0, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 13316/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de monitoramento da determinação proferida pelos itens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 11.247/2018-TCU-2ª Câmara, no bojo do TC-018.760/2016-3, em 13/11/2018, nos seguintes termos:

"(...) 1.7. Determinar:

1.7.1. à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a Caixa informe o resultado de todas as providências adotadas em relação à prestação de contas da 2ª etapa na obra de construção da praça no Distrito Santa Rosa no Município de Iati - PE (caso existente), diante da eventual liberação da quantia de R$ 50.000,00 com vistas ao pagamento de parcela do Contrato de Repasse 0200.665-69 (Siafi 585272), esclarecendo, ainda, o motivo de referido ajuste se encontrar na situação de "excluído" no Siafi;

1.7.2. à Secex-PE que adote as seguintes medidas:

1.7.2.1. informe o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco sobre a situação do Contrato de Repasse 0199.524/2006 (Siafi/Siconv 585193) já julgado pelo TCU no âmbito do TC019.034/2015-6 por meio do Acórdão 6.370/2017-TCU-2ª Câmara;

1.7.2.2. encaminhe a cópia do presente Acórdão ao Ministério Público junto ao TCU para, se for o caso, interpor o eventual recurso legal contra o referido Acórdão 6.370/2017-TCU-2ª Câmara, a partir dos novos elementos de convicção porventura apresentados no presente processo de representação;

1.7.2.3. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao representante, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Turismo; e

1.7.2.4. apense o presente processo ao TC-019.934/2015-6, nos termos do art. 36 da Resolução TCU n.º 259, de 2014.";

Considerando que o aludido TC-018.760/2016-3 tratou de representação autuada a partir do recebimento do Ofício TCE/DP/NAS/GEEC nº 349/2016 enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE, encaminhando a cópia do Acórdão T.C. nº 1188/14 e do laudo de auditoria sobre a auditoria especial realizada na Prefeitura Municipal de Iati - PE, no bojo do T.C. nº 1301834-6, além do Acórdão T.C. nº 575/16 referente ao T.C. nº 1408027-8 (recurso ordinário);

Considerando que, nos aludidos processos, embora tenha sido assinalada a subsistência de notícias no sentido da não conclusão das obras inerentes aos ajustes celebrados entre o Ministério do Turismo - MTUR, por intermédio da Caixa Econômica Federal - Caixa, e o Município de Iati - PE (Peça nº 2, p. 2 e 7-12), o TCU assinalou que o controle e a fiscalização sobre os recursos federais transferidos, além da análise da prestação de contas, corresponderiam a atribuições primárias dos órgãos e entidades repassadores dos recursos e, assim, decidiu por conhecer do feito e dar por prejudicada a sua apreciação de mérito, prolatando a referida determinação à Caixa, além de enviar a cópia do referido acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao representante, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Turismo;

Considerando que, em 14/12/2018, chegou ao TCU a resposta da Caixa (Ofício 1210/2018/GEGOP), trazendo, em síntese, as informações e cópia dos extratos bancários da conta vinculada e da conta poupança do referido Contrato de Repasse 0200.665-69, além do comprovante de recolhimento do saldo de repasse e dos rendimentos de aplicação financeira em favor da União, sob as seguintes condições:

(i) "o Contrato de Repasse 0200665-69 (Siafi 585272) foi excluído no Siafi em razão de seu cancelamento por prescrição da vigência contratual, que ocorreu em 29/12/2012;" e

(ii) "em que pese haver registro de execução parcial do objeto pactuado e autorização de desbloqueio de recursos emitida em 01/09/2008, o saque dos valores não foi efetivado."

Considerando que, em 19/12/2018, o Departamento de Infraestrutura Turística do Ministério do Turismo enviou o Memorando 741/2018/DIETU/SNETur, de 7/12/2018 (Peça 31, p. 2-5), trazendo as seguintes informações:

(i) "o Contrato de Repasse 0200665-69, cujo objeto é "Construção de uma praça etapa 2", foi celebrado em 29/12/2006 no valor total de R$ 77.453,10, dos quais R$ 50.000,00 são recursos de repasse do Ministério do Turismo e o restante são contrapartida do Município, conforme atesta extrato do Sistema SIACOR anexo"; e

(ii)"Esclarecemos que a operação se encontra extinta, sendo que (...) não houve execução do objeto pactuado, bem como houve a devolução integral do valor de repasse creditado e seus respectivos rendimentos (R$ 25.978,60)".

Considerando que as respostas das unidades jurisdicionadas foram tempestivas e atenderam ao determinado pelo item 1.7.1 do Acórdão 11.247/2018-TCU-2ª Câmara, pois a devolução integral do valor repassado, com os seus rendimentos financeiros, justificaria a inexistência de providências adicionais a serem tomadas, esclarecendo o motivo de o referido ajuste estar sob a situação de "excluído" no Siafi;

Considerando que, ao tratar da determinação encaminhada à então Secex-PE por intermédio do item 1.7.2 do Acórdão 11.247/2018-TCU-2ª Câmara, a unidade técnica assim se manifestou:

(i) enviou a devida informação ao TCE-PE (Ofício 1761/2018-TCU/SECEX-PE, de 22/11/2018, copiado à Peça 20, com o AR à Peça 23) em cumprimento ao referido item 1.7.2.1 do acórdão;

(ii), envioi a cópia desse acórdão ao MPTCU (Memo 033/2018-Secex/PE, de 22/11/2018, copiado à Peça 19) em cumprimento ao referido item 1.7.2.2 do acórdão;

(iii) enviou a cópia do acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao representante, à Caixa Econômica Federal (Ofício 1762/2018- TCU/SECEX-PE, de 22/11/2018, copiado à Peça 21, com o AR à Peça 29) e ao Ministério do Turismo (Ofício 1763/2018-TCU/SECEX-PE, de 22/11/2018, copiado à Peça 22, com o AR à Peça 28) em cumprimento ao referido item 1.7.2.3 do acórdão; e

(iv) providenciou junto à Secex-TCE o devido apensamento do TC 018.760/2016-3 ao TC 019.034/2015-6 em cumprimento ao referido item 1.7.2.4 do acórdão;

Considerando, pelo exposto, que podem ser consideradas cumpridas as determinações exaradas no âmbito do Acórdão 11.247/2018-TCU-2ª Câmara, podendo o presente monitoramento ser apensado ao TC-018.760/2016-3, com fundamento no art. 169, IV, do Regimento Interno do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar cumpridas as determinações expedidas à Caixa Econômica Federal e à então Secex-PE por meio dos itens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 11.247/2018 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, no âmbito do TC-018.760/2016-3, e prolatar as determinações abaixo indicadas, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.968/2018-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Município de Iati - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SecexFinanças adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, à Caixa Econômica Federal, para ciência; e

1.7.2. arquive o presente processo por intermédio do apensamento definitivo ao TC-019.034/2015-6, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 13317/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de representação autuada a partir do recebimento do Ofício n°11/19 SEC.1ª encaminhado pelo Tribunal de Contas da Paraíba com vistas a dar conhecimento ao TCU sobre os termos de decisão prolatada pelo TCE-PB, em 13/12/2018, ao apreciar o TC nº 2693/18, tratando de inspeção especial realizada no Município de Tenório - PB, para apurar as possíveis irregularidades em obras públicas financiadas com os recursos federais no exercício de 2014;

Considerando que, na fiscalização da equipe do TCE-PB, teriam sido inspecionadas as seguintes obras: (i) reforma e recuperação do Açude Posse sob o valor de R$ 180.000,00; (ii) construção de quadra escolar coberta sob o valor de R$ 234.389,73; (iii) construção de uma escola com seis salas de aulas sob o valor de R$ 185.572,44;

Considerando que, compulsando a documentação recebida, a SeinfraUrbana verificou que apenas a construção da quadra escolar coberta e da escola, com seis salas de aulas, teriam sido custeadas pelos recursos federais;

Considerando que os achados na inspeção realizada nessas duas obras teriam sido mencionados no relatório fundamentador do voto condutor da aludida decisão do TCE-PB sob as seguintes condições:

(i) na construção de quadra escolar coberta: ausência de itens necessários para a execução da acessibilidade prevista no projeto executivo, a exemplo de rampas para o acesso de deficientes e de barras de apoio no banheiro específico; e

(ii) na construção de escola com seis salas de aula: obra inacabada e paralisada, comprometendo os itens de serviço já executados, a exemplo das armações em aço da estrutura de concreto armado (em deterioração por estarem expostas as intempéries) e de parte dos itens de serviço de alvenaria em tijolos cerâmicos (já danificada);

Considerando que os recursos federais para as referidas obras teriam sido transferidos ao aludido munícipio pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

Considerando que cabe primariamente aos entes e órgãos repassadores dos recursos federais analisarem a regularidade da aplicação dos recursos transferidos com o intuito de esgotarem as medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo, se necessário, de instaurar os respectivos processos de tomadas de contas especial para serem posteriormente julgados pelo TCU;

Considerando, pelo exposto, que, no presente momento, não se mostraria adequada a atuação mais imediata e direta do TCU e, assim, ela poderia ser diferida para o momento futuro, quando ocorrer o ingresso, no TCU, das tomadas de contas especiais a serem eventualmente instauradas pelo FNDE, podendo ser considerada prejudicada, assim, a apreciação de mérito da presente representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos termos dos arts. 143, V, "a", 235, 237, IV e parágrafo único, e 250, I e II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada e prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-001.985/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB.

1.2. Entidade: Município de Tenório - PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SeinfraUrbana adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), para ciência;

1.7.2. . envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que informe o TCU, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência desta decisão, sobre a regularidade, ou não, dos ajustes inerentes à construção, no exercício de 2014, da quadra escolar coberta e da escola, com seis salas de aulas, no Município de Tenório - PB, além de informar as providências eventualmente adotadas no âmbito desses ajustes, sem prejuízo da instauração da devida tomada de contas especial; e

1.7.3 arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação prolatada pelo item 1.7.2 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 13318/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (Secex-Trabalho) sobre os indícios de irregularidade na Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), tendo o presente processo sido constituído a partir do despacho proferido no bojo do TC 001.826/2017-4 destinado a versar sobre a auditoria realizada pela então Secex-BA ante a determinação para a autuação de apartado para a realização da oitiva da Mútua, além do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), como autarquia supervisora da Mútua;

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que foi efetuada a oitiva da Mútua e do Confea sobre os achados identificados na referida auditoria, tendo as mencionadas entidades se manifestado às Peças 55/57;

Considerando que, ao discorrer sobre o pagamento de diárias e auxílio-traslado, a unidade técnica teria assinalado a necessidade de serem encaminhadas as memórias de cálculo sobre os valores das diárias, com as detalhadas pesquisas fundamentadoras, já que a espontânea redução dos valores das diárias praticadas pela Mútua, sem a devida memória de cálculo, não permitiria identificar a área de incidência dessas reduções, nem verificar a sua adequação, destacando que o permanente pagamento de diárias configuraria o indevido pagamento disfarçado de salário e desvirtuaria o exercício do cargo honorífico, com a afronta, assim, aos princípios da razoabilidade, da moralidade, da indisponibilidade do interesse público e da economicidade (v.g. Acórdãos 4.743/2009, da 2ª Câmara, e Acórdão 1.544/2016, do Plenário);

Considerando que a Mútua estaria a conceder, também, os indiscriminados financiamentos em favor dos seus associados (Peça 41), com a afronta ao art. 12 da Lei n° 6.496, de 1977;

Considerando, ainda, que, em face da tendência de crescimento das despesas de custeio em nível não sustentável, subsistiria a necessidade de a Mútua proceder à normatização dos limites percentuais de suas receitas passíveis de serem dirigidos a aplicações financeiras e à consecução da sua missão institucional, em sintonia com o art. 12 da Lei nº 6.496, de 1977;

Considerando que também subsistira a proposta de envio da cópia do presente processo à Procuradoria-Geral da República (PGR) para verificar a eventual necessidade de ajuizar a subsequente ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 11, I, da Lei nº 6.496, de 1977, em face da possível inadequação do uso de recursos sob a natureza de taxa para o mero custeio das atividades da Mútua e para a concessão de benefício em prol dos seus associados;

Considerando, por outro ângulo, que teria sido aventada a possibilidade de, em conjunto com a Mútua, todo o sistema Confea se abstenha de utilizar os recursos provenientes da taxa de ART em mero proveito dos dispêndios de custeio estranho ao efetivo funcionamento do regular exercício do poder de polícia, em sintonia com o princípio da afetação das receitas de taxas;

Considerando, todavia, que, durante o julgamento na Sessão da 2ª Câmara de 12/11/2019, a Dra. Vivian Fróes Fiuza Rodrigues - OAB/DF nº 37.093 produziu a sustentação oral em favor da Mútua, tendo o processo sido posteriormente excluído da pauta, com o consequente adiamento da discussão, com vistas à realização de reuniões técnicas tendentes a resultar no deslinde de todas as eventuais falhas anunciadas no presente processo;

Considerando que, em 26/11/2019, foi realizada, no Gabinete do Ministro-Relator, a 1ª reunião técnica, com a participação de representantes da Mútua, do Confea e da Secex-Trabalho, tendo a Mútua e o Sistema Confea-Crea se comprometido a promover os estudos tendentes a resultar no cumprimento das providências suscitadas pela unidade técnica no bojo do presente feito;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação para prosseguir com o efetivo saneamento do feito, autorizando a realização das reuniões técnicas com a participação de representantes da Mútua, do Confea e da Secex-Trabalho, entre outros interessados, tendentes a resultar no deslinde de todas as eventuais falhas anunciadas no presente processo, e fazer as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.040/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (Secex-Trabalho).

1.2. Entidade: Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (Secex-Trabalho).

1.6. Representação legal: Vivian Froes Fiuza Rodrigues (37093/OAB-DF), entre outros, representando a Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do Sistema Confea-Crea.

1.7. Determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

1.7.1. promova o sobrestamento do presente feito, ante a presente autorização do TCU para a realização das reuniões técnicas com a participação de representantes da Mútua, do Confea e da Secex-Trabalho, entre outros interessados; e

1.7.2. envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Mútua e ao Confea, para ciência e adoção das suscitadas providências cabíveis, devendo apresentar ao Ministro-Relator, durante a 2ª reunião técnica a ser realizada em 28/1/2019, os estudos técnicos preliminares com vistas ao deslinde de todas as eventuais falhas anunciadas no presente processo.

ACÓRDÃO Nº 13319/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de representação autuada a partir do recebimento do Ofício 263/2019/6ºOFICIO/PR/AM ante o encaminhamento do feito no interesse do Procedimento Preparatório 1.13.000.002889/2018-9 pelo Exmo. Sr. Thiago Pinheiro Corrêa, como Procurador da República do Amazonas, anexando a cópia de representação formulada perante o Parquet pelo Município de São Gabriel da Cachoeira - AM, com o Ofício 158/2019/SAS/ASJUR/GAB/MS a ele enviado pelo Ministério da Saúde;

Considerando que a aludida representação formulada pelo Município de São Gabriel da Cachoeira - AM sobre os indícios de falha na obra de construção da Unidade Básica de Saúde Fortaleza (Proposta nº 12797.4790001/13-002), com os recursos repassados pelo Fundo Municipal de Saúde no âmbito do Programa de Atenção Básica, e a obra estaria paralisada por responsabilidade da gestão municipal anterior, causando os possíveis danos ao erário;

Considerando que o Ofíco 158/2019/SAS/ASJUR/GAB/MS foi encaminhado pelo Ministério da Saúde à referida Procuradoria da República, em resposta ao Ofício nº 013/2019 6º OFÍCIO/PR/AM, e consignou que, para fornecer os esclarecimentos requeridos pelo MPF sobre a situação da aludida obra, teria sido emitida, pelo Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS), a Nota Técnica nº 51/2019-DAB/DIVAD/DAB/SAS/MS (Peça nº 1, p. 20-22), com as seguintes informações:

(i) o nível de execução dos serviços se encontraria em 80% e, em 20/10/2017, teria sido registrada a paralisação das obras sob a justificativa de mudança na gestão municipal e de abandono pela empresa contratada, a partir das informações extraídas do Sistema de Monitoramento de Obras (Sismob);

