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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/09/2019 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 38

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA nº 34, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, por motivo de férias, o Ministro Augusto Nardes e o Ministro Weder de Oliveira.

HOMOLOGAÇÃO DE ATAS

O Tribunal Pleno homologou as Atas 32 e 33, referentes às sessões extraordinária e ordinária, respectivamente, realizadas em 28 de agosto. (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet ( www.tcu.gov.br ).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Apresentação do Relatório de Atividades do TCU referente ao 2º Trimestre de 2019, encaminhado ao Congresso Nacional.

O Ministro Vital do Rêgo usou da palavra para parabenizar a Presidência e todo o Tribunal pelos benefícios provenientes das ações de controle realizadas no período.

Do Ministro Augusto Nardes, lida pela Presidência:

Homenagem ao AUFC Jesse Andros Pires de Castilho por ocasião de sua aposentadoria.

Do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho:

Homenagem à TEFC Esmeralda Alves de Souza por ocasião de sua aposentadoria.

Os Ministros Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti se associaram à manifestação.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2042 a 2072.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-008.165/2019-0, TC-009.843/2010-8 e TC-010.837/2000-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-006.088/2019-8, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-033.760/2018-7, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-016.185/2012-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-028.421/2016-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-014.148/2014-5, TC-016.932/2018-8, TC-021.890/2019-6, TC-030.171/2014-8, TC-034.872/2017-5, TC-036.132/2016-0, TC-039.422/2018-6 e TC-040.335/2018-6, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-006.113/2014-1, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, 1º revisor é o Ministro Benjamin Zymler, 2º revisor é o Ministro Bruno Dantas e 3º revisor é o Ministro Walton Alencar, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo. Já votaram a relatora, no que foi acompanhada pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Ministro Bruno Dantas, que apresentou voto divergente, e o Ministro Benjamin Zymler, que acompanhou o 2º revisor. O relatório, os votos e a minuta de Acórdão apresentadas constam do Anexo III desta Ata.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário aprovou os acórdãos de nºs 2073 a 2106.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-033.673/2014-4, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. João Paulo Amaral Rodrigues produziu sustentação oral em nome de Silvia Andrea Cupertino.

Na apreciação do processo TC-000.630/2012-8, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Samuel Mezzalira produziu sustentação oral em nome de Júlio Augusto Miranda Filho.

Na apreciação do processo TC-010.372/2014-8, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Igor Folena produziu sustentação oral em nome de Luiz Henrique Hamann, Camilo Gil Cabral e Willamy Moreira Frota.

Na oportunidade, os Ministros Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo, e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti usaram da palavra para sugerir que a Segecex incorpore, ao sistema de processos de trabalho da Casa, funcionalidade com vistas a monitorar os prazos prescricionais, nos termos da jurisprudência mais sólida, com expedição de alerta às unidades técnicas e aos gabinetes dos relatores. A Presidência acatou a sugestão apresentada e informou que, junto com a Segecex, trará resposta à questão levantada com brevidade.

Na apreciação do processo TC-017.894/2004-9, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Rodrigo Alexander Calazans Macedo não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Aristóteles Bassin, José Carlos Pereira Paiva e Sérgio dos Santos Arantes.

Na apreciação do processo TC-007.973/2017-9, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Rodrigo Carregal Sztajnbok produziu sustentação oral em nome de Paulo Roberto Telles Villas.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-006.113/2014-1 (Atas nºs 21/2017, 50/2018 e 30/2019), cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, 1º revisor é o Ministro Benjamin Zymler, 2º revisor é o Ministro Bruno Dantas e 3º revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues. O processo foi objeto de pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 2042 a 2072, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2073 a 2106, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 27/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 2042/2019 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração, interposto por José Roberto Lobão da Costa (R005, peça 96), contra o Acórdão 1.526/2009 - Plenário (peça 33 - p. 37-39), por meio do qual, esta Corte julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito solidário e multa;

Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 31/7/2009 (peça 35, p. 4) e que, o presente recurso foi interposto em 21/1/2015; expirado, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/92 e o § 2º do art. 285 do Regimento Interno do TCU não autorizam o conhecimento de recurso de reconsideração intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos novos;

Considerando que a análise do recurso pela Serur demonstrou que os elementos apresentados não suprem a exigência necessária para que seja relevada a intempestividade;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não-conhecimento do presente recurso, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração, por restar intempestivo em período superior a um ano, e dar ciência deste acórdão e da instrução, peça 264, ao recorrente.

1. Processo TC-015.266/2003-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alberto Jacob Serruya (154.401.762-68); Alfredo Rodrigues Cabral (002.746.822-49); Alfredo Rodrigues Cabral Comércio e Navegação Ltda. (04.980.918/0001-03); Andre Moraes Gueiros (085.316.678-10); David Jacob Serruya (069.065.402-20); Enio Erasmo da Costa Alves (026.136.112-00); Estaleiros Bacia Amazonica S/a (04.210.928/0001-51); Jose Jesu Sisnando D Araujo (002.968.563-04); José Alfredo Heredia (042.089.272-91); José Roberto Lobão da Costa (031.967.392-87); Lauro da Costa Neri Filho (043.717.392-53); Luiz Otávio Oliveira Campos (042.575.532-00); Léa Norma Moraes Cabral (218.318.742-53); Manoel Coriolano Monteiro Imbiriba Neto (351.329.227-91); Paulo Érico Moraes Gueiros (158.177.842-20); Rodomar Ltda. (05.055.637/0001-07)

1.2. Recorrente: José Roberto Lobão da Costa (031.967.392-87)

1.3. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.8. Representação legal: Mario Renato Balardim Borges (50627/OAB-RS) e outros, representando Banco do Brasil S.a.; Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros, representando Luiz Otávio Oliveira Campos; Lars Daniel Silva Andersen Trindade e outros, representando José Roberto Lobão da Costa; Afonso Marcius Vaz Lobato (8.265/OAB-PA), representando Andre Moraes Gueiros, Estaleiros Bacia Amazonica S/a e Paulo Érico Moraes Gueiros; Frederico Coelho de Souza (1074/OAB-PA) e outros, representando Rodomar Ltda..

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2043/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação do item 9.2.1 do Acórdão 300/2016-TCU-Plenário; fazer a seguinte determinação e adotar as seguintes medidas, de acordo com o parecer da SeinfraPet:

1. Processo TC-003.198/2019-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar à empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) que informe, no próximo Relatório de Gestão a ser submetido ao Tribunal de Contas da União, os desdobramentos das medidas adotadas pela Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), relativamente às apurações recomendadas pela CGU em seu Relatório de Auditoria Especial 201408039.

1.7. Medidas:

1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e à Petrobras Transporte S.A. (Transpetro);

1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inc. V, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 2044/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações contidas no subitem 9.2.1 do Acórdão 1.425/2019-Plenário, dar ciência desta deliberação à Universidade Federal Rural de Pernambuco, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer Selog:

1. Processo TC-040.963/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Serval Serviços e Limpeza Ltda. (07.360.290/0001-23)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE) e outros, representando Serval Serviços e Limpeza Ltda.; Alexandre Dimitri Moreira de Medeiros (20305/OAB-PE), representando Soll -servicos Obras e Locacoes Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 27/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 2045/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 241 do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar atendido o seu objeto, conforme pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-035.506/2017-2 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Responsável: Andrew George William Parsons (052.420.207-92)

1.2. Entidade: Comitê Paralímpico Brasileiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab)

1.6. Representação legal: Paulo Victor Barchi Losinskas (OAB/SP 306.109)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia da presente deliberação ao Comitê Paralímpico Brasileiro e à Controladoria-Geral da União, acompanhada de cópia da instrução técnica inserta à peça 14; e

1.7.2. com base no inciso V do art. 169 do RITCU, arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2046/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 241 do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar atendido o seu objeto, conforme pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-043.531/2018-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Responsável: Andrew George William Parsons (052.420.207-92)

1.2. Entidade: Comitê Paralímpico Brasileiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab)

1.6. Representação legal: Paulo Victor Barchi Losinskas (OAB/SP 306.109)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia da presente deliberação ao Comitê Paralímpico Brasileiro e à Controladoria-Geral da União, acompanhada de cópia da instrução técnica inserta à peça 7; e

1.7.2. com base no inciso V do art. 169 do RITCU, arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2047/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-015.821/2014-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.5. Representação legal: Gilson Machado Guimaraes Neto, representando Instituto Brasileiro de Turismo.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. nos termos do art. 250, § 1º, do Regimento Interno do TCU, acatar as razões de justificativas apresentadas pelos srs. Vinícius René Lummertz Silva, Sérgio Flores de Albuquerque e Guilherme de Miranda Clementino;

1.6.2. considerar atendidas as determinações do Acórdão 551/2013-TCU-Plenário, com as retificações oriundas do Acórdão 1.210/2014-TCU-Plenário;

1.6.3. determinar à Embratur que informe, no próximo processo de contas anuais, a sistemática de controle e fiscalização dos contratos 15/2017, 19/2017 e 20/2017;

1.6.4. recomendar à Embratur que, na contratação de serviços de consultoria e execução de relações públicas:

1.6.4.1. faça constar as justificativas formais das excepcionalidades previstas no item 8.4 do Projeto Básico nos respectivos processos de pagamento, devendo constar, inclusive, a demonstração de compensação financeira para manutenção do equilíbrio contratual, em consonância com o disposto no art. 58, § 2º, da Lei 8.666/93;

1.6.4.2. exija da empresa de consultoria, de assessoria e de relações públicas contratada que apresente o planejamento prévio para cada ação a ser adotada no âmbito do respectivo contrato firmado, para a devida aprovação da Autarquia, como condicionante para execução de qualquer ação de promoção e marketing a ser executada no contrato, de forma a atender os requisitos de planejamento e coesão previstos no art. 4º, V, da Instrução Normativa SECOM/SG-PR 1/2017;

1.6.4.3. faça constar, nos processos de pagamentos relativos aos contratos supra, em atendimento ao disposto no art. 63 da Lei 4.320/64, informação mencionando explicitamente o processo administrativo onde os seguintes documentos estejam acostados: o planejamento prévio apresentado pela empresa de consultoria, de assessoria e de relações públicas contratada, inerente à respectiva ação que está sendo objeto de liquidação e pagamento; e a aprovação desse planejamento por parte da área competente da Autarquia;

1.6.5. dar ciência deste acórdão aos srs. Vinícius René Lummertz Silva, Sérgio Flores de Albuquerque e Guilherme de Miranda Clementino; e

1.6.6. apensar o presente processo ao TC 009.617/2012-4.

ACÓRDÃO Nº 2048/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 41, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, incisos III e V, e 243 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres elaborados no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), em:

a) considerar cumpridas as determinações insertas nos itens 9.2 do Acórdão 2.297/2014-Plenário e 9.6 do Acórdão 770/2018-Plenário;

b) acolher as razões de justificativa apresentadas pelos srs. Ivan Tuyoshi Mori Kakimoto, Donizete de Oliveira, Jamil Candido de Lima, Grégori Teixeira da Costa, Sérgio Alves Guimarães Cotia, Antonia Eliana Pinto e Marcelo Narvaes Fiadeiro, dando ciência aos interessados a respeito;

c) dar ciência ao Ministério da Saúde - mediante o encaminhamento ao órgão da instrução constante da peça 225 - dos desarranjos administrativos, verificados no presente processo, que antecederam a assinatura do Contrato 62/2017, com vistas ao aperfeiçoamento de suas rotinas internas de planejamento e licitação;

d) autorizar o oportuno arquivamento deste processo.

1. Processo TC-024.438/2014-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Antonia Eliana Pinto (358.938.421-20); Asterio Carrijo Barbosa Junior (884.191.501-34); Donizete de Oliveira (313.340.401-68); Gilnara Pinto Pereira (184.148.001-06); Gregori Teixeira da Costa (710.242.391-87); Ivan Tuyoshi Mori Kakimoto (148.086.808-66); Jamil Candido de Lima (596.856.207-25); Marcelo Narvaes Fiadeiro (574.419.951-91); Maria Angélica Fernandes Aben-athar (645.108.081-00); Marilusa Cunha da Silveira (314.092.883-15); Sergio Alves Guimaraes Cotia (022.855.097-15)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Leila Suely Chacon Doria (OAB/DF 51.191), representando Maria Angélica Fernandes Aben-Athar.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2049/2019 - TCU - Plenário

Considerando que, por meio do Acórdão 12.893/2018, a Primeira Câmara desta Corte conheceu e julgou procedente representação acerca de irregularidades na Concorrência 4/2016, promovida pelo Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem de Transporte (Senat), Conselho Regional de Pernambuco;

Considerando que foram opostos embargos de declaração pelos responsáveis, os quais foram conhecidos e, no mérito, rejeitados por meio do Acórdão 3.203/2019-1ª Câmara;

Considerando que o art. 22, inciso I, da Lei 8.443/1992, dispõe que as comunicações realizadas por este Tribunal devem observar a forma estabelecida no RITCU, o qual, por sua vez, estabelece, em seu art. 179, inciso II, que as comunicações processuais far-se-ão mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;

Considerando que o comando supracitado é reiterado nos arts. 3º, inciso III, e 4º, inciso II, da Resolução TCU 170/2004, que disciplina a expedição das comunicações processuais pelo Tribunal de Contas da União;

Considerando que, no que tange aos recorrentes André Moura Alves de Paula e Erlene Fonseca Cabral, a notificação acerca da primeira deliberação ocorreu em 13/11/2018, os embargos de declaração foram opostos em 23/11/2018, a notificação da segunda deliberação ocorreu em 13/5/2019 e os presentes recursos foram interpostos em 28/5/2019;

Considerando que a oposição de embargos de declaração é causa de suspensão do prazo para interposição dos demais recursos (art. 34, § 2º, da LOTCU);

Considerando que, para a presente análise de tempestividade, devem ser considerados tanto o lapso ocorrido entre a notificação da decisão original e a oposição dos referidos embargos, quanto o prazo compreendido entre a notificação da deliberação que julgou os embargos e a interposição do presente recurso;

Considerando que, com relação ao primeiro lapso temporal, transcorreram nove dias e, no que concerne ao segundo lapso, passaram-se quinze dias, totalizando 24 dias;

Considerando que, de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos,

Considerando que, ao regulamentar o dispositivo acima citado, o art. 285, § 2º, do RITCU dispõe que"não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo", e que tal dispositivo aplica-se ao pedido de reexame, com fulcro no art. 286, parágrafo único, do RITCU;

Considerando que, embora dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo recursal, os recorrentes não apresentaram fatos novos, mas apenas limitaram-se a rediscutir os fundamentos da decisão recorrida;

Considerando a manifestação da Serur (peças 92-95) no sentido de não conhecer dos presentes recursos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento pelo relator dos pareceres constantes dos autos e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 285 e 286 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer dos presentes pedidos de reexame por restarem intempestivos e não apresentarem fatos novos, dando-se ciência dessa decisão aos interessados.

