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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/10/2019 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 77

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA nº 40, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

(Sessão Ordinária)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Raimundo Carreiro), André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues) e Weder de Oliveira (convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas), bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Augusto Nardes, em missão oficial, e os Ministros Raimundo Carreiro e Bruno Dantas, em razão de participação em evento educacional.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 39, referente à sessão ordinária realizada em 9 de outubro de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet ( www.tcu.gov.br ).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Presença, em Plenário, de grupo de oficiais-alunos da Escola de Formação Complementar do Exército e dos aprovados na 1ª etapa do concurso público realizado para provimento do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, participantes da Quinta Turma do Programa de Formação.

Da Ministra Ana Arraes:

Iniciado projeto destinado a contribuir para o alcance de objetivos estratégicos corporativos previsto no PET para o período de 2019-2025, que consiste no acompanhamento, de forma sistemática, do fluxo dos processos de controle externo, desde sua autuação até o seu encerramento, por meio de um conjunto de indicadores do fluxo processual no âmbito das unidades técnicas e dos gabinetes das autoridades.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Proposta de determinação à Segecex para que constitua processo com a finalidade de acompanhar a adequação das medidas adotadas pelo Governo Federal, e pelo Congresso Nacional se for o caso, voltadas a dotar o Estado de Roraima de condições necessárias e suficientes para receber o grande contingente de imigrantes venezuelanos que adentram diariamente o país por meio da fronteira daquele estado. Aprovada.

Inaugurada, no último dia 10, a nova instalação da Secretaria do TCU no estado da Paraíba.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2475 a 2498.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-007.447/2015-9, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a pedido do revisor (119), Ministro Benjamin Zymler;

TC-032.981/2017-1 e TC-015.408/2019-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-014.145/2012-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-005.331/2011-0, TC-008.528/2019-5, TC-009.506/2019-5, TC-011.908/2018-1, TC-012.921/2017-3, TC-014.912/2017-1, TC-015.365/2019-0, TC-015.483/2019-3, TC-016.017/2017-0, TC-022.197/2019-2, TC- 022.295/2013-5, TC-030.229/2015-4, TC-033.474/2019-2, TC-033.704/2019-8, TC-033.922/2019-5, TC-034.872/2017-5, TC-039.422/2018-6, TC-040.335/2018-6 e TC-043.535/2018-6, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-015.319/2015-6, TC-015.434/2019-2 e TC-015.951/2019-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-005.822/2015-7, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz e revisor é o Ministro Benjamin Zymler, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes. Já votou o relator, no que foi acompanhado pelo Ministro Benjamin Zymler. O relatório, os votos e as minutas de acórdãos constam do Anexo III desta Ata.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário aprovou os acórdãos de nºs 2474 e 2499 a 2528.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DA PAUTA DA SESSÃO RESERVADA

O processo TC-029.239/2010-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi transferido da pauta da sessão extraordinária reservada a ser realizada nesta data para a presente sessão.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-016.089/2018-9, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a Dra. Priscilla Bigotte Donato produziu sustentação oral em nome da Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda.

Na apreciação do processo TC-007.689/2019-5, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Marcelo de Sá Mendes produziu sustentação oral em nome do Estado de Roraima.

Na apreciação do processo TC-015.601/2018-8, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Alysson Sousa Mourão e a Dra. Vanessa Affonso Rocha produziram sustentação oral em nome da Hepta Tecnologia e Informática e da Advocacia-Geral da União, respectivamente. Durante a discussão do processo, a relatora acolheu sugestão do Ministro-Substituto Sherman Cavalcanti, que apresentou Declaração de Voto (v. Anexo II desta Ata).

Na apreciação do processo TC-015.107/2016-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, atuando em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Anna Carolina Miranda Dantas produziu sustentação oral em nome de Graziela Maria Godinho Cavaggioni.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-005.822/2015-7 (Ata nº 34/2018), cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz e revisor é o Ministro Benjamin Zymler. Finda a discussão, houve novo pedido de vista, nos termos do artigo 119, formulado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, convocado em substituição ao Ministro Augusto Nardes.

TC-004.057/2015-5

Durante a discussão do TC-004.057/2015-5, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho apresentou proposta divergente, sendo vencedora, por maioria do Colegiado, a minuta de acórdão apresentada pelo relator. O Dr. Igor Fellipe Araujo de Sousa solicitou a palavra para esclarecimento de matéria de fato, nos termos do § 8º do art. 168 do RITCU, o que foi autorizado pelo relator.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 2475 a 2498, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2474 e 2499 a 2528, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 31/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 2475/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 35 da Lei 8.443/1992 e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto, de forma intempestiva, pelo Sr. Rolph Eber Casale;

b) dar ciência deste acórdão ao recorrente, encaminhando-lhe também cópia do exame de admissibilidade realizado pela Serur (peças 57 a 59) e do parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 61);

c) determinar o arquivamento destes autos.

1. Processo TC 013.117/2012-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 016.611/2014-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Rolph Eber Casale (CPF 091.751.992-20)

1.3. Recorrente: Rolph Eber Casale (CPF 091.751.992-20)

1.4. Entidade: Prefeitura Municipal de Belém de Maria - PE.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Luís Alberto Gallindo Martins (20.189/OAB-PE) e outros, representando Rolph Eber Casale.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2476/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres constantes dos autos e com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em:

a) conhecer da presente denúncia relativamente às ocorrências relacionadas ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada;

b) não conhecer dos fatos relacionados à nomeação do Sr. Ademir Duarte da Cruz para cargo de Secretário Municipal de Administração e ao suposto a ato de improbidade administrativa praticado pelo prefeito em receber vantagem indevida como denúncia, por se tratarem de matérias não afetas à jurisdição do TCU, nos termos do art. 235 do Regimento Interno do TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia desta deliberação, da instrução da unidade técnica e das demais peças que compõem o presente processo ao FNDE, dando-lhe ciência, com fulcro no art. 7.º da Resolução/TCU 265, de 9/12/2014, dos indícios de irregularidades constantes da denúncia relacionadas ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), para fins de análise em conjunto e em confronto com as prestações de contas dos recursos relativos aos referidos programas, apresentadas pela Prefeitura Municipal de Anajatuba - MA, referente ao exercício de 2017;

d) encaminhar cópia desta deliberação, da instrução da unidade técnica e das demais peças que compõem o presente processo ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), dando-lhe ciência, com fulcro no art. 7.º da Resolução/TCU 265, de 9/12/2014, das irregularidades denunciadas;

e) extrair cópias da peça vestibular da denúncia, da instrução da unidade técnica e das demais peças dos autos e remetê-las para a SecexSaude e SecexPrevi, secretarias de controle externo do TCU com atribuições sobre as áreas de saúde e de assistência social, respectivamente, para que verifiquem a conveniência e oportunidade de autuar processos específicos para a apuração das irregularidades objeto da denúncia, que tratem de recursos federais repassados ao Fundo Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Anajatuba-MA; e

f) determinar o arquivamento do processo com fundamento no art. 169, incisos V e VI, do RITCU, dando-se ciência ao interessado.

1. Processo TC-005.384/2019-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Anajatuba - MA

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2477/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 169, II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar o presente monitoramento, tendo em vista a perda de seu objeto.

1. Processo TC 008.527/2019-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2478/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, V, "a" e 169, V, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações objeto dos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3., 9.1.4. e 9.1.5, bem como implementadas as recomendações de subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6, 9.2.7, 9.2.8, 9.2.9. e 9.2.10 do Acórdão 937/2016 - Plenário;

b) dar ciência deste acórdão à Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Amapá;

c) apensar o presente processo em definitivo ao TC 013.657/2015-1 (originador), encerrando-o, nos termos do art. 169, I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC 012.383/2016-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Secretaria do TCU no Estado do Amapá (CNPJ 00.414.607/0025-95).

1.2. Entidade: Governo do Estado do Amapá.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2479/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, em fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.145/2015-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar à SecexSaúde que remeta à SeinfraUrbana as informações e documentos apresentados pelo Ministério da Saúde relacionados aos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 1.426/2015-Plenário, para que a SeinfraUrbana monitore as referidas determinações no âmbito do processo TC 011.497/2014-9;

1.6.2. determinar à SeinfraUrbana que promova a análise do cumprimento do subitem 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 1.426/2015-Plenário no âmbito do processo de monitoramento TC 011.497/2014-9, conjuntamente com a análise da matéria tratada naqueles autos;

1.6.3. com fulcro no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, apensar o presente monitoramento ao processo de acompanhamento TC 004.876/2018-0, autuado pela SecexSaúde;

1.6.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde.

ACÓRDÃO Nº 2480/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 36 e 37 da Resolução 259/2014, em considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 2241/2018 - Plenário, ordenar o apensamento definitivo dos presentes autos ao TC 015.023/2018-4 e determinar ao Ministério da Cidadania que informe a este Tribunal o resultado das análises das prestações de contas finais dos TED's 64 a 68/2015, instaurando, se for o caso, os devidos processos de tomadas de contas especiais, encaminhando-os a esta Corte de Contas, conforme normatização inerente à matéria, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.852/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (24.365.710/0001-83)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2481/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial decorrente da conversão de relatório de auditoria com o objetivo de subsidiar os trabalhos das Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito denominadas "CPMI dos Correios" e "CPMI do Mensalão", bem como da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal denominada "CPI dos Bingos",

Considerando que o Sr. Luiz Antônio Buonomo de Pinho ingressou com expediente denominado recurso de reconsideração com o objetivo de modificar o Acórdão 100/2013-Plenário;

Considerando que a peça não pode ser conhecida como recurso de reconsideração, uma vez que o responsável já ingressou com essa modalidade recursal contra a mesma deliberação, tendo ocorrido preclusão consumativa, conforme o artigo 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU; e

Considerando que não seria possível receber o expediente como recurso de revisão, pois este tipo recursal somente pode ser conhecido em hipóteses específicas e excepcionais, descritas no artigo 35 da Lei 8.443/92.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, e nos termos do art. 50, § 3º, da Resolução - TCU 259/2014, em receber a peça recursal como mera petição, em negar-lhe seguimento e em dar ciência da deliberação e da instrução da unidade técnica ao recorrente.

1. Processo TC-012.643/2005-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 000.053/2006-3 (REPRESENTAÇÃO); 008.465/2006-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.2. Responsáveis: Ailton Gomes Monteiro Filho (046.859.627-53); Aristides Leite França (308.775.557-53); Breno Marinho Junqueira (275.150.957-68); Carlos Alberto Nunes de Freitas (462.931.167-04); Celso Ferreira (011.553.507-15); Clóvis Harly de Deus Ribeiro (029.305.688-95); Dimas Fabiano Toledo (100.434.467-87); Expedito Carlos Barsotti (060.209.778-97); Fernando Sá de Sá Rego (160.900.207-53); Heitor Herberto Sales (164.111.377-49); Jose Roberto Cesaroni Cury (773.129.538-91); José Pedro Rodrigues de Oliveira (003.945.136-49); José Reginaldo de Castro Domingos (145.517.646-04); Julio Cezar de Cacio (297.136.507-78); Lucimar Altomar Guttler (385.252.837-20); Luiz Antônio Buonomo de Pinho (796.018.717-72); Luiz Carlos dos Santos (043.738.808-59); Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto (098.637.967-00); Luiz José Bacha Rizzo (632.961.797-04); M.i. Montreal Informática Ltda. (42.563.692/0001-26); Marcelo Brandão Carneiro (487.661.517-91); Marcos Henrique Souza de Magalhães (433.479.087-91); Mario Jorge Toschi Lima Rocha (370.077.697-72); Mauro Arantes Júnior (006.879.457-63); Márcio Augusto Vasconcelos Nunes (316.283.207-10); Márcio Flório (310.819.327-91); Paulo Cezar Travassos de Mello Vaz (535.950.847-72); Roberto Mendonça Mansur (276.916.167-91); Rodrigo Botelho Campos (449.009.456-68); Rogerio Brant Martins Chaves (296.968.287-72); Rosangela Rodrigues (179.658.961-68); Rui Costa Van Der Putt (742.489.528-15); Tadeu Rigo (613.363.199-68); Vanderlei Mário Muniz (360.774.107-72); Vera Christina Beiruth Prado (667.362.857-04).

