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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/08/2019 | Edição: 156 | Seção: 1 | Página: 79

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 26, DE 30 DE JULHO DE 2019

(Sessão Ordinária)

Presidente: Ministro Benjamin Zymler

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro Walton Alencar Rodrigues, justificadamente.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 25, referente à Sessão realizada em 23 de julho de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 004.796/2019-5, 007.648/2019-7, 008.570/2019-1, 008.812/2019-5, 010.934/2019-7, 010.966/2019-6, 010.977/2019-8, 011.264/2015-2, 012.281/2019-0, 012.352/2019-5, 012.470/2019-8, 012.511/2019-6, 013.267/2019-1, 013.285/2019-0, 014.174/2019-7, 015.842/2019-3, 016.104/2019-6, 017.513/2019-7, 017.575/2019-2, 017.759/2019-6, 017.768/2019-5, 017.895/2019-7, 017.978/2019-0, 018.048/2019-6, 018.082/2019-0, 018.137/2019-9, 018.181/2019-8, 018.198/2019-8, 018.211/2019-4, 018.275/2019-2, 018.291/2019-8, 018.661/2011-4, 019.173/2019-9, 019.252/2019-6, 019.261/2019-5, 020.469/2012-8, 020.744/2019-6, 020.764/2019-7, 020.841/2019-1, 020.880/2019-7, 020.925/2019-0, 020.944/2019-5, 021.211/2019-1, 021.279/2019-5, 021.335/2019-2, 021.440/2019-0, 021.478/2019-8, 021.497/2019-2, 021.577/2019-6, 027.471/2018-7 e 041.350/2012-0, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- 001.205/2011-0, 005.689/2010-4 e 007.716/2019-2, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

- 003.272/2019-2, 003.277/2019-4 e 019.631/2015-4, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas;

- 009.805/2019-2, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo; e

- 003.120/2013-9, 004.834/2017-8 e 008.076/2018-9, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 6627 a 7049.

RELAÇÃO Nº 22/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 6627/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria aos servidores Elio Carlos Petroski, Eloisa Helena Teixeira Fortkamp, Ewerton Vieira Machado, Francisco da Cunha Silva, Geny Aparecida Cantos e Giovani de Lorenzi Pires, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.506/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elio Carlos Petroski (416.499.749-49); Eloisa Helena Teixeira Fortkamp (288.868.959-68); Ernani Sebastiao Sant Anna (200.250.419-91); Esther Jean Langdon (550.996.299-20); Ewerton Vieira Machado (103.253.105-30); Fernando Aguiar Brito de Sousa (118.755.936-91); Francisco da Cunha Silva (029.753.199-91); Geny Aparecida Cantos (327.184.119-53); Gilka Elvira Ponzi Girardello (265.319.170-91); Giovani de Lorenzi Pires (272.212.700-82)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que verifique em que datas ocorreram as promoções dos srs. Ernani Sebastião Sant Anna, Esther Jean Langdon, Fernando Aguiar Brito de Sousa e Gilka Elvira Ponzi Girardello para a classe de Professor Titular, bem assim o atendimento aos requisitos constitucionais para a aposentadoria nessa posição.

ACÓRDÃO Nº 6628/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria do sr. Jerônimo Martins Souza, de acordo com os pareceres constantes dos autos:

1. Processo TC-008.780/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clayton de Oliveira (351.738.586-72); Jerônimo Martins Souza (288.403.646-68); Maria Ignez de Assis Moura (404.262.978-49); Rogério Silva Pimentel Arantes (216.705.016-04); Rosa Maria Alves Ferreira (094.276.946-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que examine os atos de aposentadoria dos srs. Clayton de Oliveira, Maria Ignez de Assis Moura, Rogério Silva Pimentel Arantes e Rosa Maria Alves Ferreira em conjunto com os atos número de controle 10500103-04-2006-000013-7 10500103-04-2006-000018-8 10500103-04-2010-000096-5, 10500103-04-2009-000298-7, 10500103-04-2014-000222-5.

ACÓRDÃO Nº 6629/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.087/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelino Correa Fuzo (055.101.711-20); Aurora Barbosa Hollanda (276.886.311-49); Ernesto Guevara Batista Reis (288.149.081-68); Manoel Raimundo de Sousa (114.885.141-00)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que verifique:

1.7.1.1. a ocorrência de pagamento da vantagem dos "quintos", ainda que sob a forma de parcela compensatória, incorporada com fundamento na Medida Provisória 2225/2001 para o servidor Ernesto Guevara Batista Reis;

1.7.1.2. a ocorrência de violação ao disposto no §2º do art. 193 da Lei 8.112/1990, quando do exame dos atos de pensão instituídas por Adelino Correa Fuzo e Manoel Raimundo de Sousa (37355/2019 e 58941/2019).

ACÓRDÃO Nº 6630/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.106/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valter Ferreira Cortes (223.251.311-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6631/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.275/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ilário Ernesto de Souza (056.357.801-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que altere, no Sisac:

1.7.1.1. a data de vigência da concessão para fazer constar a data da aposentadoria do servidor;

1.7.1.2. o tipo de registro para "inicial", haja vista que o ato ora apreciado tem por objetivo substituir o ato inicial (10486305-04-1999-000055-4), considerado ilegal em razão do cômputo do tempo rural sem recolhimento de contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 6632/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.322/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cícero Alves Feitosa Neto (192.316.283-72); Gutenberg Cortês de Oliveira (479.298.047-04); Joao Pinheiro da Silva (027.978.104-06)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6633/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.487/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Henrique Junqueira (962.811.708-49)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6634/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.493/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Iracema Vieira dos Prazeres (201.208.342-00); Irlene Maia Matao Bonfim (231.216.102-87); Irlene Maria Matão Bonfim (231.216.102-87); Ivan Ferreira de Souza (034.956.982-72); Izabel Pires de Aquino (100.189.802-87); Izaias de Souza Filho (302.921.909-72); Jaime Lopes Ferreira (063.549.205-91); Jaime Lopes Ferreira (063.549.205-91); Jair Jose de Lima Souza (074.662.932-04); Jair José de Lima Souza (074.662.932-04); Janio Lopes de Magalhaes (103.415.362-53); Jesus Luiz de Souza (112.334.432-91); Joao Pereira Lopes (103.367.102-91); Joel Afonso Melo Bezerra (199.850.102-72); Jose Edmilson Rocha Brandao (067.524.463-34); Jose Francisco dos Santos Sobrinho (017.954.572-87); Jose Francisco dos Santos Sobrinho (017.954.572-87); Jose Iran da Silva Sales (068.324.152-49); João Batista Sobreiro (134.420.152-00); João Pereira Lopes (103.367.102-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Em Roraima

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6635/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-011.585/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adao Moreira da Silva (072.646.310-87); Adao Silvino Londero (045.310.510-68); Adão London Oliveira de Bem (086.912.660-15); Adão London Oliveira de Bem (086.912.660-15); Adão Rios Rocha (045.339.760-34); Alberto de Oliveira (045.393.620-20); Alberto de Oliveira (045.393.620-20); Albino da Rosa (143.312.500-59); Aleise Ines Bugnotto Pereira (303.839.350-91); Almir Fiorin (017.751.460-49); Almir Machado Marchiori (004.936.860-53); Amaury Lopes Martins (100.346.760-15); Amelia Dileta Oliveira Quites (132.613.470-15); Amelia Godoy de Freitas (342.223.830-15); Amelia de Freitas Piccolo (342.223.830-15); Amelia de Freitas Piccolo (342.223.830-15); Anna Rosa Marcuzo Lima (607.640.310-15); Antonia Luiza Gonçalves (270.839.500-91); Antonio Gomes dos Santos (117.617.090-20); Antonio Jose Pedroso da Rosa (132.459.450-00); Antonio Jose Pedroso da Rosa (132.459.450-00); Antonio Jose Pedroso da Rosa (132.459.450-00)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Universidade Federal de Santa Maria que, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa TCU 78/2018, disponibilize para exame do Controle Interno, via e-Pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, os atos de pensão civil do sr. Luis Carlos Maciel Marafiga, qualificado como viúvo da sra. Amelia Godoy de Freitas, e da sra. Doralisa Melchior Pedroso da Rosa, qualificada como viúva do sr. Antonio José Pedroso da Rosa, sob pena de aplicação aos responsáveis das penalidades previstas na Lei 8.443/1992.

1.7.2. Determinar à Sefip que:

1.7.2.1. proceda à imediata autuação e subsequente instrução dos atos de pensão civil dos seguintes interessados:

1.7.2.1.1 sra. Elizía Elena Kersten de Bem (cadastrado no sistema Sisac sob o número 10795308-05-2012-000005-4), qualificada como viúva do ex-servidor Adão London Oliveira de Bem, confrontando-o com a aposentadoria do instituidor e aferindo, em particular, a exação da parcela associada a decisão judicial incluída no cálculo inicial dos proventos;

1.7.2.1.2. sr. Luis Carlos Maciel Marafiga (ainda não cadastrado pela origem), qualificado como viúvo da sra. Amelia Godoy de Freitas, confrontando-o com a aposentadoria da instituidora e aferindo, em particular, a fidedignidade da informação alusiva ao vínculo entre o beneficiário e a ex-servidora, bem como a correção das parcelas incluídas no cálculo inicial dos proventos, notadamente o percentual de anuênios.

ACÓRDÃO Nº 6636/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.678/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alvaro Ovares Ramirez (032.535.468-53); Batilde Kahan (019.372.198-87); Benedicta Sonya Ribeiro Parisi (429.323.948-00); Dinorah Franco Valentin (031.564.178-90); Leonardo Gobbo Filho (172.040.118-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - São Paulo/sp - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6637/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.101/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Angela Garcia Gomes Leite (297.650.726-00)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6638/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.459/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Meiry Apolinario de Alencar (215.068.251-68)

1.2. Órgão: Ministério Público do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6639/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.602/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Roque Liberato de Almeida (040.256.388-35); Telma Kiyomi Chiracava Kawakami (463.590.529-20)

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda (extinto)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6640/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.792/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Anete Maria Jorge Pintos (170.990.640-53)

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6641/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro o ato de admissão da servidora Lia Vainer Schucman, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.921/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Freitas Portela de Souza Pimenta (007.218.239-39); Lia Vainer Schucman (005.915.209-58)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que:

1.7.1.1.1. promova diligência junto ao Conselho Regional de Arquitetura e ao Conselho Regional de Engenharia, ambos de Santa Catarina, para que sejam informados todos os registros e anotações de responsabilidade técnica em nome da sra. Anna Freitas Portela de Souza Pimenta emitidos posteriormente a 11/10/2018;

1.7.1.1.2. verifique a natureza da relação da sra. Anna Freitas Portela de Souza Pimenta com o escritório Occa Projeto e Consultoria Ltda. (CNPJ 10.276.237/0001-53).

ACÓRDÃO Nº 6642/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.239/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Marcelo Lopes Mendes (964.028.302-91); Deborah Barbosa Azedo (013.004.352-40); Grazielle Vieira Garcia (023.031.091-59); Jeferson Aparecido Lima de Oliveira (593.932.382-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6643/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.687/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ivana Soares Bandeira (948.884.502-34); Ivoir Sangalletti Junior (011.384.032-29); Jairo Antonio Sousa Moura (616.440.484-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6644/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.762/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcus André Rego de Araújo (028.745.577-73); Margareth Rodrigues Martins Pacheco (659.322.007-82); Maria Aparecida Portela Pereira (904.639.277-53); Maria da Conceição Batista dos Santos (081.618.487-93); Mariana Castello Branco Daniel Ribeiro (816.121.500-63); Mariane Brito Azevedo (086.908.087-36); Mariane Del Carmen da Costa Diaz (058.523.297-03); Mariza da Rosa Maia (389.740.457-53); Marlene Lira Barra (631.831.027-49); Matheus Guimarães Silva de Souza (141.204.397-20); Mayre Cristina de Carvalho Andrade (958.679.297-87); Melina Aurora Terra Ferreira (121.190.667-10); Monica Silva de Freitas (004.466.657-89); Monice Melo de Araujo (134.288.577-55); Monique Marins (104.954.207-00); Monique Silva Costa (110.189.607-83); Mônica Márcia Leal Utsch (019.369.607-02); Natalia Collares de Moura (112.583.507-93); Nathalia Carina dos Santos Silva (128.126.697-30); Nayara Batista Mariano (075.416.406-38)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6645/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.904/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Margareth Rose Santos Oliveira da Silva (483.587.463-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6646/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.043/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Walter Tenório das Neves Júnior (678.359.884-53); Wellton Amorim Falcão de Lima (084.727.914-67); Wevanys Fernandes Araujo (094.586.084-65); Willian Gabriel Cerqueira da Rocha (108.620.144-25); Yuri Deleon Buarque Magalhaes de Souza (084.836.724-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6647/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse dos srs. Adriano Pereira Grandal Coelho e Adriana Garcia Bastos:

1. Processo TC-014.057/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Doyle Maia (002.585.737-16); Adriana Garcia Bastos (056.351.887-10); Adriana Maria Cardoso Ferreira (111.749.117-00); Adriana Trein de Abreu e Silva (921.129.350-20); Adriano Carvalho de Souza (020.406.997-16); Adriano Pereira Grandal Coelho (075.282.257-89); Adriano da Silva Martins Fontes (079.328.337-01); Afonso de Souza Junior (091.843.207-37); Alan Cruz de Souza (110.470.767-56); Albanise Verissimo de Menezes (057.699.997-05)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que analise os atos dos srs. Adriano Pereira Grandal Coelho (10123300-01-2008-000525-0) e Adriana Garcia Bastos (10123300-01-2009-000521-0) à luz dos atos números de controle 10123300-01-2011-000423-0 e 10123300-01-2011-000396-9

ACÓRDÃO Nº 6648/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.064/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danilo Ferreira Andrade (038.916.425-98); Danilo José Menegussi Siqueira (129.456.387-46); Daviane da Silva Ribeiro (094.749.987-36); David Alves Lima (082.270.677-60); David Cardoso de Melo (122.368.037-10); Deber Augusto dos Santos Silva (110.947.227-74); Debora de Oliveira Guedes (101.274.577-55); Decio Marques de Paiva (090.172.307-03); Denise Gonring Moreira (946.766.077-68); Diana Ferreira Barbosa (053.653.597-39)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6649/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.086/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Renato Luiz Alves Tavares (517.234.412-87); Rosane de Almeida (740.634.307-82); Tania Silva de Souza (868.056.491-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6650/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.108/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Jorge Borges Tenorio de Lima Junior (066.366.894-80); Eduardo Sampaio Pedroso de Holanda (041.232.654-05); Edvania Fatima Pereira (044.210.556-89); Eliane de Fatima Oliveira Fonseca (655.425.686-53); Elias Eduardo Gomes (752.861.906-00); Eliseu Pereira dos Santos (040.803.466-11); Elison Alves Barreto (060.169.826-60); Elisângela da Silva (015.381.676-70); Elizabeth Lourenço Martins (685.492.886-91); Elvis Castro Tavares da Silva (088.053.764-77)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6651/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.338/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elane Costa de Souza (058.741.784-65); Heverton Lima de Andrade (034.918.824-60)

1.2. Órgão/Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Satuba - Mec

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6652/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos relativos aos srs. Rafael Carvalho Ramos, Pedro Renato Souza Duarte e Paola Barros de Faria Fonseca:

1. Processo TC-014.381/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Pablo Vinicius Nascimento (100.355.117-37); Paola Barros de Faria Fonseca (123.502.987-52); Patrícia da Silva Soares (028.320.087-12); Patrícia de Oliveira Santos (089.262.997-59); Paulo Vitor Ribeiro Chagas (129.456.017-45); Pedro Julio dos Santos Pessanha (028.208.057-01); Pedro Renato Souza Duarte (149.754.117-41); Poliana Viana Rangel (085.719.637-54); Polyanna Mendes Vieira (078.639.087-52); Rafael Carvalho Ramos (091.504.457-90)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que promova diligência junto à entidade de origem para:

1.7.1.1 esclarecer a origem das vagas para as quais foram nomeados os srs. Rafael Carvalho Ramos, Pedro Renato Souza Duarte e Paola Barros de Faria Fonseca e demostrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 37 da Lei 8.112/1990, em especial a autorização do Sipec;

1.7.1.2.informar se houve pagamento de ajuda de custa aos servidores redistribuídos;

1.7.1.3. corrigir a data de nascimento da sra. Paola Barros de Faria Fonseca no ato número de controle 10455400-01-2015-000332-7 para 24/1/1988.

ACÓRDÃO Nº 6653/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos relativos aos servidores Vinicius Portugal Frotte e Viviane dos Reis Barreto Nogueira:

1. Processo TC-014.386/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Vinicius Portugal Frotte (054.377.517-88); Vitor Caveari Lage (094.321.297-99); Viviane dos Reis Barreto Nogueira (053.417.937-14); Wanderson Souza Rabello (111.052.787-00); Washington Elias Paes (137.603.747-51); Washington Luiz Faria Paravidino (017.800.997-03); Welder Magalhães Cascardo (097.459.796-19); Whanderley Souza Freitas (122.731.707-77); Wilton do Amaral André (118.959.557-50).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que promova diligência junto à entidade de origem para:

1.7.1.1. esclarecer a origem das vagas para as quais foram nomeados os servidores Vinicius Portugal Frotte e Viviane dos Reis Barreto Nogueira e demostrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 37 da Lei 8.112/1990, em especial a autorização do Sipec;

1.7.1.2.informar se houve pagamento de ajuda de custa aos servidores redistribuídos.

ACÓRDÃO Nº 6654/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.459/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gisele Rosenda Araujo Mello Del Carpio (035.361.667-25); Gisella Colares Gomes (391.150.973-15); Gislene Freitas Araujo Vital (008.493.973-75); Giuliana Romani Rocha (114.268.837-22); Giuseppe Alessandro Ciralli (329.674.111-91); Glaice Milena Maia Amorim (449.727.092-00); Glauber Bruno dos Santos Nascimento (624.951.002-87); Glauber Jose Almeida Ramos (017.159.825-33); Gledison Moises do Lago (043.386.909-76); Gledson Ramalho Costa (031.007.861-06)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6655/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.464/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Henrique Silveira Cadore (000.722.130-43); Heraldo Romanzotti (083.985.588-57); Heverton Leandro Camargo (077.622.619-31); Heverton de Carvalho Nunes Valadao (821.957.571-91); Hiago Phillipe Albernaz Faria (032.117.601-48); Hidelbrando Reis Moreira Mota (019.738.093-03); Hudson Adriano da Silva (869.911.679-91); Hugo Araujo Saramago (124.370.587-61); Humberto Moch Gindri (658.289.090-53); Humberto da Silva Palacio (054.958.126-03)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6656/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.814/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Priscila Costa Gabriel (104.277.187-16); Priscila Dorigao Yuvamoto (312.556.168-06); Rafaela Torres de Carvalho do Nascimento (095.680.377-64); Railson Oliveira Motta (363.128.517-53); Regiane Maria de Souza (100.930.267-14); Renata Aparecida Rodrigues Pereira (086.406.717-88); Renata Carvalho Silva (003.231.181-86); Renata Silva de Carvalho (053.635.667-02); Renildo Lopes da Silva (067.369.194-28); Ricardo dos Santos (076.897.677-45)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6657/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.884/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Paulo Cesar Santos Dias (923.058.062-72); Paulo Germano Oliveira de Almeida (323.215.202-30); Paulo Victor de Almeida Filgueiras (019.104.352-44); Pedro Severino de Souza Junior (906.500.004-63); Raimunda Maria Araujo Bezerra (574.604.262-53); Raimundo Jose Pereira de Souza (205.555.983-49); Randerson Souza da Silva (991.774.202-68); Randus Wilson Souza da Silva (291.098.502-44); Regeane da Silva (383.326.202-87); Renato Oliveira Fernandes (842.312.622-68)

1.2. Entidade: Eletrobrás Distribuição Roraima

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6658/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.912/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilson Moreira Sales (016.019.445-86); Aline Miranda Santana (051.209.435-78); Amanda Regina de Mello Oliveira (013.711.395-12); Ana Carolina Souza Paiva Chamusca Assmar (677.425.215-04); Ana Paula Cruz Carvalho da Hora (012.142.905-90); Andre Ricardo Araujo Virgens (028.881.185-21); André de Oliveira Queiroz (038.372.655-79); Anna Hilda Maia de Santana (013.638.395-51); Arlene dos Santos Carreiro (006.301.785-77); Beatriz Pereira Cardoso (057.735.735-20)

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6659/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.993/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gileno dos Santos de Sousa (126.861.937-00); Gilliana Dutra Neves Cruz (045.620.267-66); Gilmara Basilio Caetano Emerick (117.853.717-03); Giselle Gaudard da Costa Pereira (110.484.737-08); Gislaine Brum Martinez Alves Lima (531.257.540-20); Gleysse Maria Motta Cavalcante (032.866.197-01); Graziela de Almeida Bruno (353.648.958-31); Guilherme Moura da Silva Ferreira (100.762.877-42); Guilherme Santana Canhetti (030.243.301-51); Guilherme Vicente do Nascimento França (090.344.527-19)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6660/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.997/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jean Santiago Lourenco (098.371.057-04); Jefferson Silva dos Santos (125.441.717-66); Jefferson dos Santos Araujo (130.524.377-39); Jerfson Oliveira de Souza (884.986.464-72); Jessica Barreto Ferrao (144.943.477-01); Jessica Cirrota (124.322.357-03); Jessica da Silva David (119.941.597-90); Joao Batista do Espirito Santo Souza (091.894.787-11); Joao Carlos Nara Junior (070.624.317-02); João Márcio Soares Cesar (139.653.257-95)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6661/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.096/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Telma Cristina Mendonca Siqueira Vasconcelos (078.341.487-02); Thiago Secron Mendes Barros (095.254.197-11); Thiago Silva de Mesquita (098.602.437-60); Thiago Toledo Vaz (109.867.627-09); Tiago da Silva Santos (059.855.237-56); Vanessa Ramos Rodrigues (132.394.557-14); Vanessa de Mattos Guimaraes (054.050.017-83); Vera Lucia Barbosa (851.370.657-49); Vinicius Leone de Almeida (120.112.427-11); Vinicius de Castro Vieira (089.964.206-38)

1.2. Entidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6662/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.111/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Jose Rodrigues Franco (048.085.347-97); Antonio Jose da Silva Neto (113.849.397-09); Aquiles Macao Junior (055.481.357-24); Arthur Orlando Correa Schilithz (054.587.007-08); Barbara da Costa Reis Monte-mor (090.765.917-92); Barbara de Oliveira Guimarães (971.491.607-00); Beatriz Braz Silva (117.787.047-94); Beatriz Cordeiro Jardim (069.902.057-33); Beatriz de Camargo (007.740.558-71); Bernadete Evangelho Gomes (939.545.067-34)

1.2. Órgão: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6663/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.133/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jessica Di Chiara Salgado (059.425.827-85); Jessica Lima Reis (101.572.857-07); Jessyka de Aguiar Lima Moraes (121.556.427-92); Joao Ferreira de Lima Filho (075.138.227-27); Joao Luiz Gasparelli Barbosa (086.382.997-02); Joao Ricardo Rodrigues Viegas (094.321.857-88); Joaquim Antonio Couto Lemos (132.385.147-09); Joaquim da Silva Soares (091.765.467-64); Joice Farias Daniel (888.172.029-91); Joice dos Santos Martins (072.760.777-48)

1.2. Órgão: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6664/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse de Luíza de Freitas Maciel:

1. Processo TC-015.142/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Antonio Marques Simoes da Conceicao (085.753.177-84); Luiz Claudio Santos Thuler (639.758.077-68); Luiz Eduardo Chauvet (100.684.087-73); Luiz Fernando Rezende de Souza (001.702.557-51); Luiz Fernando Silva de Souza (070.627.677-94); Luiz Henrique da Fonseca Brum Dias (099.552.227-86); Luiz Henrique de Lima Araujo (042.868.276-66); Luiz Jose Henrique Nogaroli Cavalcante (013.065.327-60); Luiza Leite de Andrade (080.637.137-45); Luiza de Freitas Maciel (057.111.257-96)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que verifique se a nomeação da sra. Luíza de Freitas Maciel observou a ordem de classificação dos candidatos aprovados no respectivo concurso, haja vista não constar do formulário Sisac sua colocação no certame e nem o parecer do Controle Interno.

ACÓRDÃO Nº 6665/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.162/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Soraya Nunes de Morais (072.942.587-83); Solange de Fatima Zaneze (847.099.797-15); Sonia Maria Tavares Gonçalves (849.743.207-00); Sonia Maria da Silva Sabino (013.163.047-44); Sonia Regina Aguiar Souza Springer (504.536.537-15); Sonia dos Santos Pinto (079.999.537-17); Sonilde Melo Fazollo (977.434.457-04); Soraya Novato Dias Malveira Rodrigues (095.079.437-65); Soraya da Silva Zacarias (008.844.921-17); Stephany Cristiane Correa (056.954.767-98)

1.2. Órgão: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6666/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.167/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Thays Santos de Andrade (084.597.407-65); Thiago Coelho Vaccari (089.492.567-97); Thiago de Souza Cruz (296.543.318-02); Tiago Teixeira Guimarães (092.276.277-58); Ticiana Cristine Silva Taets Gomes (091.623.917-98); Vagner Goncalves Correa (001.206.987-65); Vagner Sarmento de Castro (078.883.147-08); Valesca Coelho Silva de Carvalho (072.060.537-77); Vanessa Ferraz Durao (106.594.547-77); Vanessa Ferreira Franco (688.732.126-20)

1.2. Órgão: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6667/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.212/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joelson Fagundes (000.219.250-03); John Cenir da Silva Torma (017.597.720-89); John William de Moraes Silva (010.997.920-61); Joice Boff dos Santos (944.934.720-49); Jonatan Sackvil (024.631.710-81); Jonathas Barbosa Cesar (003.587.050-88); Jordana Pedrotti Coppini (019.081.830-12); Jorge Antonio Saling (411.236.620-53); Jorge Francisco de Mello (016.299.540-71); Jorge Henrique Steigleder Ulguim (829.276.690-15)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6668/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.256/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alex Bahia Ribeiro (013.304.331-22)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6669/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.509/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Storck Schwalm (013.157.200-86); Fernando Cesar Paiva D Agosta (350.688.548-08); Luis Cesar Castrillon Mendes (458.809.051-87); Mabio Silvan Jose da Silva (069.643.834-84); Maria Salete Junqueira Lucas (066.895.108-75); Regina Celia Alves Barreira (179.021.788-10); Vanessa Jordao Marcato Fernandes (368.233.428-97); Victor Hugo Rodrigues de Souza (320.208.528-02); Ziani de Souza Schiaber (062.661.649-22)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6670/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.525/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Morgana Mateus Santos (010.791.265-11); Yanne Pereira de Andrade (101.360.164-56)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6671/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.529/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Karoline Viana Leão (707.236.213-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6672/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.546/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Enio Erasmo de Olivera Ramalho (874.247.542-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6673/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.553/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Ferreira Garcia (858.539.171-53); Patricia Daniele Oliveira de Alarcão (610.526.711-87)

1.2. Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6674/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.563/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Andreia Picanço da Silva (643.936.402-25)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6675/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.565/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alinne Monteiro da Cruz Atanasio (014.012.321-08); Ana Beatriz Machado de Freitas (816.004.101-20); Antonio Iremar Becio Nascimento Lima (523.661.461-91); Cibele de Guadalupe Sousa Araujo (003.827.191-58); Giselle Carvalho Bernardes (849.524.901-49); Gleyciene Marques do Nascimento (021.605.841-42); Paulo Henrique do Espirito Santo Nestor (021.195.541-88); Pedro Bonfim de Assunção Filho (009.203.491-88); Sandro Borges Vale (691.438.971-34)

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6676/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.571/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Almeida Santos Nascimento (695.418.255-91); Eduardo Henrique do Lago Silva (904.533.955-20)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe - Mec

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6677/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.581/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael Pachon Elias (939.427.100-72)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6678/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.602/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniel de Sena Raposo (927.989.772-15)

1.2. Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6679/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.163/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Salgado Lessa dos Santos (020.278.213-17); Anderson Saldanha Dias (719.880.092-00); Everton Farias dos Reis (689.466.352-15); Ivan Lima Araujo (397.026.342-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6680/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.899/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Kamilla Sousa de Carvalho (062.019.734-00); Karina Utrabo Prosdocimo (038.069.539-10); Karine Domingos Nogueira Siqueira (028.171.514-96); Karinne Cisne Fernandes Reboucas (003.977.963-74); Karla Christiane da Silveira Nunes Cavalcanti (055.711.194-38); Karla Fernandes Rodrigues (002.565.611-25); Karla Maria Rego Leopoldo Melo (970.182.443-15); Katherine Dana (094.326.057-44); Katia Celene de Lima Araujo (064.949.444-00); Katia Jaqueline da Silva Cordeiro (057.474.564-58)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6681/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.926/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Tiago Santos de Azevedo (022.233.375-89); Ticiane Fernandes Maia (853.908.603-49); Tulio Francisco de Vasconcelos Silva (061.916.514-65); Valdeban Dantas da Silva (576.493.324-20); Valdete Prudencio Ribeiro (032.696.544-05); Valdete de Araujo Costa Silva (853.440.104-78); Valdimary da Cunha Costa Santana (827.936.035-20); Valdiney Almeida de Oliveira (027.249.434-81); Valdivany Gomes Pereira (934.332.635-15); Valeria Cristina Rodrigues Ferreira (928.251.764-00)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6682/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.335/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Liziani Mello Wesz (703.546.260-00); Luana Firmino Lobo (974.664.922-15); Lucas Eduardo Comassetto (047.795.139-28); Lucelia Santos Sousa (959.123.122-91); Luciana da Silva Barros (381.210.692-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6683/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.556/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Wasti Silvério Ciszevski Henriques (349.720.478-10); Wayza Andrade Verta de Lima (094.914.317-06); Yandara Virginia Ribeiro Costa Moreira (091.379.946-70); Ygor de Mello Canalli (126.594.997-21); Zelia Aurea Silva de Azevedo Thomaz (134.990.787-16)

1.2. Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6684/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso IV, do Regimento Interno e em conformidade com a orientação fixada no Acórdão 2.100/2010-Plenário, em determinar a exclusão lógica do ato de admissão adiante relacionado da base de dados do sistema Sisac, por duplicidade, de acordo com o parecer do Ministério Público, bem como em orientar a Secretaria de Fiscalização de Pessoal a adotar as medidas pertinentes para assegurar que situações da espécie não voltem a passar despercebidas em sua rotina de análise:

1. Processo TC-017.564/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: José Domingos Silvestrini (644.768.398-00)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Osasco/SP

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6685/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.633/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francesco Lugli (060.823.397-89); Franz Viana Borges (093.121.947-71); Frederico Augusto Ramos (319.548.468-43); Frederico Santiago Lima (091.793.337-02); Gabriel Almeida Frazão (089.082.177-11)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6686/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.648/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lizbeth Aparecida Valeriote Cerqueira (113.604.347-04); Luan Maximiano de Oliveira da Costa (121.495.717-06); Lucas Augusto Scotta Merlo (064.494.306-80); Lucas Barbosa de Sousa Martins (128.663.577-28); Luciana Valadão Alves Kebian (006.746.270-75)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6687/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.693/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: América de Oliveira Cidade (335.106.950-20); Edison Raymundo de Oliveira Cidade (843.144.780-04); Leia Beatriz da Luz Alves (011.890.730-13); Neida da Luz Alves (936.608.470-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que altere o campo "tipo de registro" dos formulários números de controle 10563547-05-2012-000358-8 e 10563547-05-2015-000045-5 de "inicial" para "alteração", haja vista que houve concessão inicial de pensão para as viúvas dos srs. Otílio Rocha Alves e Valmir Cidade, já falecidas, sras. América de Oliveira Cidade e Neida da Luz Alves, respectivamente;

1.7.2. informar ao juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul, para fins do disposto nos arts. 1755 a 1762, c/c art. 1774, todos da Lei 10.406/2002 (Código Civil), a existência de registro de duas motocicletas (Renavam 00487181549 e 00721534570, placas ITO1217 e IJA7362, respectivamente), sendo uma delas com alienação fiduciária (Renavam 00487181549), no nome da curatelada Leia Beatriz da Luz Alves, que, aparentemente, não possui Carteira Nacional de Habilitação.