1. Processo TC-003.619/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrentes: Alexandre Moura Alves de Paula (391.124.114-34) e Erlene Fonseca Cabral (587.943.604-72)

1.2. Entidades: Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem de Transporte (Senat), Conselho Regional de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Unidade técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

1.7. Representação legal: Thaise Paiva Coelho (OAB/PE 41.563); Ricardo Magaldi Messetti (OAB/DF 30.373); Nicole Carvalho Goulart (OAB/DF 32.639); Lívia Campos Dantas (OAB/DF 38.598) e outros

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência aos recorrentes acerca da presente deliberação, remetendo-lhes cópia das instruções técnicas que analisaram a admissibilidade de seus respectivos recursos (peças 92 e 93); e

1.8.2. dar ciência da presente decisão ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem de Transporte (Senat), Conselho Regional de Pernambuco.

ACÓRDÃO Nº 2050/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, da Lei 8.443/1992 e 143, V, alínea "a", 169, IV, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, de acordo com as manifestações do escalão decisório da unidade técnica, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, uma vez que ela não atende os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU;

b) dar ciência deste acórdão à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), ao Distrito Sanitário Especial Indígena Xingu e ao órgão de controle interno do Ministério da Saúde, para a adoção das medidas que esses órgãos entenderem cabíveis;

c) dar ciência deste acórdão ao representante;

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC 022.593/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Xingu - Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2051/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, e determinar o arquivamento, dando ciência desta deliberação ao representante e à Universidade Federal da Bahia, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.787/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Luiz Felipe Hadlich Miguel (215.844/OAB-SP), Luiz Felipe Miguel (45.402/OAB-SP), Viviane Dufaux (109.944/OAB-SP) e outros, representando Injex Pen Indústria e Comércio de Artigos Plásticos Ltda..

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 22/2019 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 2052/2019 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 2.281/2014 - TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Domingos Debastiani, condenando-o em débito, em solidariedade com outros responsáveis, e aplicando-lhe multa;

considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de revisão (peças 94 e 95 dos autos);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela Serur, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 2.281/2014 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;

considerando que o recorrente limita-se, essencialmente, a mostrar o seu inconformismo com as decisões deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem contudo apresentar qualquer documento novo superveniente capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de suas contas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Antônio Domingos Debastiani, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.

1. Processo TC-020.436/2009-6 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 000.812/2015-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.814/2015-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.813/2015-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.810/2015-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.811/2015-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Antônio Domingos Debastiani (093.918.869-49); Enir Rodrigues de Jesus (02.391.145/0001-96); Enir Rodrigues de Jesus (318.357.161-72); Luiz Antonio Trevisan Vedoin (594.563.531-68); Maria Loedir de Jesus Lara (890.050.741-91); Santa Maria Comercio e Representacao Ltda (03.737.267/0001-54)

1.3. Recorrente: Antônio Domingos Debastiani (093.918.869-49)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Feliz Natal - MT

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Almino Afonso Fernandes (3498-B/OAB-MT) e outros, representando Antônio Domingos Debastiani; Ivo Marcelo Spinola da Rosa (13731/OAB-MT), representando Luiz Antonio Trevisan Vedoin e Santa Maria Comercio e Representação Ltda.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2053/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno e arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia; indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez ausentes os pressupostos essenciais para sua concessão; no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como determinar o seu arquivamento e o levantamento do sigilo sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo-se dar ciência aos interessados.

1. Processo TC-018.447/2019-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Piraquara - PR

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Piraquara/PR, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades, identificadas no edital de Chamamento Público adiante descrito, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

a) a adoção de Chamamento Público - Concurso de Projetos 1/2019, com vistas a celebrar contrato de gestão, do tipo técnica e preço, sem justificativas suficientes e adequadas para a distribuição de peso máximo 80 para a nota técnica e peso máximo 20 para a avaliação do preço, contraria o entendimento consubstanciado na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, conforme os Acórdãos 2.251/2017 (Relator: Min. Augusto Sherman), 743/2014 (Relator: Min.Augusto Sherman), 782/2007 (Relator: Min.Augusto Sherman), 503/2008 (Relator: Min. Aroldo Cedraz), 29/2009 (Relator: Min. Raimundo Carreiro), 2.017/2009 (Relator: Min. Augusto Sherman), 1.488/2009 (Relator: Min. Augusto Sherman), 327/2010 (Relator: Min. Benjamin Zymler) e 1782/2007 (Relator: Min.Augusto Sherman), dentre outros.

ACÓRDÃO Nº 2054/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a presente Representação, datada de 19/12/1996, foi formulada por servidores do TCU diante da situação de sonegação de documentos por parte do Gerente-Geral da agência do Banco do Brasil S.A., em Santiago do Chile, na oportunidade da realização de auditoria na unidade;

2. Considerando que, por meio da Decisão 015/97-TCU-Plenário, de 29/1/1997, esta Corte fixou prazo de 15 (quinze) dias para que o Presidente do Banco do Brasil, sob pena de aplicação de multa, encaminhasse ao Tribunal cópias dos dois últimos trabalhos produzidos pela Auditoria Interna do Banco, na agência situada em Santiago do Chile, e comunicou ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da supramencionada fixação de prazo, para adoção das medidas cabíveis, assim como autorizou a remessa de cópia da Decisão, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentaram, ao Presidente do Banco do Brasil para conhecimento e adoção de providências que evitassem situações como a verificada (Peça 1, p. 10);

3. Considerando que o Banco do Brasil apresentou Pedido de Reexame, apreciado pelo TCU, por meio da Decisão 230/98-TCU-Plenário, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento, e fixou novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o Presidente do Banco do Brasil cumprisse a determinação contida na Decisão 015/97-TCU-Plenário (Peça 2, p. 14);

4. Considerando que, irresignados, o Banco do Brasil e o seu Presidente, Sr. Paulo César Ximenes Alves Ferreira, impetraram no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança 23.168/DF, requerendo a suspensão da Decisão 230/98-TCU-Plenário e da Decisão 207/98-TCU-Plenário, que trata de assunto correlato ao contido nestes autos, referente ao TC 625.524/1996-9, já arquivado;

5. Considerando que, a Suprema Corte concedeu medida liminar suspendendo a eficácia dessas Decisões até o exame do mérito da ação, ao tempo que informou ao Presidente desta Corte acerca da liminar concedida e solicitou informações sobre a matéria (Peça 3, p. 15-18);

6. Considerando que, com o deferimento da medida liminar, por meio do Despacho datado de 8/9/1998, o então Ministro Relator no TCU, Humberto Guimarães Souto, determinou o sobrestamento deste processo até o julgamento de mérito da ação no STF, incumbindo a unidade técnica responsável (2ª Secex) do dever de seu acompanhamento;

7. Considerando que o sobrestamento foi mantido, mesmo após proposta da então 2ª Secex no sentido de arquivamento do feito (Peça 2, p. 41-43), em razão de manifestação do MPTCU (Peça 4, p. 25-26), sob o fundamento de ainda persistir o interesse do Tribunal em ver a questão tratada resolvida para o futuro, uma vez que foi posta em juízo (Despacho 26/2/2009, do Ministro Raimundo Carreiro - Peça 4, p. 27);

8. Considerando o deslinde do Mandado de Segurança supracitado, que veio a ocorrer em 13/5/2019, com decisão exarada pela Relatora, Ministra Rosa Weber, do STF, no sentido de: a) extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, quanto ao segundo impetrante, o Sr. Paulo César Ximenes Alves Ferreira; e b) no tocante ao impetrante remanescente, Banco do Brasil, denegar a segurança e revogar a medida liminar implementada (Peça 7, p. 28);

9. Considerando o exame técnico sobre o conteúdo do julgamento do Mandado de Segurança 23.168/DF, das questões discutidas no Pedido de Reexame da Decisão 015/97-TCU-Plenário, bem como da proposta de arquivamento dos autos no TCU, após expedição de determinação à Segecex para que oriente suas unidades subordinadas acerca das matérias, conforme estabelecido no art. 16, inciso VI, do Regimento Interno do TCU - RI/TC, uma vez extintas as razões para a manutenção do sobrestamento do presente processo e ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 250, I, do RI/TCU);

10. Considerando que passados cerca de 23 anos dos fatos que motivaram a Representação e a inexistência de oportunidade e de conveniência em dar prosseguimento ao feito, notadamente porque as análises pertinentes dos relatórios de auditoria requisitados deveriam ter ocorrido ainda no contexto dos trabalhos de fiscalização realizados naquela agência do Banco do Brasil, localizada na cidade de Santiago-Chile;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 237, inciso V, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-019.186/1996-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91); Humberto Guimaraes Souto (065.892.356-00)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.6. Representação legal: Alexandre Bocchetti Nunes (93294/OAB-RJ) e outros, representando Banco do Brasil S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Segecex, com fundamento no art. 16, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, que oriente suas unidades subordinadas nos termos abaixo indicados:

1.7.1.1. a disponibilização de documentos e informações, inclusive relatórios da Auditoria Interna, requisitados pelo TCU a empresas públicas ou sociedades de economia mistas, em sede de ações de controle efetivadas pelo Tribunal, independe de deliberação prévia de seu Conselho de Administração, devendo o prazo determinado para seu cumprimento ser rigidamente observado pela gestão da organização;

1.7.1.2. não deve o responsável por empresa pública ou sociedade de economia mista alegar sigilo bancário ou comercial no intuito de se furtar da obrigação de apresentar informações e documentos quando requeridos pelo Tribunal, sendo que, especificamente quanto ao sigilo bancário, este deve ser observado somente quanto aos dados individuais dos clientes e das respectivas contas, e, ainda assim, apenas quando não esteja sob análise de operação subsidiada por recursos públicos, inexistindo o sigilo nesta hipótese;

1.7.1.3. a não observância das orientações contidas nos subitens anteriores por responsável de unidade jurisdicionada é irregularidade passível de Representação ao Tribunal, nos termos do art. 237, incisos V e VI, e 246, do Regimento Interno do TCU;

1.7.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal;

1.7.3. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e o Voto que fundamentam, ao Banco do Brasil S.A;

ACÓRDÃO Nº 2055/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; bem como determinar o seu arquivamento após as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.675/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Anta - MG

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2056/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, considerá-la improcedente e determinar as ciências sugeridas pela unidade técnica, com posterior arquivamento do feito.

1. Processo TC-022.415/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Princesa Isabel - PB

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2057/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.110/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Casa da Moeda do Brasil

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Marco Antonio Ciqueira e outros, representando Lockerblind Blindagens Especiais Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2058/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.578/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 19/2019 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 2059/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em Prorrogar por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, contando a partir do término do prazo inicialmente concedido e independerá de notificação da parte, para cumprimento o item 9.2 do Acórdão 2938/2018-TCU-Plenário, de 12/12/2018, aonde foi instituído Grupo de Trabalho Interministerial, consoante Decreto 9.826/2019 (peça 197, p. 4).

1. Processo TC-019.364/2017-2 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.1. Solicitante: Casa Civil da Presidência da República

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Representação legal: Allan Lúcio Sathler e outros, representando Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 26/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 2060/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação apresentada pela empresa Almeida Gomes Engenharia, Incorporações e Construções Eireli, com pedido de medida cautelar, em razão de possíveis irregularidades na licitação referente a Ata de Registro de Preços 2019/00740, conduzida pelo Banco do Brasil, cujo objeto é o registro de preços para contratação de serviços comuns de engenharia para instalações, relocalizações e adequações dos edifícios corporativos e imóveis de interesse do Banco do Brasil no estado de São Paulo, dividido em 3 lotes, com fornecimento de material e mão-de-obra, no regime de empreitada por preço global.

Considerando que a empresa representante alega ter sido indevidamente desclassificada dos lotes 1 e 2 do certame, em decorrência da apresentação de proposta supostamente inexequível;

considerando que a representante requer a suspensão da licitação e anulação dos atos posteriores à sua desclassificação;

considerando que estão presentes os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU;

considerando que o exame realizado pela unidade técnica apontou plausibilidade jurídica nas alegações da representante, porém, ante outras circunstâncias relacionadas à necessidade dos serviços a serem contratados, concluiu por dar continuidade ao certame, haja vista a presença do perigo na demora reverso;

considerando que não se vislumbra interesse público na nulidade do certame ou no retorno à fase de aceitação de propostas, uma vez que tal medida poderia trazer prejuízos ao Banco do Brasil, posto que já está em andamento demanda para início de serviços decorrentes das atas assinadas;

considerando que há razoabilidade na decisão de considerar inexequível a proposta da licitante, pois em resposta a diligência a proponente informou ter retificado planilha anteriormente enviada, com ajuste da produtividade apresentada para patamares bem inferiores às referências do mercado, quando, na realidade, o coeficiente de produtividade da mão de obra deve refletir de fato o tempo necessário para uma pessoa realizar um serviço, e não ser alterado com o objetivo único de diminuir o preço do serviço;

considerando o pedido da representante de ingresso como parte interessada no processo;

considerando a inexistência de direito subjetivo que caracterize razão legítima para intervir no processo no âmbito do TCU, eis que esta Corte tem por missão constitucional a defesa do interesse público e não do privado, o que impede a admissão da representante como parte no processo e o exercício de prerrogativas processuais próprias;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir a medida cautelar pleiteada;

c) indeferir o pedido formulado pela empresa Almeida Gomes Engenharia, Incorporações e Construções Eireli, de ser considerada parte interessada nos autos, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia das peças do processo;

d) dar ciência desta deliberação à representante e ao Banco do Brasil S/A.