1.3. Recorrente: Luiz Antônio Buonomo de Pinho (796.018.717-72)

1.4. Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A. (23.274.194/0001-19)

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.9. Representação legal: Filipe André Torres Soares (165.938/OAB-RJ) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.; João Geraldo Piquet Carneiro (800-A/OAB-DF) e outros, representando M.I. Montreal Informática S.A.; Eduardo Stênio Silva Sousa (20.327/OAB-DF) e outros, representando Expedito Carlos Barsotti;

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 2482/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso I, 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-013.716/2012-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Antônio de Aguiar Patriota (091.856.151-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. considerar cumpridos os subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 2.054/2013 - Plenário;

1.7.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que atue representação com o intuito de:

1.7.2.1. apurar a legalidade do pagamento da gratificação por tempo de serviço aos servidores do Ministério das Relações Exteriores lotados no exterior e o auferimento dessa vantagem por parte desses servidores quando estivem lotados no País;

1.7.2.2. verificar a sistemática de cálculo das rubricas que compõem a remuneração dos servidores do Ministério das Relações Exteriores lotados no exterior;

1.7.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério das Relações Exteriores;

1.7.4. apensar os presentes autos à representação de que trata o subitem 1.7.2. deste acórdão.

ACÓRDÃO Nº 2483/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao(s) processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente , fazer a(s) seguinte(s) determinação (ões) e/ou ordenar a adoção da(s) seguinte(s) medida (s) e determinar o arquivamento , dando ciência ao(s) representante(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.229/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. apensar o presente processo ao TC 005.250/2018-8;

1.6.2. dar ciência desta deliberação, inclusive da instrução da unidade técnica, ao representante, ao gestor do Fundo Constitucional do Distrito Federal, à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

ACÓRDÃO Nº 2484/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea 'a', e 218 do Regimento Interno do TCU em:

1. Processo TC-005.914/2010-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 009.097/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. . Responsáveis: Luiz Irapuan Pinheiro (000.896.722-91), Hidembergue Ordozgoith da Frota (043.459.082-72); Márcia Perales Mendes Silva (214.861.902-00)

1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Amazonas (00.414.607/0003-80)

1.4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.8. Representação legal:

1.8.1. Breno Bezerra Rosa (4914/OAB-AM), representando Luiz Irapuan Pinheiro;

1.8.2. Paulo Victor Vieira da Rocha (231839/OAB-AM) e outros, representando Fundação Universidade do Amazonas e Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.91. expedir quitação ao sr. Luiz Irapuan Pinheiro, ante o recolhimento integral da multa cominada pelo Acórdão 2732/2012 - TCU - 2ª Câmara;

1.9.2. apensar a cobrança executiva TC 009.097/2016-3 ao processo originador TC 005.914/2010-8; e

1.9.2. dar ciência ao sr. Luiz Irapuan Pinheiro do teor deste acórdão;

ACÓRDÃO Nº 2485/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-020.651/2017-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho (031.405.127-91); Ricardo Gomes Cabral (607.073.567-68); Ricardo de Moura (610.258.288-87); Sergio Ribeiro Lins de Alvarenga (022.530.627-15)

1.2. Interessados: Juízo da 1ª Subseção Judiciária da Justiça Federal em São Paulo

1.3. Órgão/Entidade: Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos e Ministério da Cidadania

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

1.8.2. dar ciência à Secretaria Especial do Esporte, vinculada ao Ministério da Cidadania, que compete ao órgão concedente de recursos repassados por meio de termos de convênio e outros ajustes, adotar procedimentos administrativos ao seu alcance ou, por requisição, ao órgão jurídico pertinente, para a efetivação de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento de eventual débito apurado, inclusive o protesto, como verificado no caso do valor de R$ 13.519,80 (valor histórico), decorrente de aquisição de equipamentos, objeto do Edital de Cotação Prévia de Preços n. 042, da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA), a preços superiores àqueles cotados por empresa indevidamente desclassificada, em conformidade com o § 2º do art. 6º c/c o inc. I do caput desse artigo, IN - TCU 71/2016, que dispõe sobre os processos de tomada de contas especial;

1.8.3. determinar à Secretaria Especial do Esporte, vinculada ao Ministério da Cidadania, que, no prazo de 180 dias, conclua a análise das prestações de contas dos seguintes convênios celebrados com a Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos entre 2010 e 2015 (códigos SIAFI correspondem a 823327/2015, 813833/2014, 813829/2014, 777078/2012, 760939/2011 e 755882/2011), instaurando tomada de contas especial nas hipóteses de conclusão pela irregularidade na aplicação dos recursos, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992;

1.8.4. recomendar à Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos, em consonância com o Acórdão 2.637/2015-TCU-Plenário, de 21/10/2015, que passe a efetuar a s estimativas de preços prévias às licitações com base em pesquisas mediante contado direto com fornecedorer, valores adjudicados em licitações de órgãos públicos, sistemas de compras (Comprasnet), valores registrados em atas de SRP e compras e contratações realizadas por corporações privadas em condições idênticas ou semelhantes; 

1.8.5. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado da instrução à peça 30, ao Juízo da 1ª Subseção Judiciária da Justiça Federal em São Paulo, à Secretaria Especial do Esporte, vinculada ao Ministério da Cidadania e à Controladoria-Geral da União; e

1.8.6. arquivar o presente processo.

RELAÇÃO Nº 29/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 2486/2019 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento do item 1.7 do Acórdão 974/2016-TCU-Plenário, decorrente de auditoria que integrou fiscalização de orientação centralizada coordenada pela Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação), por meio da qual verificou-se, junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFPE) e ao Serviço de Aprendizagem Industrial em Pernambuco, a regularidade da aplicação de recursos em ações do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) em Pernambuco, no biênio 2013-2014.

Na oportunidade, esta Corte decidiu:

"1.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco que apure sobreposição indevida entre a frequência regular e a jornada de trabalho no desempenho de atribuições no âmbito da Bolsa-Formação dos servidores relacionados no item III.2 do relatório de auditoria à peça 60, p. 14, referentes aos exercícios de 2013 e 2014, instaurando o contraditório e resguardando a ampla defesa, e, se for o caso, providencie o ressarcimento dos valores devidos ou a compensação de horários, caso possível, e informe, no relatório de gestão das próximas contas, as medidas adotadas, em observância ao art. 9º, § 1º, da Lei 12.513/2011 e aos arts. 12 e 14, § 4º, da Resolução FNDE 4/2012."

Considerando que a SecexEducação, ao examinar os Relatórios de Gestão dos exercícios de 2017 e 2018, constatou que foram apresentadas informações a respeito das medidas que estão sendo adotadas para corrigir a situação de sobreposição de carga horária de servidores do IFPE que atuam no Pronatec;

considerando a conclusão da unidade técnica de que restou demonstrado que o IFPE tem apurado a sobreposição indevida da jornada de trabalho de servidores, instaurando o devido contraditório e primando pela ampla defesa, e que está havendo providências quanto ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, havendo, inclusive, devolução de recursos ao erário por servidores do instituto;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo da Educação;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso I, do Regimento Interno e 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009, em:

a) considerar cumprida a determinação do subitem 1.7 do Acórdão 974/2016-TCU-Plenário;

b) dar ciência deste acórdão e da instrução à peça 07 ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE;

c) apensar este processo ao TC 025.051/2015-6, no qual foi proferida a deliberação monitorada.

1. Processo TC-017.659/2016-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2487/2019 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento das medidas proferidas no Acórdão 218/2017-TCU-Plenário, prolatadas no âmbito de representação que avaliou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 4/2016, conduzido pela Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná (SRPRF/PR) para a contratação de serviço de recolhimento e guarda de veículos apreendidos, bem como destombamento ou içamento de veículos abandonados, avariados, recuperados e acidentados ao longo das rodovias federais sob jurisdição daquela unidade.

Considerando que o acórdão referido expediu duas determinações à SRPRF/PR. No subitem 9.3.1 determinou que se avaliasse não prorrogar os contratos oriundos do Pregão 4/2016 em que não tenha havido disputa entre os licitantes; e no subitem 9.3.2 foi determinada a realização de estudos prévios às futuras licitações que considerassem possível flexibilização das distâncias dos depósitos e redimensionamento dos lotes onde não houve competitividade;

considerando que as medidas adotadas pela unidade jurisdicionada atenderam aos objetivos da determinação do subitem 9.3.1, pois foi realizado novo certame, possibilitando disputa e e renegociações, de modo que os descontos foram ampliados e a prorrogação dos contratos já não contempla os riscos de prejuízos verificados anteriormente;

considerando que os estudos referidos no subitem 9.3.2 ainda não foram concluídos, mas o órgão informou as medidas em curso que sinalizam mudanças nos futuros certames;

considerando que o benefício advindo dos estudos objeto da determinação 9.3.2 têm potencial para repercutir em licitações realizadas por outras unidades regionais da Polícia Rodoviária Federal, e não apenas na Superintendência do Paraná;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e fundamento nos arts. 169, inciso I, e 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumprida pela Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná (SRPRF/PR) a determinação contida no subitem 9.3.1 e parcialmente cumprida a determinação do subitem 9.3.2 do Acórdão 218/2017-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 17 à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná (SRPRF/PR);

c) apensar os autos ao TC 018.751/2016-4;

d) arquivar o processo.

1.Processo TC-027.485/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Unidade: 7ª Superint. de Polícia Rodoviária Federal/PR - Mj

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) que faça constar no Relatório de Gestão de 2019 informações acerca do cumprimento do subitem 9.3.2 do Acórdão 218/2017-TCU-Plenário;

1.8. recomendar à PRF que dissemine entre as unidades da polícia rodoviária federal o resultado dos estudos atualmente em curso na Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, que objetivam definir o formato das novas contratações de recolhimento e depósito de veículos, em especial as conclusões ligadas aos subitens 9.3.2.1 e 9.3.2.2 do Acórdão 218/2017-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 2488/2019 - TCU - Plenário

Visto este processo de representação, formulada por Tel Centro de Contatos Ltda., com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades nos atos do Pregão eletrônico 3/2019, conduzido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), destinado à contratação de serviços continuados de atendimento, por meio de múltiplos canais (telefone, internet, físico, presencial ou outros), e operacionalização da central de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, com disponibilização de instalações físicas, disponibilização e sustentação de infraestrutura de tecnologia da informação, mobiliário, pessoal, telefonia, equipamentos, aplicativos e softwares básicos, e gestão dos atendimentos receptivo e ativo, assistido e automatizado.