ACÓRDÃO Nº 6688/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.794/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Darci Maria Amaral Villa Real (277.757.556-87); Izabel Maria da Silva (662.775.666-87); Maria do Carmo Pontel Gonçalves (742.756.076-00); Naita Sapucaia Couto (896.611.176-91); Ricardo Marques (015.162.156-05); Sonia Maria Colen Vieira (325.736.506-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Em Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6689/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.799/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Herbert Guarini Calhau (000.050.610-91)

1.2. Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6690/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.810/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Luciano Albuquerque Alves Faustino (025.022.487-95); Severina Alexandre Cordeiro (054.000.314-04)

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6691/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.867/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Albertina da Silva Vieira Santos (754.481.815-20); Laislane Costa Oliveira (957.038.883-87); Laislane Costa Oliveira (957.038.883-87); Telma Maria Costa Oliveira (090.460.973-15); Walter Ramos Freire (026.028.493-91)

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6692/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.911/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Iara Sonia Aguiar de Aquino (611.010.521-04)

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6693/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.047/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: José Alberto Ferreira (051.412.813-53)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6694/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara ¸ ACORDAM por unanimidade, nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso II; e 212, do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, dando-se ciência desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.245/2017-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Auridea Santos Portela (227.032.253-34); Ricardo do Nascimento Martins Sales (649.059.693-87)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas - PI

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Allan Adybe Portela da Silva, OAB-PI 11299.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6695/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista estes autos de processo de representação formulada pela Omni Comércio e Serviços Ltda. em razão de irregularidades ocorridas no pregão 4/2018, promovido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cujo objeto é o registro de preços para a aquisição de conjuntos de robótica educacional;

Considerando que, por meio dos Acórdãos 6.750/2018-1ª Câmara e 2.480/2019-1ª Câmara, esta Corte conheceu da representação para, no mérito, ser considerada procedente, oportunidade em que restou indeferido o pedido de ingresso como parte interessada nos autos formulado pela ora recorrente, por não ter demonstrado razão legítima para intervir no processo;

Considerando que a interposição de pedido de reexame deve estar acompanhada de prévia demonstração de seu interesse para intervir no processo;

Considerando que a recorrente veicula interesses eminentemente privados, fundados na sua eliminação do certame;

Considerando que a demonstração de legítima e comprovada razão para intervir na causa não pode ser fundamentada na simples participação como licitante em certame do FNDE sobre o qual se alegam indícios de irregularidades;

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela Omni Comércio e Serviços Ltda. e dar ciência desta deliberação à recorrente:

1. Processo TC-012.434/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Omni Comercio e Servicos Ltda (38.029.534/0001-13)

1.2. Interessados: Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda (79.788.766/0001-32); Ebn Comercio, Importacao e Exportacao Ltda. (21.111.808/0001-16)

1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal: Everardo Ribeiro Gueiros Filho (OAB/DF 19.740), José Eduardo Rangel Alckmin (OAB/DF 2.977) e Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro (OAB/DF 15.101), Eliza Tiyoko Cavalcante Trauczynski (OAB/PR 38957), Pedro Júnior Rosalino Braule Pinto (OAB/DF 29477) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 15/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 6696/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.067/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Catarina Marinho de Souza (102.731.824-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6697/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.377/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carmono Cunha da Silva (047.571.142-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6698/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.581/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edinaldo da Silva Bezerra (823.472.557-20); Elson de Carvalho Viegas (003.548.561-20); Leonice Pires de Medeiros (907.303.137-00); Pedro Jose Bello Gomes (490.627.357-20); Salvino Custodio dos Santos Neto (225.809.647-20); Walmir José Vieira (206.052.347-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6699/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.636/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria da Graça de Castro Palácio John (075.384.643-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão

ACÓRDÃO Nº 6700/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.683/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Manoel Roque (417.668.659-68); Ivo Aldo Auerbach (428.982.349-15)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Florianópolis/SC - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria dos interessados no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão

ACÓRDÃO Nº 6701/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.685/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Margarida Maria Lavigne Del Rei (034.432.805-87)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 6702/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.727/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia Sampaio Fernandes (052.503.825-68); Ana Lucia Sampaio Fernandes (052.503.825-68); Dina Santos de Santana (052.608.095-72); Edna Augusta de Oliveira Reis (213.103.945-04)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Salvador/BA - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria dos interessados no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 6703/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.738/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Lucia Souza Correa (453.248.836-20)

1.2. Órgão/Entidade: Agência da Previdência Social - Diamantina/MG - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 6704/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.780/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Salome da Fonseca (478.946.366-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 6705/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.792/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Enia de Souza Vilela (287.332.661-15); Joao Adelino Torres (009.376.061-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria dos interessados no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 6706/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), fazendo-se a(s) determinação(ões) sugerida(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.900/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maura Sá de Oliveira (455.964.768-20)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 6707/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.770/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Matilde de Souza e Silva (033.697.737-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6708/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.803/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cristiano Valois de Souza (017.895.409-84)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6709/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.087/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Goncalina Maria de Almeida (138.765.031-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6710/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.098/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Kazuko Nakanishi (232.723.419-00); Nelson Antonio Zeni (274.608.789-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6711/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.283/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Evenice Santos Chaves (068.171.901-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6712/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.806/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Enival Leite de Morais (121.679.911-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6713/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.966/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Carneiro Pessoa Lima (238.094.934-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6714/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.974/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Diógenes Lucas Chaves (069.785.334-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6715/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.013/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Isabel Cristina Pinto Van Grol (339.773.990-04); Jose Carlos da Silveira e Sa (041.245.963-91); Neda Tereza Temeljkovitch Abrahão (163.544.861-15)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6716/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em arquivar o presente processo, nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, tendo em vista que o mesmo atingiu os objetivos para os quais foi constituído, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.115/2016-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vera Lúcia Costa (215.779.604-59)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6717/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.459/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alice de Fatima Matos da Assuncao (767.765.067-87); Jose Severino da Silva (385.715.607-49); Luiz Antonio Vieira Pisco da Silva (548.176.337-00); Nilton Sales Verli (497.295.197-49); Wagner Felix Soares (975.062.907-82)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6718/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.462/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Graciete Bernardes Maciel (668.387.707-68); Jose Roberto Ferreira de Oliveira (608.479.137-91); Jose da Mota Rente (495.300.037-49); Rosangela Machado Lima de Almeida (413.287.287-49); Selmar Joaquim Fidalgo de Oliveira (315.227.930-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6719/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.483/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cristina Pitta Corpas Moreira (631.634.707-34); Geraldo Pereira de Souza (207.087.341-20); Joao Ribeiro de Medeiros (222.312.181-00); Maria de Fatima da Silva e Silva (723.688.107-49); Percival Felismino da Silva (099.852.392-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6720/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.504/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmen Silva Elias (024.887.647-36); Ernesto Oliveira (548.403.849-91); Gil Regis Gomes Pinto (794.355.487-68); Ivany Pinheiro Machado (208.801.110-20); Tania Maria Antunes da Silva Barbosa (354.870.200-78)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6721/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.509/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angelina Tereza Nicoli Maria (288.329.220-53); Clemir Sousa de Farias (114.581.351-87); Luzinete Costa Gomes (302.294.304-06); Maria Antonia Martins da Silva (371.693.941-20); Otoniel Mendes Reis (059.529.723-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6722/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.547/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Acacio Paulo Lucas Lucas (511.947.757-72); Ana Maria da Costa Conceicao Viegas Fernandes (720.283.357-34); Cleber Roberto Teixeira Neves (091.019.936-15); Dora Lucia Frasson (327.845.707-20); Rosa Maria Dalva Tabera da Cunha (363.039.417-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6723/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.647/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arlindo Gerardo da Rocha (186.155.701-91); Carmelita Maria Nunes de Sousa Alencar (099.505.913-68); Demerval Soares de Sousa (097.402.363-91); Fernanda Lourdes de Carvalho Gomes Lustosa (132.705.593-72); Jose Vicente Moreira Machado (160.790.353-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6724/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.719/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elis Regina Marques Flores (324.698.450-68); Flavio Marx (382.077.610-91); Jose Luiz Pacheco Ferreira (371.604.430-04); Rosane Marlene de Lemos (386.574.650-00); Zita Grison (442.218.780-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6725/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.760/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andrea Lepesqueur Brochado (424.001.636-34); Claudio Jaloretto (826.580.308-78); Denise Salgado Alves (800.124.507-15); Maria Cristina Ribeiro de Vasconcelos (296.604.161-72); Wolney Jose dos Anjos (366.238.656-91)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6726/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.768/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Penteado Toddai (807.919.998-15); Ari da Silva (176.354.036-72); Geraldo Schwartz Coelho (179.113.701-68); Paulo Aor (344.541.607-91); Raimundo Nonato Portela (114.161.301-87)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6727/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.834/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Costa Silva (096.062.973-49); Diana Maria de Sousa Rolim (241.140.653-34); Joana Darc dos Santos Sousa (066.924.433-34); Maria de Fatima de Freitas Sousa (096.260.003-25); Maria de Fatima e Silva Pereira (077.562.833-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6728/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.838/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ary de Noroes Filho (196.124.863-87); Clodomir Souza da Silva (152.704.831-49); Francisco de Assis Negreiros (180.793.853-00); Jani Alves dos Santos Ferreira (134.100.593-34); Raimundo Jose de Araujo (207.858.103-82)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6729/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.892/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aparecida Cardoso de Mendonca Brandao (664.440.557-68); Claudia Regina da Silva Lobo (752.008.567-87); Danei Alves Tinoco (668.182.737-34); Lourdes Mara Barcellos Nascimento (874.142.877-34); Mauro Cesar Siqueira da Silva (004.691.567-24)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6730/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.919/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Delmar Pereira Costa (054.720.243-15); Luiz Carlos da Silva (289.989.280-00); Manoel do Espirito Santo Coelho Amaral (076.474.253-15); Maria Julia Reis Nogueira (062.739.393-49); Maria Lucia Silva Pires (252.202.173-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6731/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.934/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Durcilene Jeronimo de Oliveira Silva (216.922.971-04); Jose Joaquim Ramalho (130.957.811-72); Jose Soares (221.879.011-49); Lourdes Rosa Pereira (218.398.911-49); Valdeny Fonseca Barbosa (087.208.862-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6732/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.953/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elizabeth Ribeiro Bastos (070.595.741-15); Francisco Crizanto Deluqui (111.871.311-72); Jose Dias de Moura (078.451.381-34); Jose Ferreira de Figueredo (452.199.071-15); Nilo Araujo de Almeida (079.346.961-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6733/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.020/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elisabete Januario Barros da Silva (342.992.624-68); Flavia Maia Guimaraes (338.672.164-87); Lucienne Claudete Espindola (460.970.079-49); Tarcisio Ferreira Albuquerque (225.555.014-87); Walter Carneiro da Silva (250.771.124-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6734/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.045/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alfredo Meyer Filho (416.968.169-04); Carlos Roberto dos Santos (399.214.849-15); Heloisa Maria Sobierajski (534.044.679-49); Jefferson Alexandre Hunemeier (765.443.200-30); Tania Tarabini Castellani (605.051.337-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6735/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.098/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Humberto de Oliveira (178.360.776-91)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6736/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.355/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nize Moreira Lima (268.226.363-15)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6737/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.445/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Jeronimo Pereira (074.349.523-34); Jose Olavo de Oliveira (067.913.103-59); Jucileide Feitosa Carvalho (157.159.223-72); Luiz Alves Bacurau (092.455.883-00); Mauricio Benicio da Silva (118.330.843-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6738/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.464/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo da Fonseca (318.173.199-49); Edson Gomes da Rocha (103.975.708-13); Jose Luiz Rodrigues da Silva (077.970.238-75); Luiz Antonio do Espirito Santo (368.109.247-87); Vilmar Contarin (361.133.956-34)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6739/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.477/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Salgado Guimaraes (672.602.097-04); Maria Cristina Albuquerque de Almeida (900.944.507-06); Michel Iskin da Silveira Costa (150.839.004-59)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6740/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.949/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria de Lourdes Pereira Fonseca (465.310.336-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do ABC

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6741/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.031/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonia Lima dos Santos Pinheiro (096.787.003-87); Dirce Castelo Branco Rocha Soares de Oliveira (217.777.723-20); Francisca Moraes de Abreu (066.446.783-00); Helio Maia Queiroz (139.024.153-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6742/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.310/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Daniel Rogerio de Oliveira Filho (099.001.102-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6743/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.238/2014-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Alves Neto (148.989.346-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Geraldo Marcos Leite de Almeida (51.151/OAB-MG) e outros, representando Francisco Alves Neto.

1.7. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal para que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU, em Sessão de 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 2916-36.2015.4.01.3809, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em favor de Francisco Alves Neto (CPF 148.989.346-68), bem como dê ciência à Conjur/TCU.

ACÓRDÃO Nº 6744/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.199/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angelo Joao Sousa da Silva (522.908.322-00); José Cláudio de Sousa Monteiro (108.303.912-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6745/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.871/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carina Pereira dos Santos (003.857.170-67); Danny Hoeher Gomes (004.884.350-48); Emanuel Correa Menezes (004.126.800-84); Fernanda Melo Correa (004.787.770-78); Giovana Santos Fontes (005.034.290-82); Grace Silvana Silva da Silva (003.400.090-98); Kleber Carvalho da Silva (003.350.950-62); Patricia de Oliveira Verardo (003.304.800-22); Ticiane dos Passos Santos (004.801.470-27)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6746/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.995/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Costa Magalhaes de Lacerda (012.388.551-56); Julio Cesar Machado de Medeiros Alves Junior (016.624.645-09); Leticia da Rocha Gomes (011.181.201-16); Raquel de Paula Rodrigues Resende (015.188.676-85); Thiago de Castro Novais Leal (011.931.721-44)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6747/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.019/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas Vinhal Nunes Souza (017.908.196-95)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6748/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.800/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luiz Edmundo Cincura de Andrade Sobrinho (001.609.245-70)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6749/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.842/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Christiany de Sousa Aguiar Alves (616.084.323-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6750/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.865/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flaviano da Silva (062.355.924-26); Francisco Wanderson Pinto de Carvalho (603.444.683-05); Gilberlan Carvalho Chaves (046.241.783-27); Gilberto de Souza Mendonça Júnior (740.870.703-44)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6751/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.923/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ramom Luiz Pavão Ribeiro (947.805.363-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6752/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.927/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodrigo Dominici Silva (963.315.423-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6753/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.974/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sammya Faria Adona (771.143.882-68); Saulo Pereira Bastos (957.173.312-15); Silvana Menezes da Silva (898.252.172-00); Simone Gomes Moreira (092.377.497-16); Soraia Baptista Oliveira (762.002.052-72); Susanna Alaide Bacchus (527.325.412-49); Thayane Gonçalves Bezerra (957.288.642-87); Thaynara Tavares da Silva (003.065.342-82); Thiago dos Santos Cidade (994.616.412-49); Thyago de Melo Tosim (905.564.452-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6754/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.209/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angela Cristina Piedade Medeiros (306.982.178-29); Luana da Mota Rodrigues (293.029.698-43); Pamela Alves da Silva Oliveira (317.306.288-42)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Santos/SP - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6755/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.253/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Catia Maria Balduino da Rocha (092.549.717-74); Cesar Rodrigues de Jesus (442.126.568-33); Cezar de Souza Matos (094.737.837-52); Cicero Alves Barreto Neto (940.645.043-72); Cintia Braga e Sousa Guimarães (831.260.821-49); Cintia de Andrade Goulart (052.883.187-94); Cirino Ferreira Refosco (047.057.714-27); Clarino Freitas de Sousa (214.445.768-95); Claudemir Custodio Brum (026.911.149-29); Claudia Botti Schrader (810.086.607-44)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6756/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.350/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Abner Santos Bezerra (092.159.504-27); Joao Batista da Silva Oliveira (043.859.654-47); Joilson Garcia do Amaral (076.536.354-23); Jonathan Darlan Cunegundes Moreira (011.428.324-90); Jose Allan de Sousa Borges Bessa (037.156.083-74); Jose Arimateia da Silva (034.517.614-67); Jose Dorenildo Florencio de Oliveira (844.695.953-49); Jose Gustavo Lima de Almeida (624.858.573-34); Jose Mariano da Silva Neto (087.193.874-07); Jose Nelto de Carvalho (079.711.994-90)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6757/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.360/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Wendell Brito Dantas (072.955.124-54); Wicliton Wagner de Oliveira Lima (082.525.894-48); Wiqlifi Bruno de Freitas Melo (077.680.814-12)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6758/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.532/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Robson Cerqueira Ferreira (049.571.705-33); Robson Moura de Lima (064.242.154-41); Robson Rosa Egêa (357.413.828-86); Robson Sobrinho de Oliveira (005.336.382-59); Robson da Silva Ferreira (013.647.802-67); Rodolfo Girade (399.802.578-22); Rodrigo Balbinot (917.654.630-68); Rodrigo Blancato de Barros (364.586.808-99); Rodrigo Cabral da Silva (003.311.285-19); Rodrigo Campano de Souza (113.679.437-95)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6759/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.595/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Monica Mendes Caminha Murito (008.456.527-61); Monica Mourao Lara Netto (064.223.046-33); Monique Siqueira Meireles (124.016.217-09); Monique de Sales Norte Azevedo (098.880.077-26); Murilo Mariano Vilaca (052.806.437-18); Natale Carvalho de Souza Lugao (132.098.597-10); Nathalia Vieira Serrano (015.156.846-44); Natália Machado Tavares (011.952.725-10); Neimar de Paula Marçal (115.697.317-13); Nicole Fajardo Maranha Leao de Souza (076.245.826-78)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6760/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.746/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jane Santos Dantas (034.629.236-09); Janilson Souza Gomes (994.917.455-49); Jaqueline Fontes Higino (051.869.297-35); Joao Batista Meireles (058.764.217-31); Joao Carlos Barros de Jesus (011.949.055-28); Joao Rodrigues de Souza Filho (012.543.885-08); Joelma Caroline Guedes Pereira (857.737.155-70); Jonas Lopes de Resende (751.519.107-44); Jonathas Tadeu da Silva Souza (074.414.696-86); Jose Carlos Fonseca Barbosa (185.577.118-75)

1.2. Órgão/Entidade: Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6761/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.777/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Teresinha de Jesus Alves Aguiar (286.262.303-20); Thais Cristina Albano (368.432.288-10); Thiago Braga Duarte (007.215.532-90); Thiago de Araujo Rocchetto (916.999.831-00); Valmir Ronaldo Candido da Silva (281.654.544-04); Vanessa Flores dos Santos (024.024.550-47); Vinicius Demarque Silva (030.047.211-04); Vinicius Ferreira de Araújo (322.833.774-04); Wilton Vieira Santos (003.300.443-97); Ytalo Renno Custódio Martins (019.942.933-22)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6762/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em excluir, por duplicidade, o ato de peça 11 e em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) demais ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.793/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Oliveira de Andrade Pinto (094.023.617-66); Ana Caroline Soares de Paula Campos (132.059.707-64); Ana Luiza de Paula Nascimento (218.694.338-74); Ana Paula Gomes Braga de Azevedo (173.356.848-46); Anderson Beatrici (530.848.610-72); Anderson Milton Nunes da Cunha (115.779.557-90); Anderson Silva de Andrade (090.531.227-96); Andre Gheventer (014.053.437-70); Andre Gomes Torres (086.307.977-62); Andre Luiz Matos Rodrigues da Silva (814.552.167-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6763/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.839/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcos Roberto Moreno (152.951.038-46); Marcus Vinicius Barbosa da Silva (011.333.937-21); Pedro Paulino Filho (324.780.228-26); Raquel Barreto Barboza Silva (136.169.317-70); Ricardo Nicola Lubes (567.665.309-44); Robson Libanio (028.080.719-81); Rodrigo Rodrigues de Jesus (064.690.979-79); Thiago Wichrestink Zozula (005.665.730-75); Zuleide Monteiro da Silva (738.817.247-53)

1.2. Órgão/Entidade: Transportadora Bras. Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - Petrobras - MME

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6764/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.841/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André de Sá Sobriera (853.231.522-49); Antonio Carlos Alves de Figueiredo (619.204.107-59); Antonio Eurivaldo da Silva (803.505.933-53); Bruno Vidal de Melo (768.414.802-87); Carlos Daniel Lins de Araujo Filho (349.111.112-91); Celio Jose Lopes (282.258.131-20); Claudinei de Souza Santos (674.685.602-00); Cleidiane Rodrigues Vieira (760.811.172-00); Cleivan Marcosa Moraes do Amaral (572.060.152-04); Cristiam de Farias Alves (598.186.462-15)

1.2. Órgão/Entidade: Eletrobrás Distribuição Rondônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6765/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.880/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lenixon de Matos Rezende (327.978.692-49); Licinio da Trindade Santana Jardim (653.408.252-72); Liliane de Medeiros Martins (646.396.492-15); Lizalda dos Santos Raposo (382.168.172-15); Luciano Cardoso de Andrade (004.007.562-18); Luciano Janio Campos de Azevedo (636.028.302-68); Lucio Carlos Pimentel do Nascimento (581.517.452-15); Luiz Augusto Gomes de Souza (414.739.302-00); Luiz Carlos Lima do Nascimento Junior (345.316.452-00); Luiz dos Santos Almeida Junior (455.681.623-87)

1.2. Órgão/Entidade: Eletrobrás Distribuição Roraima

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6766/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.889/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciano Muniz Oliveira (033.997.386-25); Michel Baum (087.141.027-30); Poliana Corneau (008.342.796-14); Rafael Palmerim Lacerda Guimaraes (043.045.877-06); Rodrigo Rodrigues de Aguiar (103.575.627-71); Rodrigo Tubarao dos Santos (078.641.317-43)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6767/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.928/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Vieira Nunes (111.666.527-18); Daniela Carnavale de Albuquerque Vilela (052.400.487-03); Danielle de Oliveira Chaves (081.014.497-28); Danila Miquelini Siqueira de Andrade (056.472.087-97); Dayze Braz de Sa (069.346.277-92); Debora de Souza Janoth Fonseca (110.691.707-39); Deivison Branco Nogueira (655.111.401-63); Delma Silveira do Nascimento (305.724.957-49); Diana Braga de Lacerda (774.552.587-04); Diego Gomes Paulo da Fonseca (110.476.067-39)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6768/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.932/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Ayala Garcia (123.947.167-03); Gabriel Fonseca Damasceno (102.443.777-90); Gabriela Bastos Lourenço (134.635.407-38); Gabriela Cristiane Sepulveda Brito (075.974.987-64); Geraldo dos Santos Pedro (021.376.467-90); Gisele Borges de Faria Souza da Silva (087.012.667-99); Gisele Freitas Goltara Machado (094.251.597-85); Gisella Chinelli (096.995.187-66); Gleiciene Gomes de Araujo (136.239.887-07); Gloria Maria de Paula Oliveira (082.574.087-86)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6769/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.961/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Ezequiel de Mendonça (013.435.584-92); Auvani Antunes da Silva Júnior (086.241.484-99); Beatriz Galdino Ribeiro (096.473.054-51); Bianca Davi Pereira de Almeida (083.423.124-70); Caio Bruno Bezerra de Souza (112.713.304-74); Caio Cagliani de Oliveira e Silva (065.963.084-21); Camila da Silva Oliveira (051.422.644-79); Carlos Augusto Gomes da Silva (091.596.894-04); Claudyvanne dos Santos Nascimento Silva (056.400.054-08); Diego Augusto de Sena (058.079.494-63)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6770/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.971/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Santana Franco de Siqueira (072.810.744-92); Alyne Cristine Gomes do Egito (064.903.124-50); Andre Victor Ribeiro de Carvalho (104.034.754-14); Andrei de Abiahy Carneiro da Cunha Braga (074.467.274-03); Andrey Melo de Oliveira (084.094.424-18); Arthur Andre Silva Salviano (068.245.484-21); Artur Henrique Alencar Cabral (086.656.154-40); Betsaida Garcia de Castro Silva (018.917.863-93); Carlos Dyego de Oliveira Queiroz (088.951.264-75); Clebya Rosalia Pereira de Medeiros (053.728.114-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6771/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.991/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Luiza Valladares Calcado (116.411.897-89); Fernando Antonio de Almeida Oliveira (634.976.548-68); Fernando Costa Vasconcellos (105.399.197-56); Fernando Lourenço Dutra (091.892.937-70); Fernando Luiz Leite da Silva (071.203.237-17); Fernando Mello Machado (108.409.937-30); Fernando Sampaio da Fonseca e Silva (016.706.107-05); Fernando Xavier de Almeida e Silva (053.063.007-90); Filipe Alcantara Carneiro (090.565.037-90); Flavia dos Santos Ferreira (090.184.757-77)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6772/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.992/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flavia Fortes de Souza (084.954.217-04); Flavio Roberto Dutra Dolabela (085.856.227-84); Flavio Vinicius Ferreira de Araujo (124.237.237-76); Frederico Matheus de Angelis Santanna Reis (058.852.837-45); Gabriel Conrado de Carvalho (114.148.577-05); Gabriel Reis Alves Carneiro (146.653.587-37); Genilson Guimaraes Mendes (082.573.347-23); Gerson Luiz Sento-sé de Almeida (729.387.067-15); Gilberto de Oliveira Fernandes (539.955.117-91); Gilda Rose Silva do Amaral (704.687.967-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6773/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.011/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nuccia Nicole Theodoro de Cicco (079.420.667-03); Pablo de Souza Vaqueiro (078.420.567-14); Pamela de Figueiredo Curvelo da Silva (124.810.377-74); Paolo Blanco Villela (085.121.357-00); Patricia Dias Barbosa Maghelly de Assis (077.029.287-94); Patrick Muller de Andrade (100.162.277-43); Paula Helouise Oliveira (012.769.086-79); Paula Veronesi Marinho Pontes (102.457.647-71); Paulo Henrique Wolf Pereira (082.590.157-06); Paulo Henrique da Silva dos Santos (120.272.137-08)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6774/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.054/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Milena Lage Nuyens (078.132.647-89); Millena Fernandes de Lima Dias (139.953.867-50); Mônica Carneiro de Moraes Inácio (107.568.227-42); Nadejda da Costa Dias (028.185.277-40); Nadjda da C0sta Dias (028.185.277-40); Patricia Lima do Nascimento (079.107.817-50); Patricia Perez de Moraes (057.336.177-05); Paulo Cesar Corrêa de Oliveira (087.146.167-69); Paulo Cesar Longarini (037.685.788-95); Paulo Henrique Borgati Chrisostomo (115.918.437-23)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6775/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.085/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Graziele dos Santos Pierre (111.621.077-07); Gregory Vianna Cezar (109.639.627-01); Guilherme Antoniolo Ferreira (340.756.598-44); Guilherme Lemos Mourao (119.173.607-54); Guilherme de Oliveira Schmidt (100.370.567-78); Ingrid Von Montfort (365.483.407-87); Irenice Garcia Santos (598.416.567-87); Isaias Fritis Gomes (365.928.977-91); Italo Tavares de Melo Amaral (139.551.547-69); Ivan Francisco dos Santos (054.870.206-39)