1. Processo TC-013.162/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Almeida Gomes Engenharia, Incorporações e Construções Eireli (CNPJ 05.324.519/0001-49).

1.3. Unidade: Banco do Brasil S.A.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Karina Bronzon de Castilho (OAB/DF 20.971), representando Almeida Gomes Engenharia, Incorporações e Construções Eireli.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2061/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pela empresa Fonseca e Telles pinturas em Geral Eireli acerca de possíveis irregularidades em pagamentos relativos ao Contrato 5/2019, celebrado entre a empresa e o Instituto Federal do Espírito Santo - Ifes - Campus Colatina.

O representante alega, em síntese, que: celebrou o Contrato 5/2019 com o jurisdicionado em 10/5/2019, mas até o momento não recebeu quaisquer pagamentos pelos serviços prestados; os pagamentos pelos serviços prestados referentes aos meses de junho e julho de 2019, primeiro e segundo mês do contrato, nos valores de R$ 37.288,82 (Nota Fiscal 179/2019) e R$ 45.507,03 (Nota Fiscal 193/2019), ainda não foram realizados; a contratante, por meio de mensagem à contratada, informou que iria atrasar o pagamento por quatro meses; foi emitida nota de empenho no valor de R$ 1.000,00 e não com o valor contratado.

O representante requer, dentre outras medidas, a concessão de medida liminar para determinar o imediato pagamento das notas fiscais.

Considerando que, diante dos argumentos trazidos aos autos, não se verifica o predomínio de interesse público apto a justificar o exercício da competência fiscalizatória desta Corte de Contas, mas sim um conflito entre a contratada e a instituição pública contratante;

considerando que não cabe ao Tribunal de Contas da União a solução de controvérsia envolvendo direito subjetivo de empresa particular frente à Administração Pública;

considerando o disposto no art. 103, §1°, da Resolução TCU 259/2014, segundo o qual, o exame de admissibilidade das denúncias e representações deverá levar em conta a existência de interesse público no trato da suposta ilegalidade apontada;

considerando que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a competência da Corte está adstrita à observância do interesse público, conforme asseverado, dentre outros, pelos Acórdãos 1.621/2011 - 1ª Câmara (Rel. Min. Valmir Campelo), 2.471/2011 - 2ª Câmara (Rel. Min. André de Carvalho), 1.462/2010 - Plenário (Rel. Min. Marcos Bemquerer), e 1.631/2010 - Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, em:

a) não conhecer da presente representação, pois ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno e no art. 103, §1°, da Resolução TCU 259/2014, restando, por consequência, prejudicada a análise da medida cautelar requerida;

b) dar ciência do presente acórdão à representante e ao Instituto Federal do Espírito Santo - Ifes;

c) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-027.357/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Fonseca e Telles Pinturas em Geral Eireli (CNPJ 16.972.514/0001-49).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 24/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 2062/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face do Pregão Eletrônico 21/2019 conduzido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que tem por objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de saúde ocupacional para realizar Exame Médico Periódico (EMP), com emissão de atestado de saúde ocupacional (ASO), de servidores do quadro de pessoal permanente da entidade;

Considerando que a representação questiona decisão do pregoeiro que declarou vencedora do certame a empresa Mais Saúde Centro de Atendimento de Serviços Médicos Ltda;

Considerando a informação de que o Coordenador de Recursos Materiais, autoridade competente para homologar o pregão, decidiu não acatar a decisão do pregoeiro que habilitou e, em seguida, declarou vencedora a empresa Mais Saúde, tendo determinado sua inabilitação e o consequente retorno do pregão à fase de análise de propostas;

Considerando que tal decisão acarreta a perda de objeto da representação, e por consequência, da cautelar, visto que a aventada irregularidade não se materializou;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerar prejudicada a análise, por perda de objeto; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada; e em dar ciência desta deliberação ao IBGE e ao representante, juntamente com a instrução (peça 20), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.234/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 20/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 2063/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso V, 234 e 235, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la prejudicada, vez que a matéria refere-se a fatos ocorridos entre 15 e 21 anos atrás; que as diligências realizadas não lograram obter a documentação necessária ao desenvolvimento do feito; e que, em consequência, restaram inviáveis as apurações e o eventual exercício do contraditório; promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com a proposta formulada pela SecexEducação nas peças 35 e 36.

1. Processo TC-034.350/2016-0 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55 da Lei 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cristópolis/BA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. retirar a chancela de sigilo que recai sobre a matéria e classificar este acórdão como público;

1.7.2. dar ciência deste acórdão e da instrução de peças 35/36 ao denunciante e à Prefeitura Municipal de Cristópolis/BA.

ACÓRDÃO Nº 2064/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações constantes dos subitens 9.8, 9.9 e 9.10 do Acórdão 292/2017 - Plenário.

Considerando que por meio do referido acórdão este Tribunal examinou representação formulada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, a partir de fiscalização efetuada pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, relativa a convênios e outros ajustes firmados entre o Estado de Sergipe e a Sociedade de Estudos Múltiplos Ecológicos e Artes - Semear, com destaque para o Chamamento Público 1/2009, do qual originou contrato firmado para a execução do Projovem Urbano, nos exercícios de 2009, 2010 e 2011,

Considerando que naquela oportunidade este Tribunal, além de determinar a instauração de tomada de contas especial, determinou, por meio do subitem 9.8 daquele acórdão, que a Secretaria de Estado de Educação de Sergipe adotasse providências com vistas à devolução de saldos da conta corrente ao Fnde objeto de sequestro judicial, e no subitem 9.9 que o Estado de Sergipe informasse as providências, no prazo ali fixado, visando à devolução dos valores remanescentes sequestrados por conta de decisões judiciais, bem como no subitem 9.10 determinou ao Fnde que realizasse detido exame sobre a execução financeira do Projovem no âmbito das prestações de contas a cargo do Estado de Sergipe, de 2009 a 2011,

Considerando que a tomada de contas especial foi instaurada para apurar irregularidades específicas apontadas na representação, relativas a despesas executadas no âmbito do programa, vindo a ser autuado o TC 006.559/2017-4,

Considerando que, autuado o presente monitoramento, em primeira etapa foi apurado o cumprimento apenas da determinação constante do subitem 9.9, conduzindo o Tribunal a prolatar o Acórdão 1.929/2018 - Plenário, por meio do qual foi fixado novo e improrrogável prazo de 30 (trinta) dias com vistas ao cumprimento integral da determinação contida no subitem 9.8 do Acórdão 292/2017 - Plenário, dirigida à Secretaria de Estado de Educação de Sergipe, e novo e improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do subitem 9.10, de responsabilidade do Fnde,

Considerando que o Secretário de Educação do ente federativo encaminhou cópia de guia de recolhimento, a crédito do Fnde, no valor de R$ 370.518,74, datada de 5/12/2018, correspondente aos valores atualizados dos bloqueios judiciais de recursos do Projovem, nos exercícios referidos, em referência ao subitem 9.9 do Acórdão 292/2017,

Considerando que em atendimento ao disposto no subitem 9.10 daquele acórdão o Fnde enviou notas técnicas 25 e 26 de 2018, nas quais foram consignadas conclusões de que os responsáveis não conseguiram comprovar a regular aplicação dos recursos financeiros do Projovem Urbano nos exercícios de 2009 e 2010, conduzindo à impugnação total dos valores, nos montantes de, respectivamente, R$ 6.210.000,00 e R$ 9.301.584,24, recomendando-se a instauração de tomada de contas especial,

Considerando que quanto ao exercício de 2011 o Fnde informou o não recebimento dos recursos por parte do Estado de Sergipe,

Considerando que as respostas, embora apresentadas de forma intempestiva, porquanto fora do prazo por último fixado, atenderam satisfatoriamente aos itens determinados, de maneira que a SecexEducação, ao instruir o feito às peças 57/58, concluiu que poderiam ser consideradas atendidas as determinações remanescentes, com consequente encerramento e apensamento destes autos ao processo originador, dando-se ciência ao Ministério da Educação,

Considerando que segundo as notas técnicas do Fnde houve impugnação total de valores relativos às prestações de contas do Projovem de 2009 e 2010,

Considerando que para o exercício de 2010 este Tribunal instaurou TCE para apuração de débito envolvendo parte dos valores empregados, de modo que por ocasião do ingresso de nova TCE com impugnação total de valores, originada do Fnde, faz-se necessário o cotejo, pela unidade técnica especializada deste Tribunal, entre os processos ingressados e aquele autuado em conversão da representação, para eventualmente expurgar valores que porventura representem duplicidade, de modo a evitar a caracterização, sobre as parcelas já tratadas na TCE convertida pelo TCU, de eventualbis inidem, cabendo, portanto, recomendação à secretaria deste Tribunal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de tagColegiado, por unanimidade, em:

a) considerar atendidas as determinações constantes dos subitens 9.8 e 9.10 do Acórdão 292/2017 - Plenário, sem prejuízo das recomendações indicadas neste acórdão à unidade técnica deste Tribunal, para acompanhamento dos desdobramentos decorrentes das medidas adotadas;

b) apensar os presentes autos ao processo originador deste monitoramento, qual seja, ao TC 003.701/2014-0;

c) dar ciência deste acórdão ao Fnde/Ministério da Educação.

1. Processo TC-006.568/2017-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Sergipe

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. recomendar à SecexEducação que:

1.7.1.1. acompanhe a tramitação dos processos relativos às contas ou tomadas de contas especiais dos recursos do Projovem Urbano, exercício de 2009 e 2010, referidas nas notas técnicas 25 e 26 do Fnde (peça 53), incluindo o cumprimento dos prazos legais regulamentares para instauração e remessa da tomada de contas especial a este Tribunal;

1.7.1.2. por ocasião do recebimento das tomadas de contas especiais, realize o cotejo entre os débitos apurados pelo Fnde com aqueles objeto da TCE instaurada por este Tribunal para tratar de parte dos valores (TC 006.559/2017-4), de maneira a evitarbis in idem, por ocasião de eventuais citações a serem realizadas nos processos de TCE recebidos daquela autarquia.

ACÓRDÃO Nº 2065/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento quanto ao cumprimento de determinação constante da letra "b" do Acórdão 381/2019 - TCU - Plenário, proferido sobre o TC-027.330/2017-6, atinente a denúncia a respeito de possíveis irregularidades na execução, pelo Município de São João de Piabas/PA, do Convênio 699/2011, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo por objeto a construção de quadra coberta com palco - Projeto FNDE - na escola Dircélia Koury Palmeira, cuja execução foi estimada em R$ 489.704,64,

Considerando que, ao apreciar o mérito do TC-027.330/2017-6 via Acórdão 381/2019 - TCU - Plenário (peça 2), este Tribunal deliberou, por intermédio do item "b" daquele julgado, por encaminhar os elementos daquela denúncia ao FNDE, determinando àquela autarquia que se manifestasse, à luz da referida documentação e de outros elementos de que dispusesse, acerca da regularidade da execução físico-financeira do Convênio FNDE 699/2011, bem como, se fosse o caso, informasse as providências adotadas com vistas à proteção do Erário Federal e ao cumprimento da legislação e regulamentos que regem a gestão dos convênios, assim como os eventuais resultados obtidos com a adoção de tais medidas, devendo todos esses informes serem acompanhados da competente documentação comprobatória;

Considerando que, em atendimento à notificação acerca da referida deliberação, o FNDE informou que: (a) o Convênio 699/2011 teve sua vigência expirada em 7/2/2019, constatando-se, mediante consulta ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC, que a obra que constitui seu objeto se encontra inacabada, com índice de execução física de 71,18% (fl. 1, peça 14, fl. 1, peça 4, e peça 9); (b) também de acordo com informações constantes do SIMEC, os gestores da Prefeitura Municipal de São João de Piabas/PA foram notificados quanto à omissão no dever legal de prestar as contas relativas ao Termo de Compromisso PAC2 699/2011 (fls. 1/2, peça 14, fls. 1/2, peça 4, e peça 11); (c) nos termos da Resolução FNDE 3/2018, aquela autarquia estaria autorizada a pactuar novos termos de compromisso com gestores interessados em retomar obras que tiveram sua execução interrompida em decorrência do término de vigência do instrumento anteriormente firmado, desde que o ente federado manifeste expressamente tal intenção e atenda às exigências para tanto, aí incluída a declaração de que "deverá prestar contas dos recursos outrora recebidos", alertando para o aspecto de os gestores municipais e estaduais terem até 25 de setembro próximo para solicitações da espécie (fls. 2, peça 14, fls. 2, peça 4); (d) até aquele momento (22/5/2019), ainda não havia solicitação, pelo Município de São João de Piabas/PA, de nova pactuação para a retomada da obra objeto do Termo de Compromisso PAC2 699/2011 (fls. 2, peça 14, e fls. 2, peça 4);

Considerando o registro da SecexEducação de que o FNDE está atento à situação do Convênio 699/2011, que ainda não teve as contas prestadas, mas que pode ser submetido a novo ajuste para finalização das obras, podendo, então, considerar-se que aquela autarquia vem adotando as providências cabíveis a seu cargo (fls. 2, peça 14);

Considerando, então, o posicionamento daquela unidade instrutiva quanto a poder ser considerada comprida a determinação constante do item "b" do Acórdão 381/2019 - TCU - Plenário, encerrando-se este feito, mediante seu apensamento definitivo ao TC-027.330/2017-6 (fls. 2, peça 14);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item "b" do Acórdão 381/2019 - TCU - Plenário, nos termos do item 32.5.1 dos Padrões de Monitoramento, aprovados pela Portaria Segecex 27/2009;

b) determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão, bem como da instrução constante da peça 14, ao FNDE e à Prefeitura Municipal de São João de Piabas/PA;

c) apensar definitivamente este feito ao TC-027.330/2017-6, nos termos do inc. II do art. 5º da Portaria Segecex 27/2009.