(ii) "a aprovação das prestações de contas dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo é de competência do Conselho Municipal de Saúde, cabendo-lhes, portanto, apreciar e aprovar Plano Municipal de Saúde e Relatório Anual de Gestão, conforme estabelecido no inciso IV, art. 4º da Lei 8.142/1996, e Portaria GM/MS 2.135/2013, de acordo com o que regulamenta o art. 6º do Decreto 1.651/1995, e em cumprimento ao disposto na Seção III do Capítulo IV da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, instrumentos que, obrigatoriamente, devem ser elaborados no Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão - SARGSUS, nos termos da Portaria GM/MS 2135/20-13, sob a gestão da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP)"; e

(iii) a referida obra permaneceria paralisada, aguardando que o aludida município faça os ajustes necessários para a sua retomada;

Considerando que, por terem as unidades básicas de saúde sido construídas com os recursos federais transferidos ao Fundo Municipal de Saúde da aludida municipalidade, o ilustre representante identificou a competência do TCU para fiscalizar a aplicação dos valores transferidos, remetendo os documentos a este Tribunal para a apreciação;

Considerando que, a partir da Decisão 506/1997-TCU-Plenário (Ata nº 31/1997) , o TCU firmou o seu entendimento no sentido de que os recursos repassados pela União no âmbito do SUS aos Estados, Distrito Federal e Municípios seriam federais e, por esse motivo, as ações e os serviços de saúde pagos à conta desses recursos estariam sujeitos à fiscalização do TCU, quer tenham sido transferidos pela União por meio de convênios ou instrumento congênere, quer tenham sido repassados por meio de outro instrumento ou ato legal, como a transferência automática fundo a fundo, ficando, assim, fixada a competência do TCU para atuar sobre o presente processo;

Considerando, assim, que, não obstante os recursos tenham sido transferidos pela modalidade fundo a fundo, sem a celebração de convênios, o TCU decidiu que competiria ao Ministério da Saúde, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, adotar as medidas cabíveis para identificar os responsáveis e promover a devolução dos recursos repassados, diante da impossibilidade ou da inviabilidade de retomada das obras paralisadas, em sintonia com o Acórdão 1.426/2015-TCU-Plenário, sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, pela seguinte linha:

"(...) 9.1. determinar ao Ministério da Saúde que:

9.1.1. somente realize transferências de recursos destinadas a investimentos em projetos específicos para expansão da rede física da saúde, por meio de novas obras de UPA e UBS, observando exigências legais relativas às transferências voluntárias, conforme disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 141/2012, formalizando previamente com os entes beneficiários instrumentos de natureza convenial;

(...) 9.1.4. no caso de impossibilidade ou de inviabilidade de retomada das obras relacionadas no subitem anterior, adote as medidas para identificação de responsáveis e devolução dos recursos repassados, em atenção ao disposto no art. 8º, caput, da Lei nº 8.443/1992;

(...) 9.1.18. encaminhe, nos próximos relatórios anuais de gestão da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, relatório circunstanciado para cada obra de UBS, que tenha sido iniciada e ainda não finalizada, ou se encontre inoperante, contemplando, no mínimo, ano a ano, informações sobre o estágio de liberação de recursos, o percentual de efetiva execução física das obras, a justificativa individual para eventuais atrasos e as medidas adotadas junto aos entes que estiverem em mora, nos moldes do determinado para as unidades de pronto atendimento, por meio do item 9.1.7 do Acórdão 1.101/2014-TCU-Plenário";

Considerando que a legislação do SUS estabeleceria diversas instâncias de controle e elas deveriam atuar de forma concomitante, nas três esferas de governo, a exemplo dos órgãos de controle externo (Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais, Tribunais de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal, com os correspondentes Poderes Legislativos), para além do próprio Ministério da Saúde por intermédio do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus, do órgão federal do Sistema Nacional de Auditoria - SNA e do controle interno do Poder Executivo;

Considerando que as irregularidades noticiadas merecem ser investigadas;

Considerando, porém, que, como o Denasus consistiria no órgão especializado para as atividades de auditoria e fiscalização no âmbito do SUS, seria mais indicado, no presente momento, por motivos de racionalidade administrativa e economia processual, encaminhar à sua análise as irregularidades noticiadas nestes autos para, se for o caso, instaurar a devida tomada de contas especial, informando o TCU sobre todas as providências adotadas;

Considerando, dessa forma, que não se mostraria adequada, no presente momento, a atuação mais imediata e direta do TCU, podendo ela ser diferida para momento futuro, quando der o ingresso, neste Tribunal, da tomada de contas especial eventualmente instaurada pelo Denasus, mostrando-se prejudicada, então, a apreciação de mérito do presente feito;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, e prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-016.628/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Exmo. Sr. Thiago Pinheiro Corrêa, como Procurador da República no Estado do Amazonas.

1.2. Entidade: Município de São Gabriel da Cachoeira - AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.7. Determinar:

1.7.1. ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, informe o TCU sobre o efetivo resultado da análise da documentação integrante desses autos, sem prejuízo de instaurar, se necessário, a devida tomada de contas especial;

1.7.2 à SeinfraUrbana que adote as seguintes medidas:

1.7.2.1. envie a cópia integral do presente processo ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus com vistas a facilitar o cumprimento da determinação prolatada pelo item 1.7.1 deste Acórdão;

1.7.2.2. envie a cópia do presente Acórdão ao ilustre representante, com expressa referência em resposta ao Ofício 263/2019/6ºOFICIO/PR/AM, como requerido na peça exordial; e

1.7.2.3. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação encaminhada ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus por meio do item 1.7.1 deste Acórdão.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 13049 a 13097, a seguir transcritos, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 13049/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.106/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Luciano Pinheiro Damasceno e Santos (013.979.545-66); Maria de Fatima Nunes Soares (651.058.855-20)

3.2. Recorrente: Maria de Fatima Nunes Soares (651.058.855-20).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha - BA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Revisor: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.2. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Jaime Dalmeida Cruz (22.435/OAB-BA) e outros, representando Maria de Fatima Nunes Soares.

8.2. Rodrigo Isaac de Freitas Martins (19644/OAB-BA) e outros, representando Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha - BA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Pedido de Reexame interposto pela Srª. Maria de Fátima Nunes Soares contra o Acórdão 8349/2018 - 2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos artigos 32, 33 e 48 da Lei 8443/1992 c/c o artigo 286, do RI/TCU, conhecer do Pedido de Reexame interposto pela Srª. Maria de Fátima Nunes Soares contra o Acórdão 8349/2018 - 2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de tornar insubsistente os itens 9.1, 9.2 e 9.3 da deliberação recorrida;

9.2. dar ciência do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, à recorrente e à Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha - BA.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13049-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Revisor).

ACÓRDÃO Nº 13050/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.998/2000-8.

1.1. Apensos: 004.395/1999-9; 002.643/2003-4; 002.749/2000-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas).

3. Recorrentes: Adão Alves dos Santos (112.082.953-49); Francisco Meton Marques de Lima (122.173.953-00).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho-TRT/22ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado do Piauí (SEC-PI).

8. Representação legal: José Pereira Liberato (OAB-PI 2567).

9. Acórdão:.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração interpostos por Adão Alves dos Santos e Francisco Meton Marques de Lima contra o Acórdão 3.435/2015-TCU-2ª Câmara, proferido no âmbito de Tomada de Contas ordinária, relativa ao exercício de 1999, que julgou suas contas irregulares, aplicando ao primeiro a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pelos recorrentes;

9.2. dar provimento ao recurso interposto por Adão Alves dos Santos e Francisco Meton Marques de Lima, tornando insubsistente o Acórdão 3.435/2015-TCU-2ª Câmara;

9.3. julgar regulares com ressalvas as contas dos recorrentes, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

9.4. dar ciência desta decisão aos recorrentes e ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região; e

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13050-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13051/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.606/2014-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso (00.375.972/0016-47)

3.2. Responsáveis: Associação de Educação e Assistência Social Nossa Senhora da Assunção (03.769.445/0001-29); Félix Valenzuela Cervera (118.120.366-04); Rômulo Elias Quedi - Me (05.059.528/0001-50).