1.2. Órgão/Entidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6776/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.147/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Denyse Medeiros Rocha (039.283.054-09); Maria Eunice Rodrigues de Mesquita (925.337.953-72); Maria Luiza Dantas da Silva (198.974.052-91); Maria Raquel Fernandes Silva (072.328.357-52); Maria Tatiane Fonseca da Costa (056.303.317-79); Maria Teresa Cravo Guimarães (783.831.887-49); Maria Teresa Xavier Martins (623.057.276-15); Maria de Fatima Pires Augusto (706.194.927-91); Mariah Celestino Marcondes Brunow (114.538.707-17); Mariana Emerenciano Cavalcanti de Sá (292.393.828-36)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6777/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.155/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rafael Frederico de Barros (056.633.067-90); Rafael Henrique Goncalves Ferreira (096.231.527-36); Rafael de Lemos Cardoso (098.051.067-80); Rafaela Rosenthal Perini (956.077.060-87); Ralph Motta Diniz (055.405.407-86); Raquel Celia Vieira Santana (032.652.807-56); Raquel Ferreira de Menezes (111.540.457-14); Raquel Pavan Braz (100.970.647-00); Raquel de Amorim Siqueira (055.126.797-67); Raquel dos Santos Silva de Oliveira (085.760.107-55)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6778/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.175/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Glauter Teofilo Rocha (424.469.103-00); Bruno Martins Marques Augusto Migowski Carvalho (012.697.411-01); Danilo Cordeiro Baldez (063.827.146-07); Diogo Franklin de Oliveira (086.841.956-71); Edher Garrido Lombardi (383.201.058-03); Laila Ferreira Hossain (013.714.061-46); Leandro Pinheiro Safatle (836.746.591-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6779/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.184/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Rusch da Silva (017.015.770-97); Anderson Ferreira Junior (017.946.570-88); Anderson Osvald Muller (021.587.510-96); Anderson Planella Hober (017.565.640-19); Anderson Vieira Concari (955.224.250-91); Andre Barbosa (767.909.830-15); Andre Camini Marca (009.713.130-08); Andre Chagas (006.147.980-27); Andre Fabricio Griebeler (021.326.660-16); Andre Grolli (007.236.150-63)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Sul - DR/RS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6780/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.186/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Manfrim (018.532.250-61); Andressa Pereira Barbosa (028.395.370-52); Angelo Jose Dalbianco Fassini (028.834.930-06); Beneti Veber Dias (913.706.550-53); Betania Borelli Ghisolfi (000.546.550-80); Beto Jonas Weschenfelder (827.825.630-68); Braulio Machado Brito (602.787.300-00); Breno Henrique de Oliveira da Silveira (805.910.190-00); Bruna Anelise da Silva (011.695.770-08); Bruna Quoos Flores (012.905.940-40)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Sul - DR/RS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6781/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.245/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Vivian Monte Arrieira (004.871.920-01); Viviane Cristine Dal Mago (019.472.230-97); Wagner Roberto de Souza Ferreira (830.283.070-49); William Bertuzzi de Oliveira Junior (687.447.570-34); Wladimir Schenckel (477.357.320-15); Yuri Monti Godinho (013.279.960-06)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Sul - DR/RS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6782/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.248/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clevis Schmidt Paulo (971.014.862-15); Daniel Jeronimo Porto (936.607.232-15); Daniel Leal Guimaraes (797.060.702-06); Debora Silva Figueredo (136.197.087-11); Deivisson Cassiano Benevides (530.066.902-49); Diego Camini da Rosa (025.102.820-85); Eduardo Dalpias (820.940.712-00); Flavio Cechinel de Morais (522.595.522-34); Francislayne Tomazi Franco (010.636.742-04); Genilson Clayton Mendes da Silva (652.374.982-72)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT em Rondônia - DR/RO

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6783/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.564/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cibelle Correia da Silva (261.974.248-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6784/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.615/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adda Daniela Lima Figueiredo Echalar (917.072.501-20); Ana Paula Rodrigues de Sousa Velasco Vinhal (000.607.311-50); Euzilene Ferreira de Rezende (830.576.501-63)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6785/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.623/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Marcelle de Andrade Freitas (309.881.778-03); Aguinaldo Cesar Surdi (806.357.339-00); Anna Giselle Camara Dantas Ribeiro Rodrigues (056.617.474-03); Cristiano Prestrelo de Oliveira (035.117.144-43); Daline Fernandes de Souza Araujo (047.488.924-63); Elias Jacob de Menezes Neto (064.658.304-26); Eliene Silva Araujo (368.110.268-63); Fabiane Rocha Botareli (010.532.694-12); Fabio Henrique Vieira de Cristo e Silva (008.197.154-09); Fabricio Germano Alves (007.987.074-02)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6786/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.136/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ney Grequi Franco Figueiredo (807.168.222-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6787/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.169/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Julia Dalpian Kern (017.926.130-40); Susan Elizabeth Steilein (045.877.739-05)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6788/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.865/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fabio Jose Nunes Brandão (645.138.903-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6789/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.885/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elizabeth Farias de Alencar (043.539.754-04); Elizangela Pereira da Silva (055.442.644-73); Elizangela Vieira de Araujo (713.051.493-00); Emanoel Messias Costa (968.284.715-04); Emanuella Abrantes da Silva Carvalho (010.431.974-78); Emanuella Carneiro Melo (620.621.743-49); Emanuelle Menezes Honorato Almeida (047.529.854-38); Fernanda Elizabeth Matos de Queiroz (011.761.984-16); Fernanda Erica da Silva Sousa (629.925.463-72); Fernanda do Carmo de Stefani (032.950.299-97)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6790/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.896/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jorge Augusto da Silva Pedreira (822.362.915-15); Jose Andrade Franco Neto (011.675.096-09); Jose Claudio Bernaud Burnett (059.924.351-15); Jose Eguinaldo Medeiros de Lima (056.768.574-80); Jose Eugenio Lopes Leite (050.736.964-50); Jose Jailton Martins de Souza (008.397.244-70); Jose Maria Fujwara Freitas (790.988.514-87); Jose Moacir Fonseca da Silva (409.409.770-87); Josefa Ranyelle Silva (058.325.094-71); Josefa Silene de Araujo (046.808.074-07)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6791/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.909/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Liziane Macedo Dantas (056.259.224-54); Maria Lucia de Lira Miranda (812.825.837-00); Maria Madalena de Paiva Bessa (044.034.514-62); Maria Maionara de Medeiros Silva (072.487.544-12); Maria Neide Oliveira da Silva Evangelista (481.957.905-34); Maria Priscila da Silva Costa (062.971.464-97); Mariana de Gasperin Gomes (049.503.389-86); Marianna Silva dos Santos (956.791.893-72); Marilia Mester Franca Pires da Mata (012.771.364-67); Marilia Silveira de Mello (246.107.633-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6792/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.062/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Gustavo Apa (011.636.917-55); Alexandre da Silva Galvao (972.077.056-20); Amauri Favieri Ribeiro (409.576.757-04); Ana Lúcia Novais Carvalho (010.064.727-89); Andre Ferreira (898.467.887-20); Andre Luiz da Rosa Plaisant (601.699.407-30)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6793/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.087/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliene Denites Duarte Mesquita (014.685.657-02); Emilio Lebre La Rovere (370.035.427-49); Fabiana Rodrigues Balbino (104.674.687-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6794/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em excluir o ato de peça 10, por duplicidade, e em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) demais ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.105/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Jose Dembogurski (061.786.546-93); Bruno Lobato Augusto (065.363.236-37); Bruno Nogueira Ferreira Borja (095.293.887-13); Caio Martins Bugiato (315.330.218-99); Camila Pinho de Sousa (004.591.700-07); Camila Ribeiro de Lacerda (116.634.907-16); Carla Fernanda Paranhos de Moura Carvalho (001.393.637-93); Carlos Andres Reyna Vera Tudela (034.615.787-03); Carlos Henrique Berrini da Cunha (799.963.707-63); Carlos Otávio de Freitas (015.939.246-23)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6795/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em excluir o ato de peça 3, por duplicidade, e em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) demais ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.121/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Saulo Siqueira Martins (768.500.212-49); Savio Amado da Silva (460.417.531-49); Sergio Correia Barbosa (386.304.197-68); Sergio Ricardo Fiori (140.453.638-82); Severino Joaquim Nunes Pereira (652.826.984-04); Simone Fioritti Silva (220.791.608-18); Stella Magaly de Andrade Souza (838.835.844-87); Tatiana Ladeira Vidal (064.638.066-41); Teresa Cristina de Miranda Mendonca (958.380.077-53); Thaís Alves Gallo Andrade (056.021.057-43)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6796/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.162/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Assumpção Fiorda (012.477.611-69); Fernanda Bianchi Pereira da Costa (024.922.270-14); Fernanda Gobbi de Boer Garbin (018.441.930-12); Fernando Pedro Meinero (839.353.550-68); Gerson de Lima Oliveira (014.064.050-94)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Pampa

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6797/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.170/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eline Brito Farias de Oliveira (084.245.954-59); Emanuele da Silva Rodrigues Montalvão (070.181.954-54); Emmanoela Nascimento Ferreira (045.628.654-31); Engels França Pereira de Souza (072.712.444-76); Fabiana Medeiros do Nascimento Silva (058.964.664-80)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6798/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.228/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edson Bruno Marques Costa (036.538.393-78); Edson do Nascimento de Oliveira (022.456.933-37); Eliane Rodrigues Abreu (482.549.083-20); Elizângela Divina Dias Batista (025.044.841-60); Elton Guimarães Rios Mendes (004.634.973-17)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6799/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.368/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Vagner Silva (031.490.494-82)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6800/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.855/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudemir da Silva Paula (479.040.032-87); Claudia Justus Torres Pereira (802.035.826-91); Claudia Maria Villar Caldeira Simoes (498.055.762-72); Claudio Luiz do Amaral Santini (136.774.208-06); Cleberson Eller Loose (640.435.842-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6801/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.877/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alvaro Simões Corrêa Neder (751.668.607-72); Ana Beatriz Ferrari dos Santos (102.732.417-70); Ana Carolina Sampaio Coelho (641.498.113-34); Ana Clara Lopes Barbosa Ferreira (011.830.127-64); Ana Clara Teixeira Ramos Silva (154.440.147-77)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6802/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.110/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Alberto Viana da Silva (111.308.787-08); Luiz Antonio Cunha Ribeiro (005.636.317-67); Luiz Antonio Moura Keller (085.886.857-10); Luiz Antonio Staub Mafra (066.992.038-00); Luiz Augusto da Costa Poubel (010.209.917-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6803/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.122/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Carolina dos Santos Freitas (096.714.947-90); Maria Danielle Rodrigues Marques (047.257.764-67); Maria das Graças Fialho Vaz (746.865.426-34); Maria de Fátima de Lima Pinel (530.910.947-15); Maria de Loudes Pinto Machado Costa (046.640.437-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6804/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.145/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Renato Manteiro de Andrade (029.307.847-50); Renato Petrocchi (767.600.817-49); Ricarda Lucilia Domingues Tavares (018.903.087-90); Ricardo Bassil Lasmar (509.974.597-00); Ricardo Bordeaux Rego (767.588.427-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6805/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.170/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Virginia Fernanda Januario (013.748.177-24); Virginia Leo de Almeida Pereira (095.962.978-56); Virginia Maria de Azevedo Oliveira Knupp (075.840.417-44); Vivian Gilbert Ferreira Paes (095.261.847-85); Viviane Bastos Pinheiro (087.345.867-25)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6806/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.183/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nelson da Cruz Monteiro Fernandes (013.881.024-98); Patricia Souza de Paula (014.582.744-54); Pedro Parini Marques de Lima (036.908.134-09); Poliana Cavalcante de Souza (093.276.764-83); Rafael Coutinho Costa Lima (035.351.374-11)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6807/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.247/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juliana Esposito Marins (085.750.447-96); Juliana Horta de Assis Pinto (014.918.006-31); Juliana Kalaf (047.611.827-17); Juliana Patrão de Paiva (113.924.537-63); Juliana de Oliveira Franco (071.469.396-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6808/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.351/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jennifer Aguilar Leocádio de Menezes (139.920.937-00); Joceli Cargnelutti (998.878.940-87); Jones Machado (013.643.060-00); João Francisco Carlexo Horn (016.007.110-06); Jéssica Fronza da Silva (021.461.090-09)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6809/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.380/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Geraldo Martins Tosta (439.075.987-68); Gisele Cardoso Silva de Sena (021.173.337-70); Glaucia de Mendonça Cardoso (071.254.417-85); Guilherme Areas Garcia (029.367.977-05); Gustavo de Castro Lacerda (071.168.267-42)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6810/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.172/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alayne da Costa Duarte (075.224.207-50)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6811/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.201/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose da Silva (525.381.332-20); Julio Cesar Cabral Schletz (028.986.399-66); Marcio Fernando da Silva Espencer (937.116.032-20); Marcos Andre Dias da Rosa (030.349.487-51); Marcos Rangel Ferreira Mascarenhas (035.124.481-60); Otaciano Tenharin (808.451.502-00); Vandergol Ferreira Guivara (382.749.652-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6812/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.710/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Regina Celi Barros de Miranda (258.030.852-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6813/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.838/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Carmen Regina Silva Leandro (262.554.128-81)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Bauru/SP - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6814/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.635/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Antonieta Vieira Moss (274.018.968-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de pensão civil do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 6815/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.767/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Aylla Kassiane Albertino de Lucena (108.751.244-10)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de pensão civil do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 6816/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.844/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Rosalina Maia (855.616.494-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6817/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.858/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Clea Seixas de Araujo (030.175.084-04)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6818/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.865/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Fernandes Brandao (198.206.151-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6819/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.875/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Nazareno Bastos Tourinho (000.358.662-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6820/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.900/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carmen da Silva Tomio (007.206.319-04); Enedina Abreu Godoy (046.519.469-92)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6821/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.910/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria do Carmo Ferreira (098.506.784-53); Rosangela Alves Barreto (980.100.694-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6822/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.247/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Mercedes de Souza Cruz Reys (392.890.016-15)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6823/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.104/2013-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Lucia Villela Tavares (382.883.627-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6824/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.273/2019-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana da Rocha Mendes (025.387.517-05); Bethlen de Almeida Oliveira (813.079.697-04); Cleonice Ramos Carvalho (529.142.755-87); Fatima Mendonca Lopes (896.018.237-00); Francisca Oliveira de Araujo (454.790.541-04); Lisete Costa Furtado (096.603.607-70); Raimunda Nonata Rodrigues de Albuquerque (402.501.807-15); Sarah Ferreira Soares (567.004.407-00); Valeria Ferraz Mariano da Silva (078.491.997-66); Vera Lucia Vianna Soares (951.545.157-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6825/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.515/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Angela Cristina Matias Esteves (508.633.981-20); Fatima Ivone Leal Farias Deluca Damasceno (436.996.267-68); Lizette da Cunha Baptista (573.582.491-00); Luciana Felisbino de Jesus Maia (563.694.331-87); Maria de Fatima do Canto Barros Santoucy (239.460.911-72); Marilanda Teixeira Milanez (309.921.411-68); Marilda Pereira (702.606.481-91); Marilea de Souza Martins (916.789.941-20); Marilene de Souza Carvalho (084.780.821-15); Marlene Teixeira da Silva (268.911.071-72); Miriam de Souza Rocha (223.096.671-53); Nilsa da Silva Henzel Barbosa Deluca (116.407.231-53); Rosa Amariles Vilar de Azevedo (224.883.751-87); Sheila Santos Portal (276.110.271-15); Sueli Aparecida de Almeida Machado (037.192.177-52); Vera Lucia de Freitas Freire da Silva (139.079.056-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6826/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.227/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alda Leite Vieira Ortega (245.131.646-20); Ana Lucia Alves Rocha Diniz (338.387.714-00); Ernandina da Silva Mangas (127.081.917-80); Lane Cristina Reis de Souza Lima (772.302.727-34); Marcia Moraes Matos Ventura Neves (066.843.638-74); Maria Carolina dos Santos Aleixo (077.591.027-98); Maria do Socorro Ferreira (736.031.984-68); Sandra de Oliveira Hemerly (010.493.937-08); Sarita Ferreira (782.418.637-72); Sileide da Conceicao Cordeiro (016.307.525-50); Sueli das Candeias Cordeiro Ramos (442.852.645-87); Yara Erica Alves Passos (870.306.087-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6827/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.277/2019-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Loureiro de Freitas Silva (082.974.197-62); Adriana Tereza de Andrade Freitas Caboclo (908.616.127-87); Ana Claudia de Andrade Freitas Caboclo (908.616.207-04); Eliane Melo Soares Serodio (032.495.427-17); Fatima Lucia Carvalho Silva (468.521.827-20); Franber Luisa Capella Pedroza (602.058.817-34); Ieda Periard Soares (002.709.407-31); Leda Maria Moreno Pitsch (091.571.117-66); Mara Regina Carvalho de Abreu (468.528.407-00); Maria Lucia Soares dos Santos (400.590.067-49); Maria Lucia da Costa Lima Rangel (897.172.447-15); Marilena Leida Peixoto (256.703.797-72); Marlene Leida Ladijanski (266.862.607-20); Mirian Silva Alves (035.540.797-31); Nancy Rangel Stefano (897.172.107-30); Nivea de Magalhaes de Souza (070.792.557-67); Renilca Gomes Rangel (865.807.364-53); Sandra Mara Carvalho Silva (468.522.477-91); Tania Mara Carvalho de Magalhaes (468.522.127-34); Vera Lucia Melo Costa (266.323.651-91); Zenilda Almuinha Salles (011.578.067-08)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6828/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.297/2019-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adna Quezia Tavares Dias (569.423.622-04); Ana Maria Sanches Barros (178.013.973-04); Carmelita Andrade de Souza (207.896.292-91); Edna Lucia Rocha Nascimento (319.636.332-53); Ingridir Tavares Dias (189.707.452-20); Maria Teresa Rocha Sanches (152.376.641-72); Maria da Conceicao Moreira Felix Santos (680.733.482-68); Maria do Perpetuo Socorro Sanches Franca (293.025.873-04); Marinalda Rocha Sanches (147.814.173-53); Miriam Tavares Dias (147.177.862-20); Rosane de Fatima Sacramento de Souza (059.842.542-04); Rosilda de Brito Souza (049.586.402-15); Rosinely das Gracas e Souza (042.355.762-91); Rubenita Elizelda Dias de Oliveira (394.518.102-00); Sandy Silva Santos (038.510.692-00); Telma Dias da Silva (207.640.142-34); Vasthy Dias Pereira (064.327.602-59)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6829/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.300/2019-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Clea Holanda Dutra Pereira (737.891.513-00); Elizabeth Saraiva Gondim (273.191.563-34); Fernandete Gondim Castelo Branco (073.830.023-34); Francisca Lima Lira Pedroza (170.217.838-25); Julia de Andrade Cordeiro Rocha dos Santos (747.553.903-20); Maria Fatima Barbosa Gondim (081.686.013-00); Maria Olinda Martins de Paiva (091.788.563-53); Maria Rosileide Soares Lima (327.914.883-91); Maria Zanita Lima de Castro (143.935.813-34); Maria de Fatima Vieira Lima (190.342.535-20); Nucia Gondim Sena (117.754.913-15); Rosana Cortez Monteiro (457.676.023-87); Teresa Cristina Tavares Rodrigues (225.785.873-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6830/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.335/2019-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Gloria do Amaral (966.620.007-44); Angela Regina Amaral (661.965.077-53); Anna Amelia Correa (400.746.257-72); Aparecida Asakura Simoes (604.370.657-15); Cleide Domingues Coelho (880.565.547-34); Enilda Leal Sgarbi (757.324.167-49); Innocencia Alencar de Medeiros Lemos (379.568.921-04); Ivete Carvalho Silva Chavarri Gomes (217.589.487-87); Julia Teresinha Maciel de Souza (954.030.947-68); Karine Goulart Chavarri do Coutto (001.603.527-54); Maria Henriqueta do Amaral Fonseca Lobo (046.976.267-53); Neide Domingues Coelho (311.922.037-04); Nilton da Silva Lima (115.269.547-96); Nilza Hermes (619.787.799-68); Norma Amaral (013.981.417-55); Sandra Maria Gomes Faria (315.245.597-68); Solange Maria Faria Silva (504.399.527-00); Sonia Maria Faria Florencio Sobrinho (113.173.101-87); Suely Maria Gomes Faria (315.241.257-68); Sylvia Maria Gomes Faria (130.752.687-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6831/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.354/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Jane Gomes da Silva Garcia (429.255.337-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6832/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.362/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Luiza Mascarenhas (051.522.297-65); Giuliana Neves Gonzaga Marques (057.747.665-35); Marcia Fernandes da Cruz Machado (443.838.511-34); Marlene Ferreira da Silva (805.059.531-53); Nilde Pereira Sabbat (266.772.021-00); Nilza Pires dos Santos (336.359.861-00); Suszy Sousa Ribeiro da Silva (357.817.183-20); Wyllma dos Santos Appel Marques (271.050.911-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6833/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.396/2019-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Darci Rocha de Castro Rossini (063.049.328-63); Dinez Maria da Rocha Castro dos Santos (132.623.908-28); Emilce Therezinha Chierighini Martins (588.646.108-63); Ivonete Helena Barbosa Lima (946.107.388-72); Therezinha de Lourdes Galvao Vieira (167.252.984-00); Vera Lucia Barbosa Lima (041.852.928-05)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6834/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.139/2019-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Maria Lopes Furtado (674.685.606-25)

1.2. Órgão/Entidade: Quarta Região Militar

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6835/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145 do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 1 do Acórdão 4.211/2019-TCU-1ª Câmara, de forma que onde se lê "PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017", leia-se "PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016 ", de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.671/2018-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Alexandre Henrique de Gusmao Goncalves (723.041.204-82); Eugenio Pacelli Remigio de Araujo (238.055.954-68); Joao Paulo Lima e Silva (079.931.374-20); Marcelo Jose Almeida das Neves (667.106.345-15); Ricardo Andrade Bezerra Barros (515.265.494-68); Sergio Antonio Alencar Guimaraes (814.761.164-15); Sergio Wanderley Silva (193.453.994-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6836/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas dos responsáveis arrolados nos presentes autos, dando-lhes quitação plena, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 19), à unidade jurisdicionada, sem prejuízo das medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.516/2015-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Responsáveis: Afonso Ivan Machado (011.438.676-53); Fernando Sergio Galvao (181.515.150-15); José Carlos Santos (089.680.126-87); Luciano Teofilo de Melo Neto (042.869.954-53); Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha (451.961.416-34); Mozart Arruda Cavalcanti (143.822.371-49); Raymundo Nonato de Cerqueira Filho (031.607.267-20)

1.2. Órgão: Superior Tribunal Militar

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: Valdemir Regis Ferreira de Oliveira (610.866.301-49), representando o Superior Tribunal Militar.

1.7. Recomendar ao Superior Tribunal Militar (STM), com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, as seguintes providências para melhoria do seu sistema de controles internos:

1.7.1. identifique eventuais pontos de falhas de comunicação interna, procedendo ao seu saneamento e ao aprimoramento dessa comunicação; verifique a possibilidade de padronizar procedimentos e instruções operacionais, de forma a obter ganhos de escala e eficiência; defina com clareza as responsabilidades quando promover delegação de autoridade e competência; seguindo, se assim preferir, as boas práticas dispostas no Coso - Estrutura Integrada de Controles Internos e no Coso - Gerenciamento de Riscos Corporativos;

1.7.2. proceda à estruturação, sistematização e implementação de um processo de avaliação de riscos por meio da utilização de métodos, técnicas e ferramentas de apoio para identificação, avaliação e implementação de respostas a riscos, seguindo, se assim preferir, as boas práticas dispostas no COSO - Estrutura Integrada de Controles Internos, COSO - Gerenciamento de Riscos Corporativos e ABNT NBR ISO 31.000:2009;

1.7.3. estabeleça políticas e procedimentos de controle para atuar sobre os riscos, de maneira a contribuir para que os objetivos da organização sejam alcançados dentro dos padrões estabelecidos, conforme as boas práticas dispostas no COSO - Estrutura Integrada de Controles Internos e no COSO - Gerenciamento de Riscos Corporativos;

1.7.4. aprimore o processo de divulgação interna de informação, no âmbito do sistema de controles internos; proceda à elaboração de um plano de comunicação entre os níveis hierárquicos, bem como um plano de comunicação com outras partes interessadas, seguindo, se assim preferir, as boas práticas dispostas no Coso - Estrutura Integrada de Controles Internos, e Coso - Gerenciamento de Riscos Corporativos;

1.7.5. implante mecanismos de monitoramento e avaliação do funcionamento do seu sistema de controles interno, seguindo, se assim preferir, as boas práticas dispostas no Coso - Estrutura Integrada de Controles Internos, e Coso - Gerenciamento de Riscos Corporativos;

1.7.6. realize o cadastramento de seus contratos no Siasg, em atenção ao estabelecido nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, consoante entendimento assentado no item 9.5.1.9 do Acórdão 1793/2011-TCU-Plenário;

1.8. Dar ciência ao Superior Tribunal Militar (STM) acerca das seguintes ocorrências verificadas em seu processo de contas do exercício de 2014;

1.8.1. apresentação de rol de responsáveis (peças 2; e 4, p. 271-276) com agentes públicos não previstos no art. 10 da IN TCU 63/2010;

1.8.2. existência de bem imóvel sob o RIP 4733.00091.500-1 cuja última avaliação ocorreu há mais de quinze anos (25/6/2000), em ofensa aos princípios contábeis do registro pelo valor original e da oportunidade (tempestividade e integridade do registro do patrimônio e das suas mutações), bem como aos Acórdãos TCU 2258/2014-2ª Câmara, 3198/2015-1ª Câmara e 518/2016-2ª Câmara;

1.8.3 falhas na execução do Termo de Cooperação 673907, firmado com o Departamento de Engenharia e Construção do Comando do Exército, em 28/12/2012, para elaboração dos projetos executivos de arquitetura, estruturas e instalações do futuro edifício sede do STM (item 115, peça 13):

1.8.3.1. não emissão de parecer técnico e jurídico em termo aditivo, com infração ao art. 38, inc. VI, da Lei 8.666/93;

1.8.3.2. não apresentação de todos os requisitos constantes da Decisão 215/98-TCU-Plenário, para justificar acréscimo superior a 25%;

1.8.3.3. não publicação da alteração de valor do 1º Termo Aditivo, com infração ao art. 33, §1º, da Portaria Interministerial (PI) MP/MF/MCT 127/2008;

1.8.3.4. não fundamentação das alterações de custos unitários, com infração ao princípio da motivação, insculpido no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, bem como ao art. 2º, parágrafo único, inc. VII, do mesmo diploma legal, ao art. 65, caput, da Lei 8.666/93, e aos Acórdãos TCU 554/2005- Plenário e 3654/2012-2ª Câmara;

1.8.3.5. existência de contrato vigente sem manter fiscalização, com infração ao art. 67 da Lei 8.666/93;

1.8.3.6. ausência de informação concernente à prestação de contas, com infração ao art. 70, § único, da CF/88, e art. 53, §3º, da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008;

1.8.4. não apresentação de justificativa pelo não atendimento das recomendações dos itens 1, 12, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 35 do Quadro A.11.2.2 do RG (peça 1, p. 199-241, peça 13), descumprindo o item 11.2, Parte A, do Anexo II à DN-TCU 134/2013.

ACÓRDÃO Nº 6837/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas dos responsáveis arrolados nos presentes autos, dando-lhes quitação plena, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com as instruções (peças 21-22), ao Ministério da Saúde, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Associação das Pioneiras Sociais, sem prejuízo das medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.483/2017-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Apensos: 003.443/2019-1 (SOLICITAÇÃO); 040.152/2018-9 (SOLICITAÇÃO); 039.176/2018-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Almério Cançado de Amorim (075.316.306-30); Ana Maria Dubeux Costa (298.048.504-78); Andrew Waddington (011.006.877-77); Carlos Atila Alvares da Silva (075.126.431-87); Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto (003.722.005-59); Carlos Eduardo Gabas (067.194.598-05); Cármen Lúcia Antunes Rocha (254.860.806-97); Everardo de Almeida Maciel (018.711.614-87); Hermano Paes Vianna Junior (718.067.847-34); Joao Eugenio Goncalves de Medeiros (000.045.291-20); José Paulo Sepúlveda Pertence (003.135.561-72); Lucia Willadino Braga (221.295.371-20); Luciana De Souza Pinto Alvarenga Rossi (086.404.868-83); Luiz Carlos Sigmaringa Seixas (023.289.921-53); Roberto Monteiro Gurgel Santos (090.672.053-20); Vera Lúcia Lawisch (400.901.400-87); Vera Maria Flexa Ribeiro (425.580.007-30); Álvaro Massão Nomura (082.812.031-53)

1.3. Entidade: Associação das Pioneiras Sociais

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: Danisio Flavio De Moraes Sousa (779.302.903-87), representando Associação das Pioneiras Sociais.

1.8. Dar ciência, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, à Associação das Pioneiras Sociais sobre as impropriedades cometidas na elaboração do Rol de Responsáveis, o que afronta o disposto nos arts. 10 e 11 da IN TCU 63/2010, combinados com os arts. 10, 11 e 12 da DN TCU 156/2016.

1.9. Determinar a Associação das Pioneiras Sociais, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que, alinhado ao que decidiu o Tribunal quanto à aplicabilidade da contabilidade pública às entidades do Sistema "S" (item 9.3 do Acórdão 699/2016-TCU-Plenário, com redação modificada pelo Acórdão 991/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Weder de Oliveira), que, no prazo de um ano, contado da notificação dessa deliberação, adeque seus sistemas contábeis, caso ainda não o tenha feito, de forma que suas demonstrações contábeis sejam elaboradas, no que couber, com base na contabilidade aplicada ao setor público, seguindo os moldes exigidos pela NBC TSP EC (ou outra norma do Conselho Federal de Contabilidade que vier a sucedê-la), admitindo-se a utilização concomitante da contabilidade empresarial, se assim entender necessário e conveniente.

1.10. Recomendar a Associação das Pioneiras Sociais, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que:

1.10.1. reformule o seu Regulamento Social a fim de adequá-lo aos ditames previstos no art. 5°, da Lei 8.246/1991, com fins de retirar dos Conselheiros em exercício a exclusividade pela indicação de futuros membros do Conselho de Administração e conferir maior transparência ao processo de escolha dos futuros Conselheiros;

1.10.2. desenvolva estudo com a finalidade de buscar medidas efetivas para o aprimoramento da estrutura de governança da APS, principalmente no que concerne às instâncias de apoio à governança, tais como Conselho Fiscal e Auditoria Interna subordinada a esse Conselho;

1.10.3. aprimore as diretrizes para registro da participação de estudantes, profissionais externo e seus próprios profissionais em eventos de capacitação;

1.10.4. desenvolva estudo, com a participação do Ministério da Saúde e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para averiguar a possibilidade de se dilatar o prazo de vigência do Contrato de Gestão para além do período de cinco anos, bem como para buscar formas para garantir a execução obrigatória das receitas orçamentárias anualmente previstas e de novas possíveis fontes de receitas para financiar as ações da Associação Pioneiras Sociais.

1.11. Determine a Segecex que:

1.11.1. aperfeiçoe o sistema e-Contas com vistas a permitir a geração correta do Rol de Responsáveis, conforme previsto no art. 11, da INT TCU 63/2010;

1.11.2. inclua a Associação das Pioneiras Sociais (APS) nas duas decisões normativas de que tratam os arts. 3° e 4º da IN TCU 63/2010, com fins a dar cumprimento ao Acórdão TCU - Plenário 1808/2003;

1.11.3. oriente a SecexSaúde a priorizar a instrução das contas dessa UPC, a fim de dar cumprimento ao disposto no Acórdão 1.808/2003-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 6838/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) dar quitação à empresa Troupe Produções Ltda. - Epp, ante o recolhimento integral do débito a que foi condenada solidariamente com Associação da Parada do Orgulho de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de São Paulo e Alexandra Peixe dos Santos, bem como da multa individual que lhe foi imputada (subitens 9.4.2 e 4.5 do Acórdão 4556/2018 - TCU - 1ª Câmara);

b) reconhecer o crédito perante a União com relação aos valores de débito e multa recolhidos a maior (saldos credores nos valores de R$ 1.482,54 e R$ 72,13, na data de 23/01/2019), cuja restituição poderá ser requerida a este Tribunal, adotando-se os procedimentos previstos na Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1/2014; e

c) restituir os autos à unidade instrutora de origem para que sejam instaurados processos de cobrança executiva relativamente ao débito solidário de responsabilidade da Associação da Parada do Orgulho de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de São Paulo e de Alexandra Peixe dos Santos, bem como às multas imputadas aos mesmos responsáveis (subitens 9.4.1 e 9.5 do aludido acórdão).