Considerando que, segundo o modelo da contratação, a remuneração a ser paga à contratada deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço somente quando as características do objeto não o permitirem, o que se amolda ao entendimento perfilhado neste Tribunal (v.g. Acórdão 786/2006-TCU-Plenário, Rel. Min. Substituto Augusto Sherman Cavalcanti);

considerando que as regras do edital preveem a realização de serviços nas dependências da contratada, para as parcelas de maior relevância financeira, e nas dependências da contratante, no caso de atendimento especializado na modalidade presencial - apenas estes enquadráveis no regime de dedicação exclusiva de mão de obra a que se refere o art. 17 da IN/Seges/MP 5/2017;

considerando que a futura contratada, embora autorizada a prestar os serviços fora das dependências da contratante - os quais não se classificariam, à luz do normativo acima, no conceito de dedicação exclusiva de mão de obra -, deverá oferecer instalações físicas que abriguem exclusivamente funcionários dedicados às operações da avença em questão, além de observar os requisitos previstos nos incisos II e III do art. 17 (proibição de compartilhamento de recursos humanos e materiais e franqueamento de fiscalização pela contratante) e 18, § 1º, inciso I (instituição de conta-depósito vinculada, para fins de mitigação do risco de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias) da IN/Seges/MP 5/2017;

considerando que a ocorrência de fraude à licitação requer demonstração de nexo causal entre os modos de operação das empresas com sócios em comum ou em relação de parentesco e a frustração dos princípios e dos objetivos da licitação (v.g. Acórdão 1.219/2016-TCU-Plenário, (Rel. Min. Substituto André Luís de Carvalho), situação não evidenciada no caso concreto;

considerando que o certame contou com a participação de treze licitantes que ofertaram lances para os três itens licitados, o que tende a resultar, se contratada a primeira colocada na disputa de preços, em uma redução da ordem de R$ 65.763.658,00 sobre o total do valor estimado (R$ 117.106.947,00);

considerando que o efeito corretivo-pedagógico perquirido pela unidade técnica, por meio da expedição de recomendação ao MMFDH - com a finalidade de que o órgão aclare, em futuras contratações, os serviços e respectivos locais de prestação que efetivamente deverão ser desempenhados ou empregados como de dedicação exclusiva -, tende a se materializar ao fim desta própria ação de controle, o que torna desnecessário qualquer comando de natureza colaborativa;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer da unidade técnica (peça 17) e com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente;

b) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

1. Processo TC-033.590/2019-2 (Representação)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Tel Centro de Contatos Ltda. (CNPJ 73.663.114/0001-95)

1.3. Unidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: André Puppin Macedo (OAB/DF 12.004) e outros, representando Tel Centro de Contatos Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2489/2019 - TCU - Plenário

Visto este processo de representação, formulada por Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (EPP), com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades nos atos do Pregão Eletrônico 8/2019, conduzido pela Embrapa Pesca e Agricultura (Centro Nacional de Pesquisa em Pesca, Aquicultura e Sistemas Agrícolas - CNPASA), destinado à contratação de serviços de administração e gerenciamento compartilhado de frota para manutenção preventiva e corretiva de veículos, tratores e implementos agrícolas, de forma continuada, junto à rede de estabelecimentos credenciados, por meio de sistema informatizado.

Considerando que o prazo de impugnação previsto no item 13.1 do edital (até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública) observou a regra geral estabelecida no art. 87, § 1º, da Lei 13.303/2016, e que a não adoção do prazo de até dois dias úteis, previsto no art. 18 do Decreto 5.450/2002, não ocasionou prejuízo aos licitantes, porque a divulgação ocorrera treze dias úteis antes da data de abertura das propostas, tempo superior ao mínimo de oito dias úteis estabelecido na Lei 10.520/2002 e no citado decreto;

considerando que os normativos da Receita Federal do Brasil não obrigam a identificação dos fornecedores por meio do uso de cartão magnético em rede de serviços credenciada, para cada veículo da frota, o que viabilizaria a emissão de notas fiscais de serviços e peças em nome da contratante, não havendo ilegalidade, portanto, na exigência editalícia de que as notas fiscais de serviços e peças sejam emitidas em nome da contratada;

considerando que a exigência quanto ao uso de combustíveis com menor impacto ambiental é preceito a ser seguido nas licitações públicas, em atenção à orientação contida na Instrução Normativa 5/2017 do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a qual disciplina a contratação de serviços contínuos na administração federal;

considerando que a aparente contradição entre os itens 13.6 e 13.7 do termo de referência, ao limitar injustificadamente a taxa de administração no patamar negativo de -0,1%, não impôs prejuízo ao certame, que se encontra finalizado e homologado, tendo se sagrado vencedora a própria representante;

considerando que o processo reúne os elementos suficientes para pronta apreciação de mérito, impondo-se a perda de objeto do pedido de concessão de medida cautelar;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer da unidade técnica (peças 8-10) e com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer desta representação, considerá-la parcialmente procedente e adotar a medida indicada no item 1.8;

b) arquivar o feito, com fundamento no art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno;

c) dar ciência desta deliberação à Embrapa Pesca e Agricultura e à Embrapa.

1. Processo TC-034.072/2019-5 (Representação)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP. (CNPJ 05.340.639/0001-30).

1.3. Unidades: Embrapa Pesca e Agricultura (Centro Nacional de Pesquisa em Pesca, Aquicultura e Sistemas Agrícolas - CNPASA) e Empresa Brasileira da Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Renato Lopes (OAB/SP 406.595-B) e outros, representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.8. Dar ciência à Embrapa Pesca e Agricultura, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, das falhas identificadas no Pregão Eletrônico 8/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.8.1. limitação injustificada de taxa de administração negativa em -0,1% (item 13.6 do Termo de Referência), contrariando as peculiaridades da contratação e a prática do mercado que admitem descontos superiores, bem como os princípios da economicidade e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, preconizados no art. 31 da Lei 13.303/2016 e nos itens 7.3 e 7.4 do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa;

1.8.2. contradição entre a redação dos itens 13.6 e 13.7 do Termo de Referência, visto que o primeiro admite taxas de administração apenas entre o intervalo de 0,01% e -0,1%, enquanto o segundo efetivamente admite taxas negativas maiores, violando a clareza que deve orientar o julgamento objetivo em processos licitatórios (art. 45 da Lei 8.666/1993).

RELAÇÃO Nº 24/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 2490/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes do item 1.8 do Acórdão 1.503/2019-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia deste Acórdão à Empresa Gestora de Ativos;

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-005.243/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Entidade: Empresa Gestora de Ativos.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Ner Cabrera Lopez (OAB/SP 100.975) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2491/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contenham informações pessoais que poderiam identificar o denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia da desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante e à Antaq; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-005.338/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.7. Representação legal: Alexandre Dalfior de Figueiredo, Galeano Freitas Gonçalves de Araujo e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2492/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contenham informações pessoais que poderiam identificar o denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante e à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-012.277/2018-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Procuradoria Regional do Trabalho - 4ª Região/RS - MPT/MPU.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Fabio Camargo Silveira; Ceres Ione Achutti Pedri e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2493/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar atendidas as recomendações e determinações constantes dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.563/2015-TCU-Plenário;

b) dar ciência desta deliberação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-010.509/2014-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Antônio Eustáquio Andrade Ferreira (152.480.206-97); Caio Tibério Dornelles da Rocha (228.546.570-04); Cleide Edvirges Santos Laia (462.438.446-68); Jorge Alberto Portanova Mendes Ribeiro Filho (165.085.130-87); Jose Gerardo Fontelles (002.361.283-53); José Carlos Vaz (329.726.281-87); Neri Geller (411.903.351-15).

1.2. Órgãos: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador); Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 26/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 2494/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com o parecer da SecexSaude:

1. Processo TC-039.461/2018-1 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - Hemope.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2495/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, e considerando o cumprimento das determinações constantes do Acórdão 3.094/2016 - Plenário, à exceção daquela a que se refere o subitem 9.2.1.2 do mencionado decisum, a qual restou prejudicada, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-020.793/2016-2 (Relatório de Auditoria), sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Município de Aracaju/SE, à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, ao Ministério do Turismo e ao Ministério do Desenvolvimento Regional e de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-000.924/2017-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Apenso: TC-002.936/2017-8 (Solicitação).

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador); Ministério da Integração Nacional (extinto); Ministério do Esporte (extinto); Ministério do Turismo (vinculador); Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário; Municípios de Aracaju/SE; Município de Barra dos Coqueiros/SE; Município de Frei Paulo/SE; Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, Município de Ribeirópolis/SE.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal:

1.8. Ciência:

1.8.1. ao Ministério do Desenvolvimento Regional que a permanência por longos anos dos recursos federais repassados a estados e municípios em conta corrente específica de convênio, sem que seja dada a destinação adequada, afronta o princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal).

ACÓRDÃO Nº 2496/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 62 da Resolução 259/2014, em conhecer da solicitação de informações formulada pelo Senador Telmário Mota, encaminhando-lhe cópia do Acórdão 2.891/2018 - Plenário, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentaram, sem prejuízo de informar ao solicitante acerca da realização, no ano de 2018, de fiscalização (TC-015.603/2018-0) com o objetivo específico de conhecer a organização e o funcionamento das atividades de assistência emergencial adotadas, em função do fluxo migratório em Roraima, para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente da crise na Venezuela, e identificar as principais áreas de risco e potenciais ações de controle, ressaltando, ainda, tramitarem nesta Corte outros dois processos que tratam da Operação Acolhida (TC-007.673/2019-1 e TC-005.013/2019-4) e que, tão logo a secretaria especializada finalize o levantamento das informações pertinentes, estas serão enviadas a Sua Excelência, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de juntar cópia deste acórdão nos referidos processos (TC-007.673/2019-1 e TC-005.013/2019-4), de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-036.024/2019-8 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Interessado: Senador Telmário Mota.

1.2. Órgão/Entidade: Comando de Fronteira - Roraima e 7º Batalhão de Infantaria de Selva.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 22/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 2497/2019 - TCU - Plenário

Considerando que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a responsabilidade primária pela fiscalização e análise da correta aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios compete ao órgão ou entidade concedente;

Considerando a aplicação do princípio da não supressão dos elos da cadeia de controle;

Considerando, entretanto, que consta dos autos a informação de que não foi concluída a análise da prestação de contas referente ao convênio 119/2012 (Siconv 774678), cujo prazo se encontra expirado desde 11/6/2017.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva (peça 9), ao denunciante, fazendo-se as determinações abaixo.

1. Processo TC-024.206/2018-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Departamento Penitenciário Nacional.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (Secex-Defesa).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que:

1.8.1.1. conclua, caso ainda não o tenha feito, a análise da prestação de contas do convênio 119/2012 (Siconv 774678);

1.8.1.2. adote, na forma prevista na IN TCU 71/2012, caso as apurações realizadas revelem atos caracterizados como ilegítimos, ilegais ou antieconômicos, dos quais tenha resultado dano ou prejuízo ao erário, as medidas administrativas necessárias à recomposição dos cofres públicos, com a devida identificação dos responsáveis, observados o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa;

1.8.1.3. instaure, no caso de insucesso das providências no âmbito administrativo, processo de tomada de contas especial, nos termos art. 8º da Lei 8.443/1992;

1.8.1.4. informe a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, os resultados das apurações e das providências a que se referem os subitens anteriores;

1.8.2. . encaminhar cópia da presente deliberação, bem como do documento à peça 3 dos autos, ao Departamento Penitenciário Nacional.