3.3. Recorrente: Rômulo Elias Quedi - Me (05.059.528/0001-50).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. José Roberto Oliveira Costa (6.456-A/OAB-MT) e outros, representando Rômulo Elias Quedi - ME.

8.2. João Bosco Leopoldino da Fonseca (10907/OAB-MG) e outros, representando Associação de Educação e Assistência Social Nossa Senhora da Assunção e Felix Valenzuela Cervera.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração interpostos por Rômulo Elias Quedi - ME em face do Acórdão nº 3.698/2019-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual o Tribunal, em sede de Recurso de Reconsideração, deu provimento parcial ao recurso e reduziu o valor do débito e da multa proporcional que lhes foram imputados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração;

9.2. no mérito, dar-lhes provimento parcial, atribuindo-lhe efeito infringente, no sentido reduzir o valor da multa imputada ao embargante pelo acórdão recorrido, que passa a ser de R$ 102.397,52 (cento e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos).

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13051-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13052/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.347/2014-5.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Erika Produções de Eventos Eireli (05.586.759/0001-11); José Fernando Moreira da Silva (611.778.814-20).

3.3. Recorrente: José Fernando Moreira da Silva (611.778.814-20).

4. Entidade: Município de Paudalho/PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Gracielle dos Santos Farias (43.778/OAB-PE) e outros, representando José Fernando Moreira da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se apreciam, nesta oportunidade, Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão 6.788/2019-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU:

9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais responsáveis, órgãos e entidades interessados nos autos.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13052-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13053/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.177/2018-7.

1.1. Apensos: 000.522/2019-8; 015.479/2018-8

2. Grupo: I; Classe de Assunto: III - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alexandre de Castro do Amaral (003.351.797-54); Ana Paula Fernandes da Silva (004.021.597-05); Everton Muzy (095.317.567-75); Fabio Dal Bello Junior (051.981.537-88); Gilson Max Freitas de Araujo (719.146.767-34); Harley Roberto Warnoux de Souza (076.460.047-82); Jose de Hollanda Bezerra de Melo Neto (781.137.097-20); Luana Camargo da Silva (108.942.787-54); Maria Lucia Feitosa Goulart da Silveira (716.690.007-53); Paulo Eduardo de Oliveira Júnior (032.140.846-23); Willian Cotrim de Oliveira (055.316.877-02).

4. Entidades: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro - Departamento de Gestão Hospitalar no Estado (DGH), Hospital Federal do Andaraí (HFA), Hospital Federal de Bonsucesso (HFB), Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF), Hospital Federal de Ipanema (HFI), Hospital Federal da Lagoa (HFL), e Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca), Instituto Nacional de Cardiologia (INC) e Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Tayane Panisset Perrotta (206.073/OAB-RJ), representando Willian Cotrim de Oliveira e Gilson Max Freitas de Araujo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento constituídos com o objetivo de verificar a regularidade dos atos praticados, eventuais riscos de dano ao erário e resultados obtidos concernentes ao desenvolvimento dos procedimentos adotados no âmbito do Departamento de Gestão Hospitalar (DGH) e dos hospitais e institutos federais vinculados ao Ministério da Saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro em atendimento ao estabelecido na Portaria Conjunta DGH/Institutos Federais/MS/RJ 5, de 21/3/2017, que subordina as unidades de saúde citadas à realização de procedimentos de licitação unificada sob a coordenação do DGH,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2aCâmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a Sra. Luana Camargo da Silva;

9.2. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos demais responsáveis arrolados nos autos;

9.3. aplicar aos responsáveis a seguir indicados a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores individuais indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a" do RI/TCU) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, a contar da data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não sejam pagas no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;

RESPONSÁVEL

VALOR (R$)

Maria Lúcia Feitosa Goulart da Silveira

7.000,00

Harley Roberto Warnoux de Souza

7.000,00

Gilson Max Freitas de Araújo

3.500,00

Luana Camargo da Silva

3.500,00

Willian Cotrim de Oliveira

3.500,00

Ana Paula Fernandes da Silva

5.500,00

José de Hollanda Bezerra de Melo Neto

5.500,00

Paulo Eduardo de Oliveira Júnior

4.500,00

Alexandre de Castro do Amaral

4.500,00

Everton Muzy

4.500,00

Fabio Dal Bello Junior

4.500,00

9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, nos termos do art. 26 da Lei 8.443, de 1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. recomendar ao Departamento de Gestão Hospitalar (DGH/RJ), com fulcro no inciso I do art. 43 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e em consonância com os princípios da transparência e do estímulo ao controle social, que avalie a conveniência e a oportunidade de:

9.6.1. publicar periodicamente, em seu portal na internet, resumo do acompanhamento dos contratos de prestações de serviços em curso no âmbito dos hospitais federais, contendo, de forma suficiente e objetiva, com atalhos eletrônicos, quando possível, para o Portal de Compras Governamentais, as seguintes informações, dentre outras: empresa contratada, objeto, indicação do certame ou modalidade de contratação, indicação do contrato e publicação, vigência do contrato, valor mensal e global e licitação unificada em curso para o mesmo objeto;

9.6.2. obter, previamente, as informações/demandas junto aos hospitais federais, concomitante às licitações unificadas em curso, a partir do estabelecido nos itens 1-3 e subitens da Portaria Conjunta DGH/Institutos Federais/MS/RJ 5, de 21/3/2017, com vistas a realizar planejamento antecipado de licitações unificadas pontuais, a fim de possibilitar a adesão às Atas de Registro de Preços pelas demais unidades, evitando a renovação anual dos contratos em curso derivados de licitações próprias;

9.7. reenviar cópia do Acórdão 2.128/2018-TCU-Plenário ao Departamento de Gestão Hospitalar (DGH), à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa, à Secretaria-Executiva do Ministério da Educação e à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, tendo em conta as alterações ocorridas em virtude da reestruturação ministerial verificada no âmbito do Poder Executivo Federal;

9.8. reiterar à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde a recomendação expressa no item 9.6 do Acórdão 2.128/2018-TCU-Plenário, para que, em vista da competência estabelecida no Decreto 8.901/2016, adote a sistemática de padronização de grades de insumos hospitalares e de serviços capitaneada pelo Departamento de Gestão Hospitalar como boa prática de governança e amplie sua abrangência, de forma a incorporá-la às demais unidades hospitalares e aos institutos vinculados ao Ministério da Saúde, valendo-se, para economia de esforços e ganhos gerenciais conjuntos, de informações, estudos e procedimentos já desenvolvidos no âmbito daquele departamento;

9.9. dar ciência desta decisão aos responsáveis e à Secretaria de Atenção à Saúde - SAS, ao DGH, HFA, HFB, HFCF e HFSE;

9.10. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13053-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13054/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.884/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Marlane Carvalho de Araújo Dantas (316.692.471-04).

4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o ato de aposentadoria de Marlane Carvalho De Araújo Dantas, ex-servidora do Supremo Tribunal Federal,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, e art. 260 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato constante do presente processo;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Supremo Tribunal Federal que:

9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3. comunique à interessada do teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13054-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13055/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.100/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria Isabel Ribeiro (333.918.071-72).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o ato de aposentadoria de Maria Isabel Ribeiro, ex-servidora do Superior Tribunal de Justiça,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, e art. 260 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato constante do presente processo;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:

9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3. comunique à interessada do teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13055-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13056/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.171/2018-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

3.2. Responsáveis: Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo (CPF 308.094.102-06) e Maria Eliane Gadelha Carius (CPF 372.805.892-00).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Assis Brasil/AC.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor das Sras. Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo e Maria Eliane Gadelha Carius, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Assis Brasil/AC no exercício de 2010,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis as Sras. Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo (CPF 308.094.102-06) e Maria Eliane Gadelha Carius (CPF 372.805.892-00), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento a este processo, nos termos dispostos no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas das Sras. Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo (CPF 308.094.102-06) e Maria Eliane Gadelha Carius (CPF 372.805.892-00), condenando-as ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, na forma prevista na legislação em vigor:

Débito:

Data de ocorrência

Valor (R$)