1. Processo TC-016.929/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandra Peixe dos Santos (156.163.678-93); Assoc. da Parada do Org.de Gays, Lesb., Bissex. e Transg. de São Paulo (03.308.506/0001-50); Manoel Antônio Ballester Zanini (100.182.470-91); SP Eventos Ltda. (50.939.008/0001-96); Troupe Produções Ltda. - Epp (66.106.600/0001-47)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Assyr Favero Filho (138196/OAB-SP), representando Troupe Produções Ltda. - Epp; Denis Barroso Alberto (238.615/OAB-SP) e outros, representando SP Eventos Ltda.; Fernando Quaresma de Azevedo (110503/OAB-SP), representando Assoc. da Parada do Org.de Gays, Lesb., Bissex. e Transg. de Sao Paulo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6839/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 6º, inciso I, c/c o art. 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, em arquivar os presentes autos sem julgamento de mérito, tendo em vista a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 28), à Fundação Nacional de Saúde, ao responsável, ao Município de Novo Oriente/CE e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.699/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco Valdecy Soares Coelho (362.688.953-04)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Novo Oriente - CE

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Larissa dos Santos Noronha (OAB/CE 37.172), representando Francisco Valdecy Soares Coelho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6840/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumprida as determinações encaminhadas pelo subitens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 4.565/2017-TCU-1 Câmara;

b) considerar parcialmente cumprida a determinação encaminhada pelo subitem 1.7.3 do Acórdão 4.565/2017-TCU-1ª Câmara;

c) considerar não implementadas as recomendações encaminhadas pelo item 1.8, subitens 1.8.1 e 1.8.2, e pelo item 1.9 do Acórdão 4.565/2017-TCU-1ª Câmara;

d) considerar prejudicada a implementação da recomendada encaminhada pelo subitem 1.8.3 do Acórdão 4.565/2017-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-034.787/2018-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6841/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação autuada em cumprimento a despacho exarado nos autos da Representação TC 020.363/2014-1, à luz do item 9.4 do Acórdão 3.092/2014-TCU-Plenário, formada a partir de apartados daquele processo, para apurar possíveis irregularidades na execução do contrato 40/2012-UFPB-PU, celebrado entre a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e a empresa Polyserv Serviços Ltda. - EPP, cujo objeto se destinava à contratação de serviços terceirizados e continuados de limpeza, asseio e conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às necessidades dos campi II e III da UFPB (Areia e Bananeiras);

Considerando que, mesmo na hipótese de pagamento sem cobertura contratual, esta Corte de Contas entende, com fulcro no art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, que se deve indenizar o contratado pelo que executou, sob pena de enriquecimento ilícito;

Considerando a demonstração de boa-fé do particular contratado que prestou os serviços de limpeza;

Considerando a situação excepcional que experimentava a Universidade, com a suspensão do Pregão Eletrônico 13/2014 e a impossibilidade de descontinuidade do serviço de limpeza, indispensável à manutenção da entidade;

Considerando a demonstração de que o responsável, fiscal de contrato, em que pese ser apontado como Coordenador de Serviços Gerais ou de Logística, na verdade atuou na fiscalização de contratos, não tendo ingerência na elaboração do procedimento licitatório, e apenas solicitava a realização de licitação à Prefeitura da UFPB, dentro do que preconiza o art. 67 da Lei 8.666/93;

Considerando que as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis Sérgio Fernandes Alonso e Amauri de Souza Félix elidem os achados de fiscalização objeto de suas audiências;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VI e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis, juntamente com a instrução (peça 33), sem prejuízo da medida a seguir, e em apensar este processo ao TC 020.363/2014-1, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.526/2017-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Amauri de Sousa Felix (251.941.004-34); Margareth de Fatima Formiga Melo Diniz (323.157.164-20); Sérgio Fernandes Alonso (095.876.128-09)

1.2. Interessado: Universidade Federal da Paraíba (24.098.477/0001-10)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal:

1.8. dar ciência, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes, à Universidade Federal da Paraíba sobre o descumprimento da Orientação Normativa 2/2009, da Advocacia-Geral da União, identificada em razão da abertura de processos administrativos distintos para cada pedido de prorrogação de prazo ou de alteração contratual relacionados com o Contrato 40/2012-UFPB/PU, atentando para o art. 38, caput, e 60 da Lei 8.666/93, art. 22 da Lei 9.784/199, bem como jurisprudência desta Corte de Contas, como Acórdão 216/2007- Plenário e Acórdão 338/2008-TCU-Plenário.

RELAÇÃO Nº 19/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 6842/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8 adiante.

1. Processo TC-012.741/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Lucia Aguilar Ferreira da Silva (006.908.566-87).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Belo Horizonte/MG - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Gerência Executiva do INSS em Belo Horizonte/MG que, no prazo de 30 (trinta) dias, submeta ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, novos atos, inicial e de alteração.

1.8. Determinar à Sefip que encaminhe cópia deste Acórdão à Gerência Executiva do INSS em Belo Horizonte/MG, acompanhada da instrução da unidade técnica, a fim de subsidiar a emissão dos novos atos, nos termos do subitem 1.7.

ACÓRDÃO Nº 6843/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8 adiante.

1. Processo TC-012.789/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rossana de Miranda Almeida (151.110.401-53).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Nacional de Saúde que, no prazo de 30 (trinta) dias, submeta ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, novos atos, inicial e de alteração.

1.8. Determinar à Sefip que encaminhe cópia deste Acórdão à Fundação Nacional de Saúde, acompanhada da instrução da unidade técnica, a fim de subsidiar a emissão dos novos atos, nos termos do subitem 1.7.

ACÓRDÃO Nº 6844/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8 adiante.

1. Processo TC-012.802/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Bosco Apolinário (096.098.736-34).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal de Viçosa que, no prazo de 30 (trinta) dias, submeta ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, novos atos, inicial e de alteração.

1.8. Determinar à Sefip que encaminhe cópia deste Acórdão à Fundação Universidade Federal de Viçosa, acompanhada da instrução da unidade técnica, a fim de subsidiar a emissão dos novos atos, nos termos do subitem 1.7.

ACÓRDÃO Nº 6845/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8 adiante.

1. Processo TC-012.857/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Evilson de Araujo Barros (023.295.654-53); Oseas Almeida Neto (025.460.604-06).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal da Paraíba que, no prazo de 30 (trinta) dias, submeta ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, novos atos, inicial e de alteração.

1.8. Determinar à Sefip que encaminhe cópia deste Acórdão à Universidade Federal da Paraíba, acompanhada da instrução da unidade técnica, a fim de subsidiar a emissão dos novos atos, nos termos do subitem 1.7.

ACÓRDÃO Nº 6846/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.107/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Helena Faxina Ribeiro (238.791.819-34).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6847/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.117/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco de Assis da Silva (112.532.583-68).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6848/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.713/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Graciano Cabral Neto (068.771.764-72).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6849/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.723/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Bernardete Biasi Rodrigues (542.387.579-04).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6850/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.874/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Luiz Nogueira da Silva (090.640.524-68); Lourenco Thury Neto (047.373.692-68).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6851/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.187/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Heron Rodrigues Furquim (394.506.199-72); Ivone Costa Dias (470.454.426-53); Tania Marina Forneck (402.450.559-91); Wilson Carlos Alves da Rocha (359.402.479-20).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6852/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.345/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliana Penteado (166.436.741-15); Francisco João do Nascimento (190.084.301-34); Inácio de Loiola da Mota e Silva (061.343.601-63); Lucrécia Paulo da Rocha Souza (376.708.671-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6853/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.542/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aguida Zilda Vieira (895.578.839-87); Carlos Eugenio Mottana (322.022.458-04); Cesar Floriano dos Santos (352.866.957-87); Getulio Dornelles Larratea (103.505.190-72); Marta Aparecida Paschoalini (005.434.028-43).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6854/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.626/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ângela Maria da Costa Guedes (032.995.507-13); Luciene Campos Goulart (817.472.097-91); Maria Henrique de Carvalho Conceição (713.915.177-68); Nilsa Helena Faza (522.095.397-49); Sandra Regina Senna Pezente (833.470.387-20).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6855/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.549/2012-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alayde Pavão Lopes (100.503.883-04).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6856/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.937/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Thamylly de Carlla Alves Santos (009.137.062-05); Thassio Cardoso Silva (018.118.855-43); Thayse Paiva de Medeiros (010.467.584-54); Theodora Souza Cruz Vieira (985.050.257-68); Thiago Bruno Maia Lima (021.055.463-07); Thiago Cristhiano Bonardo Chermicoski (058.148.799-04); Thiago Ferreira dos Santos (097.990.154-56); Thiago Gabriel de Oliveira (840.187.202-20); Thiago Luiz Bohatch da Silva (058.570.999-86); Thiago Marques Teixeira de Oliveira (129.062.957-95); Thiago Mello Venancio (132.338.437-55); Thiago Mendonca Dias (099.609.397-40); Thiago Ribeiro Garcia (106.875.837-64); Thiago Roberto da Silva (366.036.738-94); Thiago Souza Maciel (073.367.246-98); Thiago de Araujo Nunes (874.396.702-72); Thyago Reis Paula (021.078.632-96); Tiago D Angelis Lima (095.980.746-25); Tiago Luiz Stadler (044.991.009-17); Tiago Mendes Gomes (036.528.811-09).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6857/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.029/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Cordeiro da Silva Junior (028.334.807-09); Daniel Henrique Kushnir (973.912.807-63); Daniel Rodrigo de Almeida Loubet (057.672.467-00); Daniel dos Santos Coe (086.901.537-05); Daniela Barros de Alarcao (381.574.031-20); Daniele Gomes do Nascimento (079.578.197-02); Daniele Perrout Figueiredo (048.137.547-32); Danielle da Silva (052.134.847-19); Danielle dos Santos Ricardo (092.452.977-64); Dayse Correa (002.035.557-24); Debora Cabral da Silva (095.718.677-05); Deise Figueira de Magalhaes (086.499.737-01); Deise Luci Mynssen dos Anjos (077.320.897-66); Denise Goncalves Monteiro Duarte (045.468.617-02); Denise Lidia Silva de Lima Teixeira (682.397.347-15); Denise de Andrade Mattoso (812.331.087-00); Diana da Silva Ribeiro (005.944.897-09); Dileia Lima Lopes (002.323.067-37); Dilliane Maria do Nascimento Souza (105.869.247-01); Dilma Francisca dos Santos (348.950.007-53).

1.2. Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6858/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.778/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luis Mauro Gomes Ferreira (225.966.901-87).

1.2. Órgão: Departamento Nacional de Produção Mineral.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6859/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.799/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Paz Serafim (048.530.224-14); Franklin Matos Silva Junior (016.286.595-30); Jean Carlos de Almeida Souza (969.051.665-53); Jomara Silva dos Santos (765.737.615-53).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6860/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.830/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jessica Tamara de Bessa (115.380.636-38); Tiago Souza Silva (090.910.476-07); Tâmara Favarato Abdanur Resende (051.344.546-39); Vanessa Ferreira Resende (013.476.866-30); Vera Lúcia Alves Pimenta (452.433.016-04); Viviana dos Reis Nunes (783.755.926-68).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6861/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.840/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Camilla Maria Frazão Vieira (049.384.303-55).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6862/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.852/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Dielson da Silva Rocha (035.556.463-70).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6863/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.856/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dulcineide dos Remédios Moraes Rego (022.242.493-14); Ebenezer de Almeida Araújo (724.647.043-34); Edifranklin Pontes dos Santos (008.509.203-70).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6864/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.930/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rosilda Martins de Sales (051.447.513-77); Ruan Anderson da Rocha Moraes (035.335.753-73); Ryan Douglas Borges Mendes (004.990.233-40).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6865/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.945/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Walney da Silva Santos (008.357.773-40); Wander Herick Duarte Lemos (011.404.513-59).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6866/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.188/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Benke (943.942.960-72); Carlos Alex Alves (821.370.560-20); Carlos Antonio Bald (734.160.960-53); Carlos Augusto Silva do Amaral (008.640.040-10); Carlos Eduardo Costa (599.287.600-63); Carlos Henrique Mello Costa (828.428.920-20); Carlos Henrique Telles Guterres (619.830.550-34); Carlos Putton (017.319.170-31); Carlos Roberto da Silva Peixoto (971.012.490-00); Caroline de Andrade Bernardo (020.613.360-00).

1.2. Entidade: Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6867/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.524/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Isabella Blanche Gonçalves Brasil (221.438.988-19); Janaina Laport Bêta (004.558.197-50); Jessica Silva Barcellos (139.956.137-56); Joao Henrique Ferreira de Castro (076.760.246-33); João Carlos Vieira da Cunha (124.370.807-75).

1.2. Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6868/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.660/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Pedro Henrique Dias de Araújo (102.115.267-62); Pedro Sant'ana Bastos da Silva (129.628.527-85); Pedro de Azevedo Castelo Branco (030.262.856-84); Penha Elida Ghiotto Tuão Ramos (092.051.147-31); Poliana Figueiredo Cardoso Rodrigues Beta (098.240.107-85).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6869/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.668/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rosangela Soares Ullrich da Silva (101.513.297-96); Rosilene Ferreira Teixeira (099.489.787-14); Rozieli Santos e Silva Mamud (133.741.827-71); Samantha Silva Gomes (121.018.887-26); Samarony Machado Borges (102.217.847-48).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6870/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.798/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erika Pinto de Azevedo (618.631.142-20); Ermeson Moreira Campos (056.215.624-02); Fabio Rodrigues de Oliveira (832.365.702-53); Fatima Carrera Guedes Dantas (209.660.082-00); Fernanda Michalski (727.583.500-25).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6871/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.067/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Naufel do Amaral (715.865.557-15); Flavia Ferreira de Castilho (079.678.587-27); Flavia José Corrêa (098.651.787-96); Flavia Mendes de Almeida (037.408.567-69); Flávia Lages de Castro (985.378.307-04).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6872/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.078/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Heron Abdon Souza (051.501.027-84); Hildebrando Gomes Benedicto (146.647.418-12); Honorio Joaquim Fernando (053.594.847-64); Horacio Marconi da Silva Matias Dantas Linhares (170.815.408-64); Hugo Figueira de Souza Correa (100.293.217-35).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6873/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.228/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eve Anne Buhler (061.782.577-75); Eveline Lopes Almeida (042.300.796-30); Fabiano Soares Gomes (010.887.387-02); Fabio Cesar Sousa Nogueira (661.518.993-34); Fabio de Almeida Oroski (042.811.027-44).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6874/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.231/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Gadini Finelli (301.520.588-93); Fernanda Grazielle Aparecida Soares de Castro (013.630.336-62); Fernanda Messeder Moura (084.419.577-46); Fernanda de Avila Abreu (094.331.157-83); Fernanda de Carvalho Vecchi Alzuguir (071.165.717-36).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6875/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.235/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Ferraz da Silva (057.520.807-46); Gabriel de Carvalho Godoy Castanho (322.280.598-97); Genesis de Souza Barbosa (101.222.217-96); Gilberto Araujo de Vasconcelos Junior (101.448.407-31); Gilson Irineu de Oliveira Junior (054.173.596-96).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6876/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.335/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Paula Cristina Natalino Rinaldi (049.284.796-70); Paulo Jose Saraiva (007.572.006-05); Rafael Henrique Almeida da Costa (088.800.647-03); Renata dos Santos Rebelo (106.517.437-37); Ricardo da Silveira Chaves (427.663.117-34).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6877/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.354/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Larissa Conceição dos Santos (009.800.690-84); Larissa Venturini (024.608.140-62); Leander Luiz Klein (015.234.860-31); Leandra Costa da Costa (664.426.480-87); Leandro de Mello Pinto (004.442.960-69).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6878/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.357/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maicon Elias Kroth (951.216.170-20); Marcelo Silveira de Farias (011.473.610-37); Marciano Friedrich (986.613.370-20); Marcos Daniel de Freitas Awruch (008.893.270-25); Marcos Toebe (014.994.490-03).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6879/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.365/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Tais Foletto Bevilaqua (002.084.570-70); Thiago Reis Xavier (069.079.376-62); Tiago Rodrigo Francetto (011.694.010-74); Tiago dos Santos (831.202.970-20); Tiegue Vieira Rodrigues (003.564.729-90).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6880/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.153/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fausto Assunção de Brito Lira (108.639.517-40); Isa Beatriz da Cruz Neves (014.067.865-43); Landerson Soares Marques (041.810.335-62); Lousane Lordelo Cerqueira (140.314.185-15); Renata Lucena Dalmaso (033.904.099-80).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6881/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.164/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Debora Zancheta Ramalho (056.722.147-46); Vinicius Teixeira Rabbi (123.740.267-01).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6882/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.224/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Adriana Edelves Trindade Martins (998.274.501-82).

1.2. Entidade: Fundação Universidade do Tocantins - MEC.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6883/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-007.991/2012-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marlene da Conceição Lima (467.139.726-91).

1.2. Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Machado - MEC.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6884/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8 adiante.

1. Processo TC-012.632/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Marlene Santos da Silva (475.143.371-72); Pedro Miguel da Silva Dias (029.227.421-13).

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul que, no prazo de 30 (trinta) dias, submeta ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, novos atos, inicial e de alteração.

1.8. Determinar à Sefip que encaminhe cópia deste Acórdão à Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul, acompanhada da instrução da unidade técnica, a fim de subsidiar a emissão dos novos atos, nos termos do subitem 1.7.

ACÓRDÃO Nº 6885/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8 adiante.

1. Processo TC-012.664/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Gleicy Correa Nunes Marques (654.987.989-20); Laura Nunes Marques (097.563.239-65); Nadja Mauricio Andrade (480.392.509-78).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina que, no prazo de 30 (trinta) dias, submeta ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, novos atos, inicial e de alteração.

1.8. Determinar à Sefip que encaminhe cópia deste Acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, acompanhada da instrução da unidade técnica, a fim de subsidiar a emissão dos novos atos, nos termos do subitem 1.7.

ACÓRDÃO Nº 6886/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8 adiante.

1. Processo TC-012.750/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Catarina Maria das Graças Nunes (173.448.677-53); Therezinha Lauria Gonçalves da Silva (036.831.987-37).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS em Niterói/RJ.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Gerência Executiva do INSS em Niterói/RJ que, no prazo de 30 (trinta) dias, submeta ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, novos atos, inicial e de alteração.

1.8. Determinar à Sefip que encaminhe cópia deste Acórdão à Gerência Executiva do INSS em Niterói/RJ, acompanhada da instrução da unidade técnica, a fim de subsidiar a emissão dos novos atos, nos termos do subitem 1.7.

ACÓRDÃO Nº 6887/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8 adiante.

1. Processo TC-012.840/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Aldecina Moreira Gurgel (399.742.001-72); Altina Barbosa dos Santos (579.146.051-15); Helena Carneiro Leite (185.057.671-87); Helena Carneiro Leite (185.057.671-87); Thereza Cristina de Moura Leite (384.513.953-68); Thereza Cristina de Moura Leite (384.513.953-68).

1.2. Órgão: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Senado Federal que, no prazo de 30 (trinta) dias, submeta ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, novos atos, inicial e de alteração.

1.8. Determinar à Sefip que encaminhe cópia deste Acórdão ao Senado Federal, acompanhada da instrução da unidade técnica, a fim de subsidiar a emissão dos novos atos, nos termos do subitem 1.7.

ACÓRDÃO Nº 6888/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8 adiante.

1. Processo TC-012.878/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Clara Angelica Tenorio da Silva (827.908.924-15); Maria da Conceição Silva (140.436.704-78).

1.2. Órgão: Ministério Público Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério Público Federal que, no prazo de 30 (trinta) dias, submeta ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, novos atos, inicial e de alteração.

1.8. Determinar à Sefip que encaminhe cópia deste Acórdão ao Ministério Público Federal, acompanhada da instrução da unidade técnica, a fim de subsidiar a emissão dos novos atos, nos termos do subitem 1.7.

ACÓRDÃO Nº 6889/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8 adiante.

1. Processo TC-012.897/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alma da Rosa Nascimento (159.084.459-91); Maria Marcia Nascimento (792.482.509-63); Maria Nunes Angelo (501.660.009-06); Maria Teresinha Moreira (716.355.309-97); Regina Nunes Angelo (377.170.909-10); Rita de Cássia Siqueira (514.382.919-49); Teresinha Nunes Angelo (450.216.359-72); Wallison de Melo (039.931.739-29).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina que, no prazo de 30 (trinta) dias, submeta ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, novos atos, inicial e de alteração.

1.8. Determinar à Sefip que encaminhe cópia deste Acórdão ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina, acompanhada da instrução da unidade técnica, a fim de subsidiar a emissão dos novos atos, nos termos do subitem 1.7.

ACÓRDÃO Nº 6890/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil instituída pelo ex-servidor João Gomes da Cruz (025.152.374-87); e

b) considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das pensões civis instituídas pelos ex-servidores Antônio Francisco da Silva (041.517.554-20) e José Gonçalves Ferreira (467.787.564-20).

1. Processo TC-041.842/2012-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Daniel Lucas Ferreira da Silva (013.969.854-09); Danilo Ferreira da Silva (013.969.924-48); Eunice Dasa Chagas Ferreira (874.489.554-20); Jose Augusto da Silva Santos (051.649.524-08); Laiza da Silva Cruz (067.849.084-81); Maria da Conceição Silva (854.343.454-87); Maria das Dores Dionizio Guedes (395.894.044-72); Thais da Silva Trajano (051.649.444-99); Vitoria Daniele da Silva (051.649.594-10); Wanúbia da Silva Marques (051.649.484-86).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6891/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão especial de ex-combatente constante do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8 adiante.

1. Processo TC-012.652/2019-9 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Miguel Luiz Siqueira do Monte (993.481.102-25); Osmarina dos Santos Siqueira do Monte (755.630.022-68); Rosalina de Sena Batista (169.132.562-72).

1.2. Órgão: Oitava Região Militar.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Oitava Região Militar que, no prazo de 30 (trinta) dias, submeta ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, novos atos, inicial e de alteração.

1.8. Determinar à Sefip que encaminhe cópia deste Acórdão à Oitava Região Militar, acompanhada da instrução da unidade técnica, a fim de subsidiar a emissão dos novos atos, nos termos do subitem 1.7.

ACÓRDÃO Nº 6892/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-012.321/2019-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Angela Ney Ferreira Logulo (485.326.907-00); Angela Virginia Guimaraes da Silva (278.752.614-49); Assumpta Mazzucco de Araujo (573.712.021-04); Cora Maria Ney Ferreira (515.304.147-68); Debora Roberta Mourao de Sousa Vieira (019.758.497-79); Elenice Modesto Bessa Mata (056.919.072-04); Elenilde Modesto Bessa (251.168.432-20); Elidilma Raymunda Batista de Santana (247.421.635-91); Elisabeth Batista de Santana (178.281.555-49); Elisangela Mourao de Souza Ferreira (011.776.497-30); Elissandra Mourao de Sousa (011.776.597-00); Florence Wexel Dutra (896.692.078-00); Janice Maria de Santana Mello (117.678.635-00); Maria Emilia Guimaraes da Silva (314.050.614-72); Maria Onilde Rosin Pereira (964.126.318-87); Maria de Fatima da Silva Costa (794.885.524-68); Marilene Santana de Mattos (776.190.565-72); Paulina Sabio da Silva (008.037.210-48); Sabrina Costa Roque (939.853.632-34); Sandra Christina Guimaraes da Silva (070.425.824-20); Sara Danielle Mourao de Sousa (090.128.707-55); Semiramis Guimaraes da Silva (198.814.364-00); Urania Raquel Mourao de Souza (052.191.557-09); Wanda Wexel Dutra da Silva (001.184.738-75).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6893/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-012.414/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Andreia de Oliveira Lorette Duarte (630.564.373-34); Debora Rejane Amorim da Silva (444.577.582-72); Marcelly Thais Moura de Oliveira (043.669.952-47).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6894/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-013.256/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cintia Regina Gomes dos Santos (862.605.026-72); Davy de Melo Mendes (146.403.756-62); Elane Pereira de Melo (445.464.406-34); Eliana Pereira de Melo (774.093.026-15); Elisangela Aparecida de Almeida Souza (042.102.026-14); Elza Pereira de Melo (484.625.006-72); Gabriel Melo Mendes (148.404.676-50); Luiza Pereira de Melo (253.584.646-20); Maria Aparecida Maciel (004.516.406-16); Maria Helena Alves Ferraz (373.185.947-53); Maria Ines Charbel Zerlotini (675.191.136-04); Maria da Penha Pereira de Lima (554.744.116-34); Marilene Alves de Moura (004.521.586-30); Marta Maria Silveira Goncalves (495.667.846-00); Olivia Kobayashi (164.091.086-72); Rosangela da Costa (235.574.786-53); Sonia Maria Vidigal da Costa (235.531.116-15).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6895/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-013.373/2019-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adevina de Souza Oliveira (819.481.401-44); Ana Silvia Vieira Feijo (058.329.488-07); Antonia dos Santos de Souza (502.635.871-34); Aparecida Regiori Borges (313.102.811-49); Claudia Benites (422.078.351-20); Elizia Benitez (366.278.521-87); Elma Penteado Santana (051.445.071-15); Giceli Aparecida de Arruda Pinho (535.860.001-97); Iza Maria Ferreira de Arruda (001.361.711-76); Maria Terezinha Nunes Machado Tissiani (200.645.271-15); Neyde Regina Alcantara da Silva Paiva (385.810.601-10); Ramona Benitez (390.087.621-53); Salete Edilamar Capitula (474.846.081-49); Silvia Benites da Silva Santos (472.477.119-49).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6896/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-013.388/2019-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ayda Coutinho da Silva (377.221.316-20); Ceila Maria Pires Coutinho Dias (045.983.256-58); Cemadar Coutinho do Nascimento (287.322.606-44); Elaine Aparecida Ferreira Ribeiro (772.188.506-00); Francisca de Paula Ribeiro (238.101.066-15); Karine Gomes Canaan (958.235.576-04); Maria Jose Ribeiro (451.131.736-49); Regina Cassia Ferreira Ribeiro (758.049.056-00); Terezinha Rezende Teixeira (263.622.606-00).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6897/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 1.6 do Acórdão 7.136/2017-TCU-1ª Câmara;

b) encaminha cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Prefeitura Municipal de Sertânia/PE e ao Fundo Nacional de Saúde; e

c) apensar os presentes autos ao TC 016.309/2017-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-011.160/2018-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Sertânia/PE.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6898/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235,caput, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto;

b) fazer a determinação especificada no item 1.7;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Saúde e à Prefeitura Municipal de Macapá; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-034.353/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Estaleiro Gamboa Eireli (15.260.896/0001-15); Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (34.870.576/0001-21).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Macapá/AP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Fundo Nacional de Saúde, com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, que promova, no prazo máximo de sessenta dias, a análise da prestação de contas do Convênio Siafi/Siconv 779781 (24372/2012), encaminhando o resultado a este Tribunal.

RELAÇÃO Nº 16/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 6899/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 243, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em considerar parcialmente cumprida a determinação constante do item 9.1 do Acórdão 5.720/2017-TCU-1ª Câmara e fazer a determinação seguinte, em consonância com a proposta formulada pela Sec-SE (peças 23/25).

1. Processo TC-020.826/2017-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE)

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (Sec-SE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, atualmente vinculada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, com fundamento no art. 8º,capute § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 197,capute § 1º, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência, instaure, caso ainda não tenha sido feito, o devido processo de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano referente ao débito oriundo do Convênio 38/2005 (Siafi 523076 e 523077), informando a este TCU, no final do referido prazo, as providências adotadas.

ACÓRDÃO Nº 6900/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de expediente encaminhado pelo Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, por meio do qual comunica possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem de Pernanbuco - Coren/PE, no exercício de 2009.

Considerando que a documentação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade definidos no art. 235 do RI/TCU e no art. 103, §1º, da Resolução - TCU 259/2015, tendo sido subscrita por autoridade que possui legitimidade para tanto, conforme prevê o art. 237, inciso III, do RI/TCU, refere-se à matéria e entidade sujeita à jurisdição desta Corte, está redigida de forma clara e objetiva e contém indícios concernentes às alegadas irregularidades;

Considerando que os documentos foram obtidos, principalmente, em virtude de processos administrativos disciplinares, sindicância e auditoria interna realizada pela Cofen sobre as contas prestadas pela unidade regional;

Considerando que, a partir da análise instrutória sobre a vasta documentação encaminhada sobressaem, (i) concessão de diárias sem respectivos relatórios de viagens e/ou ato de autorização - peça 5, p. 63 - e (ii) existência de três empregadas contratadas no ano de 2003 sem prévio concurso público - peça 5, p. 65;

Considerando, quanto à concessão de diárias, que os processos sem o respectivo relatório de viagem e/ou sem ato autorizador da viagem perfazem a monta de R$ 34.482,72, em valores históricos (peça 9, p.75-77), além de consistirem em meros indícios de irregularidades, não tendo sido submetidos à dialética do contraditório e ampla defesa;

Considerando que as três empregadas que teriam sido contratadas no ano de 2003 mediante mero procedimento de análise curricular - ou seja, sem prévio concurso público de provas ou provas e títulos - deixaram de constar da RAIS do Coren/PE a partir do exercício de 2015, indicando a rescisão dos respectivos vínculos trabalhistas;

Considerando, por fim, a análise uníssona às peças 12 e 13,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, caput, c/c o art.237, inciso I, e parágrafo único, e com o art.106, § 3º, inciso I da Resolução 259/2014;

b) dar ciência das seguintes irregularidades ao Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco - Coren/PE, para conhecimento e adoção das providências de sua alçada, em especial no sentido de evitar novas ocorrências de mesma natureza:

b.1) a concessão de diárias sem o respectivo ato autorizador da viagem e a existência de diárias concedidas sem o respectivo relatório de viagem viola o disposto no art. 10 da Resolução Cofen 471/2015;

b.2) é ilegítima a contratação de funcionários sem a prévia realização de concurso público fora das hipóteses constitucionalmente admitidas;

c) determinar ao Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco - Coren/PE que faça constar, por meio de registros analíticos, no relatório de gestão a ser oportunamente encaminhado ao Tribunal para exame por ocasião da apreciação das contas, as providências adotadas em relação aos processos de concessão de diárias em que não foram anexados os relatórios de viagem (apontamento constante do relatório de auditoria interna relativo às contas do exercício de 2009), buscando-se, caso necessário, a reparação aos cofres do Conselho, junto aos beneficiários;

d) dar ciência desta deliberação ao Cofen, ao Coren/PE e à Controladoria-Geral da União;

e) autorizar o arquivamento dos presentes autos.