ACÓRDÃO Nº 2498/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/1992, no art. 11, § 2º, da IN TCU 71/2012 e nos arts. 59 e 65, III, da Resolução TCU 259/2014, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da presente solicitação; deferir a prorrogação do prazo estabelecido no art. 11,caput, da Lei 8.443/1992 por 90 (noventa) dias contados a partir do encerramento do prazo inicialmente fixado pelo citado normativo; dar ciência desta decisão ao solicitante; e encerrar o processo e arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, V, do RI/TCU.

1. Processo TC-033.607/2019-2 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Solicitante: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2474/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.089/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A. (61.584.223/0001-38); Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda. (59.598.029/0001-60); LENC - Laboratório de Engenharia e Consultoria Ltda. (44.239.135/0005-03)

3.3. Recorrente: Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda. (59.598.029/0001-60).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41605/OAB-DF) e outros, representando Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.

8.2. Priscilla Bigotte Donato (248777/OAB-SP) e outros, representando RTA Engenheiros Consultores Ltda., Destesa Engenharia e Construções Ltda. e Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda.;

8.3. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

8.4. Luís Henrique Baeta Funghi (124.463/OAB-MG) e outros, representando LENC - Laboratório de Engenharia e Consultoria Ltda. e Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame interposto pela Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda. contra o Acórdão 800/2019-Plenário, que apreciou representação noticiando irregularidades na Licitação RDC Eletrônico 99/2017-11, conduzida pela Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Mato Grosso (Dnit/MT), tendo por objeto a contratação integrada de empresa especializada para a prestação de serviços de elaboração dos projetos e execução das obras de implantação e pavimentação da rodovia BR‐158/MT - Lote A do Contorno da Terra Indígena Maraiwatsede,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda, para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2474-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2499/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.689/2019-5

2. Grupo I - Classe VII - Contestação de Coeficientes de Transferências Obrigatórias.

3. Interessado: Governo do Estado de Roraima (CNPJ 84.012.012/0001-26).

4. Unidade: não há.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: Wilson Alves de Sousa Junior (OAB/DF 60.288) e outros representando o Governo do Estado de Roraima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de contestação de coeficientes de transferências obrigatórias apresentada pelo Estado de Roraima em face da Decisão Normativa TCU 175, de 20 de março de 2019.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 292 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da contestação apresentada pelo Estado de Roraima, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 292 do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. encaminhar cópia do presente acórdão e do parecer da unidade técnica ao contestante, ao Congresso Nacional e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.3. apensar os presentes autos ao TC 005.096/2019-7, que trata do cálculo dos coeficientes de participação dos estados e do Distrito Federal no FPE para o exercício de 2020 (Decisão Normativa TCU 175/2019), preservando o sigilo do documento à peça 13;

9.4. informar ao IBGE e ao Governo do Estado de Roraima que os coeficientes aprovados por meio deste acórdão poderão ser revistos pelo TCU, caso o IBGE reformule, por iniciativa própria ou demanda do Poder Executivo Federal, os dados populacionais e de renda per capita domiciliar do Estado de Roraima, em função do impacto causado pela recente e significativa imigração de venezuelanos.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2499-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2500/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.239/2010-9.

1.1. Apenso: 026.678/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Claudio Tucci (33.928/OAB-SP) e outros.

8.2. Christopher Rezende Guerra Aguiar (203028/OAB-SP) e outros, representando Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam denúncia a respeito de supostas irregularidades na cessão de área de estacionamento do Entreposto Terminal São Paulo (ETSP), da Companha de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), para exploração comercial, mediante "autorização de uso", sem prévio procedimento licitatório;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 234, 235, todos do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Carlos Nabil Ghobril e José Antônio Lefcadito Alvares, e acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Antonio Carlos do Amaral Filho e Elmer Marques;

9.2. aplicar a Elmer Marques (039.743.578-90) e a José Antônio Lefcadito Alvares (549.759.308-94), individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

9.3. aplicar a José Antônio Lefcadito Alvares (549.759.308-94), individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

9.4. aplicar a Antônio Carlos do Amaral Filho (024.986.288-35) e a Carlos Nabil Ghobril (101.684.888-92), individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso IV e § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que os responsáveis listados nos itens 9.2, 9.3 e 9.4 deste acórdão comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;

9.8. alertar os responsáveis de que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

9.9. dar ciência à Ceagesp que:

9.9.1. a exigência de que o atestado de capacidade técnica apresentado pela licitante Adriano Queiroz Camargo ME contivesse número idêntico de vagas de estacionamento àquele presente no memorial descritivo que apoiou o processo seletivo especial 26/2016, afronta o disposto no art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993;

9.9.2. a desclassificação e inabilitação de licitantes sem motivação ou com fundamentação imprecisa e deficiente afronta a jurisprudência desta Corte (Acórdãos 3.772/2012-2ª Câmara e 1.188/2011-Plenário).

9.10. fixar novo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de prolação desta deliberação, para que a Ceagesp cumpra integralmente a determinação contida no subitem 1.9.1 do Acórdão 1.916/2017-TCU-Plenário, devendo a tomada de contas especial objeto daquela determinação ser encaminhada ao Tribunal, ao término do prazo fixado, sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 12 da IN TCU 71/2012;

9.11. considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.2.1 e 9.2.3 do Acórdão 568/2015-TCU-Plenário;

9.12. deferir o pedido de vista e cópia destes autos à C3V Concessões em Circulação Veicular Ltda., à exceção das peças de natureza sigilosa;

9.13. indeferir o pedido de ingresso da Associação dos Permissionários do Entreposto de São Paulo - APESP nestes autos na qualidade de interessado;

9.14. dar ciência desta deliberação à Ceagesp e aos responsáveis;

9.15. manter o sigilo que recai sobre a matéria, com fundamento no art. 22 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2500-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2501/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.836/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização

3. Interessada: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e Ministério de Minas e Energia (MME).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: Alexandre Gonçalves Filho e Estefania Torres Gomes da Silva, representando a Agência Nacional de Energia Elétrica (procurações às peças 3 e 50).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de desestatização, que tratam, nos termos da Instrução Normativa/TCU 27, de 2/12/1998, do segundo, terceiro e quarto estágios do Leilão 4/2018 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), relativo à licitação para concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, referente à construção, operação e manutenção de empreendimentos que comporão a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), com obras nos estados do Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição de 1998, c/c os arts. 45, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 169, inciso V, 250, inciso III, e 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar que, sob o ponto de vista formal, foram atendidos os requisitos previstos no art. 7º, incisos II, III e IV, e no art. 8º, incisos II, III e IV, da Instrução Normativa/TCU 27/1998, para a desestatização de que trata o Leilão Aneel 4/2018;

9.2. considerar cumpridos os subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.543/2018-TCU-Plenário, 9.3.2 do Acórdão 1.039/2018-TCU-Plenário e 9.3.2 do Acórdão 288/2016-TCU-Plenário;

9.3. arquivar o presente processo, com base no inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU, por ter cumprido os fins para os quais foi constituído.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2501-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2502/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.601/2018-8

2. Grupo II - Classe VII - Representação.

3. Representante: B2Br -Business to BusinessInformática do Brasil Ltda. (CNPJ 01.162.636/0001-00).

3. Interessada: Hepta Tecnologia e Informática Ltda. (CNPJ 37.057.387/0001-22).

4. Unidade: Advocacia-Geral da União.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: Fábio Rabelo Rodrigues (OAB/DF 53.812), Tatiane Araújo Pereira (OAB/DF 41.644) e outros representando a B2Br; André de Vilhena Moraes Silva (OAB/DF 50.700), Alysson Sousa Mourão (OAB/DF 18.977) e outros representando a Hepta Tecnologia e Informática Ltda.; Anna Dias Rodrigues (OAB/MG 131.159) e outros representando a Advocacia-Geral da União.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de possíveis irregularidades na rescisão do Contrato 55/2014, firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a representante, B2Br - Business to Business Informática do Brasil Ltda. -, para prestação de serviços de tecnologia da informação, e na celebração do Contrato 17/2018 com a sociedade empresária Hepta Tecnologia e Informática Ltda., com base em adesão à Ata de Registro de Preços - ARP 1/2017/MMA -, gerenciada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência das falhas e dos riscos apontados nesta fiscalização à interessada, à Advocacia-Geral da União, ao Ministério do Meio Ambiente e aos demais órgãos e entidades aderentes à ARP 1/2017/MMA, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados e à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal;

9.3. recomendar à Sefti que autue processo de fiscalização na modalidade levantamento de auditoria com vistas a realizar análise mais aprofundada do modelo de contratação por USI, desenvolvido inicialmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e por ela submetido a consulta pública (o qual foi utilizado posteriormente na licitação elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente, a cuja ata aderiu a AGU), de modo a avaliar a qualidade, as vantagens e os riscos dessa modelagem, incluindo os aspectos práticos da experiência havida com o contrato em execução no âmbito da AGU, a fim de que se conclua tratar-se ou não de boa prática da modelagem na contratação dos serviços de TI.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2502-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2503/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.107/2016-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlos Henrique Almeida Custodio (285.560.896-15); Graziela Maria Godinho Cavaggioni (149.467.438-63); Wagner Pinheiro de Oliveira (087.166.168-39)

3.2. Recorrentes: Carlos Henrique Almeida Custodio (285.560.896-15); Graziela Maria Godinho Cavaggioni (149.467.438-63).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria TCU n.º 336, de 10/10/2019.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal:

8.1. Vinicius Fonseca dos Santos e Silva (38.981/OAB-DF) e outros, representando Graziela Maria Godinho Cavaggioni e Wagner Pinheiro de Oliveira;

8.2. Gustavo Esperança Vieira (212756/OAB-SP) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos por Carlos Henrique Almeida Custodio e Graziela Maria Godinho Cavaggioni contra o Acórdão 1.823/2018-Plenário, por meio do qual foi apreciada representação acerca da ausência de controle pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) das despesas realizadas pela Confederação Brasileira de Tênis (CBT), com verbas de patrocínio da ECT, apurada no TC 022.352/2012-0;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Carlos Henrique Almeida Custodio para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer do pedido de reexame interposto por Graziela Maria Godinho Cavaggioni para, no mérito, dar-lhe parcial provimento e, assim, reformar apenas o item 9.4 do Acórdão 1.823/2018-Plenário no sentido de passar a contar com a seguinte redação:

"(...) 9.4. aplicar ao Sr. Carlos Henrique Almeida Custódio e à Sra. Graziela Maria Godinho Cavaggioni, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, sob os valores de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor"; e

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2503-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2504/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.057/2015-5.

1.1. Apensos: 008.385/2018-1; 008.384/2018-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60); José Ivanildo Santos Lopes (127.338.494-68); José Américo Cajado de Azevedo (548.198.066-53); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Ricardo de Queiroz Galvão (784.917.977-34); Ulisses Assad (008.266.408-00).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre de Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Construtora Queiroz Galvão S.A.