6/1/2010

842,57

11/1/2010

200,00

12/1/2010

427,80

12/1/2010

300,00

14/1/2010

1.283,40

18/1/2010

11.000,00

18/1/2010

13.500,00

18/1/2010

13.000,00

4/2/2010

600,00

5/4/2010

916,00

8/4/2010

407,45

13/04/2010

491,28

11/5/2010

1.200,00

13/5/2010

6.200,00

13/5/2010

5.000,00

27/5/2010

1.350,00

11/6/2010

3.000,00

23/6/2010

1.200,00

24/6/2010

8.000,00

7/7/2010

500,00

16/7/2010

3.000,00

30/7/2010

2.146,00

05/8/2010

800,00

13/10/2010

155,80

15/10/2010

4.850,00

19/10/2010

5.508,00

20/10/2010

9.916,00

29/10/2010

22.755,00

29/10/2010

22.753,00

12/11/2010

5.000,00

16/11/2010

2.500,00

22/11/2010

950,00

30/11/2010

5.800,00

3/12/2010

3.488,00

15/12/2010

780,00

22/12/2010

2.852,92

9.3. aplicar às Sras. Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo (CPF 308.094.102-06) e Maria Eliane Gadelha Carius (CPF 372.805.892-00), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo às responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Acre, com fundamento no § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, destacando que o inteiro teor da deliberação, incluindo relatório e voto, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .;

9.7. dar ciência desta deliberação às responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13056-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13057/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.975/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Alexandrino Primo (023.422.604-82), ex-prefeito.

4. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial.

8. Representação legal: Antônio Jucélio Amâncio Queiroga (OAB/PB 126.037).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao município de Araçagi-PB mediante o Convênio 224/2005 (Siafi 543662), em face do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do responsável José Alexandrino Primo, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c"; 19, caput, 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até o dia da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento dos débitos aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, na forma da legislação em vigor:

VALOR (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

Débito/Crédito

36.413,40

29/6/2006

Débito

44.986,60

29/6/2006

Débito

(7.707,99)

17/4/2008

Crédito

(148,13)

23/4/2008

Crédito

(206,19)

24/4/2008

Crédito

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.3. autorizar o pagamento parcelado da dívida, se solicitado, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. dar ciência do presente acórdão ao responsável e à Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, informando-lhes que o inteiro teor da deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível no endereço www.tcu.gov.br;

9.6. encaminhar cópia de deliberação à Procuradoria Regional da República no Estado da Paraíba, para as providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13057-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13058/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 018.003/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Anderson Guedes Pessoa (557.565.494-04); Pedro Serafim de Souza Filho (138.401.184-68); Município de Ipojuca - PE (11.294.386/0001-08).

3.3. Recorrente: Anderson Guedes Pessoa (557.565.494-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Ipojuca - PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Márcio José Alves de Souza (5786/OAB-PE), representando Pedro Serafim de Souza Filho.

8.2. Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira (28007/OAB-PE), representando o Município de Ipojuca - PE.

8.3. Marco Antônio Frazao Negromonte (33196/OAB-PE), representando Anderson Guedes Pessoa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Anderson Guedes Pessoa contra o Acórdão 4717/2018 - TCU - 2ª Câmara que, entre outras providências, julgou irregulares suas contas e o condenou, em sede de tomada de contas especial, ao pagamento de débito e multa em virtude de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde - MS, no âmbito do Município de Ipojuca - PE, em razão da indevida transferência de recursos federais da conta específica do Fundo Municipal de Saúde (FMS) para outras contas do referido município durante o exercício de 2005, sem a necessária comprovação da aplicação desses valores nos programas de atenção básica à Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Anderson Guedes Pessoa para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13058-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13059/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.489/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta) (03.353.358/0001-96).

3.2. Responsável: Moacir Vieira da Silva (092.243.514-68).

4. Órgão/Entidade: Município de Pariconha - AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Fábio Henrique Cavalcante Gomes (4801/OAB-AL) e outros, representando Moacir Vieira da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração Nacional (MI), em desfavor do ex-Prefeito Municipal de Pariconha-AL, Moacir Vieira da Silva (gestão 2004-2008 e 2009-2012), em razão da não execução do objeto do Convênio 811/2008 (Siafi 648752), firmado em 31/12/2008, entre a União/Ministério da Integração Nacional (MI), por intermédio da Secretaria de Programas Regionais, e o município de Pariconha/AL, cujo objeto foi a construção de casa de farinha, naquele Município, no valor total de R$ 293.045,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Moacir Vieira da Silva (CPF: 092.243.514-68), ex-prefeito municipal de Pariconha-AL (gestões 2005/2008 e 2009-2012), e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, junto ao TCU, o recolhimento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, abatendo-se os valores eventualmente já ressarcidos:

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

04/07/2011

179.489,85

Débito

05/12/2013

24.931,23

Crédito

9.2. aplicar ao Sr. Moacir Vieira da Silva (CPF: 092.243.514-68) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar, caso requerido, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável e aos demais interessados, bem como ao órgão concedente, informando que o conteúdo da decisão do TCU pode ser consultado no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos> e que o inteiro teor dos acórdãos, incluindo os relatórios e os votos, pode ser obtido no dia seguinte ao de sua oficialização;

9.6 encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, consoante previsto no art. 209, § 7º, do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando que o conteúdo da decisão do TCU pode ser consultado no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos> e que o inteiro teor dos acórdãos, incluindo os relatórios e os votos, pode ser obtido no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13059-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13060/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.907/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo.

3.2. Responsáveis: Félix Antônio Menezes da Cunha (CPF 263.825.984-53).

4. Órgãos/Entidades: Município de Pilões-PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Espírito Santo (SEC-ES).

8. Representação legal: Matheus Antonius Costa Leite Caldas (OAB/PB 19.319), representando Félix Antônio Menezes da Cunha (procuração à peça 22).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em razão da impugnação das despesas do Convênio 513/2009, registrado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) sob o número 703774 e firmado entre aquela pasta ministerial e o Município de Pilões-PB, tendo por objeto o "apoio à realização do evento intitulado 'São João', conforme Plano de Trabalho aprovado";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher apenas em parte as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Félix Antônio Menezes da Cunha, de modo a considerar descaracterizada a hipótese de dano ao Erário inicialmente suscitada nestes autos, rejeitando-as, entretanto, relativamente à contratação da Empresa Carlos Araújo Lima Júnior (Signus Promoções e Eventos) por inexigibilidade de licitação sem a devida observância de determinados preceitos da Lei 8.666, de 21/6/1993;

9.2. com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com o art. 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Félix Antônio Menezes da Cunha, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei Orgânica deste Tribunal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno-TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.3.1. o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. determinar ao Município de Pilões-PB que, quando do emprego de recursos federais oriundos de futuras transferências voluntárias, regularize tempestivamente a documentação no Siconv, de modo a evitar o verificado no Convênio 513/2009 firmado com o Ministério do Turismo;

9.5. arquivar os presentes autos, com base no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU, após ter sido dada ciência deste Acórdão ao Município de Pilões-PB, ao responsável em epígrafe e ao Ministério do Turismo, neste último caso para fins de baixa de responsabilidade.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13060-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13061/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.248/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Concessão de aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Alceu Venâncio Júnior (413.345.749-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria referente a ex-servidor vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Alceu Venâncio Júnior, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13061-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13062/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.299/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessados: Tarcisio Agostinho Burigo da Silva (461.303.229-68).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de concessão de aposentadoria de Tarcisio Agostinho Burigo da Silva, no cargo de Técnico do Ministério Público Federal, cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma da Instrução Normativa 78/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1 o , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 260, § 1 o , do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Tarcisio Agostinho Burigo da Silva, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, de boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Unidade Jurisdicionada que:

9.3.1. abstenha de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3. comunique o interessado do teor desta deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o Sr. Tarcisio Agostinho Burigo da Silva teve ciência desta deliberação.

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas constantes do item precedente.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13062-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13063/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.056/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Luiz Frederico Carneiro de Oliveira (CPF 217.824.904-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região-PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria do ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região-PE, Sr. Luiz Frederico Carneiro de Oliveira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Luiz Frederico Carneiro de Oliveira e negar-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar a Luiz Frederico Carneiro de Oliveira Dalva Ferreira de Carvalho, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região-PE que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. abstenha de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. exclua da estrutura de proventos a vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18, da Lei 11.416/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.4. comunique o interessado do teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste TCU.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13063-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13064/2019 - TCU - 2ª Câmara.