1. Processo TC-015.367/2019-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João de Piabas/PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: SecexEducação.

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2066/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução da SecexAgroAmbiental (peça 18), em:

a) considerar "em cumprimento" os subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.317/2017-TCU-Plenário;

b) autorizar a SecexAgroAmbiental a proceder novo monitoramento das deliberações consideradas em cumprimento;

c) dar ciência deste Acórdão, acompanhado da instrução à peça 18, à Superintendência Regional do Incra no Estado de Sergipe;

d) encerrar o presente processo, por meio de seu apensamento definitivo ao TC-013.612/2016-6, nos termos do inciso I do art. 169 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 37 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-017.468/2017-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Gilson dos Anjos Silva (343.928.235-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Sergipe

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente.

1.6. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 21/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 2067/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em arquivar o presente processo, sem prejuízo de encaminhar cópia da instrução da unidade técnica e desta deliberação ao Comitê Paralímpico Brasileiro, de acordo com o parecer da SecexTrab:

1. Processo TC-013.919/2016-4 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Paulo Victor Barchi Losinskas (306109/OAB-SP) e outros, representando Comitê Paraolímpico Brasileiro.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2068/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 143, inciso III, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235 do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-021.686/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Horti Gourmet Alimentos Ltda. (26.307.521/0001-80).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Henrique Marchini, OAB/RS 51.297.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2069/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º da Resolução/TCU 265/2014 em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e encaminhar cópia desta deliberação ao Sítio Roberto Burle Marx - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan e à sociedade empresarial Viveiro Campo Lindo Comércio de Plantas Ltda., promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência da seguinte falha, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-022.308/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.2. Órgão/Entidade: Sítio Roberto Burle Marx - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Sítio Roberto Burle Marx - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 1/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1.1. rejeição indevida da intenção do recurso apresentado pela licitante Viveiro Campo Lindo Comércio de Plantas Ltda., um vez que o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo afronta à jurisprudência do Tribunal a denegação fundada em exame prévio de questão relacionada ao mérito do recurso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desse Tribunal, a exemplo do Acórdão 694/2014 - Plenário (relator: Min. Valmir Campelo), entre outros.

ACÓRDÃO Nº 2070/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao representante, bem como cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Distrito Federal:

1. Processo TC-022.394/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Fino Sabor Indústria e Comércio Ltda. (00.354.138/0001-99).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 24/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 2071/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, nos termos dos arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em dar quitação ao Sr. Josidan Góis Cunha (CPF 059.960.823-49), diante do integral recolhimento da multa imputada pelo Acórdão 2.989/2013 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 6/11/2013 (Ata nº 43/2013), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Valor original da multa: R$ 5.000,00 / Data de origem da multa: 6/11/2013

Valores recolhidos (em R$)

Datas dos recolhimentos

1.433,66

02/12/2013

100,00

28/04/2015

100,00

25/05/2015

100,00

30/06/2015

100,00

28/07/2015

100,00

26/08/2015

100,00

30/09/2015

100,00

03/11/2015

100,00

03/12/2015

100,00

06/01/2016

100,00

02/02/2016

100,00

02/03/2016

100,00

04/04/2016

100,00

03/05/2016

100,00

25/05/2016

100,00

04/07/2016

100,00

28/07/2016

100,00

25/08/2016

100,00

07/10/2016

100,00

28/10/2016

100,00

07/12/2016

100,00

12/01/2017

100,00

12/01/2017

100,00

13/03/2017

100,00

04/04/2017

100,00

12/06/2017

100,00

28/06/2017

100,00

31/07/2017

100,00

31/08/2017

100,00

29/09/2017

100,00

30/10/2017

100,00

29/11/2017

100,00

07/02/2018

100,00

07/02/2018

1.037,42

08/07/2019

1. Processo TC-014.981/2010-6 (AUDITORIA)

1.1. Apensos: TC-006.307/2013-2 (SOLICITAÇÃO); TC-013.967/2015-0 (SOLICITAÇÃO); TC-006.782/2013-2 (SOLICITAÇÃO); TC-023.475/2016-1 (SOLICITAÇÃO); TC-010.423/2013-3 (SOLICITAÇÃO); TC-007.547/2013-7 (SOLICITAÇÃO); TC-000.701/2014-9 (SOLICITAÇÃO) e TC-007.144/2014-8 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Joaquim Guedes Martins Neto (CPF246.136.573-34); Josidan Gois Cunha (CPF 059.960.823-49); José Wanks Meireles Sales (CPF 008.440.986-04) e Marcílio de Sá Batista (CPF 389.391.424-20).

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

1.4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

1.5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Unidade Técnica: Secretaria Geral de Processos - Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações (Seproc-Secef).

1.8. Representação legal:

1.8.1. Eduardo Pragmácio de Lavor Telles (OAB/CE 2.331), entre outros, representando Joaquim Guedes Martins Neto;

1.8.2. Luiz Cláudio de Almeida Abreu (OAB/DF 301), entre outros, representando José Wanks Meireles Sales;

1.8.3. Marlon Carvalho Cambraia (OAB/CE 14.333) e Reno Porto Cesar Bertosi (OAB/CE 18.902), representando Marcílio de Sá Batista; e

1.8.4. Sergio Rebouças (OAB/CE 18.383), entre outros, representando Josidan Gois Cunha;

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2072/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de solicitação formulada pela Procuradoria da República em Pernambuco, a partir do Procedimento Preparatório nº 1.26.000.001206/2019-11, solicitando a cópia digitalizada integral do processo instaurado no âmbito do TCU para apurar as eventuais irregularidades nas obras de navegabilidade do Rio Capibaribe no Recife - PE;

Considerando que o processo mencionado na aludida solicitação consistiria no TC 008.664/2016-1 autuado no âmbito do Fiscobras-2016 para cuidar de auditoria realizada sobre o então Ministério das Cidades (atual Ministério do Desenvolvimento Regional) e a Secretaria de Cidades do Estado de Pernambuco (Secid-PE), além da Caixa Econômica Federal (Caixa), em face das obras de implantação dos Corredores de Transporte Público Fluvial no Recife - PE;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.382 prolatado em 14/9/2016, o Plenário do TCU determinou, entre outras medidas, a oitiva da Secid-PE, da Caixa e do então Ministério das Cidades, além do Consórcio ETC & Brasília Guaíba, diante dos indícios de irregularidade no correspondente empreendimento, estando o referido processo na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) para a emissão do seu pronunciamento técnico;

Considerando que, por intermédio do despacho em 12/4/2019, o Ministro-Relator determinou que a unidade técnica adotasse as medidas necessárias para autuar o específico processo administrativo de produção de conhecimento em apartado do aludido TC 008.664/2016-1 (por cópia integral), providenciando o integral acesso eletrônico da Procuradoria da República em Pernambuco ao referido processo administrativo de produção de conhecimento (autuado por intermédio da cópia do TC 008.664/2016-1), além de determinar o retorno do referido processo administrativo de produção de conhecimento ao Ministro-Relator, após ter providenciado o aludido acesso eletrônico em prol da Procuradoria da República em Pernambuco;

Considerando que a Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) autuou o presente processo para a concessão da cópia integral do TC 008.664/2016-1 em favor da Procuradoria da República em Pernambuco, informando-a, por meio de mensagem eletrônica em 12/8/2019 (Peça 202), que o suscitado TC 021.755/2019-1 já estaria com a cópia integral do TC 008.664/2016-1 e poderia ser acessado pela mencionada Procuradoria da República;

Considerando que, por meio de mensagem eletrônica em 14/8/2019 (Peça 202), o Sr. Hélder Vinícius dos Anjos Ribeiro, como assessor do 17º Ofício da Procuradoria da República em Pernambuco, noticiou que teria conseguido o acesso ao presente processo e a obtenção da cópia integral do referido TC 008.664/2016-1;

Considerando, diante disso, que não mais subsistiriam providências a serem adotadas no âmbito do presente processo, podendo ele, portanto, ser arquivado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, nos termos dos arts. 143, V, "a", 169, V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em arquivar o presente processo, diante do cumprimento das medidas cabíveis, sem prejuízo de prolatar a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.755/2019-1 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Interessado: Procuradoria da República em Pernambuco.

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; então Ministério das Cidades; Secretaria das Cidades do Estado de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Seproc adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República em Pernambuco, para ciência; e

1.7.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 2073/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.630/2012-8.

2. Grupo I - Classe - I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Emanuel Leite Borges (CPF 029.015.442-15), José Ribamar da Cruz Oliveira (CPF 076.076.283-04), Júlio Augusto Miranda Filho (CPF 826.270.968-34), Luís Munhoz Prosel Junior (CPF 459.516.676-15), Mauro Ernesto Campos Lima (CPF 160.271.757-53), Rogério Araújo de Miranda Lobo (CPF 606.659.556-34) e Camter Construções e Empreendimentos S.A. (CNPJ 05.500.018/0001-76).

3.2. Recorrentes: José Ribamar da Cruz Oliveira (CPF 076.076.283-04), Júlio Augusto Miranda Filho (CPF 826.270.968-34), Luís Munhoz Prosel Junior (CPF 459.516.676-15) e Camter Construções e Empreendimentos S.A. (CNPJ 05.500.018/0001-76).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Adriana Barbosa Felix (OAB/DF 32.396), Adriana Buccolo de Oliveira Campos (OAB/SP 176.433), Edgard Hermelino Leite Junior (OAB/SP 92.114 e OAB/PR 38.422), Floriano Dutra Neto (OAB/DF 20.499), Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP 234.412), Laila Abud (OAB/SP 249.243), Márcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo (OAB/SP 36.434), Maria Luíza Baillo Targá (OAB/DF 29.880), NoéIIe Regina de Oliveira Guerino (OAB/DF 27.017), Renata Santos Barbosa Catão (OAB/SP 205.412-B) e outros, representando Camter Construções e Empreendimentos S.A. (procuração e substabelecimentos às peças 8, 11, 12 e 41).

8.2. Bruno Silva Campos (OAB/DF 17.509), Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596) e Gustavo Felipe Costa e Silva (OAB/MG 105.657), representando Luís Munhoz Prosel Junior (procuração e substabelecimento às peças 112 e 182).

8.3. Alexander Andrade Leite (OAB/DF 29.136), Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo (OAB/DF 26.291), Eduardo Montalvão Machado (OAB/SP 298.135 e OAB/SE 476-B), Gabriela Veloso Holanda (OAB/DF 60.681), João Paulo Gomes Almeida (OAB/DF 37.155), Luiz Carlos Braga de Figueiredo (OAB/DF 16.010), Marcelo Montalvão Machado (OAB/DF 34.391, OAB/SE 4.187 e OAB/SP 357.553), Natália Peppi Cavakanti (OAB/SP 297.369 OAB/DF 47.471), Natália Souza dos Santos (OAB/DF 41.733), Pedro Teixeira Chaves (OAB/RO 895), Ricardo César Mandarino Barretto (OAB/DF 34.716 e OAB/SP 365.604), Samuel Mezzalira (OAB/SP 257.984), Saul Totuinho Leal (OAB/DF 22.941) e Vivian Fróes Fiuza Rodrigues (OAB/DF 37.093), representando Júlio Augusto Miranda Filho (procuração e substabelecimentos às peças 120, 150, 151 e 276).

8.4. Camilla Hoffmann da Rosa (OAB/RS 82.513), Carolina Corrêa do Amaral Ribeiro (OAB/PR 41.613), Erika Camargo Gerhardt (OAB/RO 1.911 e OAB/SP 137.008), Gustavo Dandolini (OAB/RO 3.205), Luiz Felipe da Silva Andrade (OAB/RO 6.175), Raduan Celso Alves de Oliveira Nobre (OAB/RO 5.893) e Richard Campanari (OAB/RO 2.889), representando Emanuel Leite Borges (procuração à peça 212).

8.5. Michel Fernandes Barros (OAB/RO 1790) e Washington Ferreira Mendonça (OAB/RO 1.946), representando José Ribamar da Cruz Oliveira (procuração à peça 214).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recursos de Reconsideração interpostos por José Ribamar da Cruz Oliveira, Júlio Augusto Miranda Filho e Luís Munhoz Prosel Junior e pela empresa Camter Construções e Empreendimentos S.A. contra o Acórdão 1.637/2016-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração em exame, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, fazendo remissão, no caso desse último destinatário, ao Ofício 0547/2016-TCU/SECEX-RO, de 11/7/2016 (peça 200).

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2073-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2074/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.372/2014-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

3.2. Responsáveis: Aloisio Marcos Vasconcelos Novais (CPF 011.136.156-72), Camilo Gil Cabral (CPF 048.310.968-14), Luiz Henrique Hamann (CPF 302.332.599-53), Raimundo Lázaro Pereira Garcia (CPF 031.229.562-68), Valter Luiz Cardeal de Souza (CPF 140.678.380-34) e Willamy Moreira Frota (CPF 077.141.652-00).

4. Órgãos/Entidades: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Amazonas Energia) e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação Legal:

8.1. Cristiana Muraro Fracari (OAB/DF 48.254), Gustavo Valadares (OAB/DF 18.669), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Marcos do Nascimento Pereira (OAB/AM 3.034), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e outros, representando Aloisio Marcos Vasconcelos Novais (procurações e substabelecimento às peças 50, 65 e 85).

8.2. Cristiana Muraro Fracari (OAB/DF 48.254), Gustavo Andère Cruz (OAB/MG 68.004), Gustavo Valadares (OAB/DF 18.669), Igor Folena Dias da Silva (OAB/DF 52.120), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Marcos do Nascimento Pereira (OAB/AM 3.034), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796), Priscila Soares Feitoza (OAB/AM 4.656) e outros, representando Willamy Moreira Frota (procurações e substabelecimentos às peças 52, 60 a 62 e 82).