1. Processo TC-023.007/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Conselho Federal de Enfermagem - Cofen

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 19/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 6901/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-010.448/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gleice Rangel Tavares (047.706.467-12).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6902/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º e § 6º, do RI/TCU, no art. 3º, § 6º e § 7º, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a determinação sugerida.

1. Processo TC-012.695/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Arlete da Natividade de Freitas Santos (232.984.136-15).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão

ACÓRDÃO Nº 6903/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º e § 6º, do RI/TCU, no art. 3º, § 6º e § 7º, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a determinação sugerida.

1. Processo TC-012.709/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Juvaldo Figueiredo de Pinho (005.992.044-00).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6904/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º e § 6º, do RI/TCU, no art. 3º, § 6º e § 7º, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a determinação sugerida.

1. Processo TC-012.746/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Almir Alecrim (035.566.547-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Niterói/RJ - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 6905/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º e § 6º, do RI/TCU, no art. 3º, § 6º e § 7º, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, V, "c" do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a determinação sugerida.

1. Processo TC-012.758/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria das Gracas Nalon (305.689.786-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Governador Valadares/MG - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 6906/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º e § 6º, do RI/TCU, no art. 3º, § 6º e § 7º, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a determinação sugerida.

1. Processo TC-012.898/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Leni Braga Carmine (070.636.218-74).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão

ACÓRDÃO Nº 6907/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-018.712/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Assumpcao Costa de Faria (040.099.917-04).

1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6908/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-018.955/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elizabethe Terezinha Pitt Giacomazzi (252.144.380-87).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6909/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.431/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Ribamar Bringel de Oliveira (106.654.205-87); Leniz Rosa de Sousa (193.686.231-04); Lindoraci Dias de Sousa (178.584.453-91); Mauro Vinicius Soares de Moraes (347.129.170-91); Valternan de Oliveira Lopes (102.048.813-15).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6910/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.434/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Moreira de Amorim (414.294.357-04); Eliel Ramos Portilho (183.053.931-00); Maria Erci Araujo Goularte (200.795.160-68); Raimunda Oliveira Santos (253.916.315-72); Rosemary Rodrigues Sousa de Campos Castro (614.310.957-53).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6911/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.440/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anderson da Silva Mendes (722.417.647-87); Ezequiel de Souza (585.190.687-15); Juarez Milagre da Silva (496.637.807-97); Lucieide Cruz de Senna (624.470.177-15); Sidney Wellington da Costa (271.833.604-82).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6912/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.456/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angela da Costa Maria Santos (605.965.707-91); Carlos Alberto Timoteo (484.324.317-53); Edson Dutra Netto (661.788.007-20); Rozemburgo Ferreira de Souza (700.768.397-53); Valdemiro Freitas da Silva (580.113.907-91).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6913/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.515/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angela Cristina Silva de Oliveira (586.656.926-49); Celiomar Brito de Souza (076.325.172-00); Jair dos Santos Zanuncio (175.357.191-04); Maria Ivonete de Macedo (377.255.219-68); Neide Momose (348.850.999-00).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6914/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.531/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Fernando Brandao Dalla (764.996.427-20); Daria Maria Vieira Goncalves (796.925.407-15); Heloisa Rodrigues Rangel das Neves (889.885.897-34); Jose Maria dos Santos (652.551.357-04); Rozane de Fatima Carneiro (674.392.177-72).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6915/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.657/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Albertina Pimenta Soalheiro de Souza (012.824.576-08); Antonio Silvio de Oliveira (431.046.498-04); Candido Guerra Ferreira (657.343.518-49); Eleusa Lucia Goncalves Magalhaes (736.054.416-53); Maria de Fatima Andrade Gripp (269.279.346-34).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6916/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.725/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dirce Maria Pereira Marinho (243.344.805-00); Domingos Milton Sande Vieira (132.388.505-63); Jonas Costa Barreto do Rosario (086.331.185-72); Jose Quintiliano Juca Guimaraes (185.191.485-49); Marlene Nogueira Luz (175.915.465-20).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6917/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.803/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eduardo Gomes de Feitosa (434.773.807-20); Ieda Brandao de Brito (545.446.967-04); Lena Marinho Freitas Nascimento (764.271.887-04); Marlene Viana (289.582.847-49).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6918/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.824/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fatima de Araujo Monti (496.559.067-87); Liliane Lima da Silva (800.763.607-25).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6919/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.999/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Osmar Jose Siqueira (717.868.057-15); Roseanne Araujo de Castro (313.099.687-72).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6920/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-020.057/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Genaldo Leite Nunes (086.760.204-00); Ivonete Maria Coutinho Seifert (378.774.029-53); Joao Hernesto Weber (121.823.620-53); Josalba Ramalho Vieira (441.861.934-87); Lilian Tedy Pereira (520.906.809-97).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6921/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-020.229/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arlete de Fatima Noriler (345.606.889-15); Arlindo Correa (250.951.299-49); Celia Terezinha Mantoani (508.415.219-72); Lucimar Fracasso Antunes (425.972.509-20); Luiz Carlos de Campos (052.145.139-68).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6922/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-020.246/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cosme Goncalves (266.549.627-53); Manoel Rodrigues (427.755.077-00); Sandra Regina Flores Teixeira (445.059.067-87); Sonia Regina Cardoso (713.344.247-72); Waldair Goda (427.775.347-72).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6923/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-020.327/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fatima Lenise de Souza Azevedo (528.849.027-91); Licia Maria Souza Guimaraes (787.593.237-87); Lucia Helena Martins das Neves (667.500.597-91); Pedro Lopes Correa (281.172.637-34); Sergio Tadeu Gomes (213.858.077-68).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6924/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-020.378/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clara Eugenia de Oliveira Silva (306.978.594-87); Isabel Maria Medeiros Alves de Queiroz (361.356.234-00); Manoel Barbosa da Silva (102.914.404-44).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6925/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-020.450/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonia Imeuda Alves Cristolfe (122.534.053-53); Francisca Costa Gomes (120.627.583-91); Jose Almir Gomes Lima (058.686.453-91); Jose Ilmarck Teixeira (145.891.333-34).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6926/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-020.555/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alderina Plantikow (370.092.739-87); Cristina Alves de Oliveira (482.918.209-10); Irene Olescoviski Correa (872.340.689-53); Marianne Nigro Mello (525.562.719-49); Moacir Antonio Scavasine (359.771.249-53).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6927/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-020.574/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Carlos da Silva Schramm (290.792.330-72).

1.2. Órgão: Ministério do Trabalho (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6928/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-020.618/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alexandra Mariah Taveira de Almeida (455.423.501-78); Celia Rodrigues Antunes Caminha Lustosa (238.991.401-25); Cynthia Costa Silva (768.618.131-68); Denise de Teves Medrado (339.500.591-72); Marly Saager Ferreira Mendonca (289.747.431-91).

1.2. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6929/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-008.465/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Nathalia de Sousa Valle da Silva (061.388.224-55).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que proceda a alteração no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões do campo "Data de Validade do Concurso", passando a constar 2/3/2011.

ACÓRDÃO Nº 6930/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.961/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ademir Luiz Vidigal Filho (419.440.462-91); Adriane Rodrigues Gaia (400.467.882-04); Adriano Reis Prazeres Mascarenhas (937.585.372-15); Alan Cristian de Carvalho (859.440.252-04); Alan Jhones de Oliveira (848.991.662-49); Alana Pinheiro Tourinho (709.509.702-04); Alexandre Coutinho Mateus (671.939.436-34); Alexandre Leonardo Simoes Piacentini (456.818.802-49); Alexandre de Salles (683.483.716-72); Aline Gaspar Pereira (087.989.779-11); Aline Maiara Silva Lima (964.607.332-87); Aline de Souza Monteiro (008.474.231-31); Aloir Pedruzzi Junior (082.768.497-50); Alvaro Leite de Moraes (910.262.452-49); Amauri Moret da Silva (897.370.402-87); Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (466.877.423-53); Ana Lucia Becker Vieira Billig (473.369.430-04); Ancelmo Luiz Evangelista dos Santos (631.450.732-49); Anderson Pinheiro da Silva (020.622.802-38); Andre de Castro Batista (688.017.772-72).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6931/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.972/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marco Antonio de Oliveira Gomes (059.237.478-55); Marco Aurélio Shibayama (029.244.499-01); Marcos Grutzmacher (947.565.202-78); Marcos Lazaro de Souza Albuquerque (468.191.692-72); Marcos Leandro Alves Nunes (914.383.902-97); Margarita Maria Duenas Orozco (017.417.466-71); Margus Giuliano Terebinto Bilibio (034.896.739-05); Maria Aparecida Figueiredo Louzada (707.527.707-30); Maria Aparecida da Silva (595.534.562-00); Maria Madalena de Aguiar Cavalcante (516.990.012-00); Maria Norma Lopes Souza Silva (421.245.492-00); Maria Rafaela de Castro (881.186.223-04); Maria da Conceição Ribeiro Simões (153.790.192-34); Maria de Fatima de Oliveira (340.408.462-49); Maria do Socorro Lustosa Bezerra (691.691.444-00); Maria do Socorro Nunes Oliveira (646.679.524-15); Mary Gonçalves Fonseca (477.519.166-72); Mauricio Silva de Souza (362.790.214-91); Michael Lucas Coutinho Duarte (016.223.212-86); Mirian Batista de Oliveira Bortoluzzi (014.662.811-03).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6932/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-013.791/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Regina Lemos Paiva (054.013.634-43); Sarah Monique Souza da Rocha (084.121.584-74); Sergiana Lucas de Almeida Brito (059.564.894-05); Suzy Anne Batista Rodrigues (007.381.034-70); Taisa Falchetti dos Santos Riccio (066.182.459-40); Teles de Sales Bezerra (050.965.714-16); Tharley Soares de Andrade (074.045.344-02); Thiago Augusto dos Santos Ferreira (089.717.264-74); Yonahra Tamires Barros Lustosa (078.288.214-50).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Campina Grande.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6933/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-013.832/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Pedro Augusto Amorim Franco (010.842.891-56); Redma Bispo da Silva (028.089.981-55); Renan Souza Albuquerque (009.821.091-21); Roberta Mouzzana Cutrim Costa (013.918.073-75); Ronniel de Abreu Silva (015.182.303-00); Rosseane Elysa Ferreira Barbosa (054.936.486-28); Samuel Soares da Silva (363.951.533-15); Silvia Leticia de Assis Pereira (783.936.803-44); Valéria Cristina Ferreira Silva (026.495.751-23); Vanessa Ramos de Sousa (620.534.933-72).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6934/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-013.890/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Kamilla Roberta Souza Cutrim (046.123.753-94); Karoline da Silva Oliveira (003.046.153-74); Kelique de Castro Veras (056.699.323-66).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6935/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-013.894/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas Arruda Martins Calixto (004.066.883-54).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6936/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-013.978/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adriana Rosely Silva (492.161.391-53).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6937/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-014.307/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Miklecio Bezerra da Costa (013.353.534-70); Milton Tagomori (670.853.857-15); Murilo Lima de Holanda (032.667.113-78); Nara Alves da Silva (012.343.916-78); Nastassja Voronkoff (031.998.451-69); Natan Vinicius Zeferino (063.230.339-50); Nelson Couto Vides (060.434.829-08); Nicodemos Lourenço de Souza Junior (042.035.704-17); Nicomar Fernandes de Oliveira (504.404.547-00); Nilson Aparecido Borges (182.883.588-96).

1.2. Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6938/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-014.366/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cassandra Castilho Reis (129.730.277-05); Charles Gava Borges (091.591.377-11); Cintia Petri (098.465.367-80); Clarissa Louise de Souza Lapa dos Santos (117.547.837-75); Claudio Jose Fidelis de Azevedo (028.208.687-03); Clodoaldo Cristiano da Silva (092.496.977-67); Clovis Cancio Bittencourt (107.501.647-94); Cristiano da Silva Costa (059.654.317-40); Cíntia Ricardo Lessa (120.315.097-05); Daniel Vale Brasil (811.586.617-20).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6939/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-014.407/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Patrícia Silva de Farias (050.927.514-10); Caroline Cristina de Arruda Campos (057.813.264-80); Cleiane Clementino Bondade (084.129.194-24); Daniel Melo Martins de Gois (008.883.944-38); Danielle Farias Vitorino (056.008.524-95); David de Medeiros Martins (048.141.624-21); Debora Karina da Silva Guimaraes (079.307.424-07); Djalma Valério Ribeiro Neto (080.864.744-02); Djenane Rocha Silvestre (069.793.114-50); Dulcia de Medeiros Brito (000.574.224-27).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6940/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-014.469/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Janaina da Silva Azevedo (023.643.305-99); Janderlan Alex Guimaraes Souza (059.352.747-01); Janderson Neri Correia (030.140.262-04); Janio Ponciano de Oliveira (020.716.043-00); Jansen Silva Cardoso (088.908.847-03); Jarbas Vilas Boas da Camara (058.737.045-97); Jarfson dos Santos Soares (608.068.143-90); Jean Akio Shida Hashioka (359.077.138-01); Jean Marcel Hora Alves (043.646.405-57); Jean Marinato Cabral (137.589.307-66).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6941/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-014.511/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nathalia Henriques da Silva (036.795.921-67); Nathalia Nascimento Pinheiro (106.839.657-19); Nayara Lopes Gomes (017.115.911-06); Neandra Alvarenga Werca (024.209.981-54); Neemias Oliveira da Silva (570.785.725-72); Neide Daiane Inacio Miranda (022.343.712-36); Neilton Argolo Andrade (020.232.185-19); Nelson Carlos da Silva Beckman (257.452.552-34); Nelson dos Santos Gadelha Junior (018.367.752-88); Neri Camargo Martins (180.630.120-20).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6942/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-014.629/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Janio Cesar da Silva e Silva (650.633.502-59); Jean Carlos Pimentel de Freitas Filho (031.524.322-83); Jefferson da Silva Martins (102.590.437-02); Jesse da Costa Maciel (774.315.022-49); Jessica de Sousa Meneses (039.930.133-01); Jesusa Vania Bagundes Nascimento (678.169.672-68); Jonh Costa Almeida (764.865.082-72); José Cosme dos Anjos de Farias (387.751.402-25); José Pery dos Anjos Lobato Júnior (628.104.132-15); João Augusto Nunes da Costa (780.877.752-87).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6943/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-014.818/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Victor Angelo La Terra (104.646.397-78); Victor Hugo Chagas de Souza (121.192.957-43); Victor Pavlov Miranda (003.374.907-83); Viner Sousa Lima (017.480.401-62); Vinicius Coutinho de Oliveira (073.299.307-50); Vitor Ferreira (770.311.997-00); Wagner Dias Vicente Bento (085.379.367-07); Walace Cestari de Freitas (029.307.457-70); Walter de Oliveira Junior (100.018.127-85); Willian Anderson Tavares de Sousa (305.940.018-03).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6944/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-014.852/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edson Ferreira da Silva (787.091.214-04); Edvan Francisco de Lima (042.792.484-78); Elias Francisco da Silva (061.880.414-57); Elmanoel Aprigio da Silva (811.290.095-72); Emanuel Fernando da Silva (074.306.224-88); Emanuel da Silva Santos (067.763.734-93); Emidio Constantino da Silva Figueiredo (023.280.044-82); Erico Fernandes de Mendonca (051.974.034-38); Ernandes de Araujo da Silva (042.670.754-09); Everaldo do Nascimento Serafim (037.421.064-06).

1.2. Entidade: Companhia Energética de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6945/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-014.885/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ricchardson Cidade Felix (511.239.592-34); Roberto Rivelino Moreno Benedetti (292.769.932-15); Robson Barreto Fontelles (639.013.822-91); Rodrigo Moreira (510.236.012-49); Romildo Carvalho Silva (877.061.642-68); Roneandreson Borges de Souza (692.582.362-20); Rosinei Viana de Souza (403.387.702-91); Rossivaldo Barbosa Sa (592.193.782-72); Sarassele Chaves Ribeiro Freire (046.609.814-60); Shoraya de Andrade Lima (630.258.252-00).

1.2. Entidade: Eletrobrás Distribuição Roraima.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6946/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-014.924/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Claudio Lopes de Faria (795.768.856-04); Ariane Franco Ribeiro (128.412.797-40); Artur Ribeiro Barbosa (605.836.147-87); Barbara Medina de Souza Neta (109.984.957-86); Beatriz Bahia Gomes da Silva Faria (944.008.577-00); Bonifacio de Oliveira Fialho (071.927.417-60); Bruna Gonçalves Gomes (056.831.867-65); Bruna de Oliveira Jeronimo (089.511.387-20); Bruno Roncada (147.373.017-10); Bryan Marinho Hall (100.699.537-40).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6947/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-014.947/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nathalia Machado Lima (117.761.187-23); Neidiana da Silva Machado (073.912.077-80); Nerivaldo Batista de Santana (080.947.717-39); Nery Aguiar Junior (004.599.527-30); Nilson Tadeu Isola Lago Junior (055.726.807-96); Norma Sueli Santana de Mello (001.002.557-01); Patricia Araujo Rios (130.189.057-09); Patricia Azana Rezende Pereira (984.027.067-20); Patricia Paula Carvalho de Azevedo (035.996.817-16); Patricia Quadros de Lemos (082.152.147-03).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6948/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-014.951/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rita Aparecida Januario (536.935.317-49); Rita de Cassia Jorge Rodrigues (783.911.647-72); Rita de Cassia Ribeiro Coelho (090.619.767-82); Rita de Cássia Batista Cruz (018.539.137-07); Roberta Pimenta da Cruz (090.860.357-60); Roberta Pimentel dos Santos (052.395.957-55); Roberta Schmidt Cunha (089.351.567-10); Roberto Araujo de Freitas (080.772.977-90); Roberto Kendy Sawamura (028.749.717-82); Rodrigo Eron da Silva Murta (079.996.517-02).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6949/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-014.990/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Gouveia Laureano Rodrigues (920.031.174-15); Felipe Jose Silva Pequeno (132.432.587-90); Felipe Pereira Soares (101.278.837-70); Felipe Rafael Louven do Nascimento (093.256.887-43); Felipe Tavares Grillo (096.349.547-07); Fernanda Cristina Cardoso Guedes (086.825.537-83); Fernanda de Araujo Peixoto (029.489.837-97); Fernanda de Avellar e Silva (103.793.297-86); Fernanda de Siqueira Lece (097.911.277-00); Fernanda de Souza da Cruz (143.213.707-79).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6950/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-015.154/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Priscila Guedes dos Reis (088.800.277-78); Priscila Helena Marietto Figueira (031.992.034-85); Priscilla Brunelli Pujatti (059.271.666-01); Priscilla Secioso Pentagna (055.194.087-50); Pryscila Porfirio da Costa (102.361.147-35); Quedma Peres Ribeiro (096.575.727-70); Queli Cristina da Cruz Bahia Moreira (057.991.327-93); Rachel Cardoso de Oliveira e Souza (101.402.917-17); Rachel Garcia Dantas Cesso (102.648.677-77); Rafael da Costa Pedro (109.361.797-75).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6951/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-015.222/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcia Cortelini Marchesini (777.764.960-49); Marcia Cristina Vieira da Rosa (807.320.200-00); Marciano Roque Friedrich (561.740.800-30); Marcio Augusto Kotz (000.501.260-08); Marcio Duarte Barreto (006.600.360-10); Marcio Luis Marques Goncalves (997.019.360-00); Marcio Marques (987.918.260-04); Marcio Roberto Deboni (668.244.350-15); Marcio Tomassoni (659.752.430-68); Marco Antonio Machado da Silva (937.412.190-53).

1.2. Entidade: Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Sul - DR/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6952/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-015.308/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Paulo Sergio Souza Barbosa (083.922.844-96); Pedro Henrique Pontes de Miranda Pedrosa Milfont (046.485.164-51); Pedro Henrique Segadas Vianna Lopes Paulo (101.166.407-07); Pedro Ivo Conceicao Goncalves (027.462.583-07); Pedro Kleiber de Bezerril Beltrao Junior (692.570.001-68); Pedro Paulo Montedonio Rego (121.160.087-43); Pedro Rafael Nobrega de Andrade Seifert (084.437.446-69); Pedro Serafim de Oliveira Filho (010.373.607-70); Pedro Vidal Bastos Guimaraes (103.213.076-82); Pedro de Souza Alho (755.201.502-06).

1.2. Órgão: Advocacia-Geral da União.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6953/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-016.158/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Idenio Silveira Sasso (905.813.420-20); Ivete Iara Gois de Moraes (598.755.690-20).

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6954/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-016.171/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alain Andre Tomaz Amaral (094.674.856-05); Anderson Alves Chieregat (318.919.568-41); Andre Fernandes Novais (397.997.828-13); Andressa Bastos Gonçalves Vieira (359.459.058-52); Caio Cesar de Amorim Sobreiro (228.801.628-07); Claudia Mayumi Harada (140.480.348-39); Diogo da Silva Maciel (099.166.516-39); Fabio Lessa Pereira (293.821.928-83); Igor Vasconcelos Camasso (410.259.798-00); Jaqueline Santana Trindade (380.882.628-28).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6955/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-016.934/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Deyseane Pereira dos Santos Araujo (069.245.724-05).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6956/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-016.935/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eduardo Porto dos Santos (052.782.764-95).

1.2. Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6957/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-016.943/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alex da Silva (012.080.840-46).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6958/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-016.944/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Emanuel Jose Santos Smith (333.561.732-00); Jeovani de Jesus Couto (623.688.422-68); Jeronimo Carvalho Martins (874.599.572-91); Leila de Fatima Oliveira de Jesus (371.543.382-53); Marlon Lima da Silva (002.765.232-70); Paulo Germano Sousa (039.443.373-44).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6959/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-016.951/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Martins Saraiva (007.767.294-11); Felipe Muniz Gadelha Sales (627.928.573-15); Josilene Santos de Oliveira (018.429.743-51).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6960/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos ato de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-016.960/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniela Maria Raulino da Silveira (839.841.273-91).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6961/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-016.978/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos do Carmo Pereira (072.830.947-50).

1.2. Entidade: Colégio Pedro II.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6962/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-017.014/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ediana Bruno Ribeiro Marinho (890.418.953-53).

1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6963/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.065/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leonardo Franklin da Costa Fontenelle (019.150.937-08); Luciano Dias Losekann (047.660.337-44); Marcelo Lemos Ribeiro (012.936.827-05); Marcio Jose de Magalhaes Pires (021.231.787-30); Marcio Rocha (869.413.308-30); Marco Moriconi (013.907.767-78); Nathalia Sao Paio D'amato (052.333.867-80); Priscila Erminia Riscado (085.335.847-84); Rafael Alves de Souza (011.311.797-30); Renan Aguiar (119.219.068-80).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6964/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.096/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Max Ricardo das Chagas Guedes (109.497.307-69); Michele de Jesus Gomes (136.505.357-18); Miguel Madeira (086.741.097-30); Monique Rocha Fonseca (134.281.277-81).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6965/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.100/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisvalber Martins Bomfim (429.061.643-72); Fabricio Borges Carrijo (325.876.418-29); Franknauria Guilherme da Silva Lima (524.691.402-00); Paula Cristina Moreira Couras da Silva (991.745.887-53); Priscila Campos de Matos Lacerda (081.787.507-75).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Roraima - MEC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6966/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-017.152/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos da Cunha Teixeira (995.063.357-53).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6967/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.214/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Benedito Alex Marques de Oliveira Santos (035.397.453-60); Bianca de Jesus Rabelo (035.217.663-65).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6968/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.267/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luís Mesquita de Sousa Filho (034.032.093-18); Luís Miguel Magalhães Torres (040.968.163-61).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6969/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-017.277/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Neilson Pereira Ribeiro (025.137.531-51).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6970/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.332/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jocelaine Oliveira dos Santos (013.185.675-80); Joerk da Silva Oliveira (895.046.152-87); Jonierison Alves Pontis (961.147.462-87); Jose Tarcisio Pereira Magalhaes (457.980.014-15); João Hermano Torreiro de Carvalho Júnior (758.130.844-87).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6971/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.358/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flavio Henrique Bravim Caldeira (886.947.802-59); Germanna Wilk Reis de Almeida (015.019.126-07).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6972/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.405/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleber Nauber dos Santos (902.940.255-53); Cleunis Brandão Ribeiro (940.593.224-15); Clewerton dos Santos Silva (069.339.134-06); Cleyla Janey Peixoto Calheiros (059.441.694-94); Cristiane Santos de Jesus (023.872.135-30).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6973/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.434/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ruth Germaine Vrijdags Dagcal (071.565.034-30); Samuel Silva (077.256.384-58); Sarah Kelly Melo Cavalcante (065.917.054-06); Sergio Lana Morais (063.287.956-45); Shirley Dias Gonçalves (669.870.163-72).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6974/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.440/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana de Oliveira Solari (816.316.690-87); Ana Carla Steigleder Bins (884.778.350-04); Andressa Lovato Tadiotto (011.292.890-01); Claudia Wermuth Pinheiro (999.531.960-87); Daiane Mendonca de Oliveira (828.975.810-34).

1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6975/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.461/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Constantino Gonçalves Ribeiro (817.413.407-72); Cristiana Rosa Valenca (021.757.287-14); Dacy Câmara Lobosco (074.855.677-05); Daniel Gomes Ribeiro (111.704.747-48); Daniel Silva Leuback Lopes (105.088.517-18).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6976/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.472/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Janaina Veiga (423.776.762-00); Jesus Alfonso Puente Angulo (700.620.031-86); Joanes Silva Dias (078.123.217-11); Jonni Guiller Ferreira Madeira (055.578.137-21); Jonêo Lopes do Nascimento (857.424.907-63).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6977/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.478/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Antonio Moreira de Faria (892.216.057-87); Luiz Augusto de Moura Gonçalves (446.774.807-53); Luiz Leonardo dos Santos de Oliveira (055.454.327-36); Mabelle Biancardi Oliveira de Medeiros (086.467.857-69); Mamour Sop Ndiaye (054.774.877-98).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6978/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.490/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sergio Libanio de Campos (403.578.997-68); Sergio Mauricio Campos Januario (791.695.707-87); Sergio de Almeida Oliveira (607.684.877-49); Sheila Cristina Ribeiro Rego (025.022.227-29); Soraia Wanderosck Toledo (015.875.307-08).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6979/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.504/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Ricardo Marcelino (733.343.249-15); Andre Vieira Queiroz (835.463.595-34); Andrea Cordeiro Correa Reinoso (004.903.897-40); Andrea Müller Garcez (072.387.927-37); André Luiz Alves Caldas Amora (077.939.077-60).

1.2. Entidade: Colégio Pedro II.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6980/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.539/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marina Alves Loureiro (315.342.527-20); Marissol Rodrigues Mendonça da Fonseca (107.248.997-07); Marla Lobôsco Pinto (092.477.307-32); Mauro da Costa da Silva (818.808.807-25); Michelle Botelho Silveira Lima (081.825.377-03).

1.2. Entidade: Colégio Pedro II.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6981/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.545/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Renato Antonio Ferreira Simões (083.938.237-57); Renato Vidal Linhares (038.233.386-17); Ricardo Fagundes Freitas da Cunha (134.757.597-99); Ricardo Miranda (337.929.888-36); Ricardo Pedroza Vieira (106.368.297-58).