1. Processo TC 029.322/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jorge Luiz Cassimiro (210.312.821-49).

4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de concessão de aposentadoria de Jorge Luiz Cassimiro, no cargo de Técnico Judiciário do Supremo Tribunal Federal, cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma da Instrução Normativa 78/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1 o , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 260, § 1 o , do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Jorge Luiz Cassimiro, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, de boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Unidade Jurisdicionada que:

9.3.1. abstenha de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3. comunique o interessado do teor desta deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o Sr. Jorge Luiz Cassimiro teve ciência desta deliberação.

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas constantes do item precedente.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13064-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13065/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.804/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alfredo Dante Trevisan (006.667.638-01); Instituto Rumo (11.276.238/0001-60).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura, em desfavor da entidade Instituto Rumo (CNPJ 011.276.238/0001-60) e Alfredo Dante Trevisan (CPF 006.667.638-01), Presidente Executivo da entidade, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados na forma de doações ou patrocínios (Mecenato), no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura, com base na Lei 8.313/1991, destinados à realização do projeto "Brennand - A Arte de Uma Vida", que recebeu a identificação Pronac 12-6116, cujo objetivo, em síntese, foi a edição de um livro sobre a vida e a obra do escultor Francisco de Paula Coimbra de Almeida Brennand, ao custo de R$ 487.663,00, com captação aprovada e efetivamente realizada de R$ 310.880,00, no prazo de 3/10/2012 a 31/7/2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. Considerar revéis o Instituto Rumo (CNPJ 011.276.238/0001-60) e Alfredo Dante Trevisan (CPF 006.667.638-01), seu Presidente Executivo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

9.2. Com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do Instituto Rumo (CNPJ 011.276.238/0001-60) e de seu Presidente Executivo Alfredo Dante Trevisan (CPF 006.667.638-01), em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante a Lei 8.313/1991, para a realização do projeto "Brennand - A Arte de Uma Vida", Pronac 12-6116, cuja prestação de contas foi reprovada e os recursos impugnados, descontada a parcela devolvida, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos.

Valores históricos e data de ocorrência:

Débito/Crédito

Data

Valor (R$)

Débito

21/12/2012

130.000,00

Débito

16/12/2013

50.880,00

Débito

20/12/2013

130.000,00

Crédito

25/8/2015

28,49

9.3. aplicar ao Instituto Rumo (CNPJ 011.276.238/0001-60) e de seu Presidente Executivo Alfredo Dante Trevisan (CPF 006.667.638-01), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data da deliberação até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor.

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, caso requerido, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor , alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

9.6. dar ciência desta deliberação ao responsáveis e aos demais interessados, bem como ao Ministério do Turismo, informando que o conteúdo da decisão do TCU pode ser consultado no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos> e que o inteiro teor dos acórdãos, incluindo os relatórios e os votos, pode ser obtido no dia seguinte ao de sua oficialização;

9.7. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, consoante previsto no art. 209, § 7º, do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando que o conteúdo da decisão do TCU pode ser consultado no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos> e que o inteiro teor dos acórdãos, incluindo os relatórios e os votos, pode ser obtido no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13065-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13066/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.888/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Milton Luis de Carvalho (CPF 144.187.891-20).

4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de aposentadoria concedida no âmbito do Supremo Tribunal Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, combinado com os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, e com os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Milton Luis de Carvalho, registrado no Sistema de Apreciação e Registro de Atos e Admissão e Concessões (Sisac) sob o nº 20764405-04-2017-000012-0, negando-se-lhe registro por conseguinte, eis que contempla atualmente ilicitude consubstanciada no pagamento da parcela denominada "opção" a servidor que implementou os requisitos para a inativação após o advento da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Supremo Tribunal Federal que:

9.3.1. no prazo 15 (quinze) dias contado a partir da ciência desta deliberação, faça cessar, no tocante à parcela de proventos ora impugnada, os pagamentos decorrentes do ato aqui apreciado pela ilegalidade, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade ora apontada e submeta-o a registro do TCU no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, devendo ser encaminhado a este Tribunal, nesse mesmo prazo, documentos comprobatórios de que o interessado tomou ciência desta deliberação.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13066-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13067/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.260/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Tânia Maria Borges (CPF 358.513.171-91).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de aposentadoria concedida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, combinado com os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, e com os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Tânia Maria Borges, registrado no Sistema de Apreciação e Registro de Atos e Admissão e Concessões (Sisac) sob o nº 20763905-04-2017-000095-6, negando-se-lhe registro por conseguinte, eis que contempla atualmente ilicitude consubstanciada no pagamento da parcela denominada "opção" a servidor que implementou os requisitos para a inativação após o advento da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:

9.3.1. no prazo 15 (quinze) dias contado a partir da ciência desta deliberação, faça cessar, no tocante à parcela de proventos ora impugnada, os pagamentos decorrentes do ato aqui apreciado pela ilegalidade, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade ora apontada e submeta-o a registro do TCU no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, devendo ser encaminhado a este Tribunal, nesse mesmo prazo, documentos comprobatórios de que a interessada tomou ciência desta deliberação.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13067-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13068/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.925/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Dulce da Silva Santos (CPF 056.055.238-64).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região-PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de aposentadoria concedida no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região-PE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, combinado com os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, e com os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Dulce da Silva Santos, registrado no Sistema de Apreciação e Registro de Atos e Admissão e Concessões (Sisac) sob o nº 20783019-04-2015-000019-9, negando-se-lhe registro por conseguinte, eis que contempla atualmente ilicitude consubstanciada no pagamento da parcela denominada "opção" a servidor que implementou os requisitos para a inativação após o advento da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região-PE que:

9.3.1. no prazo 15 (quinze) dias contado a partir da ciência desta deliberação, faça cessar, no tocante à parcela de proventos ora impugnada, os pagamentos decorrentes do ato aqui apreciado pela ilegalidade, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade ora apontada e submeta-o a registro do TCU no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, devendo ser encaminhado a este Tribunal, nesse mesmo prazo, documentos comprobatórios de que a interessada tomou ciência desta deliberação.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13068-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13069/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.152/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Terezinha Aparecida de Jesus Simoni (CPF 739.464.357-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região-RJ.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de aposentadoria concedida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região-RJ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, combinado com os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, e com os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Terezinha Aparecida de Jesus Simoni, registrado no Sistema de Apreciação e Registro de Atos e Admissão e Concessões (Sisac) sob o nº 20786905-04-2015-000070-6, negando-se-lhe registro por conseguinte, eis que contempla atualmente ilicitudes consubstanciadas no pagamento:

9.1.1. de vantagem de quintos incorporados de funções comissionadas exercidas posteriormente ao advento da Lei 9.624, de 2/4/1998;

9.1.2. da parcela denominada "opção" a servidor que implementou os requisitos para a inativação após o advento da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região-RJ que:

9.3.1. no prazo 15 (quinze) dias contado a partir da ciência desta deliberação, faça cessar, no tocante às parcelas de proventos ora impugnadas, os pagamentos decorrentes do ato aqui apreciado pela ilegalidade, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria escoimado das irregularidades ora apontadas e submeta-o a registro do TCU no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, devendo ser encaminhado a este Tribunal, nesse mesmo prazo, documentos comprobatórios de que a interessada tomou ciência desta deliberação.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13069-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13070/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.215/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Concessão de aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Vanda Lúcia da Costa Barros Pires (169.229.483-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região-CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria referente a ex-servidora vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região-CE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Vanda Lúcia da Costa Barros Pires, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região-CE que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13070-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13071/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.252/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Concessão de aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Adelmar de Castro Júnior (154.935.399-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região-SC.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria referente a ex-servidor vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região-SC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Adelmar de Castro Júnior, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região-SC que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13071-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13072/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.285/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessados: Antônio Murilo Rodrigues (056.768.944-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região-RN.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de concessão de aposentadoria de Antônio Murilo Rodrigues, no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região-RN, cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma da Instrução Normativa 78/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1 o , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 260, § 1 o , do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Antônio Murilo Rodrigues, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, de boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Unidade Jurisdicionada que:

9.3.1. abstenha de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3. comunique o interessado do teor desta deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o Sr. Antônio Murilo Rodrigues teve ciência desta deliberação.