8.3. Cristiana Muraro Fracari (OAB/DF 48.254), Gustavo Valadares (OAB/DF 18.669), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796), Priscila Soares Feitoza (OAB/AM 4.656) e outros, representando Camilo Gil Cabral (procurações e substabelecimento às peças 51, 53 e 81).

8.4. Ronaldo Santana Macêdo (OAB/AM 6.536), representando Raimundo Lazaro Pereira Garcia (procuração à peça 54).

8.5. Cássio Victor Silva Benatti (CPF 009.930.651-47), Cristiana Muraro Fracari (OAB/DF 48.254), Daysa Leite Omena Canuto (OAB/AL 10.825), Gustavo Valadares (OAB/DF 18.669), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Marcos do Nascimento Pereira (OAB/AM 3.034), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e outros, representando Valter Luiz Cardeal de Souza (procuração e substabelecimentos às peças 64, 75 e 84).

8.6. Alexandre Gonçalves Filho (CPF 669.891.751-68), José Renato Pinto da Fonseca (CPF 101.951.901-06), Maria Cristina Lopes Girão Moreira (CPF 150.725.091-68) e Sidnei Furlan (CPF 778.378.518-20), representando a Agência Nacional de Energia Elétrica (procurações às peças 16, 79 e 97).

8.7. Cristiana Muraro Fracari (OAB/DF 48.254), Gustavo Valadares (OAB/DF 18.669), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e outros, representando Luiz Henrique Hamann (procuração à peça 86).

8.8. Danilo Carvalho Freire (OAB/MG 162.033), Leonardo Jose Melo Brandão (OAB/MG 53.684) e Nathalia Gisela Moreira Alves (OAB/MG 146.634), representando a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (procuração à peça 101).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento autuado com o objetivo de apurar a responsabilidade de gestores da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. por ter sido celebrado, em 1º/6/2006, o Contrato de Compra e Venda de Gás Natural OC 1.902/2006 sem prévia estipulação de preço certo e definido, a despeito do que rege o art. 55, inciso III, da Lei 8.666, de 21/6/1993;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Raimundo Lázaro Pereira Garcia (CPF 031.229.562-68), excluindo-o da presente relação processual;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos demais responsáveis em epígrafe, Srs. Aloisio Marcos Vasconcelos Novais, Camilo Gil Cabral, Valter Luiz Cardeal de Souza, Luiz Henrique Hamann e Willamy Moreira Frota, exceto no que tange à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do TCU nos presentes autos, a qual deve ser reconhecida, impedindo a imposição de qualquer sanção a esses cinco agentes;

9.3. dar ciência dessa decisão:

9.3.1. à Amazonas Distribuidora de Energia S/A, à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. e à Petróleo Brasileiro S.A., com destaque para o entendimento de que, no âmbito do Contrato OC 1.902/2006 celebrado com a Companhia de Gás do Amazonas, a mera estimativa dos preços afetos à parcela de transporte e aos ramais termelétricos (subitens 8.1.2.1 e 8.1.3.2 da Cláusula Oitava da referida avença), com estipulação de possibilidade de recálculo destes preços em momento futuro, após a apuração dos gastos efetivamente incorridos na implantação do sistema de transporte e dos ditos ramais termelétricos (subitens 8.1.2.1.3 e 8.1.3.3 daquela mesma Cláusula Oitava), contrariou o disposto no art. 55, inciso III, da Lei 8.666/1993, além de não se coadunar com os arts. 45 e 69, inciso III, da Lei 13.303, de 30/6/2016, especialmente pelo fato de as empresas contratadas não terem sido alcançadas pelos reflexos desse recálculo, que acabou sendo absorvido pelo consumidor de energia elétrica;

9.3.2. à Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ao Ministério de Minas e Energia (MME), à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal e à Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados;

9.4. determinar à SeinfraElétrica que providencie, por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso V, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2074-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2075/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.773/2002-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrente: Fernando Brendaglia de Almeida (CPF 051.558.488-65).

4. Órgãos/Entidades: Instituto Brasileiro de Frutas - Ibraf (64.709.983/0001-12); Marketing Coop. Ltda. (00.974.484/0001-70).

4.1. Interessado: Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos.

8. Representação legal: Pedro Eloi Soares (OAB/RJ 52.318 e OAB/DF 1586-A).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Recurso de Reconsideração interposto por Fernando Brendaglia de Almeida em face do Acórdão 1.114/2017 - Plenário, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, com condenação em débito, tendo em vista a não aprovação da prestação de contas dos recursos recebidos mediante o Convênio MA/SDR 11/1997;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, e art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência do presente acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2075-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2076/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.643/2005-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Ailton Gomes Monteiro Filho (CPF 046.859.627-53), Aristides Leite França (CPF 308.775.557-53), Breno Marinho Junqueira (CPF 275.150.957-68), Carlos Alberto Nunes de Freitas (CPF 462.931.167-04), Celso Ferreira (CPF 011.553.507-15), Clóvis Harly de Deus Ribeiro (CPF 029.305.688-95), Dimas Fabiano Toledo (CPF 100.434.467-87), Expedito Carlos Barsotti (CPF 060.209.778-97), Fernando Sá de Sá Rego (CPF 160.900.207-53), Heitor Herberto Sales (CPF 164.111.377-49), Jose Roberto Cesaroni Cury (CPF 773.129.538-91), José Pedro Rodrigues de Oliveira (CPF 003.945.136-49), José Reginaldo de Castro Domingos (CPF 145.517.646-04), Julio Cezar de Cacio (CPF 297.136.507-78), Lucimar Altomar Güttler (CPF 385.252.837-20), Luiz Antônio Buonomo de Pinho (CPF 796.018.717-72), Luiz Carlos dos Santos (CPF 043.738.808-59), Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto (CPF 098.637.967-00), Luiz José Bacha Rizzo (CPF 632.961.797-04), Marcelo Brandão Carneiro (CPF 487.661.517-91), Marcos Henrique Souza de Magalhães (CPF 433.479.087-91), Mario Jorge Toschi Lima Rocha (CPF 370.077.697-72), Mauro Arantes Júnior (CPF 006.879.457-63), Márcio Augusto Vasconcelos Nunes (CPF 316.283.207-10), Márcio Flório (CPF 310.819.327-91), Paulo Cezar Travassos de Mello Vaz (CPF 535.950.847-72), Roberto Mendonça Mansur (CPF 276.916.167-91), Rodrigo Botelho Campos (CPF 449.009.456-68), Rogerio Brant Martins Chaves (CPF 296.968.287-72), Rosangela Rodrigues (CPF 714.512.507-20), Rui Costa Van Der Putt (CPF 742.489.528-15), Tadeu Rigo (CPF 613.363.199-68), Vanderlei Mário Muniz (CPF 360.774.107-72), Vera Christina Beiruth Prado (CPF 667.362.857-04) e M.I. Montreal Informática Ltda. (CNPJ 42.563.692/0001-26).

4. Órgãos/Entidades: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (SEC/RJ).

8. Representação Legal: Antonio Henrique Medeiros Coutinho (OAB/DF 34.308), Arthur Lima Guedes (OAB/DF 18.073), Douglas Fernandes de Moura (OAB/DF 24.625), Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283), Eduardo Stênio Silva Sousa (OAB/DF 20.327), João Geraldo Piquet Carneiro (OAB/DF 800-A), Luís Justiniano de Arantes Fernandes (OAB/DF 2.193/A), Mabel Lima Tourinho (OAB/DF 16.486), Paulo Roberto Gomes (CPF 352.325.877-49) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria realizada em Furnas Centrais Elétricas S.A., com o objetivo de subsidiar os trabalhos das Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito denominadas "CPMI dos Correios" e "CPMI do Mensalão", bem como da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal denominada "CPI dos Bingos";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 27 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com o art. 218 do Regimento Interno/TCU, e no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 278, parágrafo único, da Lei 13.105, de 16/3/2015, com o art. 174 do Regimento Interno do TCU e com o art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178, de 24/8/2005, em:

9.1. rever de ofício o Acórdão 100/2013-TCU-Plenário, para tornar insubsistente a multa aplicada em seu item 9.8.5 ao responsável Heitor Herberto Sales (CPF 164.111.377-49), eis que esse responsável havia falecido antes de ser proferida a mencionada deliberação;

9.2. expedir quitação em favor dos Srs. Ailton Gomes Monteiro Filho (CPF 046.859.627-53), Marcelo Brandão Carneiro (CPF 487.661.517-91), Julio Cezar de Cacio (CPF 297.136.507-78), José Pedro Rodrigues de Oliveira (CPF 003.945.136-49) e Roberto Mendonça Mansur (CPF 276.916.167-91), tendo em vista o recolhimento das multas que lhes foram imputadas nestes autos de Auditoria;

9.3. dar ciência dessa decisão aos herdeiros do Sr. Heitor Herberto Sales e aos responsáveis arrolados no subitem 9.2 supra:

9.4. remeter os autos à Secretaria das Sessões para que seja sorteado relator do novo Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Luiz Antônio Buonomo de Pinho (peça 770).

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2076-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2077/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.454/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos/Entidades: Administração Pública Federal (Diversos).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de proposta de auditoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar que seja realizada a ação fiscalizatória proposta pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) com a concordância da Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações (Copin);

9.2. restituir os presentes autos à referida Coordenação-Geral para adoção das providências a seu cargo.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2077-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2078/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.596/2013-5.

1.1. Apensos: 003.662/2017-9; 022.180/2016-8; 016.363/2016-7; 001.421/2015-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Denúncia).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade Preservada (art. 55, Caput, da Lei N. 8.443/1992) (019.164.077-81)

3.2. Responsáveis: Luiz Carlos da Silva (171.801.209-87); Paulo Roberto Rocha Kruger (186.859.949-34); Universidade Federal do Paraná (75.095.679/0001-49); Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53); Álvaro Pereira de Souza (600.130.019-49).

3.3. Recorrente: Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

8. Representação legal:

8.1. Claudismar Zupiroli (12250/OAB-DF), representando Zaki Akel Sobrinho.

8.2. Fausto Pereira de Lacerda Filho (5491/OAB-PR) e outros, representando Luiz Carlos da Silva e Paulo Roberto Rocha Kruger.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam Embargos de Declaração opostos por Zaki Akel Sobrinho contra o Acórdão 1406/2018-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2078-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2079/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.673/2014-4.

1.1. Apenso: 029.240/2014-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Atos de Admissão (revisão de ofício)

3. Interessada: Silvia Andrea Cupertino (780.127.161-00).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: João Paulo Amaral Rodrigues (OAB-DF 24.867), representando Silvia Andrea Cupertino.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício do Acórdão 19/2015-1ª Câmara, alusivo a admissões de pessoal promovidas pelo Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, § 2°, do Regimento Interno, em:

9.1. rever parcialmente, de ofício, o Acórdão 19/2015-1ª Câmara, para, tornando-o sem efeito em relação à sra. Silvia Andrea Cupertino, cancelar o registro do ato número de controle 30734703-01-2014-000148-4;

9.2. determinar ao Senado Federal, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, que acompanhe os desdobramentos da Ação Ordinária 17965-88.2012.4.01.3400, proposta junto à 22ª Vara Federal de Brasília, e, sobrevindo decisão judicial transitada em julgado denegatória do pleito formulado pela sra. Silvia Andrea Cupertino, adote as medidas regularizadoras pertinentes, dando imediata ciência a esta Corte a respeito;

9.3. determinar o sobrestamento da análise da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão da sra. Silvia Andrea Cupertino até o trânsito em julgado do processo judicial acima referido;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, para conhecimento, à Advocacia-Geral da União, à Procuradoria da República no Distrito Federal (2º Ofício de Servidor Público e Concursos), ao juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2079-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2080/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.894/2004-9.

1.1. Apenso: 007.266/2013-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrentes: Aristóteles Bassin (270.900.867-04); José Carlos Parreira Paiva (851.863.417-20); Sérgio dos Santos Arantes (335.417.367-04).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Advogados constituídos nos autos:

8.1. Carlos Roberto Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando Aristóteles Bassin, José Carlos Parreira Paiva e Sérgio dos Santos Arantes;

8.2 Carolina Bastos Lima Brum (135.073/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão 3.007/2010-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues (confirmado em sede de embargos de declaração pelo Acórdão 364/2011-TCU-Plenário), proferido em autos de auditoria na Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, destinada a avaliar os indícios de irregularidades nas obras de instalação e montagem do projeto de desenvolvimento de produção dos campos de gás de Peroá-Cangoá, na bacia do Espírito Santo, objeto do Contrato 567.2.004.02-3, firmado com a empresa Setal Engenharia, Construções e Perfurações S/A, indicados no levantamento de auditoria do Fiscobras 2004,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelos Srs. Aristóteles Bassin, José Carlos Parreira Paiva e Sérgio dos Santos Arantes, com fundamento no art. 48 c/c os arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, aos recorrentes.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2080-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2081/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.973/2017-9

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Esec - Escritório de Serviços de Eng. e Consultoria Ltda. (CNPJ 68.809.300/0001-50), Francisco Cordero Donha Filho (CPF 050.000.918-09), Integral Engenharia Ltda. (CNPJ 16.629.693/0001-16), Marte Engenharia Ltda. (CNPJ 32.225.757/0001-70) e Paulo Roberto Telles Villas (CPF 277.273.517-68).

4. Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal:

8.1. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros representando a Integral Engenharia Ltda.;

8.2. Mariana de Mello Vaz Albuquerque (OAB/RJ 119.926) e outros representando Furnas Centrais Elétricas S.A.;

8.3. Arthur Magno e Silva Guerra (OAB/MG 79.195) representando Francisco Cordero Donha Filho;

8.4. João Joaquim Martinelli (OAB/RJ 139.475) e outros representando a Esec - Escritório de Serviços de Eng. e Consultoria Ltda. e Marte Engenharia Ltda.;

8.5. Victor Lima Duque Estrada (OAB/DF 47.887) e outros representando Paulo Roberto Telles Villas.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada em cumprimento ao subitem 9.2 do Acórdão 590/2017-Plenário em razão de sobrepreço no Contrato 8000001197, firmado entre Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas) e a empresa Integral Engenharia Ltda. para relocação do trecho I da Ferrovia Centro Atlântica, no âmbito do empreendimento Aproveitamento Hidroelétrico Simplício, entre os estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas das empresas Integral Engenharia Ltda. e Marte Engenharia Ltda.;

9.2. condenar os responsáveis abaixo listados ao recolhimento aos cofres de Furnas Centrais Elétricas S.A. dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas referidas até o pagamento:

9.2.1. Integral Engenharia e Marte Engenharia, solidariamente:

DATA

VALOR (R$)

31/01/2010

4.255.055,34

9.2.2. Integral Engenharia:

DATA

VALOR (R$)

31/01/2010

1.232.987,90

9.3. aplicar à empresa Marte Engenharia Ltda. multa individual de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), e à empresa Integral Engenharia Ltda. multa de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. dar ciência desta deliberação aos procuradores-chefes da Procuradoria da República nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2081-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2082/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.355/2013-0.

1.1. Apensos: 001.736/2015-9; 004.657/2017-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Estacon Infraestrutura S.A. (15.180.296/0001-47)

3.2. Responsáveis: Angélica Rangel Zanetti Bastos (096.535.717-10); Clovis Lascosque (480.761.807-59); Companhia Docas do Espírito Santo-Codesa ( 27.316.538/0001-66 ); Fernando Elias Siqueira Rangel (525.379.357-72)

3.3. Recorrentes: Estacon Infraestrutura S.A. (15.180.296/0001-47); Fernando Elias Siqueira Rangel (525.379.357-72).

4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Espírito Santo.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes, OAB/DF 27.154 e outros, representando Estacon Infraestrutura S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pela Empresa Estacon Infraestrutura S.A. e por Fernando Elias Siqueira Rangel, contra o Acórdão 606/2017-Plenário, proferido no âmbito da auditoria realizada na Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) para fiscalizar o edital do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) Eletrônico 1/2012-Codesa, cujo objeto foi contratação das obras de construção de berço para atracação de navios em substituição aos dolfins do Atalaia do Porto de Vitória/ES,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, interposto por Fernando Elias Siqueira Rangel, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer do pedido de reexame, interposto pela Empresa Estacon Infraestrutura S.A., para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e reduzir o montante do sobrepreço objeto da determinação veiculada no item 9.4.1 da decisão recorrida de R$ 5.862.598,74 para R$ 5.256.468,38;

9.3. determinar o retorno destes autos ao relatora quo, para que sejam atualizadas as informações acerca da execução do contrato, firmado entre a Codesa e a Empresa Estacon Infraestrutura S.A, com vistas a verificar se os comandos do Acórdão 606/2017-Plenário foram cumpridos e avaliar a necessidade de instauração de TCE para cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à contratada;

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Companhia Docas do Espírito Santo.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2082-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2083/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.743/2019-8.

1.1. Apenso: 021.240/2019-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional oriunda da Proposta de Fiscalização e Controle 5/2019 da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados atinente ao "Acordo de Assunção de Compromissos" firmado entre integrantes do Ministério Público Federal (MPF) e a empresa Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação, atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento Interno, e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. informar à Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que:

9.2.1. foram autuados, neste Tribunal, os seguintes processos de controle externo que tratam do objeto desta solicitação, qual seja, o "Acordo de Assunção de Compromissos" entre o MPF/PR e a Petrobras:

9.2.1.1. TC 005.557/2019-4, denúncia acerca da legalidade do "Acordo de Assunção de Compromissos", estabelecido entre a Petrobrás e o MPF;

9.2.1.2. TC 005.840/2019-8, representação formulada pelo MP/TCU solicitando apurar se o "Acordo de Assunção de Compromissos" e o acordo firmado entre a empresa estatal brasileira e autoridades dos EUA guardam conformidade com o ordenamento jurídico pátrio;

9.2.1.3. TC 005.844/2019-3, representação proposta por deputados federais integrantes da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados solicitando apurar as consequências patrimoniais decorrentes do "Acordo de Assunção de Compromissos";

9.2.1.4. TC 007.631/2019-7, representação proposta por diversos deputados federais solicitando a instauração de procedimento de auditoria com vistas a apurar a regularidade do "Acordo de Assunção de Compromissos" e, ainda, a sustação da criação do fundo e da fundação privada a ser constituída para administração dos recursos depositados pela Petrobrás; e

9.2.1.5. TC 007.825/2019-6, solicitação de informações acerca do Acordo de Assunção de Compromissos firmado entre o Ministério Público Federal e a Petrobras, com proposta de apensamento ao TC 005.557/2019-4;

9.2.2. a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 5/2019 será atendida por meio do processo TC 005.557/2019-4, e tão logo apreciado pelo Tribunal, dar-se-á notícia quanto ao seu resultado;

9.2.3. por força da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 568 - Paraná, encontram-se suspensos todos os efeitos do "Acordo de Assunção de Compromissos" entre o Ministério Público Federal/PR e a Petrobras, inclusive com o bloqueio da conta corrente na qual os recursos do acordo estão depositados e a suspensão da constituição da fundação privada que deveria gerir esses recursos;

9.3. estender ao TC 005.557/2019-4 os atributos definidos no art. 5º da Resolução-TCU 215/2008, com fulcro no art. 14, inciso III, desse normativo;

9.4. sobrestar a apreciação do presente processo até que seja apreciado o processo TC 005.557/2019-4, cujos resultados são necessários ao integral cumprimento da solicitação, com fundamento no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, c/c o art. 6º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2083-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2084/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.743/2016-1.

1.1. Apenso: 030.324/2016-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: V Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: CDN Serviços de Água e Esgoto Ltda. (07.496.584/0001-87).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviárias e Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal:

8.1. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando CDN Serviços de Água e Esgoto Ltda.

8.2. Rosimeire Gaudad Sardinha Carneiro e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do monitoramento do cumprimento das determinações constantes do Acórdão 7.285/2013-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos arts. 157; 183, parágrafo único; 276, caput e § 3º; todos do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar parcialmente cumpridos os itens 9.2.1 a 9.2.5, e respectivos subitens, bem assim a parte inicial do item 9.2.6, todos do Acórdão 7.285/2013-1ª Câmara;

9.2. considerar prejudicado o cumprimento da parte final do item 9.2.6 e dos itens 9.2.7, 9.2.8, todos do Acórdão 7.285/2013-1ª Câmara;

9.3. determinar à Infraero que, no prazo máximo de 48 horas dos pagamentos, informe o TCU a respeito dos valores que vierem a ser pagos à CDN Serviços de Água e Esgoto Ltda. em decorrência do Contrato 024.ST/2004-0061;

9.4. determinar à SeinfraRodoviaAviação que avalie se os valores efetivamente pagos à CDN, que vierem a ser informados em cumprimento ao item 9.3 acima, encontram-se dentro do valor limite obtido a partir da aplicação dos parâmetros estabelecidos pelo Acórdão 7.285/2013-1ª Câmara, representando a esse Tribunal, caso necessário; e

9.5. informar à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e à CDN Serviços de Água e Esgoto Ltda. acerca da perda de efeito da medida cautelar adotada por intermédio do item 9.2 do Acórdão 535/2014-Plenário.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2084-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2085/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.825/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Solicitação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada pela liderança do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) na Câmara dos Deputados atinente ao "Acordo de Assunção de Compromissos" firmado entre integrantes do Ministério Público Federal (MPF) e a empresa pública Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. não conhecer da presente solicitação, nos termos do § 2º, do art. 232, do Regimento Interno;

9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2085-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2086/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.459/2019-6.

1.1. Apenso: 043.230/2018-0

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Nordeste do INSS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Microsens S/A em face de supostas irregularidades constantes do Pregão Eletrônico 5/2018, conduzido pela Superintendência Regional Nordeste do Instituto Nacional do Seguro Social, o qual teve por objeto registro de preços para material de consumo, com valor total de R$ 4.892.863,00 referentes aos itens homologados em favor da empresa Smart Distribuidora Suprimentos para Informática Eireli,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar procedente a representação;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, haja vista a ausência dos elementos necessários para sua adoção;

9.3. determinar à Superintendência Regional do Nordeste do INSS, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que, em relação ao fornecimento de materiais falsificados pela empresa Smart Distribuidora de Suprimentos, informe ao TCU, no prazo de sessenta dias, o resultado das apurações dos procedimentos administrativos instaurados pelas gerências executivas de Feira de Santa e Santo Antônio de Jesus; e

9.4. comunicar ao Instituto Nacional de Seguridade Social e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2086-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2087/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.775/2011-4.

1.1. Apenso: 018.400/2009-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29); Congresso Nacional (vinculador); Consórcio Construtor Barra do Rio Chapéu (09.637.556/0001-68)

3.2. Responsáveis: Eurides Luiz Mescolotto (185.258.309-68); Ronaldo dos Santos Custódio (382.173.090-00)

3.3. Recorrente: Eletrosul Centrais Eletricas S.A. (00.073.957/0013-00).

4. Órgão/Entidade: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal:

8.1. André Fonseca Roller (20.742 /OAB-DF) e outros, representando Consórcio Construtor Barra do Rio Chapéu.

8.2. José Renato Pinto da Fonseca e outros, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.

8.3. Fabiano Marcos Zwicker (16035/OAB-SC) e outros, representando Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (Eletrosul) contra o Acórdão 1.194/2018-Plenário, que apreciou relatório de auditoria realizada nas obras de implantação do Complexo Hidrelétrico São Bernardo/SC - Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) de Barra do Rio Chapéu, João Borges, Itararé e Pinheiro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Eletrosul, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, conferindo a seguinte redação ao subitem 9.1 do Acórdão 1.194/2018-Plenário:

"9.1. determinar à Eletrosul Centrais Elétricas S.A., com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, que torne definitiva a retenção da importância de R$ 5.800.823,48 (cinco milhões, oitocentos mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), na data-base de março/2008, liberando-se ao Consórcio Construtor Barra do Rio Chapéu a diferença do valor acautelado por força do item 9.2 do Acórdão 3439/2013-TCU-Plenário, descontadas eventuais glosas decorrentes de pendências construtivas, a critério da Eletrosul, demonstrando-se ao Tribunal as providências adotadas;"

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2087-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2088/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.322/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Revisão de ofício em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Gildomira Castro de Atayde (115.388.641-34).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar, considerada legal por meio do Acórdão 6.342/2017-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, IX, na Lei 8.443/1992, arts. 1º, 39, II, e no Regimento Interno deste Tribunal, art. 260, § 2º, em:

9.1. rever de ofício o Acórdão 6.342/2017, da Segunda Câmara, para considerar ilegal e cancelar o registro do ato inicial de concessão de aposentadoria de Gildomira Castro de Atayde;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pela interessada, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Senado Federal, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. dê ciência à sra. Gildomira Castro de Atayde do inteiro teor desta deliberação no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.3. cadastre novo ato, livre das irregularidades apontadas, no prazo de trinta dias;

9.3.4. informe a este Tribunal as providências adotadas, no prazo de quarenta e cinco dias;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que:

9.4.1. dê início aos procedimentos para revisão de ofício da aposentadoria da servidora Geisa Marli Soares Ribeiro;

9.4.2. acompanhe o cumprimento das determinações contidas no subitem 9.3.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2088-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2089/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.527/2018-0.

1.1. Apenso: 005.706/2019-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante/Interessado

3.1. Representante: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico do Tribunal de Contas da União (SecexDesenvolvimento)

3.2. Interessado: Caixa Econômica Federal

4. Unidade jurisdicionada: Secretaria Executiva do Ministério do Turismo

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação decorrente de auditoria feita pela Controladoria-Geral da União nas contas anuais ordinárias da Secretaria Executiva do Ministério do Turismo - exercício de 2015 (TC 001.162/2017-9),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, § 1º, do RITCU, referendar, até o pronunciamento deste Tribunal a respeito do mérito da representação, a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 30 destes autos, transcrito no relatório que acompanha este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. dar ciência desta deliberação à Secretaria Executiva do Ministério do Turismo e à Caixa Econômica Federal; e

9.3. retornar os presentes autos à SecexDesenvolvimento para adoção das providências cabíveis e prosseguimento do feito.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2089-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2090/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.668/2012-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Branes Negócios e Serviços S.A. (15.463.923/0001-57); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0653-11); IBM Brasil-Indústria Máquinas e Serviços Limitada (33.372.251/0001-56)

3.2. Recorrentes: Branes Negócios e Serviços S.A. (15.463.923/0001-57); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0653-11); IBM Brasil-Indústria Máquinas e Serviços Limitada (33.372.251/0001-56).

4. Órgão/Entidade: Caixa Participações S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da Deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal:

8.1. Nathália Castro de Pina e outros, representando Caixa Econômica Federal.

8.2. Carlos Magno Martins Vieira Mascarenhas e outros, representando Branes Negócios e Serviços S/A.

8.3. Celso Cintra Mori (23.639/OAB-SP) e outros, representando IBM Brasil-Indústria Maquinas e Serviços Limitada e Caixa Participações S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame interpostos pela Caixa Econômica Federal e pelas sociedades empresárias Branes Negócios e Serviços S/A e IBM Brasil - Indústria Máquinas e Serviços Ltda. contra o Acórdão 894/2015-Plenário:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro nos artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando insubsistentes os subitens 9.2, 9.2.1 e 9.3.2 do Acórdão 894/2015-TCU-Plenário;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 60 dias, após o desfazimento do contrato Siges 5.014/2012, em cumprimento ao subitem 9.4 do Acórdão 1797/2019-Plenário, encaminhe à Secex/Finan informações acerca da pertinência e da eventual manutenção da participação acionária da Caixa e da CaixaPar na empresa Branes Negócios e Serviços S/A;

9.3. determinar à SecexFinan que monitore o cumprimento da determinação acima e represente a este Tribunal caso identifique indícios de irregularidades;

9.4. dar ciência deste Acórdão às recorrentes.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2090-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2091/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.964/2010-7.