8.2. Ademir Antônio de Carvalho (121.890/OAB-MG), Marina Hermeto Correa (OAB/MG 75.173), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154), Patrícia Guércio Teixeira Delage (OAB/MG 90.459) e outros, representando José Ivanildo Santos Lopes e Ricardo de Queiroz Galvão;

8.3. Eri Rodrigues Varela (1.807/OAB-RN) e outros, representando Ulisses Assad.

8.4. Cyrlston Martins Valentino (23.287/OAB-DF) e outros, representando José Américo Cajado de Azevedo.

8.5. Silvia Regina Schmitt (58372/OAB-RS) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do subitem 9.2.2, do Acórdão 2.447/2014-Plenário, em razão do superfaturamento identificado no Contrato 14/2006, cujo objeto foi a construção do lote 1 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), em trecho compreendido entre o Porto Seco de Anápolis/GO e Campo Limpo/GO, pactuado com a Construtora Queiroz Galvão S.A.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual os Srs. José Américo Cajado Azevedo e Ricardo de Queiroz Galvão;

9.2. considerar revéis os Srs. Ulisses Assad e José Francisco das Neves, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas dos Srs. José Francisco das Neves, Ulisses Assad e José Ivanildo Santos Lopes, bem como da Construtora Queiroz Galvão S.A., condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos:

Data da Ocorrência

Débito (R$)

26/12/07

128.072,14

28/01/08

42.690,71

26/02/08

42.921,37

27/03/08

71.756,00

26/04/08

98.687,59

26/05/08

167.305,22

26/06/08

320.236,09

26/07/08

655.997,35

27/08/08

461.789,06

29/09/08

1.148.162,77

28/10/08

783.348,72

28/11/08

1.511.055,57

20/12/08

1.074.621,64

26/01/09

519.683,72

26/02/09

304.721,14

27/03/09

2.368.681,91

27/04/09

837.106,56

26/05/09

435.500,34

26/06/09

1.618.843,47

27/07/09

275.307,03

26/08/09

106.117,85

27/10/09

68.966,34

27/10/09

27.585,73

26/11/09

28.841,27

18/12/09

25.327,43

26/01/10

1.376,30

01/03/10

302,18

30/03/10

14.467,94

26/04/10

127.462,41

26/05/10

333.059,43

26/06/10

275.781,45

26/07/10

164.189,61

25/08/10

52.571,22

28/09/10

171.704,55

28/10/10

651.776,95

15/12/10

131.281,58

14/12/10

131.358,23

26/01/11

12.516,27

25/02/11

4.105,60

28/03/11

2.278,80

26/04/11

2.207,23

25/05/11

1.636,37

26/07/11

129.067,66

26/08/11

39.356,80

26/09/11

45.408,13

26/10/11

6.002,18

26/12/11

50.953,76

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento:

Responsável

Valor da Multa

José Francisco das Neves

R$ 2.000.000,00

Ulisses Assad

R$ 2.000.000,00

José Ivanildo Santos Lopes

R$ 2.000.000,00

Construtora Queiroz Galvão S.A.

R$ 6.000.000,00

9.5. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. José Francisco das Neves, Ulisses Assad e José Ivanildo Santos Lopes;

9.6. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar os Srs. José Francisco das Neves, Ulisses Assad e José Ivanildo Santos Lopes para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período de 8 (oito) anos;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União e à Valec, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2504-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

13.3. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2505/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.843/2010-8.

1.1. Apenso: 003.668/2015-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsáveis: Alan Kardec Pinto (034.530.657-00); Fernando Vicente Casasola (243.730.950-00); Jorge Alberto Merola Faria (447.866.039-53); Luís Antônio Scavazza (275.502.739-87); Marcelo Lopes dos Santos (602.713.967-68); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Sérgio dos Santos Arantes (335.417.367-04); Vicente Gullo (411.317.037-15); Wagner Menezes de Magalhaes (338.604.757-20).

3.3. Recorrente: Marcelo Lopes dos Santos (602.713.967-68).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal:

8.1. Danielle Gama Bessa Bites (115.408/OAB-RJ), Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.2. Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Carlos Roberto Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando Wagner Menezes de Magalhaes, Vicente Gullo, Marcelo Lopes dos Santos, Luís Antônio Scavazza, Jorge Alberto Merola Faria, Fernando Vicente Casasola, Sérgio dos Santos Arantes e Alan Kardec Pinto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos pelo Sr. Marcelo Lopes dos Santos em face do Acórdão 2.228/2019-Plenário, que apreciou auditoria realizada nas obras de Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria Henrique Lage (Revap), em São José dos Campos/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Marcelo Lopes dos Santos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, integrando o Acórdão recorrido com os esclarecimentos expostos no voto condutor desta deliberação;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2505-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2506/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.286/2014-8.

1.1. Apenso: 005.257/2018-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão em tomada de contas especial

3. Recorrente: Pedro Serafim de Souza Filho (138.401.184-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ipojuca - PE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Carneiro da Cunha Galindo (OAB/PE 27.761) e Márcio José Alves de Souza (OAB-PE 5.786), representando Pedro Serafim de Souza Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto contra o Acórdão 2.769/2016 - 2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2506-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2507/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.316/2016-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pedido de Reexame)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Frederico Silva da Costa (776.889.701-30); Mário Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Paul Israel Singer (007.458.638-68); Renata Leite Manoel de Jesus (111.581.258-01); Waldemar Manoel Silva de Souza (377.643.655-72)

3.2. Recorrente: Mário Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91).

4. Órgãos: Ministério do Esporte (extinta); Ministério do Trabalho e Emprego (extinto); Ministério do Turismo (vinculador).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal: Luene Gomes Santos (OAB-DF 16.727), Renata Machado de Araújo Machado (OAB/DF 38.097), Thiago Machado de Carvalho (OAB/DF 26.973), Luiz Fernando de Moraes (OABDF 27.437), Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB-SP 161.995), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB-SP 90.846) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo sr. Mário Augusto Lopes Moyses em desfavor do Acórdão 1529/2019 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Mário Augusto Lopes Moyses para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2507-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2508/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.810/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional formulada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal mediante a qual é demandada a realização de auditoria a respeito da liberação de emendas pelo Ministério da Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, com fulcro no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. determinar a SecexSaúde que realize auditoria, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 239, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no Ministério da Saúde, podendo se estender por outros órgãos e entidades relacionadas, com o objetivo de examinar a legalidade e regularidade dos atos referentes à execução orçamentária e financeira das Emendas Parlamentares 50210003 e 50210004, da Comissão de Seguridade Social e Família, incluídas na Lei 13.808/2019 (LOA 2019), a fim de subsidiar os trabalhos da unidade técnica no atendimento à presente solicitação; e

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2508-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2509/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.617/2017-4

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Amauri Sousa Lima (CPF 239.914.026-53), José Nivaldo de Mendonça (CPF 256.444.405-91) e Tiago Cardoso Botelho (CPF 830.284.805-06).

3.1. Interessados: Congresso Nacional, Maia Melo Engenharia Ltda. (CNPJ 08.156.424/0001-51) e SVC Construções Ltda. (CNPJ 01.543.722/0001-55).

4. Unidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e Superintendência Regional do Dnit no Estado da Bahia - DNIT/BA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviacão).

8. Representação legal: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa (OAB/BA 11.024) e outros representando a SVC Construções Ltda. e a Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda.; Paulo Aristóteles Amador de Sousa (CPF 854.786.794-53) representando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2017, no contrato firmado para execução das obras de adequação da travessia urbana de Juazeiro/BA - BR 235/407.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 1º, incisos I e II, e 47 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 198, parágrafo único, 202, inciso II, 252 do Regimento Interno e art. 41 da Resolução TCU 259/2014, em:

9.1. determinar a conversão deste processo em tomada de contas especial, com autuação de processo específico;

9.2. autorizar a realização de inspeção nas obras e no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), para suprir eventuais lacunas em relação aos fatos apurados no âmbito deste processo, que indicam a ocorrência de dano estimado no valor de R$ 1.311.266,78;

9.3. autorizar a citação dos seguintes responsáveis: Amauri Sousa Lima, Tiago Cardoso Botelho, Antônio Carlos Cruz de Oliveira (CPF 631.108.065-68), José Nivaldo de Mendonça, Consórcio SVC Construções Ltda./Paviservice Serviços de Pavimentação (CNPJ 01.543.722/0001-55) e Maia Melo Engenharia Ltda.;

9.4. autorizar a juntada na futura TCE de cópia de peças destes autos consideradas necessárias a sua instrução e julgamento;

9.5. dar ciência ao Dnit sobre a irregularidade ocorrida na condução do Edital RDC Presencial 578/2014-05, consubstanciada no fato de o objeto dessa licitação não contemplar a construção de sete viadutos imprescindíveis para promover a completa funcionalidade das obras, o que está em desacordo com o disposto no art. 8º,caput, da Lei 8.666/1993;

9.6. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO) que não mais permanecem válidos os indícios de irregularidades graves do tipo IGP (inciso IV do §1º do art. 121 da LDO 2017) verificados no Contrato SR-05/01177/2014, relativo às obras de adequação de travessia urbana em Juazeiro/BA, nas BRs 235/407-Bahia, em razão da rescisão do contrato;

9.7. cientificar o ministro da Infraestrutura acerca da conversão destes autos em tomada de contas especial;

9.8. arquivar estes autos por apensamento definitivo ao processo de TCE a ser autuado.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2509-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2510/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.175/2019-5

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Eduardo Graziano (CPF 004.823.618-75), Mário Manuel Seabra Rodrigues Bandeira (CPF 668.848.108-15), Paulo de Magalhães Bento Gonçalves (CPF 040.238.498-98), Pedro Tegon Moro (CPF 144.051.718-58) e Ricardo Luiz Hidalgo Pereira da Costa (CPF 011.777.008-67).

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

4. Unidades: Caixa Econômica Federal, entidades e órgãos do Governo do Estado de São Paulo e Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana, no âmbito do Fiscobras 2019, com objetivo de examinar a conformidade dos atos relacionados à aquisição - com aporte de recursos federais - de material rodante para linhas da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. dar ciência deste acórdão à Secretaria dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo e ao Ministério do Desenvolvimento Regional;

9.2. arquivar o processo.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2510-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2511/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.489/2019-1

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Responsável: Luiz Carlos Ciocchi (CPF 374.232.237-00).

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica - SeinfraElétrica.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria, no âmbito do Fiscobras 2019, nas obras para substituição de equipamentos na Subestação (SE) Brasília Geral.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

9.1. dar ciência à Furnas Centrais Elétricas S/A de que:

9.1.1. atraso de mais de 29 (vinte e nove) meses na execução das obras de reforço da SE Brasília Geral, objeto do Termo Contratual TC 8000010287, configura desrespeito ao prazo estabelecido no art. 2º e Anexo II, item II.3, da Resolução Autorizativa Aneel 5.012/2015;

9.1.2. omissão do detalhamento dos encargos sociais adicionais sobre mão de obra no orçamento integrante de edital de licitação afronta o disposto na Súmula TCU 258/2010 e arts. 31, § 2º, 42, § 2º, inciso I, e art. 69, §2º, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).

9.2. arquivar o processo.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2511-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2512/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.727/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o presente relatório de auditoria realizada no Grupo Hospitalar Conceição (Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.), inserida no Fiscobras 2019, que tem como objeto a construção do Centro de Oncologia e Hematologia, localizado na cidade de Porto Alegre/RS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante os fundamentos apresentados pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que retorne a adotar o critério de medição proporcional à execução financeira da obra para os serviços de administração local, conforme a jurisprudência dominante deste Tribunal, compensando nas medições futuras os valores já pagos à maior, e informe ao TCU, no prazo de 90 dias, as providências adotadas, juntando documentação comprobatória.