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas constantes do item precedente.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13072-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13073/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.302/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Carlos Eduardo Campos Abrego (CPF 099.173.141-72).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de aposentadoria concedida no âmbito do Senado Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, combinado com os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, e com os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Carlos Eduardo Campos Abrego, registrado no Sistema de Apreciação e Registro de Atos e Admissão e Concessões (Sisac) sob o nº 30734703-04-2014-000461-8, negando-se-lhe registro por conseguinte, eis que contempla atualmente ilicitude consubstanciada no pagamento da parcela denominada "opção" a servidor que implementou os requisitos para a inativação após o advento da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo 15 (quinze) dias contado a partir da ciência desta deliberação, faça cessar, no tocante à parcela de proventos ora impugnada, os pagamentos decorrentes do ato aqui apreciado pela ilegalidade, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade ora apontada e submeta-o a registro do TCU no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, devendo ser encaminhado a este Tribunal, nesse mesmo prazo, documentos comprobatórios de que o interessado tomou ciência desta deliberação.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13073-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13074/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.341/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Edilene Mercês do Nascimento (CPF 279.558.341-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria da ex-servidora do Ministério Público Federal, Sra. Edilene Mercês do Nascimento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Edilene Mercês do Nascimento e negar-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela Sra. Edilene Mercês do Nascimento, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. abstenha de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3. comunique a interessada do teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste TCU.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13074-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13075/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 032.248/2014-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Gizelda Rodrigues de França Gomes (175.669.594-68); Hl Projetos e Construções Ltda. (03.322.854/0001-82); José Batista Delgado (182.005.674-00); Pedro Paulo Pessoa Moreno (026.590.404-86).

3.3. Recorrentes: José Batista Delgado (182.005.674-00); Hl Projetos e Construções Ltda. (03.322.854/0001-82); Gizelda Rodrigues de França Gomes (175.669.594-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta - RN.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Antônio Dantas Nobre (1476/OAB-RN) e outros, representando Hl Projetos e Construções Ltda.

8.2. Norivaldo Souto Falcão Júnior (3.642/OAB-RN), representando José Batista Delgado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os Recursos de Reconsideração interpostos por Gizelda Rodrigues de França Gomes, José Batista Delgado e HL Projetos e Construções Ltda. contra o Acórdão 6.507/2017-TCU-2ª Câmara, por meio do qual tiveram suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e imputação de multa, em razão da impugnação parcial das despesas do Convênio 1.816/2006, celebrado entre o Município de Lagoa D'Anta-RN e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), cujo objeto era a construção de sistema de abastecimento de água para atender a zona rural daquela municipalidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento, tornar insubsistente o Acórdão 6.507/2017-TCU-2ª Câmara e julgar regulares as contas dos recorrentes, dando-se quitação plena, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso, I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13075-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13076/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 004.696/2019-0

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Eduardo Zeferino Arantes (CPF 048.981.656-80)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal (CAIXA), vinculada ao Ministério da Economia

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: SecexTCE

8. Representação legal: Marcos Vinícius do Nascimento Barros (OAB/AL 13.382, peça 23)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), em desfavor da Sr. Eduardo Zeferino Arantes, empregado da CAIXA, em razão de dano ao erário decorrente de subtração de numerário da Agência da CAIXA em Cesário de Melo/RJ,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Eduardo Zeferino Arantes (CPF 048.981.656-80), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Eduardo Zeferino Arantes (CPF 048.981.656-80), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

Débitos relacionados ao responsável Eduardo Zeferino Arantes (CPF 048.981.656-80):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$) D/C

17/8/2016

2.475.577,97 D

15/9/2017

202.925,10 C

Valor atualizado do débito (com juros), em 10/9/2019: R$ 2.896.160,95

9.3. aplicar ao responsável, Eduardo Zeferino Arantes (CPF 048.981.656-80), a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do RI/TCU, no valor de R$ 200.000 (duzentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Caixa Econômica Federal e ao responsável, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13076-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13077/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.591/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Otacílio José Pinheiro Macedo (642.042.603-06).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Milhã - CE.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Otacílio José Pinheiro Macedo, ex-prefeito do Município de Milhã/CE, contra o Acórdão 9.785/2018-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por meio do qual, no que interessa ao presente feito, julgou regulares com ressalvas as contas do ora recorrente, dando-lhe quitação, e aplicou-lhe multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e nos artigos 277, inciso I, e 285 do Regimento Interno do TCU, conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, ao recorrente.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13077-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13078/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.414/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Amarildo Pinheiro Costa (406.883.303-63).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João Batista - MA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Amarildo Pinheiro Costa (CPF: 406.883.303-63), Prefeito Municipal de São João Batista/MA (gestão 2013-2016), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel o responsável Amarildo Pinheiro Costa (CPF: 406.883.303-63), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do responsável Amarildo Pinheiro Costa (CPF: 406.883.303-63), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Débitos relacionados ao responsável Amarildo Pinheiro Costa (CPF: 406.883.303-63):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/12/2016

59.010,00

30/12/2015

53.685,60

2/3/2016

58.530,00

4/4/2016

58.530,00

4/5/2016

58.530,00

1/6/2016

58.530,00

5/7/2016

58.530,00

3/8/2016

61.410,00

5/9/2016

59.010,00

4/10/2016

59.010,00

4/11/2016

59.010,00

9.3. aplicar ao responsável Amarildo Pinheiro Costa (CPF: 406.883.303-63), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de São João Batista - MA no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016, cujo prazo encerrou-se em 21/8/2017, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar ao responsável Amarildo Pinheiro Costa (CPF: 406.883.303-63), a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016, cujo prazo encerrou-se em 21/8/2017, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor

9.5. com espeque no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,;

9.6. com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, autorizar, desde logo, caso requerido, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. enviar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentarem à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do à § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.8. enviar cópia do presente Acórdão que ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13078-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13079/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.879/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Amaro Guimaraes da Rocha Junior (209.670.634-34); Joselita Camila Bianor Farias Cansanção (042.910.954-73); resolve Limpeza e Manutenção Ltda. (03.757.322/0001-78).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto de Pedras - AL.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Henrique Monteiro Rego (7.576/OAB-AL) e outros, representando Amaro Guimaraes da Rocha Junior.

8.2. Wallace Silva de Miranda (4.878/OAB-AL) e outros, representando resolve Limpeza e Manutenção Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em desfavor da Sra. Joselita Camila Bianor Farias Cansanção (CPF 042.910.954-73), na condição de ex-prefeita municipal de Porto de Pedras/AL (gestão 2013-2016), em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 368/2007 (Siafi 620550), que teve por objeto a execução de sistema de abastecimento de água no município, com vigência de 31.12.2007 a 24.4.2014, e repasse federal no total de R$ 500.000,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar revéis o Sr. Amaro Guimarães Rocha Júnior (CPF: 209.670.634-34) e a Sra. Joselita Camila Bianor Farias Cansanção (CPF: 042.910.954-73), com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Amaro Guimarães Rocha Júnior (CPF: 209.670.634-34), na qualidade de Prefeito Municipal de Porto de Pedras/AL (gestão 2009-2012); da Sra. Joselita Camila Bianor Farias Cansanção (CPF: 042.910.954-73), na qualidade de Prefeita Municipal de Porto de Pedras/AL (gestão 2013-2016); e da empresa resolve Manutenção e Limpeza Ltda. (CNPJ: 03.757.322/0001-78), na qualidade de contratada pelo poder público, condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Sr. Amaro Guimarães Rocha Júnior :

VALOR (R$)

DATA

241.448,54

16/8/2012

8.549,77

22/10/2012

113.501,69

6/12/2012

- Sr. Amaro Guimarães Rocha Júnior e empresa resolve Manutenção e Limpeza Ltda., solidariamente.