1.2. Entidade: Colégio Pedro II.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6982/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.624/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Siqueira Pereira (028.179.927-09); Daniel Vasconcelos Correa da Silva (115.687.367-38); Daniela Bogado Bastos de Oliveira (091.961.677-18); Daniela Cristina de Paula (272.163.798-37); Daniele Fontes Henrique (114.846.857-92).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6983/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.625/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniellycozer Aliprandi (103.443.237-06); Davi Fagundes Leal (067.337.716-40); Davi Gonçalves Fernandes (085.595.427-28); Dayana Freitas dos Santos Dias (117.893.317-22); Debora Pinto de Oliveira Santos (371.678.078-26).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6984/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.627/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edalma Ferreira Paes (616.445.957-53); Edson Simoes Dops Santos (102.513.927-59); Eduardo Moreira (078.899.747-52); Eduardo Ramos Gonçalves (916.121.017-04); Elaine Borges da Silva Tardin (103.342.507-90).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6985/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.638/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jefferson Evaristo do Nascimento Silva (127.058.357-33); Joadelio Chagas Soares (056.342.787-67); Joao Andre Duarte Silva (002.297.516-01); João Alvaro de Souza Baptista (053.063.407-41); João Luiz Farah Rayol Fontouta (053.885.907-55).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6986/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.671/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Tamiris de Souza Rangel (125.391.747-79); Tarcisio Barroso Marques (629.101.406-87); Tarsila Maria da Silva Moraes (081.954.027-71); Tassia Gabriele Balbi de Figueiredo e Cordeiro (058.012.687-07); Thais Elisa Barcelos Abreu (113.394.987-82).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6987/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.696/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Everton Tomaz da Silva (123.284.927-89); Fabiana Castelo Valadares (037.458.626-86); Fabio Corato de Andrade (074.009.987-65); Fabio Macedo da Costa (055.316.147-48); Fábio Ferreira de Araújo (081.357.127-82).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6988/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.703/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joanna Reis Santos de Oliveira (100.758.457-25); Joao Carlos Escosteguy Filho (110.829.897-46); Joao Carlos Santos Silva Junior (108.870.387-94); Joao Luiz Guerreiro Mendes (769.210.857-91); Jose Vicente Cipriano de Souza (808.828.037-00).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6989/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.716/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Paulo Cezar de Barros (005.034.547-88); Paulo Galdino de Lima (069.274.517-30); Paulo Roberto do Amaral Ferreira (052.943.037-10); Paulo Victor Santos Souza (114.766.887-61); Paulo Victor de Souza Rocha (094.643.537-59).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6990/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.731/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allyson Arilson Lima Filgueira (093.120.674-00); Ana Neri da Paz Justino (010.502.604-22); Anderson Max Cirilo da Silva (050.723.684-08); Anderson Nicolly Fernandes da Costa (076.843.444-04); Andre Luiz Rodrigues Bezerra (060.494.754-23).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6991/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.735/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Djair Paulino dos Santos (094.724.694-00); Erick Bergamini da Silva Lima (052.314.164-52); Erisson Aparecido de Deus Leal (006.113.133-40); Evilane Cássia de Farias (076.309.614-80); Fabiana Rodrigues da Silva (024.760.153-50).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6992/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.749/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rita de Kássia de Aquino Gomes (063.401.014-02); Rodrigo Fasseluan Morais Correia (009.524.854-43); Rodrigo Ronner Tertulino da Silva (033.232.824-42); Samuel de Paiva Rego (067.036.554-80); Samya Lorena de Medeiros Confessor (074.410.484-00).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6993/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.786/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Thiago Santos de Araújo (719.660.302-82); Tiago Francisconi Borges Camargo (061.290.339-74); Vera Lucia de Magalhães Bambirra (233.101.462-00); Vicente Gil da Silva (002.603.780-70); Vânia Damasceno Costa (819.560.962-72).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6994/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.838/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Amaral (691.578.980-49); Gabriela Dias da Silva (009.446.400-60); Gabriela Jardim da Silva (017.073.680-66); Grasiela Martini (009.284.300-06); Helena Beatriz Mascarenhas de Souza (321.965.200-04).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6995/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.851/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ademir Luiz Vidigal Filho (419.440.462-91); Adjalma Campos de Franca Neto (566.259.282-91); Alexandre Leonardo Simoes Piacentini (456.818.802-49); Alexandre Masson Maroldi (258.211.088-45); Alisson Dioni Gomes (948.561.502-78).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6996/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.880/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andréa Vieira Thees (856.371.067-20); Annibal José Roris Rodriguez Scavarda do Carmo (014.495.657-86); Ayrine Nascimento dos Santos (144.167.057-27); Barbara Ferreira Saraiva da Fonseca (092.169.847-08).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6997/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.905/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcia Cristina Alves Bezerra (034.406.597-98); Marcia Ribeiro do Carmo (095.673.697-12); Marco Aurélio Corrêa Martins (677.782.916-49); Maria Aparecida de Assis Patroclo (337.155.567-49); Maria Isabel Santos do Carmo (879.434.417-53).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6998/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.908/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Milene da Silva Lopes (136.475.457-67); Nivea da Silveira Randolfo Matias (101.338.777-52); Noemi Santiago Barbuto (048.262.537-61); Patricia Ladeira Penna Macedo (116.264.587-31); Patricia de Burlet Wilbert (020.459.007-89).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6999/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.912/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Raphael Gonzaga Mangia (127.952.717-02); Raphaela Dias Gomes Baltazar (125.557.457-77); Raquel Duarte de Souza Borges (149.060.127-95); Raquel Guimaraes Callado Nascimento (099.364.977-75); Raquel de Almeida Ferrando Neves (057.735.747-64).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7000/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.930/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Teles Pereira da Silva (053.231.377-11); Ana Regina e Souza Campello (465.862.457-53); Andreia Galloulckydio (012.179.557-80); Andreza da Silva Goncalves Raphael (120.535.277-57); Anna Claudia Dutra Lopes Balieiro de Oliveira (026.757.667-63).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7001/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.983/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Renata Francisco Baldanza (033.051.536-52); Renato dos Santos Rodarte (011.664.297-17); Renise Bastos Farias Dias (033.933.374-08); Richard James Ladle (233.509.678-84); Rita de Cassia Camelo Bueno Cavalcanti (435.317.331-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7002/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.999/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Marcio Santos Farias (679.074.745-15); Maíra Salles de Sousa (832.695.925-15).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7003/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-018.084/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jesus Alexei Luizar Obregon (051.638.857-66); Jesus Lubian Rios (053.751.327-29); Joaci Pereira Furtado (518.831.716-87); Joanice Santos Conceicao (632.436.525-53); Joao Antonio Salvador de Souza (124.630.537-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7004/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-018.108/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucilene Dantas da Silva Gomes (034.310.767-85); Lucilene Morandi (742.622.207-10); Luciola Rangel de Luca Fraga (000.935.497-25); Luis Antonio Brasil Kowada (666.353.731-87); Lúcio Pereira de Andrade (842.556.847-15).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7005/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-018.114/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Manuela Dolinsky (021.829.357-70); Marcela Cristina de Moraes (305.495.968-60); Marcela de Abreu Moniz (095.354.907-02); Marcelle de Sa Guimaraes (910.858.617-91); Marcello de Barros Tomé Machado (018.923.627-24).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7006/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-018.117/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcelo Snatana Ferreira (008.865.437-03); Marcelo Werner da Silva (358.514.909-00); Marcia Carolina Salomão Santos (812.008.977-49); Marcia de Noronha Santos Ferran (005.957.227-25); Marcia do Rocio Santos (852.865.679-91).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7007/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-018.129/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mauro Celso Ribeiro (166.875.058-90); Maurício Lauro de Oliveira Junior (092.565.067-69); Max Oliveira de Souza (773.620.987-15); Mayra Silva de Souza (057.247.216-19); Mendelssolm Kister de Pietre (087.200.637-92).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7008/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-018.146/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ricardo Cesar da Silva Guabiroba (090.619.277-30); Ricardo Marques Ribeiro (752.582.007-44); Ricardo Pereira Gonçalves (016.371.227-13); Ricardo Sparapan Pena (264.218.508-71); Ricardo de Freitas Branco (308.757.298-51).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7009/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-018.147/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ricardo Thielmann (805.732.076-15); Rita de Cássia Martins Montezuma (837.941.317-20); Roberta Fernanda da Paz de Souza (012.441.786-83); Roberta de Lima Manceira Flores (028.459.637-00); Róberson Sakabe (158.884.298-30).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7010/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-018.165/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Terezinha Maria Folhadela Benevides Lobianco (778.852.367-49); Terezinha de Jesus Sirotheau Correa (126.912.087-53); Thatyana Rocha Alves Vasconcelos (070.012.867-02); Thelma de Barros Machado Brito (071.677.947-16); Thiago Direito Mello (054.615.597-94).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7011/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-018.185/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allana de Carvalho Araújo (077.088.244-78); Anderson Dias Viana (056.744.024-93); Andre Tessaro Pelinser (834.599.010-04); Antonio Manuel Gouveia de Oliveira (705.739.184-65); Arthur Renan de Araujo Oliveira (070.808.024-31).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7012/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-018.208/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Damiana da Silva Elias (071.703.047-40); Andrea Gonçalves Antonio (044.515.047-59); Andrea Valdman (005.046.237-70); Andrew James Clarke (234.976.558-05); Anna Thereza do Valle Bezerra de Menezes (341.260.068-77).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7013/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-018.233/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Filipe Braga dos Santos (095.322.867-30); Flavia Almada do Carmo (116.634.377-42); Flavia Farias de Lima (056.165.557-03); Flavia Lima do Carmo (090.798.457-60); Flavia Ribeiro Villela (105.169.267-99).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7014/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-018.281/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Raquel Silva de Paiva (114.354.187-19); Raquel Silveira Fonseca (079.541.927-92); Reginaldo Almeida da Trindade (281.072.758-96); Rejane Prado dos Santos (114.880.177-43); Renata Borba de Amorim Oliveira (082.399.817-71).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7015/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-018.285/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rodolfo Santos Barboza (057.641.367-41); Rodrigo Ayres de Souza (104.739.627-05); Rodrigo Magalhães de Carvalho (096.048.977-05); Rodrigo Ornellas Meire (084.908.047-96); Rodrigo Silva Ielpo (024.806.717-63).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7016/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-018.287/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rozinete Cristina de Oliveira (834.249.547-72); Rute Ramos da Silva Costa (103.814.457-47); Rute dos Santos Lafaiete (057.589.107-67); Sabrina Ayd Pereira Jose (088.922.587-70); Samanta Oliveira da Silva Diniz (105.195.357-07).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7017/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-018.288/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sandra Oda (120.778.938-00); Sandro Marcelo Scheffler (024.818.959-08); Sergio Augusto Romana Ibarra (060.390.097-64); Sergio Moraes Rego Fagerlande (931.821.397-20); Shaft Correa Pinto (055.818.237-23).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7018/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-018.306/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cyntia Cunha de Oliveira (917.941.020-00); Daiane Tretto da Rocha (012.671.560-23); Daliane Renale Vieira Marques Carneiro (892.752.762-34); Danilo Citro (320.128.898-59); Delfa Mercedes Huatuco Zuasnabar (213.389.388-19).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Roraima - MEC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7019/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-018.372/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bianca Marcelino D Oliveira (095.292.497-80); Bruna Santiago Pugliese (101.680.747-37); Brunno Ribeiro Vieira (089.849.877-51); Bruno Cordeiro Zappa (074.917.897-30); Bruno Ferraz de Oliveira Gomes (097.608.717-00).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7020/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-018.389/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcio Lima Leal Arnaut Junior (093.380.927-12); Marcos Alonso Lima (022.236.347-96); Maria Herminia Hansen de Almeida (074.806.827-94); Mariana Dias Moreira (086.970.897-00); Mario Henrique Milagres Pereira (087.406.397-38).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7021/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-019.151/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Walber Alves Frazão Junior (726.608.214-53).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Campina Grande.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7022/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-019.154/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Juliana Tófano de Campos Leite Toneli (279.044.038-70).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do ABC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7023/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-019.157/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Indianara Gonçalves Camilo Curvello (040.882.729-78); Maria Fortunata Lorigiola Harima (415.877.661-91); Raquel da Silva Yee (041.941.049-00); Vânia Peruzzo (022.614.819-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7024/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-019.180/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rubens Diego Fernandes Alves (069.104.494-52).

1.2. Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Santa Inês - MEC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7025/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-019.203/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria do Carmo Sena (144.440.386-91); Sonia Maria Santhiago da Silva (716.721.097-87).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7026/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-019.222/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Andre Estima de Souza Leite (045.800.854-00).

1.2. Órgão: Advocacia-Geral da União.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7027/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-011.993/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Afranio de Souza Branco (002.243.834-34).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7028/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 3º, § 6º e § 7º, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, §§ 1º e 6º, do RI/TCU, na forma dos art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão da instituidora Irene Massa de Freitas Cabral (226.183.254-00), em favor de da beneficiária a seguir relacionada, fazendo-se a determinação sugerida.

1. Processo TC-012.690/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Camila Cabral Rodrigues (011.352.034-40).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - João Pessoa/PB - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de pensão civil do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 7029/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 3º, § 6º e § 7º, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, §§ 1º e 6º, do RI/TCU, na forma dos art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão do instituidor Murilo Zeferino (001.293.726-68), em favor das beneficiárias abaixo relacionadas, fazendo-se a determinação sugerida.

1. Processo TC-012.854/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cristiana Goncalves de Souza Zeferino (777.733.146-91); Maria Ignes Goncalves de Souza Zeferino (777.726.606-34).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de pensão civil do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 7030/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 3º, § 6º e § 7º, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, §§ 1º e 6º, do RI/TCU, na forma dos art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão do instituidor Rosildo Rodrigues Lemos (014.348.021-91), em favor da beneficiária abaixo relacionada, fazendo-se a determinação sugerida.

1. Processo TC-012.886/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Rosemar Rodrigues de Lemos (197.273.051-72).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de pensão civil do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão

ACÓRDÃO Nº 7031/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-015.907/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Adelaide Prychodco Martins (466.279.951-15).

1.2. Órgão: Ministério do Trabalho (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7032/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.093/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anna Maria Chiorboli Badaro (526.024.008-15); Carlinda Ferreira Musa (215.045.658-35); Geraldo Borges Ribeiro (107.676.498-34); Giselie Di Marzo Trezza (125.732.898-00); Heloisa Baptista Tibiriça (555.228.238-87); Luzia Walter Esteves (149.925.418-01); Maria Apparecida Ataliba de Lima Gonçalves (219.892.088-35); Maria Euridice Alves Ramirez (655.135.258-87); Maria Luisa Alves Badaro (326.833.178-59); Samira Aiex Rahal (264.838.498-77); Zoraida Bolina Batista (026.844.678-46).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7033/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária a seguir relacionada:

1. Processo TC-019.132/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Gislaine Aparecida Cecchini Conrado (028.298.948-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - São José do Rio Preto/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 7034/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.685/2019-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Denise de Freitas Coutinho Pecegueiro do Amaral (461.348.241-00); Lucy de Almeida Lima (765.601.711-91); Sylvia Helena Souza Maia (245.303.101-59); Therezinha Mayworm de Carvalho (026.898.047-00).

1.2. Órgão: Superior Tribunal Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7035/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-012.242/2019-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alexina do Carmo da Silva (315.014.866-91); Herocilda Duarte de Mattos (264.300.026-91); Lea Sylvia Rossi Campos (004.842.057-30); Maria Marcia Fonseca de Moraes (037.712.716-73); Simone dos Santos Silva (577.245.396-34).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7036/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-012.329/2019-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aline do Rocio Dubiella Santos (604.873.809-91); Ana Maria Barbosa Margaronis (012.276.257-66); Angela Schmidt (929.457.408-34); Caroline Aparecida Dubiella (704.333.139-00); Cecilia Schmidt (057.931.848-64); Fatima do Socorro Castilho Vizeu (154.171.152-15); Francineide Castilho Guimaraes (171.810.382-49); Jane Mary Santos Puentes (460.168.995-34); Loriane Alessandra de Fatima Dubiella (835.672.409-00); Lucia Maria Barbosa Martins Gomes (369.869.687-87); Luciola Maria Lapa de Sa (027.227.364-38); Maria Carmem Santos (083.600.065-04); Maria Cristina Bono de Souza (139.518.428-30); Martha Maritza Silva Agudelo de Mello (224.272.848-23); Myrian Schmidt Seelig (288.111.188-24); Olga Maria Santos (482.321.225-87); Rosa Maria Vieira Garcia Costa (843.226.597-72); Rosane Maria Arruda Pereira Mainieri (159.360.508-07); Sonia Maria Santos (122.986.115-72).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7037/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-012.342/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Camelia Maria Simoes Maia (945.943.093-72); Dalva Fonseca da Veiga (585.949.307-04); Denilza Carneiro da Silva (658.431.501-00); Ivone Santos Alves (837.475.247-53); Josefa Irani Oliveira Prates (065.151.005-82); Leda Domingos Gois (019.173.387-32); Marcia Conceicao dos Santos Oliveira (211.954.712-20); Maria Lucia da Silva Lima (045.489.937-89); Maria Teodora Oliveira de Souza (108.477.584-00); Maristela Conceicao dos Santos Nascimento (558.721.402-82); Sandra Moraes dos Santos Onofre (337.992.537-34); Sara Moraes dos Santos (549.552.037-87); Selma Moraes dos Santos (770.465.367-91); Shirlene Simoes Maia dos Santos (255.544.988-41); Solange Moraes dos Santos (460.428.737-68); Victor Emanoel Simoes Maia (147.432.407-00).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7038/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-012.380/2019-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Coelho da Conceicao de Jesus (075.633.977-44); Adriana Martins (023.612.439-03); Alexsandra Coelho da Conceicao (035.594.907-58); Ana Elizabete Albuquerque Lemos de Andrade Lima (588.977.554-53); Ana Maria Santos da Silva (004.036.407-09); Ana Paula de Albuquerque Lemos Accioly (442.668.554-00); Ana Tereza de Albuquerque Lemos (025.873.564-31); Andreia Martins Pereira (001.588.459-78); Christina Moraes Andre de Souza de Oliveira (825.164.567-00); Dayse Maria Carneiro Batista (781.322.824-34); Denise Gomes da Silva Ballarin (097.405.387-20); Edna Vitoria Castilho da Silva (348.171.667-20); Elisabete Pires de Souza (890.653.287-34); Fernanda de Espindola Martins Paulo dos Santos (020.129.589-07); Gloria Maria Castilho (855.467.397-20); Iara Cezario de Souza (756.360.007-82); Jussara Carneiro Batista Carlos (357.619.464-91); Maria Cecilia Barbosa da Silva Mineiro (138.315.748-04); Maria Luisa Barbosa Lucas da Silva (084.598.408-08); Maria Vitoria da Costa Moraes (032.055.488-09); Marise Martins Schlichting (767.835.709-59); Maristela Zelandia Coelho (025.917.059-33); Neide de Albuquerque Lemos (588.977.804-82); Nilza Morriello Said (310.815.505-97); Olivia Maria Costa de Souza e Silva (252.397.591-20); Patricia Andresa Vicente Santiago (291.452.828-03); Rosa Maria Costa de Souza (252.397.401-00); Roseane Pasini Fetzner (439.977.324-34); Sandra Maria Almeida Soares (401.686.119-53); Tania Maria Almeida Soares (169.355.869-68); Vera Lucia de Abreu Rodrigues (629.969.247-20); Vilma de Abreu e Sa (807.779.887-04).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7039/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-012.461/2019-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Angela da Silva Raposo Rocha (031.946.218-82); Angela de Almeida e Silva de Oliveira (556.123.771-34); Beatriz Paes Leme Romanizio (374.463.986-04); Carla Cristina de Moraes Aguiar (818.770.997-91); Catia Cristina de Moraes (853.588.867-53); Celia Castilho Johnston (735.375.942-91); Diamantina de Carvalho Francisco (669.185.707-06); Elizabeth Paes Leme Romanizio (238.647.452-68); Elizandre Bezerra Silva dos Santos (038.674.247-21); Fatima Kzam Damaceno de Lacerda (724.556.917-72); Ione de Carlos Lopes Mallio de Moraes (520.676.457-49); Janaina de Oliveira Sakamoto (798.796.673-87); Jussara Aparecida Oliveira dos Santos (085.679.328-07); Liana Ribeiro Kzam Damaceno (002.271.777-38); Lourdes Ramos Blank (276.805.682-00); Marcia Khrisane Silva Pinto (205.874.058-05); Margareth Ramos Tavares (317.351.856-04); Maria Lucia de Andrade Pinto (104.385.482-72); Milena de Almeida Johnston (582.891.352-20); Sandra Silva Pinto (155.291.852-15); Shirley Paes Leme Bedeschi (072.873.456-76); Waldira Viol Soares (331.797.436-20).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7040/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-013.216/2019-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cizete Vianna Schniter (129.088.517-68); Delma Coelho de Aguiar (000.362.683-05); Edla Maria Oliveira de Oliveira (845.965.707-87); Ernestina Menezes Cardoso (098.508.287-90); Gelma Coelho de Araujo (456.108.513-00); Ilma Santiago de Medeiros (223.872.931-34); Kelma Coelho Rocha (229.696.913-53); Maria Aparecida Duarte Lopes (603.008.687-15); Maria Luiza Miller Detogni (081.490.337-18); Marilia Ana Lopes da Silva (602.276.567-68); Marisa Ana Lopes da Silva (459.595.447-68); Marleide Ana Lopes Siqueira (591.167.227-87); Marly Ferreira da Silva (272.054.287-34); Olivia dos Santos Farias (135.787.660-20); Selma Coelho de Araujo (116.885.803-87); Sonia Eleonora Costa Medeiros (119.680.871-68); Telma Coelho de Vasconcelos (187.320.113-34); Telma Nascimento de Melo (974.671.207-10).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7041/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor da beneficiária a seguir relacionada:

1. Processo TC-013.351/2019-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Maria Clara Ferreira de Souza (110.395.585-34).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7042/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-013.379/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alaide Maria Mourao de Mesquita (964.279.901-44); Angela Maria Cardoso da Paixao (614.912.923-34); Bernadete Cardoso de Oliveira (723.355.213-49); Celia Maria Monteiro de Paula (104.862.323-87); Fernanda Castro Correa (730.510.123-00); Francinea Maria de Carvalho Mourao (214.518.181-49); Helena Maria Mourao Caetano (214.516.641-68); Lucia Maria de Carvalho Mourao (035.402.423-09); Maria Lucia Sampaio Pereira (081.322.323-72); Maria Zelia Carneiro de Oliveira (259.757.493-87); Maria das Gracas Mourao da Silva (296.661.711-04); Marilene Amora Cardoso de Oliveira (061.224.853-49); Norma Maria Cardoso de Abreu (154.392.913-34); Olenandes Menezes de Queiroz (118.315.023-72); Olenka Menezes de Queiroz (023.165.603-34); Olivandes Menezes de Queiroz (025.008.252-72); Oneida Menezes de Queiroz (118.324.953-53); Paulo Cardoso Amora Tindo (071.569.013-20); Rita Maria Cardoso Tabosa (323.181.383-20).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7043/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor da beneficiária a seguir relacionada:

1. Processo TC-016.269/2019-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Ana Maria Moreira (205.816.376-15).

1.2. Órgão: Quarta Região Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7044/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que apenas o superintendente titular e seu substituto devem constar do rol de responsáveis;

Considerando que, conforme §§ 4º do art. 11 da Instrução Normativa TCU 63/2010, a inclusão de outros responsáveis no rol somente é cabível caso verificada ocorrência de ato previsto no art. 16, III, "b", "c" ou "d", da Lei 8.443/1992, que enseje a responsabilização em conjunto com o dirigente máximo da unidade jurisdicionada, situação que não se verifica nas presentes contas;

Considerando que a unidade instrutiva entendeu que as falhas apontadas no relatório de auditoria do órgão de controle interno seriam de caráter formal, não ensejando danos ao erário nem ilegalidade, e que as recomendações expedidas dispensariam a atuação adicional deste Tribunal, concluindo pela regularidade das contas e quitação plena aos responsáveis;

Considerando que as falhas apontadas na política de gestão e capacitação de pessoal são de natureza estratégica, de responsabilidade da Coordenação Geral de Recursos Humanos (CGRH), do extinto Ministério do Trabalho;

Considerando que o processo de contas deve se ater ao exercício sob exame, em razão do princípio da anualidade da gestão.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis:

1. Processo TC-027.472/2017-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Adilson Carlos Leite (266.944.335-49); Celuta Cruz Moraes Krauss (201.866.655-04); Nilson Barreto Socorro (103.359.355-91); Patricia Dantas de Carvalho (973.562.205-04).

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. excluir do rol de responsáveis o Sr. Adilson Carlos Leite e a Sra. Patricia Dantas de Carvalho;

1.7.2. dar ciência à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe (SRTE/SE) sobre as seguintes falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.2.1. ausência de identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração dos responsáveis no rol de responsáveis, em infringência ao art. 11 da Instrução Normativa TCU 63/2010;

1.7.2.2. apresentação deficiente, no relatório de gestão, das informações referentes ao planejamento organizacional e resultados alcançados pela unidade (item 2 do relatório), bem como ao desempenho financeiro (item 6), em desatendimento à IN/TCU 63/2010, à Decisão Normativa TCU 154/2016 e à Portaria TCU 59/2017 (itens 1.1.1.1 e 2.1.1.1 do relatório de auditoria do controle interno);

1.7.2.3. divergências de informações referentes aos bens imóveis da unidade jurisdicionada no relatório de gestão, no inventário, no SPIUnet e no Siafi (item 4.1.1.1 do relatório de auditoria do controle interno);

1.7.2.4. ausência de registro da depreciação de itens do ativo imobilizado (UG 380953), contrariando as disposições da NBC T 16.9 (item 4.1.1.2 do relatório de auditoria do controle interno);

1.7.2.5. fragilidade nos instrumentos de controles internos da área de gestão de patrimônio imobiliário (item 4.1.1.4 do relatório de auditoria do controle interno);

1.7.2.6. descumprimento de regras de acessibilidade elencadas na Norma Técnica ABNT NBR 9050 (item 5.1.1.1 do relatório de auditoria do controle interno);

1.7.3. enviar cópia desta deliberação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe (SRTE/SE).

ACÓRDÃO Nº 7045/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "e", do RI/TCU, combinado com o art. 183, parágrafo único, do RI/TCU, e de acordo com a proposta emitida pela unidade instrutiva, ACORDAM, por unanimidade, em deferir o pedido de prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias improrrogáveis, dos prazos fixados nos subitens 9.4.1 e 9.4.2 do acórdão 15129/2018-TCU-1ª Câmara, a contar do prazo adicionado pelo acórdão 2448/2019-TCU-1ª Câmara, fazendo-se as determinações abaixo.

1. Processo TC-034.277/2016-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Adilson Vasconcelos da Silva (416.813.041-04); Adolfo de Souza Medeiros (266.373.081-53); Alexandre Venzon Zanetti (475.882.170-49); Antonio Lucas Filho (360.119.321-34); Antonio Mazurek (009.626.439-04); Benedito Adalberto Brunca (012.420.648-42); Caio Mário Álvares (118.461.196-34); Fatima da Costa Lamar (603.148.427-72); Francisco Canindé Pegado do Nascimento (083.462.324-20); Geraldo Goncalves de Oliveira Filho (137.321.456-20); Geraldo Ramthun (339.538.809-34); Giovanni Correa Queiroz (036.623.061-15); Gladir Antonio Basso (334.516.059-53); Joao Luiz Guadagnin (139.818.890-53); Joicy Damares Pereira (064.173.666-50); Joilson Antônio Cardoso do Nascimento (549.433.707-30); Jose Eduardo de Lima Vargas (046.351.006-26); José Adir Loiola (033.329.698-20); Kátia Gomes Gaivoto (093.446.707-22); Leonardo José Rolim Guimarães (436.473.754-20); Lizane Soares Ferreira (630.019.181-87); Luciano Marcos de Carvalho (154.261.496-15); Luigi Nese (049.448.798-49); Luiz Carlos Galvão de Melo (512.560.701-06); Manoel Joaquim de Carvalho Filho (183.994.521-49); Marcus Pereira Aucélio (393.486.601-87); Miriam Mara Miranda (221.806.131-72); Márcio Alves Borges (399.724.451-00); Nelson de Abreu Pinto (024.789.868-68); Otávio Ladeira de Medeiros (065.675.548-27); Paulo Cesar Bezerra de Souza (183.002.271-72); Paulo Cesar Pagi Chaves (265.545.851-68); Quintino Marques Severo (420.734.130-72); Rogério Nagamine Costanzi (147.972.178-63); Rui Moreira (548.484.586-68); Sebastião Antunes Duarte (030.286.748-15); Silvani Alves Pereira (233.820.821-87); Sinara Neves Ferreira (478.983.211-20); Sérgio Butka (275.092.579-72); Sérgio Luiz Leite (078.823.688-14); Thiago Luiz Ticchetti (043.058.367-26); Thiago Rabelo Pereira (249.304.258-16); Valter Bianchini (710.412.658-91); Vera Lúcia de Oliveira (668.693.319-87); Virgilio Nelson da Silva Carvalho (372.271.148-72); Virgilio Segurado Coelho (400.908.761-72).

1.2. Órgão: Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério da Economia que, mensalmente, a contar da ciência desta deliberação, encaminhe a este Tribunal a atualização das atividades em andamento com vistas ao efetivo cumprimento dos itens 9.4.1 e 9.4.2 do acordão 15129/2018-TCU-1ª Câmara;

1.7.2. dar ciência ao Ministério da Economia de que o descumprimento de determinação deste Tribunal, sem causa justificada, pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 7046/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que não foram apresentados indícios de restrição à competitividade ou de irregularidades na execução das despesas realizadas;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 12), ao representante, ao município de Rio Preto da Eva/AM e à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.745/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Marcelo Costa Santos (473.581.575-91).

1.2. Entidade: Município de Rio Preto da Eva/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: Eurismar Matos da Silva (OAB/AM 9.221), representando o município de Rio Preto da Eva/AM.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência, nos termos do art. 7º da Resolução TCU 265/2014, ao município de Rio Preto da Eva/AM de que a utilização da modalidade licitatória pregão presencial, identificada nos editais 1/2017 e 21/2017, para a aquisição de bens ou serviços comuns, sem a devida justificativa da inviabilidade do pregão eletrônico é irregular, por confrontar as disposições legais vigentes e a jurisprudência consolidada do TCU.

ACÓRDÃO Nº 7047/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante; encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 22), ao representante e à Administração Regional do Sesc no Estado do Acre.

1. Processo TC-013.637/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: ASTA Construções, Comércio e Serviços Ltda. - ME (04.478.109/0001-90).

1.2. Interessado: Administração Regional do Sesc no Estado do Acre (33.469.164/0199-98).

1.3. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Acre (33.469.164/0199-98).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Marcio Jose Castro de Aquino (OAB/AC 3.941), representando Administração Regional do Sesc no Estado do Acre.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, à Administração Regional do Sesc no Estado do Acre, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada na concorrência 03/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.8.1.1. exigência de que a documentação de habilitação dos licitantes fosse apresentada com firma reconhecida em cartório, constante do item 3.6.3 do edital do certame em tela, fato que pode restringir a competitividade das licitações, conforme jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos acórdãos 604/2015-TCU-Plenário e 3220/2017-TCU- 1ª Câmara.

ACÓRDÃO Nº 7048/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 9), ao representante, ao município Rolim de Moura/RO e ao Ministério Público Estadual de Rondônia - 2ª Promotoria de Justiça de Rolim de Moura.

1. Processo TC-025.566/2016-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

1.2. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

1.2. Entidade: Município de Rolim de Moura/RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7049/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, em anexo à representação encaminhada a esta Corte pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), houve o envio de cópia do acórdão 44/2017, proferido pelo TCE-AM no processo 12491/2016, o qual, em seu item 9.9, determinou que este Tribunal fosse cientificado acerca de suposto desvio de recursos públicos destinados à construção de creche no município de Alvarães/AM;

Considerando que, em atenção a diligência realizada pela unidade instrutiva, o TCE-AM esclareceu que o processo 12491/2016 tratou da prestação de contas anual do prefeito municipal de Alvarães/AM referente ao exercício de 2014, e que tal processo não abordou a suposta irregularidade envolvendo recursos públicos federais;

Considerando, portanto, que a representação não trata de matéria de competência do Tribunal.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peças 9-11), ao representante

1. Processo TC-027.586/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM).

1.2. Entidade: Município de Alvarães/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº 030.223/2015-6, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Daniel Teixeira Pegoraro apresentou sustentação oral em nome da Organização Nacional de Acreditação.

Na apreciação do processo nº 013.365/2015-0, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. José Nilson Vilela Barbosa Filho apresentou sustentação oral em nome da União Nacional dos Estudantes.

Na apreciação do processo nº 021.447/2016-0, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas, a Dra. Ana Carolina Manzoni apresentou sustentação oral em nome de Carlos Alberto Pinto da Silva.

Na apreciação do processo nº 021.047/2013-8, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Dr. Frederico Sampaio Santana não compareceu para realizar a sustentação oral que havia solicitado em seu próprio nome.