9.2. recomendar ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar as medidas abaixo indicadas em relação à Construção do Centro Oncológico, com vistas ao aprimoramento de seus procedimentos internos:

9.2.1. elaborar mapa dos riscos que contemple as etapas de implementação do empreendimento até o início da prestação dos serviços no Centro Oncológico, em especial considerando os recursos imprescindíveis para a conclusão das obras e para a aquisição dos equipamentos necessários ao adequado funcionamento da nova unidade;

9.2.2. apresentar ao CREA/CAU os indícios de faltas na atuação profissional dos projetistas responsáveis pelo projeto do Centro Oncológico do GHC, para que aqueles órgãos avaliem a adoção de medidas cabíveis em suas alçadas.

9.3. dar ciência, com fulcro no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A sobre as seguintes impropriedades, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:

9.3.1. ausência de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental anterior às obras do seu Centro Oncológico do GHC, em afronta ao art. 6º inciso IX, e art. 12 da Lei 8.666/1993;

9.3.2. ausência de aprovação do projeto previamente à licitação, e da obtenção de todas as licenças necessárias, em afronta ao art. 13 do Código de Edificações de Porto Alegre, Lei Complementar 284, de 27/10/1992;

9.3.3. ausência de previsão no PPA das obras de sua competência, em afronta ao disposto no art. 167 inciso I e § 1º da Constituição Federal de 1988 e § 5º do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000;

9.4. encaminhar cópia desta decisão ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, aos deputados e senadores do estado do Rio Grande do Sul e ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., para conhecimento sobre os riscos identificados por este Tribunal nas obras de construção do Centro Oncológico do GHC, que podem comprometer a regular conclusão e operação do empreendimento.

9.5. autorizar a SeinfraUrbana a autuar processo de monitoramento para verificar o cumprimento da determinação e das recomendações acima.

9.6. encerrar os presentes autos, com fundamento no art. 169, incisos II e V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2512-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2513/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.750/2019-6.

2. Grupo I - Classe V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este Relatório de Fiscalizações de Políticas e Programas de Governo (RePP), destinado a dar cumprimento ao art. 124 da Lei 13.707/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 239, inciso II, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em atenção ao art. 124 da LDO/2019, que o aperfeiçoamento do arcabouço normativo que rege as políticas públicas pode contribuir para a resolução das falhas de governança associadas ao ciclo de políticas públicas que foram identificadas neste Relatório, a exemplo do teor do PLS 488/2017, que objetiva estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas;

9.2. considerar não implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.3.8 e 9.3.3 alínea "a", do Acórdão 2.127/2017-TCU-Plenário;

9.3. considerar em implementação as recomendações constantes dos itens 9.3.1, 9.3.2.1, 9.3.2.2, 9.3.3 alíneas "b" e "c", 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6 e 9.3.7 do Acórdão 2.127/2017-TCU-Plenário e 9.2 e respectivos subitens do Acórdão 2.608/2018-TCU-Plenário;

9.4. determinar ao Ministério da Economia que estabeleça cronograma e definição de responsabilidades para tratar as questões pendentes de cumprimento apontadas neste Relatório de Fiscalizações de Políticas Públicas (RePP 2109), remetendo essas informações ao Tribunal em 90 (noventa) dias;

9.5. dar ciência à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Economia sobre:

9.5.1. a obrigatoriedade de divulgação, em formato adequado, de dados necessários ao acompanhamento de políticas e programas governamentais, em formato eletrônico, aberto e acessível por sistemas externos, consoante o disposto no inciso I do art. 6º, inciso VII do art. 7º e inciso V do art. 8º da Lei 12.527/2011;

9.5.2. a ausência de um sistema de indicadores-chaves nacional contraria dispositivos constitucionais e legais e deve estar refletido nas diretrizes estratégicas do PPA com a finalidade de informar periodicamente a posição e a evolução do nível do desenvolvimento nacional;

9.6. dar ciência desta deliberação à Secretaria-Geral de Controle Externo para observância das considerações apresentadas no voto desta decisão, em especial daquelas constantes nos itens 44 e 48 a 50;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Presidente do Congresso Nacional, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Economia e à Controladoria-Geral da União.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2513-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2514/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.268/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Pedido de Reexame (Monitoramento).

3. Recorrente: Berenice Maria Giannella (119.045.358-44).

4. Órgão: Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal Luís Antônio Aguilar Hajnal ((OAB/SP 88.376).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Berenice Maria Giannella, ex-Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, contra o Acórdão 453/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer o pedido de reexame interposto pela Sra. Berenice Maria Giannella, para, no mérito, dar-lhe provimento e afastar a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 aplicada à referida senhora por meio do subitem 9.1. do Acórdão 453/2019-TCU-Plenário; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2514-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2515/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.320/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do acompanhamento da elaboração da proposta de Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020 a 2023.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Economia e à Casa Civil da Presidência da República, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que:

9.1.1. definam em ato normativo, com fundamento no art. 4º, incisos III e X, do Decreto 9.203/2017, os requisitos e os atributos mínimos que devem constar dos planos estratégicos dos órgãos e entidades responsáveis por programas finalísticos do PPA 2020-2023, a fim de garantir a exequibilidade do PPA, a exemplo de objetivos específicos, metas intermediárias, indicadores de eficácia e eficiência, bem como ações orçamentárias e não orçamentárias associadas;

9.1.2. adotem as medidas necessárias para promover a regionalização dos objetivos e das metas constantes do PPA 2020-2023, no processo de revisão do plano, bem como nos planejamentos estratégicos dos órgãos responsáveis pelos programas finalísticos, de modo a dar pleno atendimento ao art. 165, § 1º, da Constituição Federal;

9.1.3. definam, no regulamento que vier a ser editado sobre o processo de gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2020-2023, com fundamento no art. 4º, incisos III e X, do Decreto 9.203/2017:

9.1.3.1. as atribuições e as responsabilidades quanto ao monitoramento, realizando, se necessário, a readequação das competências regimentais das unidades a que competirá essa atribuição, e instituindo critérios técnicos de priorização da avaliação de programas do plano plurianual que especifiquem a periodicidade das avaliações, a participação dos gestores das políticas setoriais e as providências a serem tomadas diante dos resultados das avaliações;

9.1.3.2. os atos e os sistemas por meio dos quais serão estabelecidos e tornados públicos os atributos gerenciais do plano, especificando períodos para revisão, bem como os atores responsáveis por realizá-la e ratificá-la;

9.1.4. avaliem, em conjunto com as pastas setoriais, as inconsistências verificadas por este TCU nos programas finalísticos do projeto de lei do PPA 2020-2023 (PLN 21/2019) e adotem as medidas necessárias ao seu ajuste no processo de revisão do plano ou nos próprios planejamentos estratégicos dos órgãos responsáveis pelos programas finalísticos, caso as falhas persistam na lei que advier do referido projeto de lei;

9.1.5. enviem a esta Corte, no prazo de noventa dias, relatório informando as providências adotadas ou previstas para atendimento das recomendações constantes dos subitens anteriores, bem como as devidas justificativas caso não venham a ser observadas as medidas sugeridas;

9.2. Informar ao Congresso Nacional que:

9.2.1. foram constatadas as seguintes falhas na proposta para o PPA 2020-2023, objeto do PLN 21/2019, que são passíveis de aprimoramento ainda na fase deliberativa:

9.2.1.1 baixo índice de regionalização das metas, o que contraria o art. 165, § 1º, da Constituição Federal;

9.2.1.2. previsão de alteração unilateral das metas (art. 19, II) e dos investimentos plurianuais (art. 19, I, "d") pelo Poder Executivo, o que compromete a credibilidade do plano plurianual;

9.2.1.3. inexistência de critérios qualitativos para a definição de investimentos plurianuais prioritários, o que fragiliza a capacidade de planejamento quanto às despesas de capital, estipulada pelo art. 167, § 1º da Constituição Federal, sobretudo diante de um quadro de restrição fiscal;

9.2.1.4. inexistência de princípios ou requisitos que balizem a publicação e a revisão de atributos gerenciais do plano, em desacordo com o art. 4º, inciso X, do Decreto 9.203/2017;

9.2.1.5. fragilidades no desenho dos programas finalísticos, que podem comprometer a efetividade do PPA como instrumento de planejamento, de monitoramento, de avaliação e de controle da atuação governamental, em especial, insuficiência dos indicadores escolhidos, falta de coerência entre os atributos dos programas e presença que metas que não declaram compromissos com resultados, nos termos do anexo 2 da peça 38;

9.2.1.6. ausência de meta passível de mensuração e de indicador associado, o que fragiliza a governança do plano, nos seguintes programas finalísticos: 1041-Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais; 1058-Mudança do Clima; 2216-Política Externa; e 4002-Segurança Institucional;

9.2.1.7. definição de programa de gestão como conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias "que não são passíveis de associação aos programas finalísticos", o que pode inviabilizar a decomposição de valores globais por órgão (art. 2º, XVII);

9.2.2. foi constatada ausência de estratégia nacional de longo prazo, contemplando um sistema de indicadores-chave nacionais, e de critérios mínimos para os demais instrumentos de planejamento governamentais, previstos no art. 174, § 1º, da Constituição Federal, inclusive planos estratégicos de órgãos e entidades do setor público;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação, juntamente com os anexos da peça 38, à Comissão Mista de Planos e Orçamentos do Congresso Nacional, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Economia.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2515-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2516/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 042.827/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Jussara Petranski (802.866.319-20).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor da Sra. Jussara Petranski, ex-funcionária da Caixa Econômica Federal, em razão de fraudes na concessão de crédito ocorridas na agência Rui Barbosa, em Curitiba/PR;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Jussara Petranski (802.866.319-20), ex-funcionária da Caixa Econômica Federal, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, do RI/TCU;

9.2. condenar a responsável identificada no subitem anterior, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, em respeito ao art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres Caixa Econômica Federal, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

9/7/2013

61.391,43

8/8/2013

900,17

9/8/2013

16.322,78

14/8/2013

14.313,39

14/8/2013

5.400,03

21/8/2013

43.105,59

29/8/2013

18.846,21

31/10/2013

17.420,24

11/11/2013

26.088,18

19/11/2013

56.665,51

19/11/2013

3.215,15

30/11/2013

15.772,76

30/11/2013

9.729,59

31/12/2013

18.039,72

31/12/2013

18.657,43

4/2/2014

1.117,51

18/2/2014

9.113,67

2/3/2014

340,04

7/3/2014

2.814,93

16/3/2014

1.179,70

21/3/2014

180,33

21/3/2014

221,11

29/3/2014

164,45

16/8/2015

25.624,36

9.3. aplicar à responsável Sra. Jussara Petranski (CPF 802.866.319-20), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar à responsável Sra. Jussara Petranski (CPF 802.866.319-20), a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do RI/TCU, no valor de R$ 62.237,56 (sessenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e mensalmente, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. considerar graves as irregularidades atribuídas à Sra. Jussara Petranski (802.866.319-20);