1.1. Apensos: 020.159/2006-0; 025.731/2014-9; 002.698/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlos Augusto de São José (CPF 001.400.901-34); Crea Antônia de Almeida Faria (CPF 154.298.571-49); Edeijavá Rodrigues Lira (CPF 120.353.601-10); Erico Paulo Siegmar Weidle (CPF 018.007.520-91); Maria Heldaiva Bezerra Pinheiro (CPF 261.781.761-04); Maria Osita Gomes Bezerra (CPF 115.270.801-53); Mauro Luiz Rabelo (CPF 222.761.901-59); Raimundo Cosmo de Lima Filho (CPF 266.457.421-34); e Romilda Guimaraes Macarini (CPF 076.089.181-87).

3.2. Recorrentes: Crea Antônia de Almeida Faria (CPF 154.298.571-49); Edeijavá Rodrigues Lira (CPF 120.353.601-10); Maria Heldaiva Bezerra Pinheiro (CPF 261.781.761-04); Maria Osita Gomes Bezerra (CPF 115.270.801-53); Romilda Guimaraes Macarini (CPF 076.089.181-87).

4. Entidade: Centro de Seleção e Promoção de Eventos, da Fundação Universidade de Brasília (Cespe/UnB).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Guilherme Machado de Oliveira (OAB/DF 43.626); Guilherme Henrique de Sá Mendes (OAB/DF 15.731/E); Breno Luiz M Braga de Figueiredo (OAB/DF 26.291); Paulo José Machado Corrêa (OAB/DF 14.515).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de recursos de reconsideração em face do Acórdão n.º 1.799/2016-Plenário, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Edeijavá Rodrigues Lira e Maria Heldaiva Bezerra Pinheiro, funcionários da Fundação Universitária de Brasília (Fubra), e pelas Sras. Crea Antônia de Almeida Faria, Maria Osita Gomes Bezerra e Romilda Guimarães Macarini, funcionárias do Centro de Promoção e Seleção de Eventos, da Fundação Universidade de Brasília (Cespe/UnB), com fundamento no art. 285 do Regimento Interno;

9.2 dar provimento parcial ao recurso interposto por Romilda Guimarães Macarini;

9.3 negar provimento aos recursos interpostos por Crea Antônia de Almeida Faria, Edeijavá Rodrigues Lira, Maria Heldaiva Bezerra Pinheiro e Maria Osita Gomes Bezerra;

9.4 reformar o Acórdão n.º 1.799/2016-Plenário, alterando o item 9.6 para que passe a apresentar a seguinte redação:

"9.6. aplicar individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, II, do Regimento Interno para:

Responsável

Valor da multa

a Sra. Romilda Guimarães Macarini (CPF 076.089.181-87), diretora-geral do Cespe

R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)

a Sra. Crea Antonia de Almeida Faria (CPF 154.298.571-49), diretora administrativa

R$ 10.000,00 (dez mil reais)

o Sr. Raimundo Cosmo de Lima Filho (CPF 266.457.421-34), diretor administrativo, diretor executivo e vice-diretor-geral e de logística

R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

a Sra. Maria Osita Gomes Bezerra (CPF 115.270.801-53), supervisora do núcleo de pessoal

R$ 3.000,00 (três mil reais)

fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.5 dar ciência da presente deliberação aos recorrentes;

9.6 remeter cópia deste acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Distrito Federal e à Procuradora da República Eliana Pires Rocha.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2091-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2092/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.218/2015-8

2. Grupo II - Classe de Assunto - VII - Monitoramento em Relatório de Levantamento (FISC Segurança 2015)

3. Interessados/Responsáveis: Guilherme Cals Theophilo (Secretário da Senasp)

4. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública e outros

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de monitoramento do Acórdão nº 1.943/2016-TCU-Plenário, a respeito de Relatório de Levantamento efetivado com vistas a elaboração do Relatório Sistêmico de Fiscalização da Segurança Pública 2015 (FiscSegurança2015), cujo objeto é o aprimoramento do controle externo exercido por este Tribunal no setor e o oferecimento de subsídios aos trabalhos das Comissões do Congresso Nacional e de suas Casas Legislativas.

ACORDAM os Ministro do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 243 e 250, III, in fine, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. em relação ao Acórdão 1.943/2016-TCU-Plenário:

9.1.1. declarar a perda de objeto da determinação descrita no subitem 9.1;

9.1.2. considerar não implementadas as recomendações referidas nos subitens 9.2.1, 9.2.2.1 e 9.2.2.2;

9.1.3. considerar prejudicada a recomendação descrita no subitem 9.3;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e com base no princípio da eficiência administrativa, ficando no art. 37,caput, da Constituição Federal, determinar:

9.2.1. à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que, com base na atribuição prevista no art. 50, §2º, da Lei Complementar 101/2000, estabeleça no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) padrões a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios na classificação das despesas na função 06 - Segurança Pública e nas correspondentes subfunções, em especial das despesas referentes a gastos de pessoal e encargos sociais (ativos, inativos e pensionistas), para efeito de consolidação das contas públicas, em conformidade com o disposto nos arts. 50 e 51 da LC 101/2000;

9.2.2. à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que:

9.2.2.1. nos termos do art. 13, inciso VI, da Lei 13.675/2018, c/c art. 23, inciso XII, do Decreto 9.662/2019, defina formalmente a periodicidade para a realização de pesquisas nacionais de vitimização, com vistas à formação de série histórica de dados complementares às estatísticas oficiais, a fim de aprimorar os diagnósticos que subsidiam as políticas públicas de segurança no País;

9.2.2.2. nos termos dos arts. 10, inciso VI, 35 e 36, da Lei 13.675/2018, c/c art. 23, inciso V, do Decreto 9.662/2019, adote medidas para assegurar maior transparência dos dados e das estatísticas criminais nacionais, notadamente por meio da completa operacionalidade, integração, disponibilidade e universalização do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp);

9.2.2.3 nos termos do art. 36, inciso II, da Lei 13.657/2018, c/c art. 23, inciso XII, do Decreto 9.662/2019, adote providências para atualizar as bases de estudos e pesquisas de interesse da PNSPDS disponibilizadas naInternete no Sinesp;

9.2.3. à Secretaria do Tesouro Nacional e à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação, informem a este Tribunal sobre as providências adotadas e os resultados obtidos em atendimento às determinações expedidas no subitem 9.2 deste Acórdão;

9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa) que monitore as medidas ora determinadas, por meio dos respectivos processos de contas anuais;

9.4 dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam:

9.4.1 aos Ministros de Estado da Economia e da Justiça e Segurança Pública;

9.4.2 ao Secretário do Tesouro Nacional e ao Secretário da Senasp;

9.4.3 ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2092-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2093/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.312/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII: Denúncia

3. Interessados: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão: Defensoria Pública da União (DPU).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7.Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Defensoria Pública da União (DPU), no que concerne à alocação de servidores requisitados, terceirizados e estagiários em vagas do quadro servidores do órgão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer a presente denúncia por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno;

9.2 determinar o arquivamento do presente processo, fazendo-se a devida comunicação ao denunciante, haja vista as nomeações realizadas pela Defensoria Pública da União, no prazo de validade do concurso regido pelo Edital n.º 1 de 13/4/2015.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2093-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2094/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.194/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação - Referendo de cautelar.

3. Representante: Amende Comércio e Automação de Equipamentos Educacionais Ltda. (CNPJ 09.312.196/0001-24).

4. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Thomas Nicolas Chryssocheris (237917/OAB-SP) e outros, representando Amende Comércio e Automação de Equipamentos Educacionais Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa Amende Comércio e Automação de Equipamentos Educacionais Ltda. EPP, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, VII, do Regimento Interno do TCU, em face da licitação promovida pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Pregão Eletrônico n. 11/2019, em que se aprecia, para fins de referendo, medida cautelar expedida pelo Relator,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida por meio do despacho acostado à peça 30 e as demais decisões prolatadas naquela ocasião;

9.2. retornar o processo à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2094-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2095/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.527/2017-8

2. Grupo II - Classe V - Acompanhamento.

3. Responsável: Gilberto Alves (CPF 120.076.501-00).

4. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCOM.

8. Representação legal: Mauro Porto (OAB/DF 12.878) e outros representando Gilberto Alves; Varlone Batista Sampaio (CPF 699.097.171-15) e outros representando a Anatel.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o processo de acompanhamento autuado em função de autorização expressa no subitem 9.4 do Acórdão 3.023/2014-Plenário, de relatoria do ministro José Jorge, com o fito de apurar eventuais responsabilidades quanto às irregularidades verificadas na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) relativas ao acompanhamento dos contratos de telefonia fixa e quantificar o débito, se for o caso.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 169, inciso V, 241, 242 e 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

9.1. acolher as razões de justificativas de Gilberto Alves;

9.2. dar ciência à Anatel de que a falta de uniformidade acerca dos instrumentos aptos a interromper o prazo prescricional em processos que lá tramitam pode acarretar prejuízos na condução dos processos da agência e riscos de inconformidades/irregularidades relacionados à prescrição da pretensão punitiva;

9.3. considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.023/2014-Plenário, de relatoria do ministro José Jorge;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, à Anatel e à Controladoria-Geral da União;

9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2095-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2096/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.253/2007-4

1.1. Apenso: TC 023.192/2015-1

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Wilson Felicíssimo de Lima (CPF 461.731.291-91).

4. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por Wilson Felicíssimo de Lima, ex-coordenador-geral de Recursos Logísticos substituto do então Ministério das Cidades, contra o Acórdão 671/2015-Plenário, que julgou tomada de contas especial oriunda da conversão de representação de equipe de auditoria deste Tribunal acerca de irregularidades na realização de eventos daquele ministério pela empresa Aplauso Organização de Eventos Ltda.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2096-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2097/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.849/2016-9.

1.1. Apenso: 018.756/2014-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Ana Zuleide Barroso da Silva (382.277.032-91).

4. Entidade: Universidade Federal de Roraima.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB-AL 5.076) e outros e outros, representando Ana Zuleide Barroso da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Ana Zuleide Barroso da Silva, professora da Universidade Federal de Roraima (UFRR), contra o Acórdão 2.102/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o tribunal julgou suas contas irregulares e a condenou ao pagamento de débito e multa em razão de prejuízo ao erário decorrente do seu afastamento da UFRR para participar de curso de doutorado na Universidade de Brasília (UnB) cuja titulação foi anulada administrativamente, por plágio da tese doutorado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento ao presente recurso de reconsideração, para:

9.1.1. anular o Acórdão 2.102/2018-TCU-Plenário, retornando os autos ao relatora quo;

9.1.2. determinar o sobrestamento desta TCE até o trânsito em julgado dos processos que discutem a validade do título de doutorado da recorrente nas esferas judicial e administrativa;

9.1.3. solicitar à UnB que informe ao TCU o resultado da nova comissão instituída por determinação da justiça federal, no âmbito do processo 0001352-47.2014.4.01.4200/RR, para apurar a ocorrência de plágio na tese de doutorado defendida por Ana Zuleide Barroso da Silva;

9.1.4.determinar à unidade de origem que adote as providencias necessárias ao acompanhamento dos processos administrativo e judicial que tratam da matéria, com vistas ao prosseguimento do presente feito tão logo eles sejam concluídos

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2097-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2098/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.509/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Município de Uberlândia - MG (18.431.312/0001-15).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal:

8.1. Ana Carolina Abdala Lavrador (96.881/OAB-MG) e outros, representando Município de Uberlândia - MG.

8.2. Alex Zeidan dos Santos (19.546/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo município de Uberlândia/MG a respeito de supostas irregularidades no edital de licitação 016/LALI-2/SBUL/2018, promovido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), cujo objeto é a concessão de uso de área, com investimento, para exploração comercial e operação da atividade de armazenagem e movimentação de cargas internacionais e/ou nacionais no aeroporto de Uberlândia/MG.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar improcedente a presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,

9.2. indeferir a medida cautelar proposta anteriormente, com fulcro no art. 276, § 6º, do Regimento Interno do TCU, tendo em vista a ausência dos seus fundamentos no caso concreto;

9.3. determinar à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, doravante, em seus editais de licitação, abstenha-se de exigir apresentação de atestado de visita ao local de execução das obras ou serviços, facultando aos licitantes apresentarem declaração de que conhecem as condições sob as quais o objeto será executado, assumindo total responsabilidade por sua realização, em observância ao art. 30, inciso III, da Lei 8.666/93;

9.4. orientar a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil que autue ação de controle específica com o intuito de verificar de maneira mais abrangente os fatos constatados nestes autos;

9.5. dar ciência deste acórdão ao representante e à Infraero; e

9.6. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2098-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2099/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.107/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Luiz Roberto Giugni (047.367.558-73), Andrew George William Parsons (052.420.207-92) e Marcela Frias Pimentel Parsons (803.791.841-68).