PEDIDOS DE VISTA

Após a realização da sustentação oral acima referida, com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo nº 013.365/2015-0, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas, em razão de pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler. Votou o Relator.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 6580 a 6626, a seguir transcritos, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 6580/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.223/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Francisco Alves Correa de Toledo Neto (195.237.548-74); Silvia Takeshita de Toledo (522.987.018-49)

3.2. Responsáveis: Fábio Leite Gastal (337.106.940-00); Luiz Plinio Moraes de Toledo (142.970.008-49); Organização Nacional de Acreditação (03.243.617/0001-26)

3.3. Recorrentes: Organização Nacional de Acreditação (03.243.617/0001-26); Francisco Alves Correa de Toledo Neto (195.237.548-74); Silvia Takeshita de Toledo (522.987.018-49); Fábio Leite Gastal (337.106.940-00).

4. Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Daniel Teixeira Pegoraro (196221/OAB-SP) e Felipe Donizeti Di Marzo Trezza (217.959/OAB-SP), representando Luiz Plinio Moraes de Toledo, Francisco Alves Correa de Toledo Neto, Fabio Leite Gastal e Organização Nacional de Acreditação.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Organização Nacional de Acreditação, pela sra. Silvia Takeshita de Toledo e pelos srs. Fábio Leite Gastal e Francisco Alves Correa de Toledo Neto contra o Acórdão 1.519/2018-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer o recurso de reconsideração interposto pela Organização Nacional de Acreditação e pelo sr. Fábio Leite Gastal para, no mérito, dar-lhe parcial provimento;

9.2. conhecer o recurso de reconsideração interposto pela sra. Silvia Takeshita de Toledo e pelo sr. Francisco Alves Correa de Toledo Neto para, no mérito, dar-lhe provimento para anular a citação do sr. Luiz Plinio Moraes de Toledo, bem como os atos dela decorrentes dispostos nos itens 3.1, 9.1, 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.519/2018-1ª Câmara;

9.3. em consequência dos subitens anteriores, dar a seguinte redação aos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.519/2018-1ª Câmara:

"9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do sr. Fábio Leite Gastal e da Organização Nacional de Acreditação, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde as datas de ocorrência até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Tipo (D/C)Data Valor (R$) Tipo (D/C) Data Valor (R$)

Débito03/06/2005 86,72 Débito 10/01/2006 654,88

Débito03/06/2005 30,62 Débito 17/01/2006 18,20

Débito03/06/2005 49,75 Débito 17/01/2006 760,00

Débito03/06/2005 74,50 Débito 17/01/2006 570,00

Débito25/01/2006 760,00

Débito11/07/2005 1.300,00 Débito 25/01/2006 570,00

Débito11/07/2005 190,00 Débito 25/01/2006 760,00

Débito11/07/2005 570,00 Débito 30/01/2006 760,00

Débito11/07/2005 190,00

Débito 13/07/2005 570,00 Débito 03/02/2006 1.848,00

Débito13/07/2005 760,00 Débito 09/02/2006 950,00

Débito20/07/2005 570,00 Débito 09/02/2006 570,00

Débito 09/02/2006 570,00

Débito01/08/2005 760,00 Débito 13/02/2006 1.330,00

Débito01/08/2005 570,00 Débito 13/02/2006 950,00

Débito01/08/2005 570,00 Débito 13/02/2006 863,04

Débito01/08/2005 760,00 Débito 13/02/2006 753,24

Débito01/08/2005 1.330,00 Débito 13/02/2006 602,42

Débito04/08/2005 1.074,00 Débito 13/02/2006 998,24

Débito08/08/2005 614,00 Débito 13/02/2006 1.524,74

Débito15/08/2005 306,81 Débito 13/02/2006 380,00

Débito15/08/2005 470,55 Débito 13/02/2006 1.140,00

Débito15/08/2005 776,10 Débito 14/02/2006 380,00

Débito15/08/2005 776,10 Débito 14/02/2006 760,00

Débito15/08/2005 491,55 Débito 15/02/2006 414,84

Débito15/08/2005 376,55 Débito 16/02/2006 1.520,00

Débito15/08/2005 376,55

Débito 15/08/2005 380,55 Débito 03/03/2006 1.848,00

Débito15/08/2005 862,63 Débito 03/03/2006 760,00

Débito15/08/2005 506,55 Débito 06/03/2006 950,00

Débito15/08/2005 396,55 Débito 06/03/2006 190,00

Débito15/08/2005 1.497,10 Débito 07/03/2006 614,58

Débito15/08/2005 980,55 Débito 07/03/2006 570,00

Débito15/08/2005 925,08 Débito 08/03/2006 570,00

Débito15/08/2005 603,55 Débito 13/03/2006 760,00

Débito15/08/2005 1.214,55 Débito 13/03/2006 552,62

Débito15/08/2005 356,55 Débito 13/03/2006 552,62

Débito15/08/2005 976,55 Débito 13/03/2006 228,62

Débito15/08/2005 393,63 Débito 13/03/2006 1.024,42

Débito15/08/2005 774,08 Débito 13/03/2006 680,42

Débito15/08/2005 2.327,10 Débito 13/03/2006 333,42

Débito15/08/2005 1.718,10

Débito 15/08/2005 1.043,10 Débito 13/03/2006 1.306,74

Débito15/08/2005 1.145,10 Débito 13/03/2006 763,24

Débito15/08/2005 1.421,10 Débito 13/03/2006 1.388,24

Débito15/08/2005 1.454,63

Débito 15/08/2005 1.454,63

Débito 15/08/2005 2.690,10 Débito 13/03/2006 1.303,04

Débito15/08/2005 1.525,10

Débito 15/08/2005 550,73

Débito 15/08/2005 550,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito15/08/2005 550,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito15/08/2005 550,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito15/08/2005 550,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito15/08/2005 550,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito15/08/2005 550,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito15/08/2005 471,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito15/08/2005 471,73 Débito 13/03/2006 957,04

Débito19/08/2005 570,00 Débito 13/03/2006 957,04

Débito19/08/2005 570,00 Débito 13/03/2006 957,04

Débito19/08/2005 760,00 Débito 13/03/2006 957,04

Débito24/08/2005 950,00 Débito 13/03/2006 957,04

Débito24/08/2005 790,63 Débito 13/03/2006 957,04

Débito24/08/2005 603,55 Débito 13/03/2006 957,04

Débito24/08/2005 2.237,63 Débito 13/03/2006 957,04

Débito24/08/2005 585,10 Débito 13/03/2006 957,04

Débito24/08/2005 1.159,10 Débito 13/03/2006 957,04

Débito24/08/2005 1.453,10 Débito 13/03/2006 957,04

Débito24/08/2005 697,10 Débito 13/03/2006 957,04

Débito24/08/2005 1.277,10 Débito 13/03/2006 1.200,04

Débito24/08/2005 1.021,71 Débito 13/03/2006 919,04

Débito24/08/2005 1.021,71 Débito 13/03/2006 551,04

Débito24/08/2005 1.021,71 Débito 13/03/2006 903,04

Débito24/08/2005 1.021,71 Débito 13/03/2006 1.522,34

Débito24/08/2005 1.021,71 Débito 13/03/2006 1.522,34

Débito24/08/2005 1.021,71 Débito 13/03/2006 1.522,34

Débito24/08/2005 1.021,71 Débito 16/03/2006 570,00

Débito24/08/2005 1.021,71 Débito 16/03/2006 33,12

Débito24/08/2005 1.573,63 Débito 16/03/2006 864,43

Débito24/08/2005 1.300,16 Débito 17/03/2006 250,52

Débito24/08/2005 1.645,16 Débito 20/03/2006 1.330,00

Débito24/08/2005 2.034,63 Débito 20/03/2006 1.330,00

Débito26/08/2005 600,00 Débito 21/03/2006 570,00

Débito 21/03/2006 760,00

Débito01/09/2005 1.878,00 Débito 22/03/2006 760,00

Débito01/09/2005 380,00 Débito 22/03/2006 380,00

Débito02/09/2005 2.656,83 Débito 23/03/2006 782,04

Débito02/09/2005 723,16 Débito 23/03/2006 803,24

Débito02/09/2005 723,16 Débito 23/03/2006 763,24

Débito02/09/2005 2.486,63 Débito 23/03/2006 633,42

Débito02/09/2005 868,16 Débito 23/03/2006 889,74

Débito02/09/2005 721,08 Débito 24/03/2006 2.442,50

Débito02/09/2005 721,08 Débito 28/03/2006 102,80

Débito02/09/2005 237,10 Débito 28/03/2006 760,00

Débito02/09/2005 234,63 Débito 30/03/2006 190,00

Débito02/09/2005 40,00

Débito 31/03/2006 1.848,00 Débito 03/04/2006 760,00

Débito09/09/2005 570,00 Débito 03/04/2006 570,00

Débito09/09/2005 380,00 Débito 06/04/2006 380,00

Débito09/09/2005 570,00 Débito 13/04/2006 570,00

Débito09/09/2005 570,00 Débito 13/04/2006 570,00

Débito09/09/2005 760,00 Débito 13/04/2006 595,62

Débito09/09/2005 1.330,00 Débito 13/04/2006 584,62

Débito09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 580,42

Débito09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 488,24

Débito09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 651,62

Débito09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 1.228,04

Débito09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 283,42

Débito09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 1.111,24

Débito09/09/2005 863,13 Débito 13/04/2006 690,24

Débito09/09/2005 278,63 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito14/09/2005 824,27 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito14/09/2005 1.520,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito14/09/2005 1.330,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito14/09/2005 1.330,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito14/09/2005 950,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito19/09/2005 742,65 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito19/09/2005 760,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito19/09/2005 760,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito27/09/2005 380,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito27/09/2005 380,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito27/09/2005 570,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito28/09/2005 570,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito30/09/2005 1.330,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito30/09/2005 570,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito30/09/2005 760,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito30/09/2005 570,00 Débito 13/04/2006 1.522,34

Débito 13/04/2006 447,04

Débito03/10/2005 748,33 Débito 17/04/2006 1.392,70

Débito03/10/2005 1.351,10 Débito 17/04/2006 570,00

Débito03/10/2005 278,63 Débito 17/04/2006 570,00

Débito03/10/2005 52,00 Débito 17/04/2006 570,00

Débito03/10/2005 652,28 Débito 24/04/2006 585,62

Débito03/10/2005 687,10 Débito 24/04/2006 917,04

Débito03/10/2005 888,63 Débito 25/04/2006 1.330,00

Débito03/10/2005 735,10 Débito 25/04/2006 760,00

Débito03/10/2005 735,00 Débito 25/04/2006 380,00

Débito04/10/2005 1.848,00 Débito 25/04/2006 570,00

Débito07/10/2005 936,15 Débito 25/04/2006 760,00

Débito17/10/2005 102,34 Débito 25/04/2006 1.140,00

Débito17/10/2005 591,23

Débito 18/10/2005 930,00 Débito 02/05/2006 1.614,66

Débito18/10/2005 1.330,00 Débito 08/05/2006 35,00

Débito18/10/2005 950,00 Débito 08/05/2006 380,00

Débito20/10/2005 570,00 Débito 08/05/2006 190,00

Débito21/10/2005 380,00 Débito 16/05/2006 229,52

Débito21/10/2005 1.140,00 Débito 16/05/2006 1.140,00

Débito21/10/2005 570,00 Débito 16/05/2006 950,00

Débito24/10/2005 2.139,71 Débito 16/05/2006 1.407,04

Débito24/10/2005 345,55 Débito 16/05/2006 323,62

Débito24/10/2005 346,55 Débito 16/05/2006 883,24

Débito24/10/2005 346,55 Débito 16/05/2006 1.303,04

Débito24/10/2005 810,00 Débito 16/05/2006 570,00

Débito24/10/2005 383,62 Débito 16/05/2006 570,00

Débito24/10/2005 676,24 Débito 16/05/2006 760,00

Débito24/10/2005 653,10 Débito 16/05/2006 1.330,00

Débito24/10/2005 375,55 Débito 18/05/2006 69,50

Débito24/10/2005 633,63 Débito 19/05/2006 16,61

Débito24/10/2005 505,04 Débito 19/05/2006 44,17

Débito24/10/2005 835,24 Débito 19/05/2006 312,73

Débito24/10/2005 937,24 Débito 22/05/2006 759,37

Débito24/10/2005 1.287,24 Débito 22/05/2006 8.115,14

Débito24/10/2005 1.544,24 Débito 22/05/2006 950,00

Débito24/10/2005 1.710,24 Débito 23/05/2006 518,62

Débito24/10/2005 505,04 Débito 23/05/2006 1.094,04

Débito24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 1.881,24

Débito24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 1.905,62

Débito24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 590,24

Débito24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 1.492,24

Débito24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 949,74

Débito24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 1.027,74

Débito24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 780,24

Débito24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 575,24

Débito24/10/2005 307,04 Débito 23/05/2006 453,24

Débito24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 331,24

Débito24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 870,04

Débito24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 363,24

Débito24/10/2005 464,04 Débito 23/05/2006 600,84

Débito24/10/2005 505,04 Débito 23/05/2006 554,84

Débito24/10/2005 505,04 Débito 23/05/2006 554,84

Débito24/10/2005 505,04 Débito 23/05/2006 580,84

Débito24/10/2005 505,04

Débito 24/10/2005 464,04 Débito 31/05/2006 760,00

Débito24/10/2005 464,04 Débito 31/05/2006 570,00

Débito24/10/2005 464,04 Débito 01/06/2006 1.848,00

Débito24/10/2005 464,04 Débito 06/06/2006 570,00

Débito24/10/2005 505,04 Débito 09/06/2006 35,00

Débito24/10/2005 505,04 Débito 13/06/2006 331,02

Débito24/10/2005 766,55 Débito 13/06/2006 957,04

Débito 16/06/2006 85,00

Débito01/11/2005 1.848,00 Débito 21/06/2006 312,73

Débito03/11/2005 570,00 Débito 28/06/2006 945,71

Débito03/11/2005 190,00 Débito 29/06/2006 99,80

Débito07/11/2005 760,00 Débito 29/06/2006 99,80

Débito08/11/2005 1.140,00

Débito 14/11/2005 225,38 Débito 04/07/2006 2.081,33

Débito14/11/2005 1.186,57 Débito 04/07/2006 1.448,00

Débito14/11/2005 758,24 Débito 17/07/2006 32,60

Débito14/11/2005 337,24 Débito 17/07/2006 1.330,00

Débito14/11/2005 168,62 Débito 17/07/2006 570,00

Débito14/11/2005 523,04 Débito 26/07/2006 980,00

Débito14/11/2005 393,24

Débito 14/11/2005 1.254,62 Débito 31/07/2006 55,56

Débito21/11/2005 570,43 Débito 31/07/2006 1.330,00

Débito23/11/2005 1.330,00 Débito 01/08/2006 570,00

Débito23/11/2005 380,00 Débito 02/08/2006 233,16

Débito23/11/2005 354,62 Débito 04/08/2006 1.448,00

Débito23/11/2005 420,62 Débito 15/08/2006 1.454,63

Débito23/11/2005 2.724,46 Débito 21/08/2006 1.000,69

Débito25/11/2005 1.330,00 Débito 21/08/2006 1.330,00

Débito28/11/2005 570,00 Débito 22/08/2006 150.000,00

Débito28/11/2005 570,00 Débito 22/08/2006 570,00

Débito29/11/2005 760,00 Débito 24/08/2006 1.215,63

Débito30/11/2005 1.848,00 Débito 24/08/2006 2.175,42

Débito15/12/2005 1.330,00 Débito 05/09/2006 774,00

Débito16/12/2005 1.330,00 Débito 05/09/2006 1.448,00

Débito19/12/2005 399,57 Débito 03/10/2006 774,00

Débito20/12/2005 1.439,66 Débito 03/10/2006 574,00

Débito22/12/2005 268,11 Débito 09/10/2006 10,70

Débito 16/09/2007 550,37

Débito03/01/2006 1.848,00 Crédito 30/06/2008 554,45

Débito04/01/2006 76,20

9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Organização Nacional de Acreditação e a Fábio Leite Gastal multas individuais no valor de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da mencionada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;"

9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da República no Distrito Federal e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6580-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6581/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.831/2014-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Mansidão - BA (13.348.529/0001-42)

3.2. Responsáveis: Ney Borges de Oliveira (501.275.275-91); Prefeitura Municipal de Mansidão - BA (13.348.529/0001-42); Santa Cecilia Empreendimentos e Construções Ltda. (34.243.907/0001-01)

3.3. Recorrentes: Santa Cecilia Empreendimentos e Construções Ltda. (34.243.907/0001-01); Ney Borges de Oliveira (501.275.275-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mansidão - BA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Shara Maria da Silva Chamorro (OAB/DF 55011), Gentil Ferreira de Souza Neto (OAB/DF 40.008), Daniel Marques de Castro Lima (OAB-BA 20748) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pela empresa Santa Cecília Empreendimentos e Construções Ltda. e pelo Sr. Ney Borges de Oliveira, ex-prefeito de Mansidão/BA, em desfavor do Acórdão 7.592/2016-Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela empresa Santa Cecília Empreendimentos e Construções Ltda. para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo sr. Ney Borges de Oliveira para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito sua responsabilidade pelos débitos indicados nos incisos I e III do subitem 9.2 do Acórdão 7.592/2016-Primeira Câmara;

9.3. em consonância com os subitens anteriores, dar a seguinte redação aos subitens 9.2 e 9.3. do Acórdão 7.592/2016-Primeira Câmara:

"9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei e com os arts. 1º, I, 209, II e III, 210 e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Ney Borges de Oliveira e condená-lo, em solidariedade com o município de Mansidão/BA e com a empresa Santa Cecília Empreendimentos e Construções Ltda., ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor.

I - (excluído)

II - Responsáveis: Sr. Ney Borges de Oliveira e Santa Cecília Empreendimentos e Construções Ltda., em razão da não realização parcial das obras previstas no convênio 0.00.03.0020-00/2006, onde ficou assente que não foram executados 33,54% das obras físicas, descontando-se, ainda, o valor posteriormente devolvido pela municipalidade aos cofres da União.

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

106.446,23 (D)

27/12/2007

123.823,44 (D)

11/2/2008

102.863,26 (D)

13/3/2008

68.449,89 (D)

7/4/2008

76.467,14 (D)

9/5/2008

77.386,37 (D)

3/6/2008

48.513,07 (D)

4/7/2008

46.381,50 (D)

26/8/2008

57.092,12 (D)

19/9/2008

155.477,91 (C)

9/11/2012

III - Responsável: município de Mansidão/BA, em razão da ausência de depósito da contrapartida prevista no convênio 0.00.03.0020-00/2006, contrariando o disposto no art. 7º, II, e art. 28, § 4º, da Instrução Normativa 01/97 do Tesouro Nacional.

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

57.942,12

20/12/2009

9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU ao Sr. Ney Borges de Oliveira, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), e à Santa Cecília Empreendimentos e Construções Ltda., no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.4. dar ciência desta deliberação ao município de Mansidão/BA, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6581-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6582/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.128/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia (26.989.350/0017-83)

3.2. Responsáveis: Genilson Barbosa da Silva (160.353.055-04); WTM - Construções e Transportes Ltda. (13.582.689/0001-51)

3.3. Recorrente: WTM - Construções e Transportes Ltda. (13.582.689/0001-51).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sobradinho - BA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela empresa WTM - Construções e Transportes Ltda. contra o Acórdão 8.212/2018-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Funasa e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6582-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6583/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.735/2010-9.

1.1. Apenso: 023.515/2006-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (00.407.523/0001-57).

3.2. Responsáveis: Alexandre Macedo Sobral (588.810.505-87); Construtora Gautama Ltda. (00.725.347/0001-00); Genaro de Almeida Brota (051.382.485-53); José Macedo Sobral (349.506.805-87); José Monteiro Sobral (013.184.895-04); Maria Ione Macedo Sobral (390.559.575-34); Mônica Macedo Sobral Maciel Silva (390.687.735-34); Paulo Hagenbeck (103.126.925-87)

3.3. Recorrente: Paulo Hagenbeck (103.126.925-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Laranjeiras - SE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo Fernandes da Fonseca (6209/OAB-SE), Márcio Macedo Conrado (3806/OAB-SE) e outros, representando Paulo Hagenbeck.

8.2. Márcio Cardoso de Barros (4278/OAB-SE) e outros, representando Maria Ione Macedo Sobral.

8.3. Luiz Cláudio Araújo Ribeiro (45286/OAB-DF), representando Construtora Gautama Ltda.

8.4. Evânio José de Moura Santos (2884/OAB-SE), representando Mônica Macedo Sobral Maciel Silva, José Macedo Sobral, Alexandre Macedo Sobral e Maria Ione Macedo Sobral.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos pelo Sr. Paulo Hagenbeck, em face do Acórdão 2.689/2019-1ª Câmara, que apreciou recurso de reconsideração interposto pelo mesmo responsável contra o Acórdão 679/2016-1ª Câmara, o qual julgou irregulares as contas do embargante em virtude de superfaturamento apontado na execução das obras de construção de infraestrutura de coleta e tratamento de esgoto sanitário e de retificação do trecho urbano do rio Cotinguiba, objeto do Convênio MI 202/1999, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o Governo do Estado de Sergipe, parcialmente transferido ao Município de Laranjeiras,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo Sr. Paulo Hagenbeck, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6583-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6584/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-003.441/2019-9

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil

3. Interessado: Wilson Batista de Lacerda (151.934.976-91).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 4, relativo à pensão civil deixada em favor de Wilson Batista de Lacerda, negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente, de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato pensional livre de irregularidades, disponibilizando-o no Sisac, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.3. alerte o interessado no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra;

9.4.2. cumpridos os termos do acórdão, arquive os autos.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6584-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6585/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.271/2015-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Luiz Carlos Souza Amaral (056.025.306-06).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Jequié - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à forme em desfavor do Sr. Luiz Carlos Souza Amaral, ex-prefeito do Município de Jequié/BA, em face da impugnação parcial de despesas relativas a coletivos do Projovem, para os quais foram transferidos recursos em 2010,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Sr. Luiz Carlos Souza Amaral, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. Luiz Carlos Souza Amaral (ex-prefeito do Município de Jequié/BA), com fundamento nos art. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os art. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com art. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

5.025,00

18/01/2010

5.025,00

22/01/2010

10.050,00

29/04/2010

10.050,00

26/05/2010

10.050,00

01/07/2010

10.050,00

19/07/2010

10.050,00

27/08/2010

10.050,00

23/09/2010

9.3. aplicar ao responsável, Sr. Luiz Carlos Souza Amaral, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 e no art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, e

9.5. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6585-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6586/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-029.701/2017-1

1.1. Apenso: TC-008.128/2018-9

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Drogaria Itaunas Ltda. - ME (01.711.245/0001-90); Felipe Santos Alves Missagia (110.640.097-60); Margarete dos Santos Alves Missagia (652.493.307-97); Pedro José Missagia Filho (799.712.887-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Gabriel Rocha Ferreira (21.944/OAB/ES) e outros, representando Drogaria Itaunas Ltda. - ME, Felipe Santos Alves Missagia, Margarete dos Santos Alves Missagia e Pedro Jose Missagia Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da empresa Drogarias Itaúnas Ltda. - ME e de seus sócios-administradores, Srs. Felipe Santos Alves Missagia e Pedro José Missagia Filho e Sra. Margarete dos Santos Alves Missagia, em razão de irregularidades na administração de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), nos exercícios de 2012 a 2014, no Município de Conceição da Barra/ES,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis;

9.2. julgar irregulares as contas da Drogaria Itaúnas Ltda. - ME, dos Srs. Felipe Santos Alves Missagia e Pedro José Missagia Filho e da Sra. Margarete dos Santos Alves Missagia, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, com base nos arts. 19,caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. responsáveis solidários: Drogaria Itaúnas Ltda. - ME, Felipe Santos Alves Missagia, Pedro José Missagia Filho e Margarete dos Santos Alves Missagia:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

13/06/2012

7.007,91

14/06/2012

3.460,32

26/07/2012

7.393,02

27/07/2012

4.157,19

23/08/2012

7.029,61

24/08/2012

2.835,54

10/09/2012

9.744,53

11/10/2012

9.256,01

15/10/2012

3.940,92

09/11/2012

8.542,89

20/11/2012

4.235,40

18/12/2012

10.201,46

19/12/2012

4.806,00

30/12/2012

16.992,81

19/02/2013

4.612,72

07/03/2013

10.790,24

14/03/2013

14.008,92

15/03/2013

4.926,15

19/04/2013

13.638,74

29/04/2013

4.517,64

31/05/2013

17.890,79

04/06/2013

17.195,04

05/06/2013

4.421,52

28/06/2013

19.448,11

31/07/2013

20.583,06

02/09/2013

21.188,32

01/10/2013

4.878,09

02/10/2013

23.473,43

12/11/2013

27.045,07

06/12/2013

25.987,28

30/12/2013

17.718,43

07/02/2014

11.005,03

31/03/2014

12.213,05

09/04/2014

1.081,35

16/04/2014

7.149,05

13/05/2014

1.225,53

30/05/2014

10.260,08

02/06/2014

18.110,82

06/06/2014

4.440,66

04/07/2014

1.975,56

9.2.2. responsáveis solidários: Drogaria Itaúnas Ltda. - ME, Pedro José Missagia Filho e Margarete dos Santos Alves Missagia:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

12/03/2012

379,61

27/03/2012

1.941,14

27/04/2012

5.682,83

9.3. aplicar, individualmente, à Drogaria Itaúnas Ltda. - ME, aos Srs. Felipe Santos Alves Missagia e Pedro José Missagia Filho e à Sra. Margarete dos Santos Alves Missagia, com fundamento no art. 19 da Lei 8.443/1992, a multa prevista no art. 57 da mesma lei, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Pessoa Jurídica e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os demais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até as datas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações; e

9.5. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações civis e penais que considerar cabíveis.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6586-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6587/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.333/2017-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Vildemar Rosa Fernandes (101.048.872-49).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Vildemar Rosa Fernandes, prefeito de São Miguel do Guamá/PA nas gestões 2005-2008 e 2009 a 30/9/2010, em razão de irregularidades na comprovação da execução de recursos repassados ao município, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola, no exercício de 2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Vildemar Rosa Fernandes, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Vildemar Rosa Fernandes, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992, condenando-o, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento da quantia a seguir discriminada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

1.460,12

6/1/2010

1.460,12

11/1/2010

47.052,05

21/7/2010

9.443,50

22/7/2010

7.100,00

23/7/2010

8.880,00

29/7/2010

1,50

6/1/2010

0,57

23/6/2010

242,93

21/7/2010

0,05

30/9/2010

9.3. aplicar ao Sr. Vildemar Rosa Fernandes, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações;

9.5. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado Pará, com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações civis e penais que considerar cabíveis.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6587-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6588/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.463/2018-4.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Domingos Sávio Fonseca Silva (CPF 620.938.193-68) e Alberto Magno Serrão Mendes (CPF 405.639.873-91).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Turilândia/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade técnica: Secex-TCE.

8. Representante legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Domingos Sávio Fonseca Silva e do Sr. Alberto Magno Serrão Mendes, ex-prefeitos de Turilândia/MA, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos do Programa Dinheiro Direto na Escola, exercício de 2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a responsabilidade de Domingos Sávio Fonseca Silva nestes autos;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas de Alberto Magno Serrão Mendes, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor (R$)

Data de ocorrência

1.950,00

30/12/2010

19.824,60

31/8/2011

11.065,50

1/9/2011

6.882,60

28/9/2011

10.850,90

3/10/2011

56.353,80

7/10/2011

15.871,80

17/11/2011

6.447,40

25/11/2011

10.688,90

1/12/2011

9.3. aplicar ao responsável, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/92, multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida as notificações;

9.5. com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º,in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU, remeter cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado do Maranhão para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.6. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6588-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6589/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-040.319/2018-0

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: José Nilton Marreiros Ferraz (215.549.353-34).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. José Nilton Marreiros Ferraz, Prefeito de Santa Luzia do Paruá/MA na gestão 2009-2012, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. José Nilton Marreiros Ferraz, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. José Nilton Marreiros Ferraz, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" da Lei 8.443/1992, condenando-o, com base nos arts. 19,caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

38.142,00

26/3/2012

38.142,00

30/3/2012

17.496,00

13/7/2012

116.144,00

6/9/2012

69.254,00

28/9/2012

169.198,00

3/10/2012

69.254,00

31/10/2012

69.254,00

30/11/2012

9.3. aplicar ao Sr. José Nilton Marreiros Ferraz, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma lei, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.5. com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para o ajuizamento das ações civis e penais que considerar cabíveis.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6589-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6590/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.447/2016-0.

1.1. Apenso: 007.127/2012-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carlos Alberto Pinto da Silva (035.723.188-07); Luis Cesar Figueiredo (023.663.698-75).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Carlos Alberto Pinto da Silva.

8.2. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

8.3. Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros, representando Carlos Alberto Pinto da Silva e Luis Cesar Figueiredo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do subitem 1.7.1 do Acórdão 3.861/2016 - Primeira Câmara, que julgou o TC 007.127/2012-0, relativo a representação oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual reporta falhas graves no funcionamento dos controles internos da Caixa Econômica Federal relativos a empreendimentos contratados pela sua Superintendência em Jundiaí/SP (SR-Jundiaí), no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), gerando danos ao patrimônio público.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Carlos Alberto Pinto da Silva e Luis Cesar Figueiredo, condenando-os solidariamente ao pagamento dos débitos discriminados a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicadas nos demonstrativos de débito até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Empreendimento

Valor histórico do débito (R$)

Demonstrativo de débito

Res. dos Coqueiros

1.018.652,32

Peça 78

Res. das Palmeiras

150.012,84

Peça 79

Res. Parque da Serra

248.701,56

Peça 80

Res. Parque da Mata

183.849,88

Peça 81

TOTAL

1.601.216,60

9.2. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.5. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6590-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6591/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.047/2013-8.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Carlos Alberto Dias dos Santos (043.763.187-79); Frederico Sampaio Santana (071.166.787-00).

4. Entidade: Município de Barra de São Francisco/ES.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal :

8.1. Julianna Vieira dos Santos (18320/OAB-ES), representando Carlos Alberto Dias dos Santos.

8.2. Frederico Sampaio Santana (12826/OAB-ES), representando Frederico Sampaio Santana.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor dos Srs. Frederico Sampaio Santana e Carlos Alberto Dias dos Santos, secretários municipais de saúde de Barra de São Francisco/ES, no período de 1º/1/2004 a 3/4/2004 e de 4/4/2004 a 31/12/2004.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento no art. 211 do RI/TCU, considerar iliquidáveis as presentes contas, ordenando o trancamento desta tomada de contas especial;

9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis;

9.3. encerrar o presente processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6591-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6592/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.779/2007-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de declaração (Pensão civil).

3. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco.

4. Embargantes: Esmeralda Brennichi do Amaral (366.262.364-15); Geraldo da Silva Sampaio (080.234.504-25); José Diniz Junior (459.655.954-68).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Maximiano José Correia Maciel Neto (29.555/OAB-PE) e outros, representando Esmeralda Brennichi do Amaral, Geraldo da Silva Sampaio e José Diniz Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Esmeralda Brennichi do Amaral, Geraldo da Silva Sampaio e José Diniz Júnior perante o Acórdão 3.846/2019-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6592-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6593/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.057/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Maria Simone Cavalcante Souza (382.203.694-34); Maria de Fátima Oliveira Laurentino (411.057.454-49); Maria do Carmo da Rosa Calheiros (259.177.904-00); Rita Maria Penha Xavier da Silva (144.932.091-00).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame interpostos por Maria Simone Cavalcante Souza, Maria de Fátima Oliveira Laurentino, Maria do Carmo da Rosa Calheiros e Rita Maria Penha Xavier da Silva contra o Acórdão 4.472/2018-TCU-1ª Câmara, por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, considerou ilegais seus atos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do RI/TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento aos presentes pedidos de reexame, mantendo-se inalterado o Acórdão 4.472/2018-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão às recorrentes e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6593-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6594/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.767/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Wilame Barreto Alencar (249.061.073-20).

4. Entidade: Município de Mombaça/CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, pasta incorporada ao atual Ministério da Cidadania, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio 56/2009-SESAN (Siconv 705191), firmado com o Município de Bombaça/CE, que tinha por objeto o apoio financeiro para implantar o Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel José Wilame Barreto Alencar, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de José Wilame Barreto Alencar, condenando-o ao pagamento do débito a seguir discriminado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Valor histórico (R$)

Data da ocorrência

429.660,00

5/1/2010

429.660,00

13/12/2010

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a José Wilame Barreto Alencar multa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Cidadania, ao município de Mombaça/CE e ao responsável.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6594-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6595/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 006.035/2005-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Altamiro José da Costa (014.130.231-34).

4. Entidade: Universidade Federal de Goiás.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Maria Isabel Silva Dias (OAB/GO 13.796) e outros, representando Altamiro José da Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Altamiro José da Costa contra o Acórdão 4.724/2018-TCU-1ª Câmara, por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, considerou ilegal seu de aposentadoria e determinou o ajuste do valor pago a título de quintos incorporados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer e dar provimento parcial ao presente pedido de reexame, de modo a tornar sem efeito os subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 4.724/2018-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à Universidade Federal de Goiás.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6595-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6596/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.854/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: José Garcia de Freitas (338.517.941-68).

4. Entidade: Município de Paranaíba - MS.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Patrícia Feitosa de Oliveira (OAB: 19.417/MS) e outros, representando José Garcia de Freitas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por José Garcia de Freitas em face do Acórdão 4.564/2018-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares e aplicou-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6596-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6597/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.872/2011-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Pensão Civil.

3. Interessados: Igor Braz de Melo (052.614.834-92); Maria Cicera Braz da Silva (828.242.154-53).

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do extinto Ministério da Fazenda no Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pensão civil instituída no âmbito da Superintendência de Administração do extinto Ministério da Fazenda no Estado de Alagoas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída por Genario Oliveira de Melo (061.649.274-04), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Súmula/TCU 106);

9.3. determinar ao Ministério da Economia que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, escoimado da irregularidade verificada, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, aos interessados, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que os interessados tomaram conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Economia.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6597-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6598/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.363/2013-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Dalmo Alves Souza (123.501.686-20); Eliana de Mello Caram (118.315.616-20); Eni Alves Andrade Silva (288.329.226-49); José Maria (273.669.956-49); João Abadio Cardoso (122.550.256-04); Lea Regina de Carvalho Oliveira (192.603.506-20); Lucivone Paula de Oliveira Tannus (108.225.936-53); Regina Célia Basteiro Pedrosa (652.102.636-49).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Rui Guimarães de David (OAB/DF 15.447), representando Eliana de Mello Caram.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam aposentadorias instituídas no âmbito da Fundação Universidade Federal de Uberlândia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de Eliana de Mello Caram (118.315.616-20), Eni Alves Andrade Silva (288.329.226-49), José Maria (273.669.956-49), João Abadio Cardoso (122.550.256-04), Lea Regina de Carvalho Oliveira (192.603.506-20) e Lucivone Paula de Oliveira Tannus (108.225.936-53), concedendo-lhes o registro;

9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos emitidos em favor de Dalmo Alves Souza (123.501.686-20) e Regina Célia Basteiro Pedrosa (652.102.636-49);

9.3. dar ciência deste acórdão à Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6598-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6599/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.757/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Centro de Atendimento ao Trabalhador - Ceat (06.209.497/0001-39); Jorgette Maria de Oliveira (246.149.397-91).

4. Entidade: Centro de Atendimento ao Trabalhador - Ceat.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em desfavor de Jorgette Maria de Oliveira, então presidente do Centro de Atendimento ao Trabalhador (Ceat), em razão de omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 94/08-Ceat-SP, firmado entre o referido órgão e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (Sert/SP).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Jorgette Maria de Oliveira e o Centro de Atendimento ao Trabalhador (Ceat), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Jorgette Maria de Oliveira e do Centro de Atendimento ao Trabalhador (Ceat) e condená-los solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

827.618,95 (débito)

23/1/2009

827.618,96 (débito)

27/7/2010

91,96 (crédito)

18/10/2011

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Jorgette Maria de Oliveira e ao Centro de Atendimento ao Trabalhador (Ceat), individualmente, multa no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia e aos responsáveis.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6599-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6600/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.650/2010-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: José de Amazonir Alves Linhares (063.663.093-53); Márcio Antônio Pinto de Almeida (039.026.843-72).

4. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Rodrigo Antônio Delgado Pinto de Almeida (8540/OAB-MA), representando Márcio Antônio Pinto de Almeida; Felipe José Nunes Rocha (7977/OAB-MA), representando José de Amazonir Alves Linhares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por José de Amazonir Alves Linhares e Márcio Antonio Pinto de Almeida contra o Acórdão 5.132/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares e imputou-lhes débito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 5.132/2017-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6600-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6601/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.038/2016-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fed. dos Trab. nas Ind. de Alim. do Est. S. Paulo (62.651.468/0001-01); Luís Antônio Paulino (857.096.468-49); Melquíades de Araújo (133.814.318-20); Walter Barelli (008.056.888-20).

4. Entidade: Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo (Fetiasp).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Sidney Batista Nascimento (OAB/MG, 77.055), representando Melquíades de Araújo (peça 24)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em desfavor da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo (Fetiasp) e de Melquiades de Araújo, então presidente da entidade, em razão em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio MTE/Sefor/Codefat 4/99-Sert/SP, firmado entre o referido órgão e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (Sert/SP).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo (Fetiasp) e de Melquiades de Araújo, então presidente da entidade e condená-los solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

230.917,80

15/12/1999

456.984,96

22/12/1999

9.2. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.5. dar ciência deste acórdão à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia e aos responsáveis.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6601-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6602/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.025/2013-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Vera Lucia Tenório Correia da Silva (073.936.604-15).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Vera Lucia Tenório Correia da Silva contra o Acórdão 5.697/2013-TCU-1ª Câmara, por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, considerou ilegal seu ato de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do RI/TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame, mantendo-se inalterado o Acórdão 5.697/2013-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6602-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6603/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.230/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria Helena Martins Saldanha (265.020.974-72).

4. Órgão: Gerência Executiva do INSS em Divinópolis/MG.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Fabiano Parente de Carvalho (OAB/PE 21.061) e outros representando Maria Helena Martins Saldanha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Maria Helena Martins Saldanha contra o Acórdão 10.522/2018-TCU-1ª Câmara, por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, considerou ilegal seu ato de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do RI/TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame, mantendo-se inalterado o Acórdão 10.522/2018-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e à Gerência Executiva do INSS em Divinópolis/MG.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6603-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6604/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.653/2008-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Simplificada (2007).

3. Responsável: Elisabeth Conceição de Oliveira Santos (093.362.572-34).

4. Órgão/Entidade: Instituto Evandro Chagas.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas simplificada do Instituto Evandro Chagas (IEC), referente ao exercício de 2007,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 47, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014, levantar o sobrestamento determinado no item 2 do Acórdão 1.444/2011-TCU-Primeira Câmara;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas de Elisabeth Conceição de Oliveira Santos, ex-diretora do Instituto Evandro Chagas, em função da rejeição parcial das razões de justificativa apresentadas pela responsável (item 1 do Acórdão 1.444/2011-TCU-Primeira Câmara) e do apurado na tomada de contas especial objeto do TC 020.354/2008-0, apreciada pelo Acórdão 334/2015-TCU-Plenário, mantida pelos Acórdãos 1.865/2015, 622/2016, 443/2017 e 1.747/2017, todos do Plenário, não mais suscetível a recursos no que tange a essa responsável;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à responsável e ao Instituto Evandro Chagas.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6604-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6605/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.521/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Recorrente: Francisco Roberto de Castro Sousa (110.389.004-25).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR);

8. Representação legal :

8.1. Luís Fernando Pires Braga (7656/OAB-PB) e outros, representando Francisco Roberto de Castro Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Francisco Roberto de Castro Sousa contra o Acórdão 11.871/2018-TCU-1ª Câmara, por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, considerou ilegal seu ato de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do RI/TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame, mantendo-se inalterado o Acórdão 11.871/2018-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6605-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6606/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.271/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão militar.

3. Interessada: Maria da Gloria Faria da Cunha (177.535.541-15).

4. Entidade: Nona Região Militar.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pensão militar instituída no âmbito da Nona Região Militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a pensão militar instituída em favor de Maria da Gloria Faria da Cunha (177.535.541-15), negando-lhe o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Nona Região Militar que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão à Nona Região Militar.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6606-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6607/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.037/2015-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alexandre Carlos da Silva (184.244.888-90); Cristina Conceição Bredda Carrara (114.313.598-90); José Antônio Bacchim (035.275.078-25); Município de Sumaré/SP (45.787.660/0001-00).

4. Entidade: Município de Sumaré/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Sebastião Botto de Barros Tojal (66905/OAB-SP) e outros, representando Cristina Conceição Bredda Carrara.

8.2. Thiago de Carvalho Migliato (36009/OAB-DF), representando Jose Antônio Bacchim.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ), em desfavor de José Antônio Bacchim, ex-prefeito de Sumaré/SP (gestão 2009-2012) e Cristina Conceição Bredda Carrara, também ex-prefeita daquele município (gestão 2013-2016) em razão da omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados ao município por meio do Convênio Siconv 749510/2010, que tinha por objeto a implementação do gabinete de gestão integrada municipal, no âmbito do Programa de Segurança Pública para o Brasil e do Programa de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir Cristina Conceição Bredda Carrara da relação processual;

9.2. com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e 2º, e 26 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 202, §§ 2º e 3º, e 217 do Regimento Interno, conceder nova oportunidade para que o município de Sumaré/SP comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia de R$ 161.541,63 aos cofres do Tesouro Nacional, autorizando seu parcelamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, improrrogáveis, a contar do recebimento da notificação, e, das demais, a cada 30 (trinta) dias, improrrogáveis, devendo cada parcela ser atualizada monetariamente a partir de 30/8/2012 até a data do efetivo recolhimento, descontadas as parcelas já pagas;

9.2.1. alertar o município de Sumaré/SP para que comprove, mês a mês, o pagamento de cada parcela, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar de cada pagamento;

9.2.2. alertar o município de Sumaré/SP que a falta de pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado da dívida e a incidência de juros de mora sobre o saldo devedor a partir da data de ocorrência do débito;

9.2.3. informar ao município de Sumaré/SP que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 202 do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de José Antônio Bacchim e Alexandre Carlos da Silva;

9.4. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar, individualmente, aos responsáveis abaixo indicados as multas a seguir discriminadas, fixando o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Multa

José Antônio Bacchim

R$ 9.000,00

Alexandre Carlos da Silva

R$ 3.000,00

9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento das importâncias devidas (item 9.4 deste acórdão) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e a Cristina Conceição Bredda Carrara.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6607-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6608/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.061/2015-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Túlio Aurélio Campos Fontes (949.290.337-72).

4. Entidade: Município de Cáceres - MT.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Adriano Rodrigues Pereira (19350/OAB-DF) e outros, representando Túlio Aurélio Campos Fontes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Túlio Aurélio Campos Fontes em face do Acórdão 1.761/2017-TCU-Primeira Câmara, mantido pelo Acórdão 4.425/2018-TCU-Primeira Câmara, em sede de embargos de declaração, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares e aplicou-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443, de 1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6608-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6609/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 024.404/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fundação José de Paiva Netto (00.564.475/0001-00); Luís Antônio Paulino (857.096.468-49); Walter Barelli (008.056.888-20).

4. Entidade: Fundação José de Paiva Netto (FJPN).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Lucas dos Santos Dias (54.345, OAB-DF) e outros, representando Fundação José de Paiva Netto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em desfavor da Fundação José de Paiva Netto (FJPN) em razão em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio MTE/Sefor/Codefat 4/99-Sert/SP, firmado entre o referido órgão e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (Sert/SP);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual Walter Barelli (008.056.888-20) e Luís Antônio Paulino (857.096.468-49);

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Fundação José de Paiva Netto (FJPN) e condená-la ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

560.089,60

2/12/1999

140.022,40

10/1/2000

9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. determinar à unidade instrutora de origem que retifique o número da OAB do patrono da Fundação, conforme dados informados na peça 27, p. 2;

9.7. dar ciência deste acórdão à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia e aos responsáveis.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6609-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6610/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 024.406/2015-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Eloiza Aparecida Andrade Antunes de Oliveira (303.332.618-87); Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba/SP - Fundacc (67.652.750/0001-19); Luís Antônio Paulino (857.096.468-49); Walter Barelli (008.056.888-20).

4. Entidade: Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba/SP - Fundacc

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Dayana Márcia Dias Mendonça (217.148, OAB-SP), representando a Fundacc.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em desfavor da Fundação Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) e de Eloiza Aparecida Andrade Antunes de Oliveira, sua então presidente, em razão em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio MTE/Sefor/Codefat 4/99-Sert/SP, firmado entre o referido órgão e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (Sert/SP).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual Walter Barelli (008.056.888-20) e Luís Antônio Paulino (857.096.468-49);

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Fundação Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) e de Eloiza Aparecida Andrade Antunes de Oliveira, sua então presidente e condená-los solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

23.824,03

5/1/2000

60.019,04

27/2/2017

9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. dar ciência deste acórdão à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia e aos responsáveis.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6610-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6611/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.137/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Francisco Maciel Oliveira (167.448.023-72).

4. Entidade: Município de Camocim/CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de Francisco Maciel Oliveira, ex-prefeito de Camocim/CE (gestões 2005-2008 e 2009-2012), em razão da omissão no dever de prestar contas referentes ao Convênio 2768/2006 (Siafi 591873), cujo objeto era a execução de sistema de esgotamento sanitário no referido município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Francisco Maciel Oliveira;

9.2. com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, aplicar a Francisco Maciel Oliveira multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência deste acórdão ao município de Camocim/CE e ao responsável.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6611-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6612/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.266/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Elson Vilela Nogueira (048.528.696-34)

3.2. Recorrente: Ministério Público do Trabalho (26.989.715/0005-36).

4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Janaína Alcântara Vilela (OAB/MG 65.591), representando Elson Vilela Nogueira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho, contra o Acórdão 1.590/2017-TCU-1ª Câmara, que foi objeto de esclarecimentos em sede de embargos de declaração nos termos do voto condutor do Acórdão 3.213/2017-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286 do RI/TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.590/2017-TCU-1ª Câmara, com os esclarecimentos prestados por ocasião do Acórdão 3.213/2017-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Ministério Público do Trabalho.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6612-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6613/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.405/2014-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Leandro Roberto Perobelli Ceolin (495.187.980-87).

4. Entidade: Município de Água Fria de Goiás/GO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Antonio Donizete de Oliveira (OAB-GO/7.366) e outros, representando Leandro Roberto Perobelli Ceolin.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Leandro Roberto Perobelli Ceolin, ex-Prefeito Municipal de Água Fria de Goiás/GO, contra o Acórdão 463/2017-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares e imputou-lhe débito e multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;

9.2. dar ciência deste acórdão aos responsáveis.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6613-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6614/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.590/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas)

3. Recorrentes: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Bahia (14.797.724/0001-12); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (00.330.845/0001-45).

4. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Bahia (Sebrae/BA).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal:

8.1. Larissa Moreira Costa (16745/OAB-DF) e outros, representando Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

8.2. Leonardo Silva Barbosa (21432/OAB-BA) e outros, representando Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Bahia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae DN) e pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Bahia (Sebrae BA), em face do Acórdão 289/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso do Sebrae/BA quantos aos itens 9.4 e 9.5 e ao recurso do Sebrae/DN;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6614-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6615/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.290/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas).

3. Recorrentes: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (00.330.845/0001-45); José Guilherme Barbosa Ribeiro (056.933.227-34); Eneida Maria de Oliveira (178.006.331-87); Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso (03.534.450/0001-52).

4. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal:

8.1. Janílson Marcel Silva Anelli (15492/OAB-MT) e outros, representando Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso;

8.2. Larissa Moreira Costa (16745/OAB-DF) e outros, representando Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae DN), pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso (Sebrae MT), por José Guilherme Barbosa Ribeiro e por Eneida Maria de Oliveira em face do Acórdão 8.547/2017-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento aos recursos de reconsideração interpostos pelo Sebrae/MT, pelo Sebrae/DN, por José Guilherme Barbosa Ribeiro e por Eneida Maria de Oliveira;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6615-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6616/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 001.329/2013-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Recorrente: Francisco Cassiano Sobrinho (207.286.118-72).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Antonio Muller Marques (OAB/DF 33.680), representando Silvano da Silva Pereira e José Sérgio de Souza;

8.2. Guilherme Medeiros (OAB/DF 36.924) e outros, representando Francisco Cassiano Sobrinho;

8.3. Camila Kellen dos Santos Silvestre de Souza (OAB/DF 36.504), representando José Carlos Silvestre de Souza e Fundação Universidade de Brasília.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Francisco Cassiano Sobrinho, contra o Acórdão 1.854/2017-TCU-1aCâmara, mantido em sede de embargos declaratórios pelo Acórdão 4.980/2017-TCU-1aCâmara, que, entre outros, ao apreciar representação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 3.500,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. negar provimento ao pedido de reexame interposto por Francisco Cassiano Sobrinho, contra o Acórdão 1.854/2017-TCU-1aCâmara;

9.2. esclarecer ao recorrente que a multa a ele aplicada pelo Acórdão 1.854/2017-TCU-1aCâmara pode ser paga de forma parcelada, nos termos do que estabelece o art. 26 da Lei 8.443/1992;

9.3. notificar os recorrentes da presente decisão.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6616-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6617/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.493/2012-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Ana Maria da Silva Costa (035.291.262-68).

4. Órgão: Superintendência Estadual do INSS em Manaus/AM.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Ana Maria da Silva Costa contra os termos do Acórdão 8.366/2012-TCU-2ª Câmara reiterado pelo Acórdão 4.655/2018-TCU-1ª Câmara, por meio dos quais esta Corte de Contas determinou ao Ministério da Fazenda que proporcionalize os proventos da recorrente e procedesse o ressarcimento de valores por ela recebidos indevidamente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalteradas as deliberações recorridas.

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Superintendência Estadual do INSS em Manaus/AM.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6617-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6618/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.849/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Juranda Pereira Jacques (224.831.790-53).

4. Órgão: Gerência Executiva do INSS em Porto Alegre/RS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria (inicial e alteração) emitidos pela Gerência Executiva do INSS em Porto Alegre/RS em favor da ex-servidora Juranda Pereira Jacques;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, § 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal e conceder registro o ato de concessão de aposentadoria inicial, cadastrado sob o número Sisac 10162275-04-2015-000055-6, emitido em favor de Juranda Pereira Jacques (224.831.790-53);

9.2. considerar ilegal e recusar registro ao ato de alteração, cadastrado sob o número Sisac 10162275-04-2015-000056-4, referente à concessão de aposentadoria emitida em favor de Juranda Pereira Jacques (224.831.790-53);

9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Gerência Executiva do INSS em Porto Alegre/RS do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2.2. determinar à Gerência Executiva do INSS em Porto Alegre/RS, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, em especial a parcela decorrente do índice de 28,86%, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação;

9.2.2.4. emita novo ato, livre da irregularidade mencionada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.2 (e subitens) deste acórdão.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6618-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6619/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.658/2019-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Maria das Graças Melo de Araújo (111.639.504-59).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde do Rio Grande do Norte e instituído pelo ex-servidor José Luciano Goncalves de Araújo em favor da Sra. Maria das Graças Melo de Araújo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por José Luciano Goncalves de Araújo (044.226.274-49) em favor da Sra. Maria das Graças Melo de Araújo (111.639.504-59), recusando seu registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde do Rio Grande do Norte, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde do Rio Grande do Norte, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial, a parcela judicial referente à "Diferença Individual - Lei 12.998/2014" do cálculo da pensão instituída em favor de Maria das Graças Melo de Araújo, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. cadastre novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.3. comunique à interessada, o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada foi informada do julgamento deste Tribunal;

9.4. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.3 e nos subitens da presente deliberação.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6619-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6620/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.521/2012-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Leonidia Alfredo Guimaraes (085.041.215-34).

4. Entidade: Instituto Federal da Bahia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: André Luiz Queiroz Sturaro (OAB/BA 12.051) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto Federal da Bahia (antigo Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia) em favor da ex-servidora Leonidia Alfredo Guimaraes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, § 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Leonidia Alfredo Guimaraes (085.041.215-34);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Instituto Federal da Bahia do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Instituto Federal da Bahia, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, em especial as parcelas denominadas "vencimento básico complementar", (dada pela Lei 11.091/2005) e "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP" (referente a vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988) comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação;

9.3.4. emita novo ato, livre das irregularidades mencionadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.3 (e subitens) deste acórdão.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6620-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6621/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.783/2011-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessadas: Iolanda Cortes de Araujo (619.257.994-68); Maria da Costa Pessoa (601.973.584-20).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Eremilton Dionísio da Silva, (CFP: 131.681.504-87).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão civil, emitidos pelo então Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais e recusar registro aos atos de pensão civil instituídos por Alci de Holanda Chacon (009.611.404-53) em favor de Maria da Costa Pessoa (601.973.584-20); e Jairo Barbosa de Araújo (009.592.004-87) em favor de Iolanda Cortes de Araujo (619.257.994-68);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, excluindo as parcelas judiciais de plano econômico na pensão instituída em favor de Maria da Costa Pessoa, e realizando o devido ajuste na rubrica judicial de quintos nos proventos da pensão instituída em favor de Iolanda Cortes de Araujo, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. cadastre novos atos, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.3. cadastre, no e-Pessoal, o ato de concessão de pensão civil emitido em favor de Iolanda Cortes de Araujo (CPF: 619.257.994-68), pensionista de Jairo Barbosa de Araujo (CPF: 009.592.004-87), relativo ao outro cargo de professor ocupado pelo instituidor (vínculo da matrícula 6273497);

9.3.4. comunique às interessadas, o teor desta decisão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que as interessadas foram informadas do julgamento deste Tribunal;

9.4. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.3 e nos subitens da presente deliberação.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6621-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6622/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 023.736/2016-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão (199.928.151-91); Instituto de Cultura e Desenvolvimento Solidário Máxima Social (09.375.853/0001-82).

4. Entidade: Município de Coxim - MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB/MS 5.971) e Valéria Ferreira de Araújo Oliveira (OAB/MS 13.716).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) contra a Sra. Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão, prefeita de Coxim/MS no período de 1/1/2009 a 31/12/2012, em razão da impugnação dos recursos repassados ao município no âmbito de termo de adesão ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), assinado em 29/10/2009, visando a qualificação de jovens e a sua inserção no mercado de trabalho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão (199.928.151-91), prefeita de Coxim/MS no período de 1/1/2009 a 31/12/2012, e as contas do Instituto de Cultura e Desenvolvimento Solidário Máxima Social (09.375.853/0001-82), entidade executora do ajuste, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do RI/TCU;

9.2. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, em respeito ao art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Quantificação do débito:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Crédito/Débito

12.520,27

11/2/2010

Débito

125.202,66

22/10/2010

Débito

112.682,39

23/12/2010

Débito

1.252,27

16/11/2011

Crédito

14.753,15

23/7/2015

Crédito

9.3. aplicar à Sra. Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão (199.928.151-91) e ao Instituto de Cultura e Desenvolvimento Solidário Máxima Social (09.375.853/0001-82), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e mensalmente, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6622-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6623/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.479/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Prestação de Contas).

3. Recorrentes: Alexandre José de Almeida Gama (205.813.604-78); Jose Edilson de Amorim (132.142.684-49); Homero Gustavo Correia Rodrigues (206.320.964-20); Vânia Sueli Guimarães Rocha (274.541.004-06).

4. Entidade: Universidade Federal de Campina Grande.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes recursos de reconsideração interpostos por Alexandre José de Almeida Gama, José Edilson de Amorim, Homero Gustavo Correia Rodrigues e Vânia Sueli Guimarães Rocha contra o Acórdão 1.878/2017-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 34 da Lei 8.443/1992 e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por José Edilson de Amorim, Alexandre José de Almeida Gama e Vânia Sueli Guimarães Rocha para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando insubsistentes os itens 9.1 e 9.3 do Acórdão 1.878/2017-TCU-1ª Câmara, e julgar suas contas regulares com ressalva, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno;

9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Homero Gustavo Correia Rodrigues para, no mérito, dar-lhe provimento tornando insubsistente o item 9.4 do Acórdão 1.878/2017-TCU-1ª Câmara, em relação ao recorrente;

9.3. recomendar à Universidade Federal de Campina Grande que adeque a Portaria 138, de 25 de outubro de 2011, às disposições do Decreto 1.590/1995, e inclua rotinas de controle de modo a evitar as ocorrências III, VI e VII, discriminadas no item 2.1 do relatório que integra esta decisão;

9.4. dar ciência desta decisão aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6623-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6624/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.486/2018-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1. Responsáveis: Fundação Pau Brasil (34.433.110/0001-69); William Martin Aitken (017.309.085-00).

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

4. Entidade: Fundação Pau Brasil (34.433.110/0001-69).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra o Sr. William Martin Aitken, ex-presidente da Fundação Pau Brasil (gestão 2006 a 2009), bem como da referida entidade, em razão da não apresentação da prestação de contas final relativa ao contrato de repasse 171.650-62/2004, celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), cujo objeto era a execução de ações de assistência técnica e extensão rural aos agricultores familiares dos territórios cacaueiros do Estado da Bahia.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. William Martins Aitken e a Fundação Pau Brasil, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. William Martin Aitken, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992;

9.3. condenar os seguintes responsáveis ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Fundação Pau Brasil:

DATA

VALOR EM REAIS

10/6/2005

182.614,10

29/7/2005

8.774,88

31/8/2005

53.325,37

30/9/2005

29.976,59

21/10/2005

5.269,14

11/11/2005

3.242,64

30/12/2005

14.535,89

6/1/2006

35.070,00

9.3.2. Fundação Pau Brasil e Sr. William Martins Aitken, solidariamente:

DATA

VALOR EM REAIS

24/2/2006

3.186,77

22/3/2006

1.219,92

25/4/2006

5.851,87

31/7/2006

1.843,49

29/9/2006

827,89

13/10/2006

1.737,50

28/12/2007

469,14

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6624-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6625/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.790/2017-1.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Ivan Alves Soares (205.060.155-72).

4. Entidade: Município de Nova Redenção/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Gottschall da Silva Neto (22.406/OAB-BA) e outros, representando Ivan Alves Soares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE), instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Ivan Alves Soares, ex-prefeito de Nova Redenção/BA (2005-2008 e 2009-2012), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município de Nova Redenção/BA por força de repasses na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2011.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que, no prazo de 90 (noventa) dias, analise a documentação apresentada pela atual prefeita de Nova Redenção/BA, Sra. Guilma Rita de Cassis Gottschaall da Silva Soares, a título de prestação de contas (peça 32), emita manifestação conclusiva, e encaminhe toda a documentação pertinente ao Tribunal;

9.2. sobrestar o presente processo até o cumprimento do disposto no item anterior, com fundamento no art. 47 da Resolução TCU 259/2014.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6625-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6626/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.410/2017-7.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Abrahão de Oliveira Franca (147.428.612-72); Almerinda Ramos de Lima (813.748.522-87); Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (05.543.350/0001-18).

4. Entidade: Entidades do Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro, do Sr. Abrahão de Oliveira França, e da Sra. Almerinda Ramos de Lima, em razão da não execução do contrato de repasse 326.475-39/2010, que tinha por objeto o apoio a ações territoriais, com foco nas cadeias produtivas do extrativismo e agricultura e fortalecimento do colegiado territorial do Rio Negro da Cidadania Indígena.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a Sra. Almerinda Ramos de Lima;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro e pelo Sr. Abrahão de Oliveira França.

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, I, e 209, I, e 214, III, do RI/TCU, as contas da Sra. Almerinda Ramos de Lima;

9.4. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Abrahão de Oliveira França e condená-lo, em solidariedade com a Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

DATA

VALOR R$

28/2/2011

10.359,07

16/03/2011

4.504,00

17/3/2011

8.854,69

23/3/2011

1.189,46

24/3/2011

1.200,00

12/4/2011

10.871,30

24/5/2011

6.224,13

31/5/2011

9.344,00

2/6/2011

160,00

8/7/2011

1.840,00

3/8/2011

3.960,00

16/8/2011

384,00

18/8/2011

1.200,00

31/8/2011

5.382,35

12/9/2011

6.989,12

13/9/2011

11.600,19

15/9/2011

2.560,00

16/9/2011

3.000,00

16/9/2011

5.000,00

17/10/2011

11.201,00

26/10/2011

4.560,00

19/1/2012

3.200,00

25/1/2012

1.040,00

9.5. aplicar ao Sr. Abrahão de Oliveira França e à Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar à Sra. Almerinda Ramos de Lima a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, I, do RI/TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Amazonas, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 26/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6626-26/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 37 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da Primeira Câmara

Aprovada em 2 de agosto de 2019.

(Assinado eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.