9.8. inabilitar a Sra. Jussara Petranski (802.866.319-20) para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de 8 (oito) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.9. encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.10. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e à responsável.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2516-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2517/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 043.413/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Gilberto Moreira Costa (555.215.926-87).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), em desfavor do Sr. Gilberto Moreira Costa, empregado da CAIXA, em razão de dano ao erário ocorrido em virtude de desvio de recursos provenientes de fraude nas operações de concessão de crédito contratadas na Agência da CAIXA em Ipatinga/MG;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Gilberto Moreira Costa (CPF 555.215.926-87), ex-empregado da CAIXA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável mencionado no subitem anterior, com fundamento no art. 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Caixa Econômica Federal, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, na forma prevista na legislação em vigor.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

11/11/2008

7.557,43

14/7/2009

4.164,46

19/7/2009

21.176,82

14/8/2009

15,808,77

12/9/2009

19.929,49

12/9/2009

16.163,88

13/10/2009

12.999,66

14/2/2014

21.379,05

9.3. aplicar ao Sr. Gilberto Moreira Costa (CPF 555.215.926-87) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor

9.4. aplicar ao Sr. Gilberto Moreira Costa (CPF 555.215.926-87), a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do RI/TCU, no valor de R$ 62.237,56 (sessenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. considerar grave as infrações cometidas por Gilberto Moreira Costa (CPF 555.215.926-87), nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8. inabilitar o responsável mencionado no subitem anterior para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 8 anos, a teor do disposto no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.9. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.10. notificar o responsável e a CAIXA acerca da presente decisão.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2517-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2518/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.183/2017-6.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: João Paulo Natari Barbosa (721.870.691-68), Luiz Clark Soares Maia (040.065.774-00), Gustavo Adolfo Andrade de Sá (160.953.084-53), Rainer Rembrandt Pierre Branco (453.347.574-49), Normando Lima de Oliveira Filho (806.592.334-87), José Antônio de Araújo Neto (045.635.694-02), Dácio Vales Lacerda (690.020.534-87), Marcos Antônio de Medeiros (132.136.794-53), Consórcio Construcap-Copasa (27.317.382/0001-38), Contécnica Consultoria Técnica Ltda. (24.699.100/0001-16) e Maia Melo Engenharia Ltda. (08.156.424/0001-51).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado da Paraíba (Dnit/PB).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando a Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A. e a Sociedade Anônima de Obras Y Servicios Copasa do Brasil (peças 108, 109, 121 e 149);

8.2. Nesiomário Rodrigues Oliveira (OAB/MG 146.712), representando a Contécnica Consultoria Técnica Ltda. (peça 130).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2017 abordando as obras de adequação de capacidade e segurança da Rodovia BR-230/PB, subtrecho Cabedelo/PB - Entr. BR-101 (A), segmento km 0,0 - km 28,1, extensão de 26,60.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e à Superintendência Regional do Dnit no Estado da Paraíba (Dnit/PB) que:

9.1.1. no prazo de 30 dias, apresentem estudo comparativo das alternativas para viabilizar a conclusão da obra da Rodovia BR-230/PB, subtrecho Cabedelo/PB - Entr. BR-101 (A), a saber aditamento/prorrogação do Contrato SR-DNIT/PB 919/2016, encerramento do contrato/licitação do remanescente da obra ou outra alternativa considerada cabível, incluindo os respectivos orçamentos e cronogramas, assim como a indicação jurídica, técnica e circunstanciada da alternativa mais vantajosa, de forma a atender o interesse público e os princípios da economicidade, eficiência e efetividade da aplicação dos recursos públicos;

9.1.2. no prazo de 90 dias, concluam o processo administrativo 50613.SEI/000665/2017-30, instaurado para apurar a responsabilidade da empresa projetista pela elaboração do projeto executivo da Rodovia BR-230/PB eivado de deficiências;

9.2. determinar a formalização de processo apartado para apuração das responsabilidades dos agentes públicos responsáveis pela aprovação do projeto executivo das obras da Rodovia BR-230/PB (subtrecho Cabedelo/PB - Entr. BR-101), não obstante a existência de numerosas deficiências, bem como responsáveis pela ausência de planejamento da implementação das pré-condições necessárias à execução do empreendimento (desapropriações, remoções de interferências e obtenção das ASVs), ficando a SeinfraRodovia autorizada a realizar as audiências correspondentes;

9.3. indeferir a solicitação encaminhada pelo Consórcio Construcap-Copasa por intermédio das peças 205 e 206;

9.4. dar ciência à Superintendência Regional do Dnit no Estado da Paraíba das seguintes falhas verificadas na concorrência objeto do Edital 0296/16-13 e na respectiva execução contratual para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. o orçamento constante do edital não trouxe as composições de preços unitários para os serviços "Instalação do Canteiro de Obras", "Mobilização e Desmobilização" e "Manutenção do Canteiro de Obras", afrontando os termos do art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993;

9.4.2. a vedação ao somatório de atestados apresentados pelas empresas consorciadas para o mesmo serviço caracterizou restrição indevida à competitividade do certame licitatório, afrontando o disposto no art. 33, inciso III, da Lei 8.666/1993 e o item 9.1.2 do Acórdão 3170/2016-TCU-Plenário;

9.4.3. a ausência, no contrato de supervisão da obra, de cláusula prevendo explicitamente a redução ou mesmo a suspensão de pagamentos à contratada nos casos em que ocorra diminuição do ritmo ou paralisação total das obras objeto da supervisão, está em desconformidade com os Acórdãos 1840/2009-TCU-Plenário, item 9.1, e 1906/2009-TCU-Plenário, item 9.5.2;

9.4.4. o pagamento antecipado referente ao serviço "Instalação do Canteiro de Obras", quando esta antecipação somente pode ser aceita em situações extraordinárias, devidamente justificadas pela Administração, ocasião em que deve ficar demonstrada a existência de interesse público, obedecidos os critérios expressamente previstos pela legislação que rege a matéria, quais sejam, existência de previsão no ato convocatório da licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta e as indispensáveis cautelas e garantias (Acórdãos 406/2011-TCU-Plenário, 2.679/2010-TCU-Plenário, 214/2009-TCU-2ª Câmara, 918/2009-TCU-Plenário, 2.427/2009-TCU-1aCâmara, 4.742/2008-TCU-2ª Câmara, 1.619/2008-TCU-2ª Câmara e 2.565/2007-TCU-1ª Câmara);

9.4.5. a aceitação da proposta vencedora sem a composição de todos os preços unitários afrontou os princípios da vinculação ao instrumento convocatório (art. 41 da Lei 8.666/1993) e do julgamento objetivo (art. 3º da Lei 8.666/1993).

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2518-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2519/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.971/2014-3.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19);

3.2. Responsáveis: José Alves da Silva (059.308.981-20); Xoxoteando Produções Artísticas Ltda. - Me (07.408.508/0001-72).

3.3. Recorrente: José Alves da Silva (059.308.981-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Congo/PB.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Joanilson Guedes Barbosa (13295/OAB-PB), representando Maria Irene Paulo Marques e Xoxoteando Produções Artísticas Ltda. - Me;

8.2. Jéssica de Oliveira Amaral (48386/OAB-DF) e outros, representando José Alves da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originalmente, de Tomada de Contas Especial relativa ao Convênio 673/2008, celebrado entre a União, representada pelo Ministério do Turismo, e o Município de Congo/PB, tendo como objeto o apoio financeiro para a realização de festa junina local, nesta oportunidade apreciando-se Embargos de Declaração em face do Acórdão 1.927/2019-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. José Alves da Silva, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência ao Embargante.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2519-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2520/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 003.166/2018-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessada: Procuradoria da República em Pernambuco - Ministério Público Federal - PRPE/MPF.

4. Unidade Jurisdicionada: Casa Militar do Governo de Pernambuco (11.493.327/0001-69).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCOM.

8. Representação legal: Sérgio Augusto Santana Silva, OAB/PE 15.836, Procurador do Estado de Pernambuco.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela Procuradoria da República em Pernambuco/Ministério Público Federal - PRPE/MPF, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito de Termos de Compromisso, firmados entre o extinto Ministério da Integração Nacional - MI e a Secretaria da Casa Militar do Governo de Pernambuco, visando ao atendimento emergencial nos municípios do Estado de Pernambuco afetados, em 2010, por fortes chuvas e enchentes, provocando o desabrigo de milhares de pessoas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 237, inciso I, e 235 do RI/TCU;

9.2. determinar, com base no art. 47 da Lei 8.443/1992, a conversão destes autos em Tomada de Contas Especial a fim de que a unidade técnica adote as providências necessárias para apuração dos fatos acerca da aplicação irregular dos recursos dos Termos de Compromisso 340/2010 (Siafi 660.658, Processo 59050.002156/2010-62) e 346/2010 (Siafi 660.987, Processo 59050.002227/2010-27), ambos firmados entre o extinto Ministério da Integração Nacional e a Secretaria da Casa Militar do Governo de Pernambuco, no que se refere ao item de locação de banheiros químicos, bem como à identificação dos responsáveis, à quantificação dos danos e à obtenção do ressarcimento ao erário.

9.3. cientificar o Ministro do Desenvolvimento Regional a respeito desta Deliberação, com fundamento no art. 198, parágrafo único, do RI/TCU, e encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, para ciência.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2520-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler e Ana Arraes.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2521/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-013.578/2019-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidade/Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; e 8º Batalhão de Engenharia de Construção - 8º BEC, do Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRod.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório da Auditoria de conformidade realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRod, no período de 5/6 a 30/8/2019, com objetivo de avaliar o Termo de Execução Descentralizada de Crédito (TED) 308/2017, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e o 8º Batalhão de Engenharia de Construção, para a execução das obras e serviços remanescentes da implantação e pavimentação da BR-163/PA, no segmento do km 354,9 ao km 419,9, com extensão total de 65 km.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência:

9.1.1. ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao 8º Batalhão de Engenharia de Construção de que deixar de executar a segunda camada da capa asfáltica (faixa C) logo após a execução do binder (primeira camada - faixa B) compromete a vida útil do pavimento, bem como contraria as especificações previstas no projeto executivo e o comando do art. 66 da Lei 8.666/1993, que impõe responsabilidade às partes pelas consequências da não execução parcial da obra;

9.1.2. ao 8º Batalhão de Engenharia de Construção de que exigir quantitativo mínimo de serviço relativo à qualificação técnico-profissional em processos licitatórios regidos pela Lei 8.666/1993 vai de encontro ao disposto no inciso I do §1º do art. 30 dessa lei;

9.2. arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2521-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2522/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 019.309/2019-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Órgão: Ministério da Cidadania.

4. Embargante: Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração contra o Acórdão 1.809/2019-Plenário, proferido na Solicitação de prorrogação, até 31/12/2020, do prazo para encaminhamento ao TCU das Tomadas de Contas Especiais atualmente a cargo do Ministério da Cidadania cuja contagem tenha se iniciado antes de 12/12/2016.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes provimento;

9.2. dar ao subitem 9.2 do Acórdão 1.809/2019-Plenário a seguinte redação:

"9.2 fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Ministério da Cidadania elabore e encaminhe a esta Corte plano de ação para a efetiva análise de todos os processos de contas anteriores a 12/12/2016 não encaminhados a esta Corte - incluindo as prestações de contas pendentes de análise ou de apreciação conclusiva, bem como as tomadas de contas especiais decorrentes da reprovação de prestações de contas ou da omissão no dever de prestá-las -, do qual constem necessariamente as seguintes informações, dentre outras que entender pertinentes:"

9.3. esclarecer que o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do subitem 9.2 do Acórdão 1.809/2019-Plenário deve ser contado a partir da notificação deste Acordão proferido em embargos de declaração;

9.4. acrescentar ao Acórdão 1.809/2019-Plenário o seguinte dispositivo:

"9.4. dar ciência desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Economia, com vistas à alocação de pessoal suficiente ao cumprimento do plano de trabalho a ser apresentado pelo Ministério da Cidadania, nos termos do subitem 9.2;"

9.5. dar ciência desta deliberação ao Embargante.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2522-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2523/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.365/2019-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsável: Ivo Ferreira Gomes (362.581.993-72).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal e Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana.