4. Entidade: Confederação Brasileira de Hipismo/CBH.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação Legal: Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos (OAB/DF 39.918) e Pedro Henrique Rebello de Mendonça (OAB/RJ 149.272).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelos Srs. Luiz Roberto Giugni, presidente da Confederação Brasileira de Hipismo/CBH, Andrew George William Parsons, presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro/CPB e Marcela Frias Pimentel Parsons, executora técnica de convênios da CBH, em face do Acórdão 1.848/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fundamento no art. 34,capute § 1º, da Lei 8.443/1992, os embargos de declaração opostos pelos Srs. Luiz Roberto Giugni, Andrew George William Parsons e Marcela Frias Pimentel Parsons;

9.2. no mérito, acolher parcialmente os embargos opostos pelo Sr. Luiz Roberto Giugni para integrar a deliberação recorrida com os fundamentos expostos no voto que fundamenta esta deliberação e para retirar do subitem 9.5 do Acórdão 1.848/2018-TCU-Plenário a expressão "fracionamento de despesa";

9.3. no mérito, acolher os embargos opostos pelo Sr. Andrew George William Parsons, alterando o subitem 9.8 do Acórdão 1.848/2018-TCU-Plenário para consignar o acolhimento de suas justificativas e o subitem 9.11 do referido acórdão para retirar a multa a ele aplicada e reduzir a multa aplicada à Sra. Marcela Frias Pimentel Parsons para R$ 2.000,00 (dois mil reais);

9.4. no mérito, acolher parcialmente os embargos opostos pela Sra. Marcela Frias Pimentel Parsons para consignar, no subitem 9.8 do Acórdão 1.848/2018-TCU-Plenário, a rejeição parcial de suas justificativas;

9.5. os subitens 9.8. e 9.11. do Acórdão 1.848/2018-TCU-Plenário passam a ter a seguinte redação:

9.8. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Andrew George William Parsons (052.420.207-92) e pela Sra. Marcela Frias Pimentel Parsons (803.791.841-68), em razão da celebração e gestão de convênios entre CPB/CBH (subitens 9.2.7 e 9.2.8 do Acórdão 931/2016 - TCU - Plenário) e acolher parcialmente as razões de justificativa da Sra. Marcela Frias Pimentel Parsons (803.791.841-68) em relação à utilização de recursos públicos para viajar em classe executiva;

9.11. aplicar, individualmente, ao Srs. Augusto Cezar do Ó Alexandre (044.145.907-28), Marcelle Azevedo Rodrigues de Souza (138.083.767-75), Antônio Eduardo Alegria Simões (463.922.207-63), Pedro Luiz Cordeiro dos Santos (919.668.178-00), a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e à Sra. Marcela Frias Pimentel Parsons (803.791.841-68) no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. de ofício, tornar insubsistente o subitem 9.14 do Acórdão 1.848/2018-TCU-Plenário; e

9.7. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2099-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2100/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.408/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Denúncia).

3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este agravo interposto pela denunciante contra despacho proferido por este Relator, por meio do qual foi indeferido seu pedido de habilitação como interessada neste processo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente agravo para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à agravante.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2100-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2101/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.959/2015-9.

1.1. Apenso: 020.925/2017-4

2. Grupo: II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ritelza Cabral Demétrio (CPF 107.931.943-34), Edson Sá (CPF 017.421.083-34), Ecmar Demétrio Monte Coelho (CPF 243.529.423-91), Francisco Rafael Duarte Sá (CPF 953.675.603-00), Antônio Napoleão Leite Filgueiras (CPF 241.757.653-87). Liana Rangel Borges (CPF 461.340.853-91), Maria Ieda Dantas (CPF 241.373.403-15), Francisco José Maia de Aguiar (CPF 742.683.413-15), Marion Merten (CPF 606.368.404-25), Lest Engenharia Ltda. - EPP (CNPJ 12.312.542/0001-89), Luiz Eduardo Studart Gomes Junior (CPF 101.307.993-00), Nabla Construções Ltda. (CNPJ 06.866.305/0001-67), José Cidrão Filho (CPF 107.613.303-72), Manoel Carvalho Cidrão (CPF 119.210.993-72), Construtora Girassol Ltda. (CNPJ 05.055.759/0001-95), Jardel Gonçalves da Silva (CPF 021.834.173-31), Daniel Arruda de Jesus (CPF 321.836.663-15), Construtora Edmilson Pinheiro (CNPJ 01.025.226/0001-00), José Edmilson Carvalho Pinheiro (CPF 091.595.923-20).

4. Unidade: Município de Aquiraz/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Suprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Sec/CE.

8. Representação legal: Hellen Rocha Diniz (OAB/CE 16.362), Eugênio de Araújo Oliveira e Lima (OAB/CE 18.264), Jaime de Morais Veras Júnior (OAB/CE 16.921), Caio Frota Rodrigues (OAB/CE 21.933), Danielle de Farias Oliveira (OAB/CE 26.779), Danielle Capistrano Rolim Mota (OAB 20.015/CE), Alcimor Aguiar Rocha Neto (OAB/CE 18.457), e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada por determinação do Acórdão 164/2013-TCU-Plenário, com vistas a apurar possíveis fraudes na execução do Contrato de Repasse 0242055-65/2007 (Siafi 612567) celebrado entre o município de Aquiraz/CE e o Ministério do Turismo, tendo por objeto a execução de pavimentação em pedra tosca em diversos logradouros da cidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual os responsáveis Liana Rangel Borges, Maria Ieda Dantas, Francisco José Maia de Aguiar, Marion Merten, Manoel Carvalho Cidrão, José Cidrão Filho, Jardel Gonçalves da Silva, Daniel Arruda de Jesus, José Edmilson Carvalho Pinheiro, e as empresas Nabla Construções Ltda., Construtora Girassol Ltda. e Construtora Edmilson Pinheiro;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Ritelza Cabral Demétrio, Ecmar Demétrio Monte Coelho, Edson Sá, Francisco Rafael Duarte Sá, Antônio Napoleão Leite Filgueiras, Luiz Eduardo Studart Gomes Junior e da empresa Lest Engenharia Ltda. EPP em relação à irregularidade atinente à contratação de empresa sem capacidade operacional para execução das obras objeto do Contrato de Repasse 0242055-65/2007;

9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas de Ritelza Cabral Demétrio, Ecmar Demétrio Monte Coelho, Edson Sá, Francisco Rafael Duarte Sá, Antônio Napoleão Leite Filgueiras, Luiz Eduardo Studart Gomes Junior e da empresa Lest Engenharia Ltda. EPP;

9.4. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, solidariamente, Edson Sá, Francisco Rafael Duarte Sá, Antônio Napoleão Leite Filgueiras, e a empresa Lest Engenharia Ltda. EPP ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data ocorrência

Valor (R$)

14/08/2009

860.611,44

07/12/2009

114.928,56

14/05/2010

229.653,90

21/12/2010

161.843,02

30/03/2011

82.947,00

01/07/2011

212.478,70

9.5. aplicar Edson Sá, Francisco Rafael Duarte Sá, Antônio Napoleão Leite Filgueiras, e à empresa Lest Engenharia Ltda. EPP, com fundamento nos arts. 1º, inciso IX, 19 e 57, da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar a Ritelza Cabral Demétrio e Ecmar Demétrio Monte Coelho, com fundamento nos arts. 1º, inciso IX, 19 e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.8. declarar a inidoneidade da empresa Lest Engenharia Ltda. EPP para participar, pelo prazo de cinco anos, de licitação que envolva recursos públicos federais, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/92 c/c o art. 271 do Regimento Interno do TCU; e

9.9. remeter cópia deste Acórdão, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do Regimento Interno do TCU, à Procuradoria da República no Estado do Ceará para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2101-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2102/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-008.023/2019-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsáveis: Luiz Carlos Ciocchi (374.232.237-00) e Ricardo Medeiros (778.342.088-53).

4. Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica - SeinfraEletrica.

8. Representante legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Auditoria decorrente de fiscalização realizada na empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., com o objetivo de avaliar a conformidade dos processos de contratação e execução das obras de ampliação e reforço na Subestação de Foz do Iguaçu/PR, referentes ao Contrato 8000010123.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 7º da Resolução/TCU 265/2014 e com o intuito de coibir a reincidência de falhas semelhantes, dar ciência à Furnas Centrais Elétricas S.A. que:

9.1.1. as fragilidades no processo de orçamentação, especialmente no tocante à pesquisa de preços de equipamentos (pesquisa de preços somente junto a potenciais fornecedores, ausência de exame crítico de cotações, licitações anteriores, bancos e preços das demais subsidiárias do Grupo Eletrobras, dentre outros) impedem a administração pública de avaliar a vantajosidade da proposta, bem como o custo da contratação, e afrontam ao disposto no art. 31, caput, e § 3º, da Lei 13.303/2016; nos arts. 3º, caput, 6º, inciso IX, alínea f, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993;

9.1.2. a falta de exigência específica e suficiente, na forma de seguros ou garantias, para a autorização de antecipações de pagamentos previstas no Contrato 8000010123, afronta ao disposto no art. 38 do Decreto 93.872/1986; nos arts. 40, inciso XIV, alínea d, 65, inciso II, alínea c, da Lei 8.666/1993; e nos arts. 31, § 1º, inciso II, alínea d, e 81, inciso V, da Lei 13.303/2016;

9.2. encaminhar cópia deste Acórdão à Furnas Centrais Elétricas S.A. e à Eletrobras;

9.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no inciso V do art. 169 do RI/TCU.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2102-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2103/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.925/2007-3.

1.1. Apenso: 011.641/2006-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.

3. Recorrente: Paulo de Tarso Lustosa da Costa (000.445.123-68).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Adriano Soares Branquinho (19.172/OAB-DF) e outros, representando Paulo de Tarso Lustosa da Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo ex-presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em face do Acórdão 1.214/2019-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas ordinárias relativas ao exercício de 2006 e aplicou-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer os embargos de declaração, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2103-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2104/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.919/2011-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (pedido de reexame em representação).

3. Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20).

4. Órgão: Secretaria de Reordenamento Agrário (SRA/MDA).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

8. Representação legal:

8.1. Daniel Souza Volpe (OAB/SP 214.490 e OAB/DF 30.967) e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A. (peças 228 e 229)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos pelo Banco Nordeste do Brasil S.A. em face do Acórdão 1.591/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal deu provimento ao pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) para determinar a conversão dos autos em tomada de contas especial e a realização das citações e audiências sugeridas pela unidade instrutora de origem, reformando o Acórdão 1.709/2015-TCU-Plenário, que havia ordenado o arquivamento desta Representação por perda de objeto,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, para integrar a motivação do acórdão impugnado, conforme a análise consignada no voto que fundamenta este acórdão, mantendo-se inalterada a parte dispositiva do Acórdão 1.591/2018-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2104-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2105/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.543/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento.

3. Responsável: Virgílio Augusto Fernandes Almeida (CPF 130.465.196-72).

4. Órgãos: Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Sempe-MCTIC e Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (Secex-Desenvolvimento).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações prolatadas pelo Acórdão 2.343/2012-TCU-Plenário, no bojo do TC 007.006/2010-1, ao apreciar a auditoria de conformidade realizada sobre a então Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Sepin-MCTIC: atual Secretaria do Empreendedorismo e Inovação do MCTIC - Sempe-MCTIC) com o objetivo de verificar a regularidade da gestão na concessão, fiscalização e utilização dos recursos federais provenientes da Lei nº 8.248 (Lei de Informática), de 1991, em prol dos projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações dirigidas à então Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações pelos itens 9.2.1, 9.2.3.1.1, 9.2.3.1.4, 9.2.3.1.5, 9.2.3.2 e 9.2.3.3 do Acórdão 2.343/2012-Plenário;

9.2. considerar prejudicado o monitoramento sobre os itens 9.2.3.1.2, 9.2.3.4 e 9.3 do Acórdão 2.343/2012-Plenário, pois os subjacentes aspectos seriam melhor avaliados no bojo do monitoramento conduzido sobre o item 1.6.1.4 do Acórdão 1.014/2018-TCU-2ª Câmara e, também, no bojo do TC 015.436/2013-6;

9.3. considerar não mais aplicáveis as determinações proferidas pelos itens 9.2.4, 9.5.2 e 9.6.1 do Acórdão 2.343/2012-Plenário, tornando-as insubsistentes, sem a reformulação das propostas originais;

9.4. considerar cumprida a determinação dirigida à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo item 9.5.1 do Acórdão 2.343/2012-Plenário;

9.5. considerar descumpridas, sem a necessária justificativa, as determinações dirigidas à então Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações pelos itens 9.2.2 e 9.2.3.1.3 do Acórdão 2.343/2012-Plenário;

9.6. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Virgílio Augusto Fernandes Almeida, aplicando em desfavor do aludido responsável a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 268, VII, do RITCU, sob o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.8. determinar, desde logo, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.443, de 1992, o desconto da referida dívida na eventual remuneração do servidor público, nos termos da Lei nº 8.443, de 1992, sem prejuízo de autorizar a subsequente cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, caso não atendidas as notificações;

9.9. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias, a Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações, como sucessora da então Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, comprove o efetivo cumprimento do item 9.2.2 do Acórdão 2.343/2012-TCU-Plenário sobre a integral transferência dos recursos financeiros e materiais depositados indevidamente no Uniemp;

9.10. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.10.1. informe a Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações, como sucessora da então Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre a interpretação exarada pela RFB a respeito da incidência de prazo decadencial quinquenal para a constituição do crédito tributário proveniente do recolhimento a menor de IPI, ante o início da contagem desse prazo a partir do 1º dia do exercício seguinte ao ano do cancelamento da portaria interministerial de concessão do benefício fiscal;

9.10.2. promova a juntada da cópia deste Acórdão ao processo de contas anuais da então Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para o exercício de 2015 (TC 001.157/2017-5), com vistas a promover a análise do descumprimento das deliberações do TCU pelo titular da unidade jurisdicionada em face do conjunto da sua gestão;

9.10.3. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação, à Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações (Sempe-MCTIC) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e

9.10.4. promova o definitivo apensamento do presente processo de monitoramento ao TC 007.006/2010-1.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2105-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2106/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.941/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Consulente: Ítalo César Soares de Medeiros, como presidente do DERACRE.

4. Órgãos: Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Estado do Acre (DERACRE) e Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento (MAPA).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroambiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de suposta consulta formulada por Ítalo César Soares de Medeiros, como presidente do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Estado do Acre (DERACRE), sobre o possível significado técnico da palavra "melhoramento" com vistas à autarquia estadual elaborar as peças técnicas necessárias à aplicação dos recursos federais provenientes do Contrato de Repasse n° 850470/2017 destinado ao "Melhoramento com recuperação de estradas vicinais (ramais) nos Municípios do Estado do Acre" sob o valor de aproximadamente R$ 97 milhões aportado pela Caixa Econômica Federal como mandatária da União representada pelo então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente consulta, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 264 do RITCU;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao presidente do DERACRE, para ciência;

9.2.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação, além do envio da integral cópia do presente processo, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que, se possível, o referido órgão federal competente sobre a gestão do Contrato de Repasse n° 850.470/2017 oriente o aludido presidente do DERACRE em relação ao suscitado questionamento; e

9.2.3 arquive o presente processo.

10. Ata n° 34/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2106-34/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

A Presidência encerrou a sessão às 17 horas e 22 minutos, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 11 de setembro de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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