VALOR (R$)

DATA

119.665,66

6/12/2012

- Sra. Joselita Camila Bianor Farias Cansanção e empresa resolve Manutenção e Limpeza Ltda., solidariamente.

VALOR (R$)

DATA

16.834,34

25/3/2013

9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. Amaro Guimarães Rocha Júnior (CPF: 209.670.634-34), à Sra. Joselita Camila Bianor Farias Cansanção (CPF: 042.910.954-73) e à empresa resolve Manutenção e Limpeza Ltda. (CNPJ: 03.757.322/0001-78), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.433/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data de prolação deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Sr. Amaro Guimarães Rocha Júnior 

VALOR (R$)

50.000,00

- Sra. Joselita Camila Bianor Farias Cansanção

VALOR (R$)

5.000,00

- resolve Manutenção e Limpeza Ltda.

VALOR (R$)

10.000,00

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. informar à Sra. Joselita Camila Bianor Farias Cansanção (CPF: 042.910.954-73) que a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.433/1992, que seria aplicada por conta da não apresentação da prestação de contas no prazo devido, restou absorvida pela multa do art. 57 da mesma Lei (item 9.3 do Acórdão), podendo ser aplicada em caso de supressão daquela em sede de recurso;

9.7. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério da Saúde, à Fundação Nacional de Saúde - Funasa, à Secretaria Federal de Controle Interno e aos responsáveis, para ciência, informando que a deliberação, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, esclarecendo-se que, caso requerido, o TCU poderá fornecer as correspondentes cópias, em mídia impressa, aos interessados e aos responsáveis arrolados nestes autos;

9.9. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13079-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13080/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.916/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antônio Durval de Oliveira Borges (194.347.401-00); Cairo Alberto de Freitas (216.542.981-15); Medcomerce Com de Med e Prod Hospitalares Ltda (37.396.017/0006-24)

3.2. Recorrentes: Medcomerce Com de Med e Prod Hospitalares Ltda (37.396.017/0006-24); Cairo Alberto de Freitas (216.542.981-15).

4. Entidade: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Marlus Vínicius da Silva Siqueira (32.670/OAB-GO) e outros, representando Medcomerce Com de Med e Prod Hospitalares Ltda, Medcomerce Com de Med e Prod Hospitalares Ltda e Medcomerce Com de Med e Prod Hospitalares Ltda;

8.2. Marcos de Araujo Cavalcanti (28560/OAB-DF) e outros, representando Cairo Alberto de Freitas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam, nesta fase, de recursos de reconsideração interpostos por Cairo Alberto de Freitas (peça 103) e Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. (peça 82) contra o Acórdão 1128/2018-TCU-2ª Câmara (Relator: Ministro Augusto Nardes).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do RI/TCU, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Cairo Alberto de Freitas (peça 103) e Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. (peça 82) contra o Acórdão 1128/2018-TCU-2ª Câmara (Relator: Ministro Augusto Nardes), para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. enviar cópia do presente Acórdão aos recorrentes, informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13080-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13081/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.500/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Regina Francisca de Lima (CPF 201.480.625-04).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS em Aracaju - SE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil em favor de Regina Francisca de Lima pela Gerência Executiva do INSS em Aracaju - SE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de pensão civil em favor de Regina Francisca de Lima (à Peça 2 sob o nº 10095330-05-2015-000003-8), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Gerência Executiva do INSS em Aracaju - SE adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Gerência Executiva do INSS em Aracaju - SE, para ciência e adoção das providências cabíveis; e

9.4.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13081-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13082/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.081/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Carlos Soares da Cunha (CPF 318.991.457-53).

4. Entidade: Município de Nilópolis - RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José Carlos Soares da Cunha, como então prefeito de Nilópolis - RJ (gestão: 1997-2000), diante da parcial impugnação dos dispêndios supostamente incorridos com os recursos federais repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) durante o exercício de 1999, tendo o prazo para a correspondente prestação de contas expirado em 15/4/2000;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. José Carlos Soares da Cunha, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de José Carlos Soares da Cunha, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito apurado nos autos, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

Situação:

33.274,00

30/3/1999

22.687,00

30/3/1999

31.762,08

4/5/1999

31.762,08

18/5/1999

31.762,08

8/7/1999

25.712,16

4/8/1999

33.274,56

24/8/1999

31.762,08

1º/10/1999

30.249,60

5/12/1999

30.249,60

25/12/1999

23.452,00

11/11/1999

restituído

13.728,90

11/11/1999

restituído

1.590,00

2/12/1999

restituído

819,25

6/12/1999

restituído

2.926,00

6/12/1999

restituído

2.942,50

6/12/1999

restituído

94.610,82

31/12/1999

restituído

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.5. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13082-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13083/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.223/2019-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Adma da Silva Manacas (CPF 402.153.002-97); Alessandra Miguez Nascimento Lins (CPF 014.292.177-74); Andrea Guerreiro da Silva (CPF 453.756.902-68); Aurizete Silva de Almeida (CPF 213.383.702-78); Cláudia Lima dos Santos (CPF 988.346.817-20); Enilda da Silva Bezerra (CPF 397.393.682-04); Eva Nunes de Paula (CPF 008.768.407-13); Jamira Rangel de Albuquerque (CPF 739.130.737-87); Leilda Wu de Araújo (CPF 002.995.704-44); Márcia Maria Granja Franca (CPF 492.844.017-04); Maria Helena Pereira dos Santos Bispo (CPF 602.698.717-72); Maria Rosa de Lima Muniz (CPF 380.689.233-49); Maria Shyleny Muniz da Silva (CPF 416.085.773-68); Maria do Carmo da Fonseca Lacerda (CPF 022.337.337-03); Nadir Carmo da Silva Figueiredo (CPF 705.474.407-15); Natália Nery da Silva (CPF 492.643.897-68); Nilma Martins Peixoto (CPF 074.303.277-29); Nilzete Erlinda Froeder dos Santos (CPF 806.207.016-68); Sheilia Carneiro Martins (CPF 927.054.487-72).

4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares deferidas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha em favor de Adma da Silva Manacas, Alessandra Miguez Nascimento Lins, Andrea Guerreiro da Silva, Aurizete Silva de Almeida, Cláudia Lima dos Santos, Enilda da Silva Bezerra, Eva Nunes de Paula, Jamira Rangel de Albuquerque, Leilda Wu de Araújo, Márcia Maria Granja Franca, Maria Helena Pereira dos Santos Bispo, Maria Rosa de Lima Muniz, Maria Shyleny Muniz da Silva, Maria do Carmo da Fonseca Lacerda, Nadir Carmo da Silva Figueiredo, Natália Nery da Silva, Nilma Martins Peixoto, Nilzete Erlinda Froeder dos Santos e Sheilia Carneiro Martins;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão militar em favor de Eva Nunes de Paula (à Peça 3 sob o nº 34014/2017), Adma da Silva Manacas, Andréa Guerreiro da Silva, Aurizete Silva de Almeida, Enilda da Silva Bezerra, Nadir Carmo da Silva Figueiredo e Natália Nery da Silva (à Peça 4 sob o nº 34086/2017), Alessandra Miguez Nascimento Lins e Márcia Maria Granja França (à Peça 5 sob o nº 34355/2017), Leilda Wu de Araújo (à Peça 6 sob o nº 34588/2017), Nilma Martins Peixoto e Sheilia Carneiro Martins (à Peça 7 sob o nº 34641/2017), Maria Rosa de Lima Muniz e Maria Shyleny Muniz da Silva (à Peça 8 sob o nº 34754/2017), Nilzete Erlinda Froeder dos Santos (à Peça 9 sob o nº 34811/2017) e Jamira Rangel de Albuquerque (à Peça 11 sob o nº 35417/2017), concedendo-lhes o respectivo registro;

9.2. considerar ilegais os atos de pensão militar instituída em favor de Maria do Carmo da Fonseca Lacerda (à Peça 2 sob o nº 33100/2017), Cláudia Lima dos Santos e Maria Helena Pereira dos Santos Bispo (à Peça 10 sob o nº 35297/2017) negando-lhes o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas indicadas no item 9.2 deste Acórdão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, se for o caso, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, os novos atos das aludidas pensões militares, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto, ao Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 44/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13083-44/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

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