8. Representante legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Auditoria decorrente de fiscalização realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana, com o objetivo de analisar o Edital da Concorrência Pública 008/2019-SEINF/CPL, do tipo menor preço, executado em regime de empreitada por preço unitário, com vistas à contratação de empresa para executar as obras de ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETA Sumaré V, localizada no Município de Sobral/CE, no período compreendido entre 03/07/2019 a 21/08/2019.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência ao Município de Sobral/CE acerca da constatação da adoção de custos unitários acima dos preços de mercado no orçamento-base da Concorrência Pública 008/2019-SEINF/CPL, em infração ao disposto nos arts. 3º, 4º e 6º do Decreto 7.983/2013, alertando que, para os próximos certames realizados para implementação de obras custeadas com recursos federais, o orçamento-base deve ser elaborado com utilização das composições de custos unitários previstas nos sistemas de referência (Sinapi e Sicro).;

9.2. com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, encerrar o presente processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2523-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2524/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.237/2017-3.

1.1. Apensos: 000.345/2019-9; 018.121/2017-9; 001.213/2016-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Consórcio Biotec (13.451.627/0001-00); Mabel Seixas Menge (020.142.914-46).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria TCU n.º 336, de 10/10/2019.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: Humberto de Souza Ferro Junior (16602/OAB-DF), representando o Consórcio Biotec.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento de determinações exaradas nos Acórdãos 2.958/2016 e 145/2017, ambos do Plenário (TC 010.595/2016-3), 3.520/2014-Plenário (TC 012.090/2012-3) e 2.344/2017-Plenário (TC 018.121/2017-9), referentes às obras da segunda fase de implantação da fábrica de hemoderivados e biotecnologia da Empresa Brasileira de Hemoderivados (Hemobrás), em Goiana/PE (Fiscobras 2012, 2016 e 2017),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no que dispõem o art. 45 e 47 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 243 e 252 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações proferidas pelos itens 9.4.2, 9.4.3 e 9.4.5 do Acórdão 2.958/2016-Plenário e pelos itens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 147/2017-Plenário, além do item 1.9.1 do Acórdão 3.520/2014-Plenário;

9.2. considerar parcialmente cumpridas as determinações proferidas pelo item 9.4.4 do Acórdão 2.958/2016-TCU-Plenário e pelo bitem 9.3.2 do Acórdão 147/2017-Plenário;

9.3. considerar que, a despeito de as irregularidades verificadas serem caracterizadas como Irregularidade Grave com Indicação de Paralisação, nos termos da LDO, o risco de que sejam feitos novos pagamentos com as mesmas irregularidades foi devidamente afastado, o que permite a reclassificação das irregularidades indicadas pelos itens 9.1.1 a 9.1.3 do Acórdão 2.958/2016-Plenário de Irregularidade Grave com Indicação de Paralisação para Irregularidades Graves sem Prejuízo à Continuidade;

9.4. determinar ao Siob/Coinfra que, em relação ao contrato das obras da segunda fase de implantação da fábrica de hemoderivados e biotecnologia da Empresa Brasileira de Hemoderivados em Goiana/PE, reclassifique os achados de fiscalização como Irregularidades Graves sem Prejuízo à Continuidade no sistema Fiscalis;

9.5. indeferir a solicitação do Consórcio Biotec de concessão de novo prazo para complementação de documentação e esclarecimentos;

9.6. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 122, §§ 2º e 3º, da Lei 13.473/2017, que não mais subsistem os riscos de agravamento das irregularidades apontadas pelos itens 9.1.1 a 9.1.3 do Acórdão 2.958/2016-Plenário para o Contrato 2/2011, celebrado entre a Hemobrás e o Consórcio Biotec para implantação da fábrica de hemoderivados, em Goiana/PE, razão pela qual as irregularidades foram reclassificadas como Irregularidades Graves sem Prejuízo à Continuidade;

9.7. determinar, em sintonia com o item 9.7.2.3 do Acórdão 2.958/2016-Plenário, a conversão deste processo de monitoramento em Tomada de Contas Especial para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação individualizada dos prejuízos e devido ressarcimento; devendo a unidade técnica atentar para a necessidade de, oportunamente, submeter a eventual proposta ao Ministro-Relator para a subsequente adoção da cautelar de indisponibilidade dos bens dos responsáveis em face do dano ao erário sob o possível valor de R$ 41.440.857,20;

9.8. dar ciência deste acórdão ao Ministro de Estado da Saúde.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2524-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2525/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.272/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Brasil84 Publicidade e Propaganda Ltda. - ME.

4. Entidade: Conselho Federal de Odontologia - CFO.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. João Batista de Oliveira Filho (OAB/MG nº 20.180), entre outros, representando a Brasil84 Publicidade e Propaganda Ltda. - ME;

8.2. Markceller de Carvalho Bressan (OAB/DF nº 32.305), representando o Conselho Federal de Odontologia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Brasil84 Publicidade e Propaganda Ltda. - ME sobre os indícios de irregularidade na Concorrência nº 1/2019 conduzida pelo Conselho Federal de Odontologia sob o valor total de R$ 5.249.194,88 para a contratação de empresa especializada em prol da prestação de serviços de publicidade e propaganda;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida pelo Despacho acostado à Peça 25 e reiterada pelo Despacho acostado à Peça 32, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU;

9.3. indeferir o pedido formulado pela Brasil84 Publicidade e Propaganda Ltda. - ME para o ingresso como interessada nos autos, por não atender ao art. 146 do RITCU;

9.4. determinar, adicionalmente, que, na sua resposta à oitiva, a administração do Conselho Federal de Odontologia apresente a devida justificativa sobre a subsistência, ou não, da subjacente regularidade e da devida economicidade na referida na Concorrência nº 1/2019 sob o vultoso montante de R$ 5.249.194,88 para a consequente contratação de empresa especializada em prol da prestação de serviços de publicidade e propaganda, devendo apresentar, entre outros elementos de prova, o respectivo memorial de cálculo para a evidenciação do correspondente valor total e unitário em cotejo com os eventuais parâmetros de mercado e com os demais valores praticados em situações assemelhadas; e

9.5. determinar que, com a devida urgência, a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, devendo atentar para a necessidade de promover o saneamento dos autos, com a realização das oitivas, audiências e diligências cabíveis, com o intuito de, entre os demais elementos de convicção, aferir a subsistência, ou não, da subjacente regularidade e da devida economicidade na aludida na Concorrência nº 1/2019 sob o vultoso valor total de R$ 5.249.194,88 para a subsequente contratação de empresa especializada em prol da prestação de serviços de publicidade e propaganda, cotejando o correspondente valor total e unitário com os eventuais parâmetros de mercado e com os demais valores praticados em situações assemelhadas.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2525-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2526/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.707/2019-7.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Monitoramento.

3. Responsável: Angel's Serviços Técnicos Ltda. (CNPJ 68.565.530/0001-10)

4. Entidade: Fundação Biblioteca Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal:

8.1. Blanca Maria Braga Fantoni (137.251/OAB-RJ), entre outros, representando a Angel's Serviços Técnicos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar para a indisponibilidade dos bens da Angel's Serviços Técnicos Ltda. a partir do Acórdão 745/2019 prolatado pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 006.450/2017-2, diante dos indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico nº 17/2014 promovido pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) para a contratação dos serviços terceirizados e continuados de apoio operacional e das atividades auxiliares e complementares destinadas a atender às unidades administrativas da referida entidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo item 9.4 do Acórdão 745/2019-TCU-Plenário em relação à Angel's Serviços Técnicos Ltda. (CNPJ 68.565.530/0001-10);

9.2. considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do expediente acostado como suposto agravo à Peça 98 do TC 006.450/2017-2;

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhando do Relatório e do Voto, aos seguintes destinatários:

9.3.1.1. à Angel's Serviços Técnicos Ltda. (CNPJ 68.565.530/0001-10), para ciência;

9.3.1.2. à Advocacia-Geral da União, por intermédio da Consultoria Jurídica junto ao TCU, para a adoção das providências cabíveis perante o juízo competente da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em face da necessidade de resguardar o futuro ressarcimento do erário diante das irregularidades detectadas no âmbito dos processos de controle externo financeiro do TCU,

9.3.1.3. à Advocacia-Geral da União, por intermédio da Consultoria Jurídica junto ao TCU, para a adoção das providências cabíveis perante o Supremo Tribunal Federal, em face do consequente prejuízo à suspensão liminar da referida decretação de indisponibilidade dos bens por decisão monocrática proferida pelo Ministro do STF Gilmar Mendes no âmbito do MS 36.729/RJ (Peça 30), diante da presente deliberação do TCU;

9.3.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 006.450/2017-2; e

9.3.3. envie o TC 006.450/2017-2 à Secretaria de Recursos (Serur) para a análise do pedido de reexame acostado à Peça 82 do referido processo.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2526-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2527/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.309/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Deputado Estadual da Bahia Nilton Silva Bastos Júnior (Cadastro Funcional 00.092.691-3).

4. Órgão: Ministério do Meio Ambiente (vinculador).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pelo Exmo. Sr. Deputado Estadual da Bahia Nilton Silva Bastos Júnior, nos termos do art. 237, III, do RITCU, sobre os indícios de irregularidade no Chamamento Público do Ministério do Meio Ambiente publicado sem a identificação do número do edital convocatório para o financiamento de projetos a serem apresentados por municípios ou consórcios públicos intermunicipais em prol da melhoria do processo de gestão de resíduos sólidos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida pelo Despacho acostado à Peça 6, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. determinar que, com a devida urgência, a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2527-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2528/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.874/2018-4.

2. Grupo II - Classe VII -Assunto: Solicitação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério do Meio Ambiente (MMA).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à solicitação formulada pelo ministro de Estado do Meio Ambiente, com vistas à prorrogação de prazo para a conclusão das análises dos processos de prestação de contas e, se for o caso, formular o pedido para instauração de processos de tomada de contas especiais.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, com base no art. 19-A da Instrução Normativa TCU 71/2012, para deferir, parcialmente, prorrogando, excepcionalmente, por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar da notificação deste acórdão, o prazo previsto no art. 4º,1º, II, da referida IN, para que as secretarias do Ministério do Meio Ambiente concluam as análises das prestações de contas ainda pendentes e, se for o caso, solicitem à unidade competente a instauração dos respectivos processos de tomadas de contas especiais;

9.2. dar ciência deste deliberação ao ministério requerente;

9.3. encerrar o processo e arquivar estes autos.

10. Ata n° 40/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2528-40/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

A Presidência convocou sessão extraordinária de caráter reservado, a ser realizada em seguida e, às 18 horas e 8 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 23 de outubro de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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